plano collor i
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado plano «collor i. Cobrança diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão, todavia, da condenação referente ao plano «collor II, não pedida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária dos chamados plano «collor i. Cobrança de diferenças, mais juros remuneratorios. Admissibilidade.

3 - TJSP Plano collor I. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Ação rescisória. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Correção pelo ipc de abril de 1990. Erro de fato. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Expurgos inflacionários. Prescrição. Plano collor I. Juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Cobrança de diferenças. Expurgos que não afastam as situações jurídicas já constituídas. Existência de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Restituição de índices determinada. Indevida a aplicação dos índices referentes ao plano collor I (março, abril e maio de 1990), na apuração de diferenças devidas a caderneta de poupança com ausência de saldo naquele período. Irrelevante a data de aniversário da conta. Valores que permaneceram no banco depositário deverão ser, por este, reajustados pelo ipc (plano collor i). Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e totalmente provido o do autor.

7 - STJ Plano verão. Expurgos inflacionários. Índice de correção monetária. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Súmula STJ/83. Plano collor I. Índice de correção monetária. Inovação dos argumentos. Agravo regimental improvido.

I - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes. Súmula STJ/83.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial da parte adversa provido. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Alteração da data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas. Violação à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu através do recurso cabível e no momento processual adequado, no tocante à fixação errada da data em que deveriam ter sido creditados na conta dos recorridos os expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I. Apenas na oportunidade da execução, é que entrou com embargos nos quais alega excesso do valor executado. Pretende, assim, ver alterada a premissa equivocada da sentença que deixou transitar em julgado, sendo que nesta fase nada mais podia ser feito. ... (Continua)

9 - STF Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).

«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano collor I. Prazo prescricional vintenário. Direito adquirido. Enriquecimento sem causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários motivados pelo Plano Collor I, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Maio de 1990. Índice inflacionário. Btnf. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada em recurso repetitivo, «quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). ... (Continua)

12 - TJSP Plano collor I. Ausência de prova hábil quanto ao não pagamento do índice de 84,32% em março de 1990. Ademais, referido índice foi pago espontaneamente pelas instituições financeiras. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Caderneta de poupança. Plano collor I. Entendimento jurisprudencial pacífico quanto à utilização do ipc nos meses de março (84,32%), abril (44,80%), maio (7,87%), junho (9,55%) e julho (12,92%) de 1990. Recurso improvido.

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Atualização monetária do saldo devedor. Mês de março de 1990. Plano collor I. Incidência do ipc de 84,32%. Entendimento do STJ. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Plano collor I. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano collor I. Legitimidade passiva. Hsbc. Banco bamerindus. Sucessão. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Índice do mês de março/abril de 1990 (84,32%). Falta de interesse de agir. Percentual já aplicado pelas instituições financeiras no período. Carência reconhecida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Caderneta de poupança. Conta com aniversário na segunda quinzena. Irrelevância da data no período do Plano Collor I. Ausência de recurso do autor. Manutenção da improcedência ante o princípio da vedação da «reformatio in pejus- Recurso provido.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança relativa aos Planos Verão, Collor I e II. Índices de 42,72% no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão); 44,80% no mês de abril de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% no mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Admissibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Correção da diferença apurada desde a data do pagamento incorreto, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Período referente à março de 1990. Plano Collor I. Documentos que comprovam a inexistência de saldo em conta de poupança no período requerido. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

23 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor I. Abril/90. Recursos nãobloqueados. Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novoindexador. Aplicação do ipc divulgado no mês de abril (44,80%), para as contas creditadas emmaio. Recurso não provido neste ponto.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Atualização monetária. Março de 1990. Plano collor I. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a parte autora se desincumbiu de seu ônus de provar a verdade dos fatos em que fundado seu direito. O acolhimento das razões do recurso especial, em ordem a desconstituir o entendimento assentado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano collor I. Responsabilidade dos estabelecimentos depositários pela reposição dos recursos financeiros, quanto aos ativos disponíveis. Cobrança procedente. Necessidade de apuração do 'quantum' em fase de execução de sentença. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor I. Tabela prática. Requerimento para utilização de seus índices como fator de correção monetária. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência dos índices próprios da caderneta de poupança. Acolhimento que ensejaria irretorquível «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Collor I. Determinação de inclusão no polo ativo de cotitular da conta poupança objeto do pedido. Admissibilidade. Fato que não modifica substancialmente o processo e não causa prejuízo algum ao agravante. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Título judicial em parte inexequível. Objeto de execução que deve ficar restrito aos valores não transferidos ao Banco Central. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação. Recurso provido.

