procurador federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sentença proferida em audiência. Procurador federal. Nova intimação do procurador federal. Desnecessidade.

«1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária a sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no artigo 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental. Férias. Procurador federal.

«Encontrando-se o agravo voltado contra decisão que está em harmonia com acórdão do Plenário do Supremo, impõe-se o desprovimento. Precedente: Recurso Extraordinário 602.381/AL, repercussão geral, Pleno, relatado pela ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 4 de fevereiro de 2015.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador federal para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal. Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no art. 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Procurador autárquico. Transformação em procurador federal. Medida provisória 2.048-26/2000. Alteração da estrutura remuneratória do cargo. Preliminares de decadência e ilegitimidade reconhecidas.

1 - Apontado pelo Impetrante como ato ilegal e abusivo a supressão da parcela de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI ocorrida em setembro de 2002, quando do incremento dos aumentos decorrentes da progressão funcional na carreira de procurador federal; é de ser reconhecida a decadência do writ ajuizado em março de 2003, segundo a farta jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o ato administrativo que altera suprime parcela remuneratória do servidor público consubstancia-se ato comissivo, único e de efeitos permanentes, configurando-se o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto na Lei 1.533/51, art. 18, vigente à época da impetração.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, seja violado o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC, art. 543-C(AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Procurador federal intimado para audiência. Nova intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso interposto fora do prazo legal.

«1 - O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC, art. 543-C(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Procurador federal. Promoção/PRogressão funcional. Competência do procurador geral federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Controvérsia dirimida pelo acórdão a quo com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário da União. Tempestividade. Contagem do prazo recursal. Ciência pessoal do procurador federal («procurador do INSS) mediante carga dos autos. Representação da união por órgão diverso. Pagamento de honorários periciais pela União. Necessidade de adoção da data de intimação do procurador seccional da união (advogado da uniã

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal. Vantagem nominalmente identificada. Vpni. Absorção. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

21 - TST Procurador federal. Prerrogativa de intimação pessoal. Lei complementar 73/1993. Inaplicabilidade da Súmula 197/TST desta corte.

«No caso dos autos, o Procurador Federal não foi intimado da data de julgamento pessoalmente, mas apenas em audiência, nos termos da Súmula 197/TST desta Corte. Registre-se que a declaração de intempestividade do recurso ordinário interposto pela Universidade Federal do Rio Grande acarretou prejuízo à recorrente em decorrência da não intimação pessoal do representante legal, visto que teve seu apelo automaticamente não conhecido. Os membros da Advocacia-Geral da União possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos em dispõem os artigos 20 da Lei 11.033/2004, 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/1995. Essa prerrogativa não pode ser suprida pela simples ciência, em audiência, da data designada para julgamento, ante o seu caráter cogente e a existência de norma especial, de modo que não se aplica aos Advogados da União a disposição contida na Súmula 197/TST desta Corte. Precedente desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procurador federal intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procurador federal intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Procurador federal. Medida Provisória 2.229-43/2001. Promoção e progressão funcional. Lei 10.480/2002. Instituição da nova carreira de procurador federal. Inaplicabilidade dos dispositivos inerentes a outras carreiras da administração federal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Tem-se que a Corte de origem entendeu que a instituição da nova carreira de Procurador Federal pela Lei 10.480/2002 extinguiu a sistemática de progressões e promoções anterior, sendo inaplicáveis os dispositivos inerentes a outras carreiras da Administração Federal, não existindo direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador autárquico. Reestruturação da carreira. Procurador federal. Criação de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção. Admissibilidade. Previsão legal. Irredutibilidade de vencimentos. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importar redução nominal de vencimentos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Procurador federal. Subsídio. Art. 6º da lindb. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Procurador federal. Intimação pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 197/TST.

«Em face da possível violação do Lei 10.910/2004, art. 17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal. Vantagem nominalmente identificada. Vpni. Absorção. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

30 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Procurador federal. Intimação pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 197/TST.

«In casu, a FURG não foi intimada da sentença na pessoa de seu procurador, como determina o Lei 10.910/2004, art. 17. De fato, o Regional declarou intempestivo o recurso ordinário por ela interposto, pois considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual foi marcada a data da publicação da referida decisão, aplicando ao caso o disposto na Súmula 197/TST. Todavia, prevalece nesta Corte o entendimento de que tal súmula é inaplicável aos Procuradores Federais, tendo em vista a existência de regra específica determinando sua intimação pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Portaria PGF 468/2005. Requisito. Conclusão. Estágio probatório. Direito líquido e certo. Inexistência. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 41, § 4º.

«IV – Desatendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF 468/2005.... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Procurador federal. Manutenção de ‘quintos’ adquiridos no exercício de cargo da carreira do poder jucidiário federal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há garantia de preservação de vantagens pessoais incorporadas em determinado cargo público após a migração para carreira diversa, uma vez que com o início de uma nova relação funcional é estabelecido um outro regime jurídico (RE 587.371-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade. Apelação interposta fora do prazo legal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Improcedência. Aresto com fundamento claro e coerente. Desnecessidade de nova intimação de procurador federal da sentença proferida em audiência.

1 - Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial quando nela presentes a omissão, obscuridade ou contradição e não se prestam para confrontar as razões do julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Intimação pessoal do procurador federal. Necessidade. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (representativo de controvérsia), firmou entendimento de que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado na Lei 10.910, de 15/07/2004, art. 17 têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Servidores da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Procurador da fazenda nacional. Transposição da vpni. Possibilidade limitada até a data da publicação da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de procurador federal.

«1. A questão do direito à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 e 05.09.2011 já restou pacificada nesta Corte com o julgamento do REsp 1.261.020/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pedido de concessão. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema remuneratório da carreira. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pedido de concessão. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema remuneratório da carreira. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procurador federal. Natureza da vantagem pessoal nominalmente identificada vpni estabelecida pela Lei 10.909/2004. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para procurador federal. Prova discursiva. Correção. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da União. Ato de atribuição do cespe.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Advogado-Geral da União, nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Anuênios. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

«1. "Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio" (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Procurador federal. Remoção a pedido. Disponibilização de vagas. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Devida a ajuda de custo ao procurador autárquico, porquanto constatado interesse público na sua remoção, em razão do oferecimento de vagas pela Administração. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procurador federal. Natureza da vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni estabelecida pela Lei 10.909/2004. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procurador federal. Natureza da vantagem pessoal nominalmente identificada vpni estabelecida pela Lei 10.909/2004. Ausência de questão constitucional. Predecentes

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Reclamação. Advogado. Litigância de má-fé. Procurador Federal. Multa pessoal. Sanção disciplinar. Descumprimento da ADI 2.652/DF. CPC/1973, arts. 14, V e 17, V.

«1. Os Procuradores Federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do CPC/1973, art. 14, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no CPC/1973, art. 14, V. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)