pressuposto processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -

Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TRT4 Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Inexistência de pressuposto processual.

«O depósito de valores ou coisa é pressuposto processual para a ação de consignação em pagamento, inexistindo previsão legal para a utilização desta ação específica com a única finalidade de dar quitação a pagamento já efetuado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. [...]... (Continua)

3 - TRT18 Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do contribuinte. Pressuposto processual.

«O entendimento pacífico do TST é no sentido de que a mera publicação de editais de cobrança em meios de comunicação de grande circulação não autoriza, por si só, a entidade sindical efetuar a cobrança judicial da contribuição sindical, sendo necessária a notificação pessoal do contribuinte, uma vez que esta exigência integra a formalidade para constituição do lançamento do tributo, consoante exegese dos artigos 142 e 145, do CTN, Código Tributário Nacional. Inexistindo nos autos prova de que o requerido foi devidamente notificado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da ação de cobrança.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual.

De acordo com a jurisprudência do STJ, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021).... (Continua)

5 - STJ Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC/1973 a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).... (Continua)

6 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação da ré, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu, sem resolução do mérito, o processo (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Pressuposto processual. Súmula 126/STJ

1 - Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário (ou agravo de instrumento em recurso extraordinário), aplica-se a Súmula 126/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «[a] ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. ... (Continua)

10 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... (Continua)

11 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o CPC/1973, art. 890, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pagamento em consignação. A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a petição inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o MM. Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação do consignatário, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

Não é possível pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do disposto no CPC, art. 18. Pretensão da CBPM de recorrer em nome da Fazenda Pública. Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual. Autarquia que não detém legitimidade para pleitear interesse de terceiro em nome próprio. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Ausência de regularização. Falta de pressuposto processual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.

«1 - Após devida intimação, Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. quedou-se inerte em constituir novo procurador. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.

«1 - Após devida intimação, o Município de Borebi/SP quedou inerte em constituir novo procurador. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. (AgRg no Ag 1399568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 22/10/2013). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Pressuposto processual. Expedição da carta de arrematação. Súmula 83/STJ. Não provido. 1.a expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual» (Quarta Turma, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22/10/2013). ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto processual. Revogação de poderes conferidos a patrono anterior. Nomeação de novos patronos. Inocorrência. Apelante sem capacidade postulatória e sem representante nos autos que a possua. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Recurso não conhecido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. ... (Continua)

21 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Precedentes.

«1. Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual da empresa ora recorrente, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do especial, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. ... (Continua)

22 - TJMG Substituição processual. Falecimento de réu. Apelação cível. Réu falecido antes da propositura da ação. Ausência de pressuposto processual

«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso do processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão agravada que não conheceu do pedido ante a falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo (incompetência). Pretensão recursal concedida em processo diverso. Flagrante inutilidade do provimento almejado. Ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco/objetivo. Falta de interesse recursal evidenciado. Recurso não conhecido.

24 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto processual não observado.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoconstitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Submissão prévia da demanda à comissão de conciliação prévia. Pressuposto processual e não condição da ação.

«A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Pressuposto processual. Decisão de última instância. Tema recursal que deve ter sido efetivamente julgado pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 541.

«É fundamental, para atendimento de pressuposto recursal específico do recurso especial, que haja decisão em última instância, ou seja, o tema recursal deve ter sido suscitado, discutido e efetivamente decidido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

28 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência. Falta de pressuposto processual de admissibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há nas razões do recurso extraordinário a demonstração de repercussão constitucional imediata da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. ... (Continua)

30 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos legais e regimentais invocados.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Renúncia ao mandato após a interposição de embargos de declaração. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Não conhecimento do recurso.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Inexistência de exame de mérito. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem exame de mérito.

«1 - Busca-se nesta ação a rescisão da decisão proferida m. Ministra Jane Silva, nos autos do REsp 890.794/SP, negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que o dissídio jurisprudencial alegado não havia sido comprovado, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TJAM Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto processual de validade. Alegação de prazo insuficiente. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 240, § 2º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 485.

«I - O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 2º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Falta de pressuposto processual. Súmula 115. Não conhecimento.

1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021).... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OPV. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. A impugnação do devedor sobre a existência de pressuposto processual negativo, apresentada somente após a expedição do ofício requisitório e a subsequente intimação para pagamento, não determina o reconhecimento automático da preclusão. Pressuposto processual negativo configurado. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, do CPC. Incumbe à Fazenda tornar sem efeito o apostilamento realizado indevidamente em favor da servidora em razão do título coletivo. Decisão reformada. ... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ tornada sem efeito. Teoria das nulidades. Defeito transrescisório. Pressuposto processual de existência. Não verificado na hipótese.

