produtos quimicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Trabalhador rural. Insalubridade. Adicional. Aplicação de produtos químicos e formicidas em pomares. Deferimento em grau médio. NR - 15, Anexo 13. CLT, art. 189.

«Assim, mantenho o julgado no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agentes químicos (NR 15, anexo 13 - derivados do ácido carbônico e outros), uma vez que o autor exercia atividade insalutífera quando aplicou formicidas, bem como quando da aplicação de produtos químicos nos pomares.... (Continua)

2 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.

3 - TST Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«Segundo consta nos autos, a prova emprestada de processo com as mesmas partes constatou que o reclamante tinha contato com agentes químicos. Conforme se observa dessa transcrição, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a prova pericial produzi da foi conclusiva no sentido de que o reclamante laborou exposto a produtos químicos, nas atividades de limpeza que levantavam poeiras, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que a prova pericial foi corroborada pelas testemunhas apresentadas pelo reclamado quanto pelo reclamante. A Corte de origem assinalou, também, que a prova testemunhal apresenta da foi apta a comprovar a não utilização de EPI´s. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ordem parcialmente concedida.

1 - Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção consiste na pluralidade de normas aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e completamente, a estrutura essencial de todas as normas incriminadoras. ... (Continua)

5 - TST Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«A jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, estão presentes outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do juízo (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 472). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Existência de organização criminosa estruturada para o desvio de produtos químicos destinados ao narcotráfico. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produtos químicos destinados à preparação de drogas, sendo cinco sacos plásticos contendo bicarbonato de sódio e amido e 23 papelotes de cocaína. Dosimetria. Pedido de reexame. Ausência de ilegalidade na elevação da pena.

«1 - Como houve a apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas, sendo cinco sacos plásticos contendo bicarbonato de sódio e amido, além da apreensão de 23 papelotes de cocaína, não se mostrou excessivo o aumento da pena-base. ... (Continua)

8 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

9 - TJSP Falsificação de documento público. Descaracterização. Prova pericial (tratamento digital de imagem). Inexistência de vestígios de rasuras e/ou aplicação de produtos químicos no aludido documento. Confissão da apelante em franca colisão com a prova técnica. Inexistência de vestígios materiais. Absolvição decretada. Recurso provido.

10 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e comércio ilícito de produtos químicos. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Supremo Tribunal Federal que substituiu a prisão preventiva da paciente por domiciliar. Incompetência desta corte para analisar o mérito das decisões proferidas pela excelsa corte. Pleito prejudicado no ponto. Circunstancias do delito. Gravidade. Modus operandi. Desvio de expressiva quantidade de produtos químicos controlados e cafeína para posterior remessa aos narcotraficantes da região. Necessidade da prisão do paciente que remanesce para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro. Indenização. Cobrança. Hipótese de incêndio na carreta em que se transportava, além de mercadorias diversas, alguma pequena quantidade de produtos químicos, como solvente e amônia, cujo transporte deve obedecer a normas especificas. Laudo não conclusivo sobre a causa do incêndio. Repartição da responsabilidade. Pedido procedente em parte. Recurso provido em parte, para esse fim.

12 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. conversão de auxílio-doença. previdenciário em acidentário e concessão de aposentadoria. tratorista que alegou contato com produtos químicos. problemas cardíacos e auditivos. duas perícias médicas realizadas não relacionaram os males constatados ao labor. ausência de nexo etiológico a obstar as indenizações pleiteadas sentença de improcedência mantida. apelação do obreiro não provida.

13 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«A Orientação Jurisprudencial 04/TST-SDI-I pacificou o entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição. Dano ambiental. Contaminação do solo e do lençol freático por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Aplicação do CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios rejeitados por maioria, vencido o relator.

