prestacao de servicos educacionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP 100".

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Execução extrajudicial - Penhora de valores encontrados na conta bancária do devedor - Impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Autores pretendem a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento das mensalidades inadimplidas. Apelo da ré desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação, implica sua deserção. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória rejeitada em sentença - Autor que não comprova, ao fim do curso, o cumprimento de atividades acadêmicas complementares e estágio obrigatório - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança - Acolhimento em sentença - Recurso da ré - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita feito pela apelante - Indeferimento, com determinação de preparo simples - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Autora alega que houve cobrança indevida de valores pela Requerida (no valor total de R$ 9.214,09), e objetiva esclarecer a origem dos valores cobrados - Autora que tem ciência do alegado saldo devedor - Contrato de prestação de serviços educacionais que não corresponde a gestão de patrimônio ou interesses da Autora - Caracterizada a falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Cabível o ajuizamento de ação de declaração de inexigibilidade de débito para impugnar o valor cobrado (se o caso) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, VI (falta de interesse processual), do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Embargos - Divergência quanto aos parâmetros adotados para o cálculo - Cobrança realizada com base no Instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes - Necessidade de utilização dos parâmetros lá estabelecidos - Excesso reconhecido - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Preliminar de não conhecimento do recurso por falta de recolhimento de custas afastada - Revelia - Nulidade da citação não configurada - Revelia reconhecida com acerto - Apelação não provida... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

duplicatas - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - LEI, ART. 18, I 5.474/68 - desídia DO CREDOR - inocorrÊNCIA - PRÁTICA DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - NÃO FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Sentença desacolhendo embargos a ela opostos - Apelação da embargante - Prazo prescricional que não se consumou, observado o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Renegociação de dívida efetuada em 2018 - Financiamento estudantil (FIES) para conceder uma moratória ao estudante e não para quitação integral da dívida - Ausência de abusividade na cobrança - Responsabilidade da contratante evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito. Insurgência da autora. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, §5º, I do CC. Citação que não foi efetivada em razão da dificuldade de localização da ré e não por incúria ou desídia da autora. Prescrição intercorrente afastada, determinando-se o prosseguimento do feito. Sentença modificada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Citação suprida pelo comparecimento espontâneo da parte autora. Não comprovada a prestação dos serviços educacionais que teriam gerado o suposto débito em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -

Conjunto probatório apto a sustentar a cobrança - Ausência de prova de pagamento ou de cancelamento da matrícula - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Confissão de dívida e novação desprovida de assinatura da contratante. Novação que se faz da mesma forma do contrato. Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Valores cobrados que são devidos. Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de indenização visando devolução de valor pago por curso interrompido e indenização por danos morais - Acolhimento parcial do pedido, para devolução proporcional do valor despendido no curso de biomedicina - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo moral não evidenciado, à vista dos fatos articulados havidos - Ciência inequívoca da possibilidade da descontinuidade do curso, em caso de não formação de turma com número mínimo de alunos - Alteração era prevista no contrato firmado - Sentença mantida - Recurso Improvido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo declinada de ofício. Insurgência da autora. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória. Cobrança. Reconhecimento de prescrição. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução pelas agravantes. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão de cobrança julgada improcedente - Dívida já quitada na esfera extrajudicial - Litigância de má-fé da autora caracterizada, na forma dos, II e III, do CPC, art. 80 - Multa imposta à autora à razão de 9% do valor da causa mantida - Repetição do indébito corretamente determinada - CDC, art. 42 - Encargos sucumbenciais corretamente carreados à autora - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ACOLHIDA EM SENTENÇA -

Apelação da ré - Pedido de justiça gratuita negado - Intimação para recolhimento das custas devidas, sem atendimento - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

apelada expulsa de curso de pós graduação - apelante que não comprovou a abertura de sindicância mediante portaria do Diretor Geral e instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da apelada - descumprimento do regimento interno do apelante que não assegurou o direito à ampla defesa e do contraditório - nulidade da rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais que se impunha - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de irregularidade na representação processual da ré. Inocorrência. Mérito. Relação de consumo. Demandante que não demonstrou fato constitutivo do seu direito, eis que o contrato celebrado prevê o crédito estudantil de 40% sobre o valor da mensalidade integral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a cobrança de valores devidos em razão da prestação de serviços educacionais ao dependente da ré, no ano de 2.017, pois não teriam sido pagas «algumas prestações, que somariam a quantia cobrada na inicial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Instrumento contratual juntado aos autos que não indica o real valor das mensalidades contratadas, dispondo acerca de composição de fatores não esclarecida nos autos pela prestadora dos serviços. Planilha de cálculo que, contrariando o instrumento contratual, indica vencimentos quinzenais em relação à setembro de 2.017, apontando, ainda, tratar-se de «acordo parcelamento de dívida, sem que se tenha nos autos qualquer indício da existência deste referido ajuste em aditamento ao contrato originalmente estabelecido entre as partes. Revelia que não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, IV). Ausência de elementos a corroborar a tese inicial. Autora que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inexistência de relação jurídica e negativação indevida que são fatos incontroversos. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Exercícios de 2013 e 2015 - Instituição Pública de Ensino - Autarquia Municipal reconhecida pela Lei Municipal 1.251/1964 - Legitimidade para a inscrição de seus créditos em dívida ativa - Inteligência dos arts. 1º e 2º e § 1º da Lei 6.830/1980 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o normal prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... (Continua)

