policia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação no mandado de segurança é medida excepcional e deve levar em consideração a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se constata nos autos. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Policia civil do distrito federal. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A Lei 8.112/90, quando destinada a reger relações jurídicas de servidores públicos distritais, como no caso dos autos, ostentará caráter de lei local.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À POLICIA CIVIL - Imposto de renda sobre a ajuda de custo-alimentação e transporte - Improcedência do pedido - Recurso do Autor - PROVIMENTO DO RECURSO

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À POLICIA CIVIL - Imposto de renda sobre a ajuda de custo-alimentação e transporte - Improcedência do pedido - Recurso do Autor - PROVIMENTO DO RECURSO

5 - STF Habeas corpus. Corrupção ativa. Agente da policia civil. Procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público. Legitimidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Curso formação policia civil do distrito federal. Recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Prescrição.

«1. Inicia-se a contagem do lapso prescricional na data em que os ora agravados deveriam ter percebido a remuneração, qual seja, o 5º dia útil do mês subseqüente ao término do curso de formação, mostrando-se descabido o elastecimento do prazo feito pelo acórdão do Tribunal de origem no julgamento da causa. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.

I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Policia civil do distrito federal. Tempo de serviço federal. Cômputo para fins de aposentadoria e disponibilidade. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, em virtude da determinação contida na Lei Distrital 197/1991. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Inocorrência. Polícia civil. Serviço de informações. Erro no cadastramento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sistema de informações da policia civil. Autor cadastrado como do sexo feminino. Ausência de publicidade. Mero dissabor. Ausência de dano moral.

«O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. Hipótese em que o cadastramento do nome do autor no Sistema de Informações da Polícia Civil, como se fosse do sexo feminino, não acarreta o dever de indenizar do Estado do Rio Grande do Sul, vez que a informação não possui publicidade. Mero dissabor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Policia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão.... (Continua)

11 - TJSP Direito Administrativo. Integrantes da Policia Civil, Militar e do Sistema Penitenciário (agente). Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE 731/93. IRDR 47/TJSP (autos 0026477-31.2021.8.26.0000). Ordem de suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema em questão em primeiro e segundo graus neste Estado até nova Ementa: Direito Administrativo. Integrantes da Policia Civil, Militar e do Sistema Penitenciário (agente). Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE 731/93. IRDR 47/TJSP (autos 0026477-31.2021.8.26.0000). Ordem de suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema em questão em primeiro e segundo graus neste Estado até nova determinação.

12 - STF Constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Policial civil. Exoneração. Mandado de segurança julgado pelo tj/PR. Ordem denegada. Fundamento do acórdão reclamado de que a posterior declaração de inconstitucionalidade de norma local sobre participação de membros do Ministério Público no conselho da policia civil não aproveita ao reclamante, uma vez que se deu com efeitos ex nunc. Usurpação da competência desta corte. Não configuração. Agravo regimental não provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração nos quadros da policia civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração nos quadros da Polícia Civil estadual. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Policia civil. Escrivão. Aposentadoria especial. Recepção da Lei Complementar 51/1985. Previsão na Lei complementar estadual 1.062/08. Direito à aposentadoria com integralidade previsto no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, e paridade. Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2.º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com observação.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concurso Público. Investigador criminal da Policia Civil. Pedido com vistas a anular reprovação na fase da prova psicológica no concurso. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Regularidade, a princípio, do exame psicológico, previsto em lei e no edital do concurso. Posição assente das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar preso para averiguação, nos termos do artigo 26, I, da Lei Complementar nº: 893/2001. Ação de indenização julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Procedimento instaurado devido a denúncia levada a efeito perante a Corregedoria da Polícia Militar e a Policia Civil do Estado de São Paulo. Se o policial militar é denunciado por roubo e recolhido disciplinarmente para apuração das denúncias, não ocorre falha do serviço público, pois, no caso, a prisão está revestida de legalidade. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos da policia civil. Deficiência de fundamentação do ato demissionário exarado após processo administrativo disciplinar. Motivação per relationem não ocorrida. Indevida inovação recursal quanto a tema não proposto na ocasião do agravo interno que motivou a reconsideração da decisão primeva. Fundamentação da decisão ora agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do mpf desprovido.