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Pena-base. Exasperação. Participação em grupo criminoso. Natureza, quantidade da droga e de produtos químicos. Justificativa idônea. Aumento razoável.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Agência bancária. Ambiente de uso público. Grau máximo. Manuseio produtos químicos diluídos em água.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido, na forma do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214, se o trabalhador manuseia o produto bruto, com grandes concentrações dos agentes químicos (álcalis cáusticos), e não quando eles estão diluídos em produtos de limpeza, destinados ao asseio e conservação das dependências do trabalho, como caso ora analisado. De outro lado esta Corte tem caracterizado a insalubridade, quando constatado por laudo pericial que o banheiro em que labora o empregado é utilizado por um número indeterminado de pessoas, como no caso a os da agência bancária em que labora o reclamante, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e não com lixo doméstico, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 4, II, /TST-SDI-I. Desse modo, reconheço o direito do reclamante ao pagamento adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos e determino o retorno dos autos a Vara do Trabalho para que analise os pedidos sucessivos não analisados em sentença, bem como os demais fundamentos da defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Manuseio de produtos químicos. Danos derivados de doença preexistente. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Guarda de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de substâncias. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Ordem denegada.

«1. Na primeira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias entenderam devida a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza das substâncias apreendidas, o que evidencia haverem atuado, justamente, em consonância com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade de droga, balança digital, frascos de produtos químicos, éter, acetona, ácido sulfúrico e veículo onde a maconha foi encontrada. Indicação de ser o réu integrante de organização criminosa. Redução da pena inviável. Recurso do réu improvido e recurso ministerial provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido nas dependências do metrô – Jato de água com produtos químicos teria causado a perda da visão do autor. Alegação de responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Laudo pericial que atestou a existência de doença congênita e hereditária nos olhos. Ausência de nexo de causalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico e venda de produtos químicos. Nulidade do processo. Condenação injusta. Dosimetria da pena. writ como sucedâneo de recurso próprio. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade da prisão. Organização criminosa de grande vulto. Indicação de elementos concretos. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Produtos químicos usados na higienização do maquinário industrial. Acórdão local lastreado na instrução normativa 01/1986. Tese de ilegalidade e inconstitucionalidade. Omissão verificada. Ausência de enfrentamento da tese pelo tribunal local. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas aos arts. 11, 489, § 1º, 1.022, I, II, III, todos do CPC/2015 pelo Tribunal local. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Contaminação do solo e do lençol freático por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Ciência inequívoca. Precedentes.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

24 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Dermatite alérgica de contato, adquirida pelo labor com produtos químicos, sem uso e fiscalizaçao adequada de EPI. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 944 e 950.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XII e XXVII e, ainda, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 950, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômicado lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descarrilamento de sete vagões de uma composição ferroviária, carregada, entre outras mercadorias, de algumas toneladas de enxofre, a poucos metros da residência do autor. Apelante foi diligente na remoção dos destroços e produtos químicos, levando-se em consideração a dificuldade de conclusão da tarefa, por ser de grande complexidade. Não se pode presumir que o vazamento de enxofre tenha causado danos à saúde do autor, não havendo nenhuma comprovação. Para a reparação é necessário que o fato seja certo e induvidoso, existindo o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência.

