prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de habilitação de crédito em falência.

«A prescrição é interrompida pela habilitação do crédito na falência. Art. 202, inc. IV, C.Civil/2002. Julgada improcedente a habilitação recomeça a correr a prescrição (Art. 202, § único, C.Civil). Inocorrência da prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição desconstituída. Apelação provida.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Reconhecimento da prescrição. Improcedência. Alegação de inocorrência de prescrição. Prescrição do título que não implica na prescrição da dívida. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Exegese do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição inexistente. Determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso provido com observação.

3 - TST Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

4 - STJ Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... (Continua)

5 - STJ Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição configurada pagamento administrativo. Renúncia à prescrição. Pretensão de cobrança de complementação. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Prescrição não configurada.

«1. O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, apenas afastando a sua exigibilidade. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Pelos documentos que constam nos autos, as execuções fiscais não ficaram paradas por período superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada.

8 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por tempo inferior ao do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença de extinção reformada. Recurso da municipalidade provido.

10 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

11 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

12 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. DESCABIMENTO: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público dos Estados e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.

14 - STJ Prescrição. Lei de Imprensa. Lei 5.250/67.

«As normas do CP, relativas à prescrição, aplicam-se à Lei 5.250/1967 (Imprensa). Assim, no tocante à suspensão e interrupção do prazo; neste caso, por exemplo, a sentença condenatória. O acórdão que a confirma tem natureza declaratória. A prescrição, considerando esses pormenores, ocorrerá 2 anos após a data da publicação, ou transmissão incriminada (prescrição da pretensão punitiva), e a condenação, no dobro do prazo em que for fixada (prescrição da pretensão executória).... (Continua)

15 - TJSP Execução fiscal. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 03/12/2010 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TST Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 884, § 1º.

«1. Extinção de execução pela pronúncia de prescrição. Parte que, intimada, deixa transcorrer mais de dois anos sem se manifestar sobre o insucesso na localização de bens penhoráveis sob o domínio do executado. 2. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Iniciada a fase de execução, não há prescrição possível, decaindo o pilar erigido sobre o CF/88, art. 7º, XXIX, sede constitucional última da prescrição para o caso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório. Vítima fatal, pai da autora. Inocorrência da prescrição. Autora era menor quando foi proposta a ação. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. CCB, art. 198, I. Prescrição descaracterizada.

18 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

19 - STJ Prescrição. Lei de imprensa.

«A prescrição dos crimes de imprensa incide em dois momentos, quais sejam, dois anos após a publicação ou transmissão incriminada - prescrição da pretensão punitiva - ou no prazo em dobro em que fixada a condenação - prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.

«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitoria fundada em nota promissória. Extinçãoda ação pelo reconhecimento da prescrição. Ação ajuizada seis meses após o vencimento do título e quatro meses após o protesto. Prescrição reconhecida em decorrência da data de juntada do mandado de citação. Pretensão à reforma. Cabimento. Hipótese em que a contagem do prazo de prescrição é interrompida com a protocolização da ação. Ausência de culpa do autor pela demora da citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

24 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Insurgência alegando a ocorrência da prescrição. Desacolhimento. Para a execução a prescrição se dá em seis meses, contados do término do prazo para a apresentação do título ao sacado, já a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, a prescrição se dá em dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da execução, permanecendo, num e no outro caso, sua característica cambial. Passados referidos prazos, há ainda a possibilidade do manejo de ação de cobrança referente ao negócio subjacente ao título, cuja prescrição dá-se em cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Recurso, nesse ponto, improvido.

25 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que deixa de analisar novo pedido de prescrição intercorrente. Recurso da executada. Pretensão de extinção da execução por ocorrência da prescrição. Interrupção da prescrição em virtude de apelação anterior, que anulou sentença de extinção da execução e contou com veemente posição do credor na defesa do crédito, tanto que a apelação foi provida, para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau. Novo prazo que começa a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão, em 2021. Tratando-se de prazo quinquenal, não se cogita manifestamente de prescrição. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção por reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da exequente. - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - As modificações introduzidas no CPC, art. 921 sobre disciplina da prescrição intercorrente têm aplicação a partir da publicação da Lei 14.195/1921 - Termo inicial da prescrição intercorrente que não retroage a datas anteriores à vigência de referida lei - Para a configuração da prescrição intercorrente, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Hipótese em que não se verificou a inércia do credor, antes ou depois da Lei 14.195/2021 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de dano material. Parcelas não pagas de contrato administrativo. Prescrição quinquenal admitida, com base no Decreto 20910/32. Ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptiva da prescrição. Não configuração de fluência do lapso prescricional. Prescrição afastada. Recurso provido.

