pesca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-) Apelação Criminal. Pesca em período proibido pelo órgão competente. Não provimento do recurso.

2 - TJSP Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Pesca predatória. Lesão restrita ao local da pesca. Lesão a bens, serviços ou interesses da união não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Com o cancelamento da Súmula 91/STJ, a orientação desta Corte é no sentido de que, em crimes ambientais, a competência em regra é da jurisdição estadual, ressalvada a hipótese de configuração de lesão aos interesses, bens ou serviços da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Pesca em época proibida. Apreensão de 250g de robalo e de petrechos proibidos na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime ecológico. Pesca em época proibida. Caracterização. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Pesca em período proibido. Utilização de petrechos não permitidos. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

6 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Pesca em local e época proibida. Não apreensão de peixes. Apreensão de petrechos proibidos na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

7 - TJSP PESCA ILEGAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de afastamento da pena de multa - não acolhimento - preceito secundário da pena que não pode ser afastado - a análise de pedido de isenção de pena pecuniária deve ser realizada pelo juízo executório da sanção imposta - precedentes - a reprimenda respeitou os princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Pesca sub-aquática em apnéia com arbalete. Estado do Rio de Janeiro. Portaria Ibama 20/03.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na Portaria Sudepe N-35/88. ... (Continua)

9 - TJSP Pesca proibida. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Inaplicabilidade. Réu que trabalha profissionalmente como pescador. Permissão de pesca restrita a outro Estado. Ausência de comprovação da origem dos peixes apreendidos. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

10 - STF ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Meio ambiente. Direito ambiental. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal

«1 - Ação que tem por objeto a Portaria Interministerial 192, de 05/10/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, que suspendeu, por 120 dias, com possibilidade de prorrogação, os períodos de defeso estabelecidos em dez atos normativos. ... (Continua)

11 - TJMG Pesca ilegal em rio interestadual. Apelação criminal. Pesca ilegal em rio interestadual. Lesão a bens, serviços e interesse da União. Competência da Justiça Federal. De ofício, anulado o processo desde o recebimento da denúncia e determinada a remessa dos autos á Justiça Federal, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de pesca ilegal cometido em rio interestadual, nos termos do art. 20, inciso III, e art. 109, inciso IV, ambos da CR/88. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PREDATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Réus que foram abordados embarcados, junto com as redes e os pescados - Nuances do caso que demonstram inexistir erro de proibição - Princípio da insignificância inaplicável ao caso, ante a utilização de petrechos proibidos e da apreensão de razoável quantidade de peixes, cujo valor comercial é alto - Condenação mantida - Penas bem lançadas, nos mínimos legais - Regime e substituição adequados ao caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca em local proibido. Art. 34, «caput, Lei 9.605/ 1998. Pesca em local proibido. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. Recorrente foi denunciado como incursos nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 34, caput, porque teria sido, em 20 de abril de 2012, surpreendido por Policiais Militares do meio ambiente pescando em local proibido pela Portaria IEF 129, de 10 de setembro de 2004, publicado no Diário do Executivo. Minas Gerais, em 11 de setembro de 2004; ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Pesca com utilização de redes de arrasto mecanizado, a menos de três milhas náuticas da costa. Pesca predatória proibida. Infração. Reincidência. Quantum indenizatório. Juízo firmado com base nos fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação do montante indenizatório por danos ambientais e morais coletivos deu-se fundamentadamente com lastro no arcabouço fático-probatório dos autos, em que se constatou a reincidência da infração ambiental de pesca predatória cometida pela utilização das redes de arrasto mecanizado a menos de três milhas náuticas da costa litorânea gaúcha, com danosas consequências ambientais. ... (Continua)

15 - TJSP Pescadores profissionais. Queda da piscosidade do rio. Redução da pesca causando prejuízos aos pescadores da região. Descabimento. Inexistência de prova no sentido de ser responsabilidade direta da ré a diminuição da pesca bem como não demonstração dos prejuízos. Ação julgada improcedente. Condenação dos apelantes por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Pesca em local e época proibida. Não apreensão de peixes. Apreensão de petrechos que indicam profissionalismo na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca de camarões durante período de reprodução da espécie. 90 quilos de camarão. Insignificância da conduta. Inocorrência. Lei 9.605/98, art. 34.