26 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«... Com efeito, o CLT, art. 190 atribui exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a aprovação do Quadro das Atividades e Operações Insalubres, bem como para elaboração de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Perito criminal bioquímico. Aposentadoria especial. Adicional de permanência. Lei complementar sc 343/2006, Lei sc 374/2007, e Lei sc 412/2008, e Lei sc 15.156/2010, do estado de Santa Catarina. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Servidor que, em razão das especificidades do cargo, manipula constantemente produtos químicos e materiais prejudiciais à saúde. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Fornecimento de produtos químicos variados. Obrigação de pagar. Não conhecimento do agravo em recurso especial q ue não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança para pagamento de diversas faturas pelo fornecimento de produto após regular processo licitatório. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (CPC, art. 1013), Súmula 83/STJ (CPC, art. 85), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TRT3 Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Apesar de não vincular o Juízo, conforme CPC/1973, art. 436, deve prevalecer a conclusão da perícia realizada nos autos, que reconhece a existência das condições de trabalho insalubres em grau máximo quando não infirmada por prova em sentido contrário pela parte interessada. Inclusive, nos termos da Convenção 170 da OIT sobre a segurança no trabalho com produtos químicos, ratificada pelo Brasil por intermedio do Decreto 2657/98, impoem-se obrigações aos empregadores, senao vejamos: «Artigo 12. Exposição. Os empregadores deverão: a) se assegurar de que seu trabalhadores não fiquem expostos a produtos químicos acima dos limites de exposição ou de outros critérios de exposição para a avaliação e o controle do meio ambiente de trabalho estabelecidos pela autoridade competente ou por um organismo aprovado ou reconhecido pela autoridade competente, em conformidade com as normas nacionais ou internacionais; b) avaliar a exposição dos trabalhadores aos produtos químicos perigosos; c) vigiar e registrar exposição dos trabalhadores a produtos químicos perigosos quando isso for necessário, para proteger a sua segurança e a sua saúde, ou quando estiver prescrito pela autoridade competente; d) assegurar-se de que os dados relativos à vigilância do meio ambiente de trabalho e da exposição dos trabalhadores que utilizam produtos químicos perigosos sejam conservados durante o período prescrito pela autoridade competente e estejam acessíveis para esses trabalhadores e os seus representantes. Artigo 13. Controle Operacional. 1. Os empregadores deverão avaliar os riscos dimanantes da utilização de produtos químicos no trabalho, e assegurar a proteção dos trabalhadores contra tais riscos pelos meios apropriados, e especialmente: a) escolhendo os produtos químicos que eliminam ou reduzam ao mínimo o grau de risco; b) elegendo tecnologia que elimine ou reduza ao mínimo o grau de riscos; c) aplicando medidas adequadas de controle técnico; d) adotando sistemas e métodos de trabalho que eliminem ou reduzam ao mínimo o grau de risco; e) adotando medidas adequadas de higiene do trabalho; f) quando as medidas que acabam de ser enunciadas não forem suficientes, facilitando, sem ônus para o trabalhador, equipamentos de proteção pessoal e roupas protetoras, assegurando a adequada manutenção e zelando pela utilização desses meios de proteção. 2. Os empregadores deverão: a) limitar a exposição aos produtos químicos perigosos para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores; b) proporcionar os primeiros socorros; c) tomar medidas para enfrentar situações de emergência.... (Continua)

30 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Direito civil e ambiental. Contaminação ambiental por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Princípio da adstrição ou congruência. Interpretação ampla da inicial. Possibilidade. Dano ambiental individual. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Precedentes. Ação coletiva. Interrupção da prescrição de ações individuais. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2012. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas, posse de insumos ou produtos químicos destinados à produção de entorpecentes, receptação e uso de documento falso. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Insubsistente. Prejuízo não demonstrado. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a ausência de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que «o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal (AgRg no AREsp 1.294.801/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Atividade de depósito de produtos químicos e perigosos. Existência do fato gerador. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Interesse de consumidores. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Nulidade e abusividade das cláusulas limitativas de responsabilidade que se referem as hérnias de disco, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie e as derivadas de produtos químicos, drogas ou medicamentos. Contrato de adesão sujeito às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Limitação que configura violação da boa-fé objetiva. Afirmativa de que deveria se atacar o ato administrativo, sob o argumento de que as excludentes inseridas nos contratos são reproduções de norma legal (Circular 29/91 da SUSEP). Desacolhimento. Reproduções do texto de norma da SUSEP não implicam em inviabilidade de o consumidor se insurgir, quando o caráter abusivo está configurado. Abrangência do conceito de acidente para fins de seguro, que não pode diminuir os direitos do consumidor. Noção comum do que seja acidente, não se podendo ter como eficazes as cláusulas que introduzam conceitos técnicos que fogem do comum. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Meio ambiente. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, atingindo, durante cinco anos, o solo e o lençol freático que abastecia a residência dos autores. Danos materiais e morais. Inexistência de vícios de julgamento nulidade do acórdão recorrido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade solidária pelo dano ambiental.

«1. Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Tráfico de produtos químicos destinados à preparação de drogas (éter etílico e acetona) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de elementos reais e concretos para sua decretação. Desnecessidade da segregação provisória. Possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Empresa voltada à exploração de plástico. Conselho Regional de Química. Registro. Inexigência. Precedente do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV, «f.

«Inexiste obrigação de inscrição no CRQ quando a atividade da empresa não está relacionada com a fabricação de produtos químicos.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Indústria de cerâmica. Conselho Regional de Química - CRQ. Registro. Inexigência. Precedente do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV, «f.