28 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Taxa de licença. Exercício de 1999. Município de Santos. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por quase 9 (nove) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 11/09/09 a 08/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 21/09/2009 a 13/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo permaneceu paralisado de 22/09/2009 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual, após o exequente ter pedido a suspensão do feito por noventa dias, não requerendo mais nada depois. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 03/12/2010 a 11/01/2016, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FINANCIAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2012 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

36 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

«A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida. Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do CLT, art. 884, § 1º em conjunto com o Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, quando se tratar de execução de crédito da Fazenda Pública. Assim, na execução de crédito da Fazenda Pública promovida pela Justiça do Trabalho, a pretensão executiva pode ser extinta pela prescrição intercorrente. Contudo, o mesmo não ocorre na execução de dívida de natureza trabalhista. Entendia-se, antes da edição da Súmula 114, do TST, aplicar-se ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, com as cautelas impostas pela natureza tutelar do Direito do Trabalho e pelas características da sistemática processual trabalhista (Súmula 327/STF), mas apenas se a paralisação do feito tivesse como causa única a inércia do autor para prática de atos de sua responsabilidade. Se, todavia, a paralisação do processo se devesse aos órgãos judiciários, não se aplicaria o princípio, porque ao juiz incumbiria velar pelo rápido andamento das causas (CLT, art. 765), cabendo-lhe, inclusive, o poder de instaurar as execuções ex officio (CLT, art. 878), à luz do princípio inquisitório. Se a paralisação fosse motivada pelo executado, também não se aplicaria a prescrição intercorrente. Todavia, o TST, uniformizando a jurisprudência trabalhista, afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, por intermédio da Súmula 114, cujo teor é o seguinte: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

37 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em nota promissória - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

38 - TJSP EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

citação de um dos executados - prescrição intercorrente que não se aperfeiçoou - diligências incessantes realizadas para a citação e para a constrição de bens - impossibilidade de reconhecimento da prescrição na hipótese - pronunciamento da prescrição afastado - recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Execução fiscal ajuizada em 10/09/2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado não citado. Acordo de parcelamento e confissão de dívida que teve o condão de interromper o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Prescrição não caracterizada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito, porém tal pedido não foi apreciado pelo Juízo, ficando o processo paralisado por mais de cinco anos sem nenhuma movimentação processual. A apreciação do pedido de suspensão do feito pelo parcelamento dependia exclusivamente do Poder Judiciário. Inércia do exequente não configurada. Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TRT2 Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental provido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do Superior Tribunal Federal. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

43 - TJMG Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... (Continua)

44 - STJ Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Sentença que condenou o réu ao pagamento de expurgos inflacionários - Prazo de prescrição de 20 anos - Prescrição intercorrente - Mesmo prazo da ação: - Cumprimento de sentença - Obrigação específica - Impossibilidade de se considerar o prazo com relação à pretensão calcada na norma abstrata - Prazo de prescrição da pretensão reconhecida na sentença que é de 20 anos - Não ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

46 - TRT3 Prescrição. Aplicação ação ajuizada por espólio. Herdeiro menor prescrição. Não incidência.

«A norma contida no CLT, art. 440, que estabelece a não incidência da prescrição contra menores, trata da relação de trabalho e diz respeito ao menor na condição de trabalhador. No que tange à prescrição aplicável a direitos de herdeiros menores de empregados falecidos, incide o disposto no CCB, art. 198, I. Com a morte da trabalhadora e operando-se a transmissão dos direitos aos sucessores menores, instaura-se causa impeditiva da incidência de prescrição. No caso dos autos, sendo a reclamação ajuizada já pelo Espólio, e não pela trabalhadora ainda em vida, não há prescrição a declarar.... (Continua)

47 - TRT3 Prescrição. Fgts. Prescrição.

«A pretensão de recebimento do FGTS não recolhido ou não depositado pelo empregador submete-se à prescrição trintenária, nos termos da orientação consubstanciada na Súmula 362 do C. TST, por se tratar de prescrição da pretensão alusiva aos depósitos do FGTS não recolhidos, relativos a direitos pagos durante o contrato de trabalho. Todavia, tal raciocínio não se aplica à prescrição da pretensão referente aos depósitos do FGTS sobre parcelas não pagas, que constituem a obrigação principal e que foram reivindicadas em Juízo. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal declarada quanto à parcela principal, nos termos da Súmula 206/TST, já que o acessório segue a mesma sorte do principal.... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento.

49 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA SUCEDIDA PELO AGRAVANTE - FALÊNCIA AINDA EM TRAMITAÇÃO - SUSPENSÃO QUE NÃO FOI ENCERRADA FORMALMENTE - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

suspensão da prescrição foi instaurada com a deflagração do processo falencial (Lei 11.101/05, arts. 6º, II e 99), situação que perdura até hoje, considerando que a falência ainda está em tramitação. Portanto, rigorosamente falando, a prescrição se encontra suspensa desde então, não ocorrendo a tese defensiva de prescrição intercorrente. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Prescrição suspensa com o pedido de pagamento administrativo e interrompida com o pagamento parcial desse valor. Aferição da data do pagamento parcial. Prazo prescricional não decorrido. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.