«A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 34, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida ou em locais interditados, exatamente a hipótese dos autos, em que a pesca do camarão se deu em época de reprodução da espécie. Não pode ser considerada quantidade insignificante a pesca de noventa quilos de camarão.... (Continua)

18 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Transporte de peixes provenientes de pesca proibida. 7 quilos de peixes diversos. Não apreensão de instrumentos de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Quantidade relevante. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, o que se verifica na hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Obra pública. Usina hidrelétrica. Reservatório. Redução da quantidade e variedade de peixes. Dano meramente econômico. Inexistência de direito dos autores à pesca das mesmas espécies, na mesma quantidade, a cada ano. Demonstração de que os autores se dedicassem somente à pesca profissional. Ausência. Prejuízo não demonstrado ou inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca. Espécimes ameaçadas de extinção. Subsunção típica. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I. Recurso especial provido.

«1. A conduta de pesca de espécies ameaçadas de extinção subsume-se ao tipo descrito no Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, inciso I. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.

«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa da poluição ambiental). Precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 1.602.106). ... (Continua)

22 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Pesca durante o período de defeso de espécie que devia ser preservada. Artigo 34, «caput e parágrafo único, I, da Lei 9605/98. Réu que se encontrava com apenas um peixe pescado e com apetrechos de pesca incompatíveis com os que são utilizados em pesca de larga escala. Conduta que se amolda à tipicidade formal e subjetiva, não estando presente, porém, a tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e no resultado típico, em razão da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado. Absolvição de rigor, nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca proibida. Utilização de petrechos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, há necessidade de se considerar algumas condições, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

26 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PESCA ILEGAL - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA Lei 96505/98. APELO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CITADO PRINCÍPIO À CONDUTA DE REALIZAR PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS, PORQUANTO REPRESENTA RISCO A TODO ECOSSISTEMA AQUÁTICO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO

27 - STJ Penal e processual penal. Crime ambiental. Pesca irregular. Descrição fática. Insuficiência. Mera condição de sócio. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não se sabendo, ao certo, se o fato tido por delituoso é a pesca ou a comercialização de pescados de forma irregular. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época e com petrechos proibidos. Apreensão de 12 camarões. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito ambiental. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal. CF/88, art. 49, V. CF/88, art. 225, § 1º, III e VII. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 10.779/2003. Lei 11.959/2009, art. 3º.

«1 - Ação que tem por objeto a (in)constitucionalidade do Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial 192/2015, a qual, por sua vez, suspendeu períodos de defeso da pesca de algumas espécies por 120 dias, prorrogáveis por igual prazo. O Decreto Legislativo restabeleceu os períodos originais de defeso, ao argumento de que o Executivo, ao editá-la, teria exorbitado de seu poder regulamentar. ... (Continua)

30 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Portaria do IBAMA (76/92). Regulamentação. Pesca da lagosta. Lei 7.679/88, art. 1º, II.

«De qualquer forma, certo é que a Lei 7.679/88, no inc. II de seu art. 1º, prevê a proibição da pesca de «espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos. Assim, a Portaria 76/92 do IBAMA nada mais fez do que fazer valer essa norma, proibindo o corte da cauda da lagosta, «de forma que venha a descaracterizar a cauda do indivíduo, impedindo sua identificação e medição.... (Continua)

31 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pesca proibida - Insurgência do Ministério Público contra a rejeição da denúncia - Pesca subaquática realizada em local proibido, mediante utilização de equipamentos proibidos - Apreensão de 8kg de peixes - Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância - Crime formal - Delito que se consuma independentemente do resultado naturalístico - Relevância do bem juridicamente tutelado - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Recebimento da denúncia - Necessidade - Recurso provido

32 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.605/1988, art. 34. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«Inaplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que a quantidade do pescado apreendido (28 kg de peixes de espécies variadas), bem como o fato da atividade ter sido praticada em período de defeso e com petrechos proibidos para pesca, demonstram tanto a lesividade ao bem jurídico tutelado, quanto o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do ora agravante. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.605/1988, art. 34. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«Inaplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que o agravante é reincidente. Ademais, o fato de a atividade ter sido praticada em período de defeso, e com petrechos proibidos para pesca, demonstram tanto a lesividade ao bem jurídico tutelado, quanto o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do ora agravante. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pesca proibida. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta

