prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso interposto, pela ausência de recolhimento integral do preparo recursal - Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso - Intempestividade - Interposição de recurso perante o Colégio Recursal incompetente que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Recurso não conhecido. 

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado apresentado extemporaneamente. Embargos de declaração não conhecidos, logo não houve interrupção do prazo recursal- Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000008-56.2023.8.26.9027 - TEMPESTIVIDADE NO CASO CONCRETO, POIS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000008-56.2023.8.26.9027 - TEMPESTIVIDADE NO CASO CONCRETO, POIS, INAFASTÁVEL. R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO, A RESTAR DETERMINADO O SEU PROCESSAMENTO.

4 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Ementa: Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Advogado Constituído, conta de sua intimação via DJE, não da intimação pessoal do réu solto, formalizada por Oficial de Justiça. A despeito da intimação da sentença condenatória ter sido feita tanto pessoalmente para o réu solto, como para seu Defensor Constituído por DJE, é a partir da intimação do Advogado que se inicia o prazo recursal, mesmo porque, sendo a Defesa Técnica um corolário da norma constitucional, a disposição do causídico não pode condicionar-se à vontade do réu, leigo na seara jurídica. Ordem concedida em parte, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, sem previsão expressa no CPP, descabendo analogia «in malam partem com o CPC, para aplicação dessa penalidade.

5 - TJSP Acórdão que nega conhecimento ao recurso - intempestividade - interposição de recurso perante o Tribunal de Justiça que não interrompe nem suspende o prazo recursal - erro inescusável - nenhuma omissão, obscuridade ou contradição detectada.  

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento"- Orientação do Comunicado CSM 128/09, que delibera a adoção da sistemática de publicação dos acórdãos na própria sessão de julgamento - Obrigatoriedade  de intimação da data da sessão de julgamento, de conformidade com a Lei 9.099/95, art. 45 - Sessão de julgamento que divulga o resultado de cada recurso, considerando, assim, desde logo, cientes as partes - Intimação da data de julgamento que foi feita com antecedência, tendo as partes pleno conhecimento de que, a partir do julgamento, passaria a fluir o prazo recursal, consoante interpretação correta das normas de regência dos Juizados Especiais - Princípios que estruturam o sistema dos Juizados que devem ser observados - Art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: «A ausência das partes não obstará a publicação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunstâncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso - Recurso julgado em 30 de novembro de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo para embargos - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no CPC/2015, art. 272, § 5º, uma vez que a contagem do prazo, reitere-se, não se dá a partir de publicação em Diário Oficial, mas da própria sessão, independentemente do comparecimento das partes ou de seus procuradores - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo recursal que flui a partir da intimação da decisão recorrida, e não da juntada do respectivo comprovante - Aplicação do Enunciado 13 do FONAJE - Intempestividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Ação de usucapião contestada por várias partes com procuradores diversos. Prazo recursal em dobro. CPC/1973, art. 191.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado (preclusão). Inconformismo. Alegação de tempestividade pela suspensão do prazo recursal com a oposição de embargos declaratórios. Insubsistência. Intuito de reconsideração e ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Cabimento de agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Recurso apropriado serôdio. Recurso não conhecido.

10 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal. Reabertura do prazo recursal.

1 - Diante da juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal, devem ser acolhidos os aclaratórios para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso. ... (Continua)

11 - STF Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.

«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL SE INICIA NA DATA DA LIBERAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de receber Recurso Inominado, sob o fundamento de ser intempestivo. 2. O agravante comprovou que, apesar de a audiência de instrução e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL SE INICIA NA DATA DA LIBERAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de receber Recurso Inominado, sob o fundamento de ser intempestivo. 2. O agravante comprovou que, apesar de a audiência de instrução e julgamento ter sido realizada no dia 21/09/2023, a sentença só foi disponibilizada nos autos no dia 04/10/2023. Consequentemente, o prazo recursal não poderia ter sido computado da data da audiência, mas apenas a partir da data da liberação da sentença, 04/10/2023. Se considerado isto, o Recurso Inominado interposto pela parte é tempestivo. 3. Decisão reformada para determinar que o Recurso Inominado seja recebido e regularmente processado. Agravo provido. lmbd

13 - STF Recurso. Prazo recursal. Natureza jurídica.

«Os prazos recursais são peremptórios.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. CPC/1973, art. 240. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação interposta antes do julgamento do embargos de declaração. Prazo recursal que não se iniciou. Intempestividade. Reiteração ou ratificação do apelo. Necessidade, no respectivo prazo recursal, após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

17 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a. A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

18 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

19 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

20 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Prazo recursal. Não interrupção ou suspensão.

«O agravo de petição é o recurso cabível das decisões prolatadas na execução (CLT, art. 897, «a). Se a parte peticiona nos autos apontando equívoco no julgamento dos embargos à execução, sua manifestação pode ser entendida como um pedido de reconsideração, o qual, entretanto, não interrompe nem suspende o prazo recursal. Nesse viés, não se conhece do agravo de petição interposto após o octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Publicação da ata de julgamento. Modificação da contagem do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.- a publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes.

22 - TRT2 Prazo. Reconsideração. Pedido pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.

23 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. Circulação do Diário.