1 - Ação declaratória de nulidade absoluta insanável. ... (Continua)

38 - TRT3 Dissídio coletivo. Comum acordo. Dissídio coletivo de natureza econômica. Pressuposto. Processual para o ajuizamento. Exegese do § . 2º do art. 114 da cr.

«Na linha do entendimento perfilhado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho e por esta SDC, o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica sem o mútuo consentimento das partes, como verificado na hipótese vertente, conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo inscrito no § 2º do CF/88, art. 114. Preliminar acolhida para extinguir, o processo sem resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

40 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem pronunciamento do mérito. Ausência do pressuposto processual da litigiosidade.

«Se a própria entidade sindical interessada não vai atrás do devedor para efetuar a cobrança da contribuição sindical, ausente está uma situação litigiosa suscetível de ser dirimida num processo contencioso judicial. Quem tem reconhecido por lei o direito de constituir um crédito revestido de eficácia executiva não está exonerado do dever de constituí-lo extrajudicialmente, o que é insuscetível de ser constituído mesma via judicial qual se pretenda sua execução.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.

Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Pretensão recursal executiva associada ao segundo vínculo funcional da apelante. Inadmissibilidade. Interpreta-se que a ação individual engloba ambos os vínculos da servidora por não terem sido discriminados na petição inicial. A comprovação do apostilamento do direito naqueles autos, em ambos os vínculos, ratifica a interpretação adotada. Hipótese de autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota pela parte interessada. As peculiaridades do caso concreto não permitem o aproveitamento da coisa julgada coletiva pela recorrente. Jurisprudência consolidada no STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ADVOCACIA PREDATÓRIA- DEMANDA TEMERÁRIA- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- EXTINÇÃO DA AÇÃO

Capacidade postulatória - Parte que desconhece seus advogados, bem como alega não ter interesse na ação, embora reconheça sua assinatura na procuração - Advocacia predatória - Caracterização - Contrato de mandato que é personalíssimo - Ausência de representação válida - Extinção da ação - Necessidade - Inteligência do art. 485, IV, do Código Processo Civil: - O fato de a parte desconhecer seus advogados, bem como não ter interesse na ação, ainda que reconheça sua assinatura na procuração, caracteriza a advocacia predatória, e enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, sendo a irregularidade de sua representação processual causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do que dispõe o CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual. Agravo não conhecido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, é necessária a presença de todos os pressupostos processuais durante o trâmite do processo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão embargada. Ausência de pressuposto processual. Embargos não conhecidos.

1 - Na hipótese em exame, o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão agravada que não verificou circunstância excepcional que justificasse o pretenso destrancamento do recurso especial, porquanto não caracterizado nenhum prejuízo advindo da retenção do apelo no Tribunal a quo, que será oportunamente julgado, desde que reiterado pela parte.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.464/2017. DECISÃO SUSPRESA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CPC/2015, art. 10. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Em se tratando de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 2. Nos termos do art. 4º, §2º da Instrução Normativa 39 deste colendo Tribunal Superior, « Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário . 3. A declinação de competência absoluta não ocasiona prejuízos ao eventual direito subjetivo da parte litigante, uma vez que tal decisão não adentra no mérito da controvérsia, mas apenas especifica o juízo competente para o regular transcurso processual, além de observar o princípio do juiz natural. 4. Na hipótese, a turma julgadora do egrégio Tribunal Regional reconheceu de ofício a sua incompetência absoluta para processar o feito e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Nesse aspecto, constata-se que o Tribunal a quo concluiu pela ausência de pressuposto processual, qual seja, competência do juízo, restando afastada, portanto, a ocorrência de «decisão surpresa e a consequente violação ao CPC, art. 10. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no CLT, art. 605, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2009).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo regimental. Ausência de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Capacidade postulatória. Ausência. Superveniente falta de pressuposto para seu desenvolvimento regular em face de revogação escrita dos poderes conferidos aos advogados. Não conhecimento. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do CPC/1973.

49 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 625-A e CLT, art. 625-F.

«... A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no CLT, art. 625-F, parágrafo único que autoriza a emissão de certidão negativa, mesmo quando o credor trabalhista não comparecer à conciliação, equivalendo, assim, a possibilidade frustrada de acordo. O pedido é apto, assim como a petição inicial. Não havendo falar em carência de ação. ... (Desª. Fed. Dora Vaz Treviño).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto processual (falta de citação). Intimação da parte. Desnecessidade.

«1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. ... (Continua)