32 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

33 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

34 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caraterizada a prescrição intercorrente - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, V - Exequente adotou tempestivamente as medidas cabíveis para a satisfação da execução - Não caracterizada a prescrição intercorrente - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

35 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caraterizada a prescrição intercorrente - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, V - Exequente adotou tempestivamente as medidas cabíveis para a satisfação da execução - Não caracterizada a prescrição intercorrente - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Omissão. Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que era beneficiário do FIES. Obrigação de promover o aditamento semestral do contrato de financiamento para continuidade dos repasses à instituição de ensino, que lhe cabia. Demonstração de que não houve renovação tempestiva pelo aluno. Serviços educacionais que foram regularmente prestados e, por isso, devem mesmo ser remunerados. Precedentes. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Pagamento das mensalidades não comprovado - Impedimento regular a rematrícula - Ausência de falha na prestação de serviço - Danos morais não configurados - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação dos réus ao pagamento de mensalidades escolares em atraso. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Justiça gratuita indeferida. Intimação dos requeridos para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Caraterizada a prescrição intercorrente - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 924, V, e 921, parágrafos 4º e 5º, ambos do CPC - Acordo homologado constitui novo título executivo judicial - Não caracterizada a prescrição intercorrente - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Pedido julgado procedente. Ré citada por edital. Insurgência manifestada em recurso interposto por curador especial. Pesquisas de endereços realizadas via Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL, Serasajud e Comgás. Ré procurada em todos os endereços encontrados, inclusive outros indicados pela própria autora, como aquele constante do cadastro da ré junto à OAB. Infrutíferas todas as diligências. Ré que se encontra em local incerto e não sabido, conforme previsão do art. 256, §3º, do CPC. Validade da citação por edital reconhecida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -

Dívida líquida com vencimento certo - Incidência da correção monetária e juros desde o inadimplemento de cada mensalidade - Condenação nas sucumbências - Possibilidade - Previsão legal que impede apenas sua execução, enquanto a parte for beneficiária da justiça gratuita, mas não a condenação do ônus - Sentença reforma em parte - Apelo provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -

Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal respeitado - Dívida líquida com vencimento certo - Incidência da correção monetária e juros desde o inadimplemento de cada mensalidade - Sentença reforma em parte, para determinar desta forma a incidência de juros - Apelo da ré desprovido, provido o recurso da autora.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -

Assinatura de termo de responsabilidade pelo qual a aluna tomou ciência de que o indeferimento do FIES acarretaria a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas - Existência do crédito apto a constituir o título executivo judicial - Sentença reformada - Apelo provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA -

Procedência da demanda - Arguição de nulidade relativa à audiência de tentativa de conciliação - Inexistência - Embora intimada com antecedência inferior ao prazo de vinte dias previsto no CPC, art. 334, a ré compareceu espontaneamente à audiência - Ausência de apresentação de resposta ao pedido inicial - Revelia - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Revelia das rés - Não expedição do diploma, sem qualquer justificativa plausível e sem demonstração de que as rés adotaram as providências que lhes incumbiam quando da solicitação do documento pela autora - Obrigação de expedição do diploma que deve subsistir, bem assim a multa cominada para o caso de atraso ou descumprimento da obrigação - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta modificação, diante da situação retratada nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Prova documental indicativa de que a instituição de ensino criou obstáculos injustificáveis para que a aluna realizasse o estágio e violou o dever de informação ao deixar de esclarecer a ela, antes do início do curso, sobre as condições para a realização do estágio - Procedimento adotado pela instituição de ensino que provocou o atraso de mais de dois anos na conclusão do curso - Dano moral reconhecido com acerto - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ambas as partes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória ajuizada contra a responsável financeira pelo aluno matriculado. Fase de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitor tido por corresponsável pelo aluno matriculado. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Situação fática que não se mostra suficiente para justificar a reparação pretendida por danos materiais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)