1 - Em que pesem as razões suscitadas na presente peça de Agravo Interno, nota-se que a pretensão de ver reconhecidas as ofensas aos CPC/1973, art. 474 e CPC/1973 art. 535 foi formulada somente na presente seara, não tendo sido objeto de impugnação ao Agravo Interno que motivou a reconsideração de fls. 1.798/1.804, e a consequente negativa de seguimento ao Recurso Especial do Mato Grosso do Sul. Evidencia-se, portanto, a indevida tentativa de inovação recursal na presente via, ensejando o não conhecimento do recurso nesse ponto. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos da policia civil. Deficiência de fundamentação do ato demissionário exarado após processo administrativo disciplinar. Motivação per relationem não ocorrida. Indevida inovação recursal quanto a tema não proposto na ocasião do agravo interno que motivou a reconsideração da decisão primeva. Fundamentação da decisão ora agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul desprovido.

1 - Em que pesem as razões suscitadas na presente peça de Agravo Interno, nota-se que a pretensão de ver reconhecidas as ofensas aos CPC/1973, art. 474 e CPC/1973 art. 535 foi formulada somente na presente seara, não tendo sido objeto de impugnação ao Agravo Interno que motivou a reconsideração de fls. 1.798/1.804, e a consequente negativa de seguimento ao Recurso Especial do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Evidencia-se, portanto, a indevida tentativa de inovação recursal na presente via, ensejando o não conhecimento do recurso nesse ponto. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para policia militar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação ordinária extinta por coisa julgada material, reconhecida pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - TJSP Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre Ementa: Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre cada fonte de rendimento, conforme decisão do E. STF, nos Temas 377 e 384 da repercussão geral - - Direito já reconhecido em mandado de segurança - Interrupção da fluência do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, que volta a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença nele proferida - Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandamus - Admissibilidade da cobrança - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos da policia civil. Deficiência de fundamentação do ato demissionário exarado após processo administrativo disciplinar. Motivação per relationem não ocorrida. Indevida inovação recursal quanto a tema não proposto na ocasião do agravo interno que motivou a reconsideração da decisão primeva. Fundamentação da decisão ora agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do Ministério Público federal rejeitados.

«1 - CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos da policia civil. Deficiência de fundamentação do ato demissionário exarado após processo administrativo disciplinar. Motivação per relationem não ocorrida. Indevida inovação recursal quanto a tema não proposto na ocasião do agravo interno que motivou a reconsideração da decisão primeva. Fundamentação da decisão ora agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.

«1 - CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público da policia civil de 2006. Realização do teste físico apenas em 2008. Examinador atuando simultaneamente como examinado. Não demonstração do envolvimento. Matéria já analisada e refutada quando da apreciação do recurso de apelação. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso na policia civil do estado da paraíba. Exame psicotécnico. Nulidade decretada nas instâncias ordinárias, em face de omissão, no edital, de critérios objetivos para a avaliação psicológica dos candidatos e da utilização, pela banca examinadora, de critérios subjetivos de avaliação. Alegada ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 4º, III (estatuto do desarmamento). Alegações genéricas, nas razões do recurso especial. Não demonstração da pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Lei 10.826/2003, art. 4º, III. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF, aplicadas por analogia. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em seu Recurso Especial insurge-se o Estado da Paraíba contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve incólume sentença que, por sua vez, reconheceu a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor, ora agravado, do concurso para ingresso na Polícia Civil do Estado da Paraíba, uma vez que o teste psicológico estaria eivado de subjetividade. ... (Continua)

25 - TJRJ «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Impetração pugnando pelo trancamento da ação penal, ao argumento de que o procedimento investigatório foi instaurado e instruído no âmbito exclusivo do Ministério Público e alicerçado em diligências realizadas diretamente por policiais militares que deram cumprimento a atos típicos de Policia Judiciária, resultando, portanto, em prova ilícita. Impossibilidade. CPP, art. 41. CF/88, art. 129, I, VI e VIII e CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII.