«Inexiste obrigação de inscrição no CRQ quando a atividade da empresa não está relacionada com a fabricação de produtos químicos.... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não foi comprovada a exposição do reclamante a perigo capaz de ensejar o pagamento de adicional de periculosidade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «comprovado que o obreiro encontrava-se submetido, de forma habitual e em áreas de risco, a materiais inflamáveis/explosivos, nos termos da NR-16". Consta que «os caminhões da reclamada adentravam nas áreas de carga/descarga em que havia armazenamento de produtos inflamáveis". Para além, registrou-se que o tipo de carga transportada normalmente envolvia enorme gama de materiais, inflamáveis/explosivos ou não, não tendo a reclamada apresentado «qualquer evidência no sentido de que os materiais transportados pelo obreiro não envolviam produtos químicos/inflamáveis, como alega, encargo que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, e do qual não se desvencilhou". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

39 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Empresa comercial de recauchutagem de pneumáticos. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de questões fáticas. Possibilidade. Ação de cobrança. Seguro empresarial contra incêndio. Tese jurídica enfrentada no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento observado. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Relação de consumo configurada. Cláusula excludente de cobertura durante operações de carga e descarga de produtos inflamáveis. Necessidade de informação prévia. CDC, art. 46. Dever de informação que não foi observado. Indenização devida. Recurso provido.

«1. O julgamento do presente recurso dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que, sob esse enfoque, a questão controvertida encontra-se devidamente delineada no acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do seu enquadramento no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HEXANO. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR OS EFEITOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese, este Relator esclareceu que, « a utilização de produtos químicos contendo derivados de solventes orgânicos, classificados como hidrocarbonetos alifáticos, entre eles o hexano, possuem agentes cancerígenos, de avaliação qualitativa, ocorrendo a contaminação pelo contato cutâneo e vias aéreas, independentemente da concentração «, bem como que « os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não eram suficientes à neutralização da ação dos agentes químicos a que esteve submetida a autora. Tem-se que o uso de creme protetor apenas ameniza a nocividade do agente insalubre por via cutânea, na hipótese, mas não a elide «. Diante desse quadro, manteve a condenação imposta, pois demonstrado que a reclamante esteve exposta a agente insalubre, fazendo jus ao adicional de insalubridade em graus máximo. Assim, para se chegar à conclusão diversa, como pretende a agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

42 - TRT4 Lavagem de uniforme.

«Não se tratando de lavagem diferenciada, com uso de produtos químicos, quantidade de água e energia que gerem dispêndio extraordinário, não há como repassar ao empregador os custos pela lavagem do uniforme, já que o reclamante teria os mesmos gastos caso utilizasse vestimenta pessoal para trabalhar. [...]... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.

«Pelo CLT, art. 335, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Indústria de confecções e comércio de vestuário. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

45 - TRT4 Adicional de insalubridade.

«As luvas de látex são aprovadas para a proteção das mãos em atividades que envolvam o manuseio de produtos químicos e não o contato com agentes biológicos, derivados da higienização de banheiros utilizados pelo público em geral, a atrair a incidência da Súmula 448, II, do TST. Provimento do recurso. [...]... (Continua)

46 - TRT4 Recurso do reclamante. Lavagem de uniforme. Indenização.

«[...] Não se constatando qualquer dispêndio extraordinário para a higienização do uniforme, quer seja com produtos químicos, quer seja com água e luz, não há como este ser repassado ao empregador, na medida em que o reclamante teria os mesmos gastos caso utilizasse vestimenta pessoal para trabalhar. Provimento negado. [...]... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidad e concreta da conduta. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. S egregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

48 - TRT4 Adicional de insalubridade. Hidrocarbonetos aromáticos. Pintura de automóveis.

«Comprovado nos autos que o reclamante realizava atividades com uso de solventes, «thinner e tintas, que contêm hidrocarbonetos aromáticos, produtos químicos nocivos à saúde, caracterizado está o labor insalubre, nos moldes do Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, fazendo jus ao adicional respectivo. Recurso da ré a que se nega provimento. [...]... (Continua)

49 - STJ Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP 816.846.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

50 - STF Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química - CRQ. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP Acórdão/STJ.

«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)