Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Tráfico de produtos químicos destinados à preparação de drogas (éter etílico e acetona) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de elementos reais e concretos para sua decretação. Desnecessidade da segregação provisória. Possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)