«Pacientes denunciados porque, em tese, teriam fomentado o comércio ilícito de GLP no município de São Gonçalo. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, o que não é a hipótese dos autos. Peça acusatória na forma do CPP, art. 41, lastreada em suporte probatório mínimo acerca da autoria e materialidade, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Na forma dos arts. 129, I, VI e VIII, da CF/88, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII, compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública, podendo proceder à realização de diligências investigatórias de fatos ligados à formação de seu convencimento acerca da existência, ou não, de prática delituosa, podendo valer-se do apoio de agentes da coordenadoria de segurança e inteligência (GAP) lotados naquele órgão de acusação, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, com vistas ao oferecimento da denúncia. In casu, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o Promotor de Justiça não presidiu o inquérito policial. Na verdade, utilizou-se dos mecanismos legais com vistas à formação da opinio delicti. Não obstante a regra de que os mandados de busca e apreensão serão cumpridos pela Polícia Civil, devido às peculiaridades do caso em concreto, na forma do CF/88, art. 144, não há nenhuma ilegalidade se o referido ato foi executado por policiais militares. Precedentes STJ e STF. Ordem denegada.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Operação «velho chico". Cumprimento de mandado de busca e apreensão durante a noite. Irregularidades no mandado. Nulidades não evidenciadas. Crime permanente. Apuração prévia. Indícios robustos a justificar a diligência. Abordagem que confirmou os indicativos de práticas delitivas. Apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, armas de fogo e rádio para captação de frequências utilizadas pela policia civil e militar. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. Recurso da requerida argumentando que o requerente é integrante de carreira de agente de segurança penitenciária e o PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 trata especificamente de policiais militares. (Lei Complementar Ementa: RECURSO INOMINADO. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. Recurso da requerida argumentando que o requerente é integrante de carreira de agente de segurança penitenciária e o PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 trata especificamente de policiais militares. (Lei Complementar 959/04, art. 7º). Autor que não integra os quadros da policia civil e militar, portanto, o adicional, in casu, possui natureza eventual. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.

«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública, que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Extorsão mediante sequestro majorado pela lesão corporal grave. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas na investigação por usurpação de competências da policia civil pela polícia militar. Portaria de colaboração. Agentes das duas forças sendo investigados. Nulidade não configurada. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Portaria 309/2020. SSP/BA e ofensa à constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente policial militar que ameaçou e torturou brutalmente as vítimas, subtraiu valores consideráveis e lhes causou lesão corporal grave. Recurso desprovido.

1 - «A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser considerado para cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 aplicável somente aos integrantes dos quadros da policia civil e militar. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.

31 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra r. decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Diz, em resumo, que «a questão veiculada no presente recurso, qual seja, equiparação remuneratória entre cargos e funções distintas, de membros da Policia Civil (vantagens ou gratificações - cargos de chefia unidade policial), transcende o Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra r. decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Diz, em resumo, que «a questão veiculada no presente recurso, qual seja, equiparação remuneratória entre cargos e funções distintas, de membros da Policia Civil (vantagens ou gratificações - cargos de chefia unidade policial), transcende o interesse subjetivo individual, repercutindo não somente no âmbito de todo o funcionalismo público estadual, como, igualmente, no funcionalismo público federal, mas também de toda a sociedade, posto que a matéria aqui versada é de ordem público-constitucional - Resposta ao recurso (fls. 37/39) - O recurso não comporta provimento, porque (i) a repercussão se dá localmente, em apenas um seguimento dos servidores públicos (policiais civis); (ii) não se trata de aumento de salário, com base em isonomia, mas, tão-somente, em aplicação de norma legal, há muito existente, à hipótese sub judice (direito próprio); (iii) recentemente, fixado o seguinte entendimento no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJnº 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão ás diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E. TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verbas de natureza jurídica pro labore faciendo - Nego provimento ao recurso.

32 - TJSP Mandado de segurança - Policial Civil - Delegado da Policia Civil - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, paridade e manutenção na classe da carreira no momento da aposentadoria - Possibilidade - Controvérsia pacificada pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Autor que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Violação a direito líquido e certo do servidor reconhecida - Precedentes - Sentença de denegatória da segurança - Provimento do recurso.