29 - STJ Administrativo. Remuneração de ativos retidos. Plano collor I. Ativos não transferidos para o bacen. Legitimidade do banco itaú. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos, bem como dos ativos que não foram transferidos.... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada 

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Conta poupança. Plano collor I. Apropriação pela cef. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Necessidade de rejulgamento pelo tribunal de origem. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Restituição dos autos à origem.natureza da aplicação financeira. Irrelevância. Remuneração uniforme durante o bloqueio. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF nas ações relativas à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Indeferimento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Restabelecimento da sentença no tocante ao plano collor i. Improvimento.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Critério de atualização monetária. Índice. Plano collor I. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.

36 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Plano collor. Btnf. Aplicação nos financiamentos que aniversariam na segunda quinzena do mês de abril de 1990. Cabimento. Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor diz que é constitucional o § 2º do Lei 8024/1990, art. 6º, resultante na conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o btnf como índice de correção aplicável aos depósitos bloqueados pelo plano collor I. Portanto, deve ser entendido que o btnf deve ser aplicado na hipótese. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

37 - TJSP Correção monetária. Índice. Plano Collor I. Pretensão às diferenças, no percentual de 84,32%, referente ao período de março/abril de 1990. Carência da ação. Reconhecimento. Falta de interesse de agir da autora. Crédito realizado. Autora que, neste período, teve sua conta corretamente corrigida. Recurso provido para esse fim.

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Mútuo (financiamento) rural. Diferença de correção monetária. Plano collor I. Execução individual. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Erro de cálculo. Reexame de provas.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

39 - TJSP Plano collor I. Abril e maio de 1990. Inaplicabilidade da Medida Provisória 168/90, posteriormente convertida na Lei 8024/90. Aplicação da Lei 7730/89, que previa a remuneração da poupança pela variação do ipc, no caso, 44,80% (abril) e 7,87% (maio). Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano Collor I. Data de aniversário da conta. Irrelevância. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano Collor I. Data de aniversário da conta. Irrelevância. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano collor I. Determinação de apresentação dos extratos pelo réu. Inércia do agravante. Aplicação da pena de desobediência. Descabimento. Incidência dos efeitos previstos no CPC/1973, art. 359. Prazo de exibição dos documentos ampliado. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor I. Abril de 1990. Recursos não bloqueados. Ação de cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Aplicação do ipc divulgado no mês de abril (44,80%), para as contas creditadas em maio. Cobrança procedente. Recurso improvido no particular.

44 - TJSP Suspensão do processo. Ação de cobrança. Correção monetária. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Plano Collor I. Repercussão geral da matéria. Reconhecimento. Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento das ações sobre planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito correto. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Mútuo rural. Diferença de correção monetária (plano collor I, março de 1990). Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. Aplicação do direito à espécie.

1 - A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Plano Collor I. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 968/STJ. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da caderneta de poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano Collor I. Repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato. Descabimento. Juros remuneratórios. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 968 - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. ... (Continua)

47 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor I. Juros que não se confundem com os remuneratórios. Importância devida desde o momento em que deveria ter sido creditado a quantia devida a titulo de atualização e juros do capital. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Prova. Produção. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferenças relativas ao Plano Collor I. Ausência de extratos do período pretendido. Pedido de julgamento antecipado sem prova de fato constitutivo do direito. Hipótese que enseja improcedência da ação. Recurso do réu provido e negado o da autora.

49 - TJSP Juros. Compensatórios. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (plano collor i). Não restituição aos poupadores do valor devido. Obrigatoriedade de a instituição bancária remunerar o capital que ficou à sua disposição. Apelo do requerido desprovido e apelo dos autores provido.

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990 (plano collor i). Correção monetária. Presença de acórdão do STF em sede de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º.

«1. Em 20/11/2013, em dois casos análogos envolvendo o «Plano Verão, portanto demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (REs 208.526 e 256.304), o Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, art. 30, parágrafo 1º e do Lei 7.799/1989, art. 30, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção monetária das demonstrações financeiras daquele ano e de anos subsequentes. Na mesma ocasião, também foram julgados os RE 215.811 e RE 221.142, sendo que em ambos ficou decidido via questão de ordem que seria aplicado «o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689. Tema 311, para incidência dos efeitos do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil. ... (Continua)