«De regra, o jornal oficial da União circula no mesmo dia da edição. Por conseqüência, o prazo recursal começa a fluir no 1º dia útil subseqüente ao da edição. No entanto, se a circulação ocorreu em data posterior à da edição, cabe ao recorrente instruir a petição recursal com a prova do aludido fato. Caso contrário, aplicar-se-á a regra de que a circulação ocorre no mesmo dia da edição.... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Apelação. Falta de intimação da sentença ao advogado da parte. Devolução do prazo.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade na origem não apreciado, deferido neste ato para o processamento do recurso - Recurso interposto equivocadamente perante o E. TJSP - Regularização após o decurso do prazo - Intempestividade - Em que pese, de rigor, fosse caso de não conhecimento do recurso, viável o exame do mérito, já que este também é desfavorável ao agravante - Alega o agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade na origem não apreciado, deferido neste ato para o processamento do recurso - Recurso interposto equivocadamente perante o E. TJSP - Regularização após o decurso do prazo - Intempestividade - Em que pese, de rigor, fosse caso de não conhecimento do recurso, viável o exame do mérito, já que este também é desfavorável ao agravante - Alega o agravante que seu Recurso Inominado foi tempestivo, considerando a data de publicação da Sentença proferida - Contudo, esta foi publicada em audiência (10/8/2023), quando iniciado o prazo recursal e não apenas quando da publicação no DJE - Intempestividade confirmada e manifesta - Agravo improvido.

27 - STJ Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Oposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Advogados constituídos nos autos devidamente intimados. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. Ressalta-se, ademais, que a entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da ré contra decisão que deixou de receber o recurso inominado por ela interposto, ante a sua intempestividade. Alegação de tempestividade que não prospera. Termo inicial do prazo recursal incidente no caso em exame a partir da data da audiência, conforme expressamente consignado pelo juízo a quo. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido.

30 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Requerimento de reconsideração de decisão. Prazo recursal.

«Não é dado às partes vir sucessivamente aos autos com iguais pedidos e provocando pronunciamento judicial no mesmo sentido até que do derradeiro entenda de agravar. Assim, a decisão proferida que aprecia pedido de reconsideração de outra de mesmo sentido não reabre prazo para recurso. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Pedido de reconsideração, por lhe faltar requisito do cabimento, não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

32 - TRT2 Prazo. Reconsideração. Pedido agravo de petição. Intempestividade. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. O prazo recursal não é suspenso ou interrompido pelo pedido de reconsideração, considerando-se intempestivo o agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias, contados a partir da intimação da primeira decisão. Recurso não conhecido.

33 - STJ Processual civil. Direito intertemporal. Prazo recursal. Sentença publicada sob CPC/1973. Embargos de declaração julgados sob CPC/2015. Prazo recursal. Lei aplicável quando de seu início. Interrupção. Lei vigente no reinício do prazo.

«1 - Ação ajuizada em 15/10/2009. Recurso Especial interposto em 26/04/2017 e concluso ao gabinete em: 13/09/2017. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de apresentação da peça recursal dentro do prazo. Preclusão temporal caracterizada. Regularização após o escoamento do prazo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de apresentação de peça diversa do recurso, a comprovação da data de assinatura do instrumento recursal constitui elemento neutro, na medida em que se trata de ato que, enquanto não integrar os autos, não produz efeitos jurídicos. ... (Continua)

35 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

36 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal de oito dias. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de elastecer esse prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal. Não interrupção.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Apelação. Prazo. Oposição tempestiva de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.

39 - STF Recurso. Prazo. Interposição de agravo. Intempestividade. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais de ampliação do prazo recursal.

«O prazo de interposição do recurso de agravo a que se refere o § 1º do CPC/1973, art. 557, na redação dada pela Lei 9.756/98, é de 5 dias ressalvadas, unicamente, as hipóteses legais - inocorrentes no caso - que dispõem sobre o benefício da ampliação do prazo recursal (contagem em dobro), cuja aplicabilidade somente tem por destinatário (a) o MP e as entidades de direito público (CPC, art. 188), (b) os Defensores Públicos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I) e aqueles que exercem cargo equivalente (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º na redação dada pela Lei 7.871/1989 e (c) os litisconsortes com procuradores diversos (CPC, art. 191).... (Continua)

40 - TRT18 Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimações via dje. Superfetação.

«A segunda intimação, via DJE, do teor do despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário, constitui mera superfetação, não tendo o condão de devolver o prazo recursal, eis que este começou a fluir no momento em que as partes tiveram ciência do mencionado despacho na primeira intimação, também efetuada no Diário Eletrônico. Agravo de instrumento não conhecido, por intempestivo. (TRT18, AIRO - 0011834-5.2013.5.18.0103, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA, 02/10/2014)... (Continua)

41 - TRT3 Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.

«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusão de que o Julgador, na verdade, apreciou o mérito recursal, tendo superado, por mera inferência lógica, a questão do conhecimento. Logo, embora o d. Prolator do decisum tenha concluído pelo 'não conhecimento' dos declaratórios, deve-se considerar que o resultado é aquele tecnicamente correto, qual seja, o desprovimento do apelo, reconhecendo-se, então, a interrupção do prazo para interposição de recurso, o que torna tempestiva a irresignação interposta.... (Continua)

42 - TRT4 Agravo de instrumento. Prazo recursal. Embargos de declaração. Recursal. Embargos de declaração.

«Independentemente de serem considerados protelatórios, os embargos de declaração, desde que atendidos os pressupostos extrínsecos para sua interposição, têm o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769. [...]... (Continua)

43 - 2TACSP Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 9/10/2014 (quinta-feira), considerando-se publicada em 10/10/2014 (sexta-feira), e em 13/10/2014 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 17/10/2014 (sexta-feira). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)