33 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Polícia civil. Regência. Lei. Natureza. A previsão, na carta estadual, da regência, quanto à polícia civil, mediante Lei complementar não conflita com a CF/88.

36 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Sanção disciplinar de demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Sanção disciplinar de demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Legitimidade. Conflito de interesses. Polícia civil do distrito federal.

«A legitimidade para figurar como parte passiva em ação na qual integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal reivindicam certo direito é da própria unidade da Federação, descabendo confundir a cláusula inserta no inciso XIV do artigo 21 da Carta de 1988, a prever competir à União organizar e manter a Polícia Civil, com relação jurídica a envolver servidores e o Distrito Federal.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Cassação de aposentadoria por tempo de serviço. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Polícia técnico-científica. Polícia civil. Separação. Possibilidade.

«O Supremo assentou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.469/SC, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, que a Polícia Técnico-Científica, mesmo quando desempenha funções auxiliares às atividades policiais, não precisa, necessariamente, estar vinculada à Polícia Civil.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais civis do estado do Mato Grosso do Sul. Regime de plantão de 24 horas de serviço por 24 horas de descanso estabelecido sem observância da legislação de regência. Lei complementar estadual 114/2005, do Mato Grosso do Sul. Questão não submetida ao diretor-geral da polícia civil, ou ao coordenador-geral de perícias, e aprovada pelo conselho superior de polícia civil. Recurso ordinário do sindicato provido, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A Lei Complementar 114/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, prevê, para que haja regime de plantão dos Policiais Civis em escala superior a 12 horas de trabalho, a submissão da questão ao Diretor-Geral da Polícia Civil, ou ao Coordenador-Geral de Perícias, e aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão da autora, integrante da Polícia Civil (delegada de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão da autora, integrante da Polícia Civil (delegada de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Objetivo. Servidor público estadual. Investigador da Polícia Civil. Impossibilidade de aplicar aos integrantes da polícia civil as regras do regime previdenciário especial, por já existir norma estadual específica que cuida do assunto. Lei Complementar Estadual 1062, de 13 de novembro de 2008. Ordem denegada.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar. Nulidade. Convalidação dos atos. Efeitos da decisão do STF na ADPF Acórdão/STF. Não incidência.

«1 - A participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o procedimento administrativo. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Agente de Polícia Civil de 1ª Classe que por determinado lapso de tempo exerceu funções cominadas pelo Estado de São Paulo a ocupantes dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia Civil. Provas documental e oral carreadas aos autos que comprovam cabalmente essas assertivas. Desvio de funções bem caracterizado. Condenação da FESP a efetivar o Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Agente de Polícia Civil de 1ª Classe que por determinado lapso de tempo exerceu funções cominadas pelo Estado de São Paulo a ocupantes dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia Civil. Provas documental e oral carreadas aos autos que comprovam cabalmente essas assertivas. Desvio de funções bem caracterizado. Condenação da FESP a efetivar o pagamento da quantia referente às diferenças de vencimentos entre o cargo efetivo ocupado pelo recorrido e as funções que indevidamente exerceu realizada com absoluto acerto. R. Sentença monocrática que se mantém na íntegra. Recurso conhecido e improvido.

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional estadual. Escolha do delegado-chefe da polícia civil. Vício de iniciativa.

«1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional estadual. Escolha do delegado-chefe da polícia civil. Vício de iniciativa.

«1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Estado do espírito santo. Polícia civil. Delegados. Gratificação. Legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O cerne da controvérsia apresentada a esta Corte é o pagamento de determinada parcelada da remuneração dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, sob a forma de gratificação. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX. Federação Nacional de Polícia Civil - FENAPOL.

«A Federação Nacional da Polícia Civil - FENAPOL não é Confederação (entidade sindical de terceiro grau), nem, propriamente, uma entidade de classe, representativa de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional ou econômica, mas, sim, um conglomerado de sindicatos e associações, ao qual a CF/88, art. 103, IX, não confere legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do STF.... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Demissão do cargo de delegado de polícia «a bem do serviço público. Poder judiciário adstrito à análise da legalidade do ato administrativo. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«I - A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2013). ... (Continua)