1 - É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de pesca proibida se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o modus operandi - pesca praticada com petrechos proibidos (duas redes de tarrafa e onze redes de pesca), potencialmente capaz de colocar em risco a reprodução das espécies da fauna local - e a expressiva quantidade do pescado apreendido (13kg) são circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de apreensão de pescado ou petrechos proibidos. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP Crime ambiental- Pesca realizada em local proibido- «Boca da barragem da Usina Marimbondo- Rio Grande- Divisa SP/MG- Registro fotográfico realizado pelo próprio acusado- Pesca ilegal de 14 exemplares de «Dourado - Crime de «bagatela não tipificado- Meio ambiente não é merecedor de menor relevância- Crime formal bem tipificado e descrito na peça acusatória- Recurso do Ministério Público conhecido e provido para receber a denúncia e determinar a subsequente persecução penal

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época não permitida e com petrechos proibidos. Apreensão de 1,5 kg de lagosta vermelha com tamanho inferior ao permitido. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Invasão de domicílio. Pesca probatória. Quebra de sigilo telefônico. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada à alegada «pesca probatória devido invasão ilícita de residência, sem a devida autorização judicial, não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - TJSP CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA COM USO DE EQUIPAMENTO/MÉTODO PROIBIDO (REDE DE ARRASTO) EM ÉPOCA DE PIRACEMA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pela confissão do acusado, roborada pelas palavras do policial militar ambiental oficiante, tanto que ausente irresignação a respeito, sendo arguida apenas a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, já que não foi apreendido pescado. Inadmissibilidade. Crime formal que se consuma no ato de colocar a rede para a pesca, sendo o apanhar peixes mero exaurimento. Dano ao meio ambiente que não pode ser reputado insignificante, ademais. Precedentes. condenação mantida. ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pesca amadora. Portaria n-35, da sudepe, de 22/12/1988. Revogação parcial pelas Portarias ibama 30, de 23/05/2003, e 4, de 19/03/2009. Pesca amadora subaquática com utilização de arbalete. Possibilidade. Restrição por normas estaduais. Necessidade de observância. Art. 16 da Portaria ibama 4, de 19/03/2009. Limite de captura e transporte de peixe por pescador amador. Instrumento de proteção ao meio ambiente. Recurso ordinário provido.

«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por SANDRO CAETANO DE MESQUITA, em 13/10/2011, com fundamento no CF/88, art. 105, II, b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatado em Mandado de Segurança preventivo, publicado em 30/09/2011. ... (Continua)

42 - STF Meio ambiente. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Direito ambiental. Pesca. Lei estadual 12.557/2006 do Rio Grande do Sul. Regramento da pesca semi profissional no âmbito do estado membro. Necessidade de observância da Lei de normas gerais anteriores à Lei estadual. Lei superveniente. Suspensão da Lei estadual no que lhe for contrária.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes (CF/88, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º da CF/88, art. 25. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca proibida em rio interestadual. Interesse da união não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, «para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória em rio interestadual tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada (AgRg no CC 152.534, relator Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pesca com petrecho proibido e em período de defeso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Pesca. Infração administrativa. Caracterização. Auto de infração. Legalidade. Lei 9.605/1998, art. 34, Lei 9.605/1998, art. 35 e Lei 9.605/1998, art. 36.

«1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de anular auto de infração lavrado com base nos Lei 9.605/1998, art. 34 e Lei 9.605/1998, art. 35, uma vez que o ora recorrido estaria pescando em época de Piracema mediante a utilização de material proibido e predatório. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a atipicidade material da conduta em crime ambiental, desde que presentes em conjugação os vetores da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade do agente, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Apreensão de bem. Análise da utilidade processual da medida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem entendido pela utilidade na manutenção da constrição dos bens - apreendidos por ocasião de pesca em local proibido na época de piracema, conduta passível de crime ambiental - , rever tal conclusão demandaria necessária incursão no contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu, consistente em praticar a pesca de lagostas, mediante a utilização de petrechos proibidos por lei, não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei AP 64/1993. Pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante. Normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Competência concorrente. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 22, I e XI, CF/88, art. 24, VI e VIII CF/88, art. 170, VI, CF/88, art. 178, e CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 3º. Precedentes. Procedência parcial. Lei 11.959/2009, art. 1º, I e III.

1. Ao disciplinar, no âmbito do Estado federado, a pesca industrial de arrasto de camarões e o aproveitamento compulsório da fauna acompanhante, a Lei 64/1993 do Estado do Amapá veicula normas incidentes sobre pesca, proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente, matérias a respeito das quais, a teor do CF/88, art. 24, VI e VIII, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação danos materiais. Dano ambiental. Pesca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)