progressao funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Progressão funcional. Condição. Possibilidade. Progressão funcional por titulação acadêmica. Exigência de publicação de obras científicas. Possibilidade.

«Não se vislumbra abuso na disposição do Plano de Cargos e Carreiras que condiciona o avanço funcional por titulação acadêmica à publicação de obras científicas. Isso porque a condição não se sujeita ao puro arbítrio da reclamada. Ao revés, atende a critério de mérito.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Aplicação do tema 810 até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de sua vigência, a aplicação do índice SELIC para juros e correção monetária. Embargos acolhidos.

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O autor não faz jus a reclassificação e a promoção como se ele tivesse integrado a turma do Edital DP 1/321/14, concluída em 2017, Boletim Geral PM 243/2017, por não ter realizado o estágio probatório e curso de formação da referida turma; 4. Precedente, TEMA 454 do STF; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação - Servidora Pública Municipal (Professora) - Progressão Funcional - Pleito de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Sentença de procedência mantida.

7 - TJSP COMPETÊNCIA - CAUSA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA II) DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA II) -

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Progressão funcional. Súmula 7/STJ.

«1. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão pela ocorrência da progressão funcional, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TRT3 Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Omissão do município. CCB, art. 129.

«Estabelecido por lei o dever do Município de avaliar periodicamente os seus servidores para fins de progressão na carreira, o inadimplemento dessa obrigação pôs em mora o reclamado. A omissão do Município não pode beneficiá-lo, nem pode a progressão funcional ficar ao seu arbítrio indefinido. Assim, por aplicação analógica do CCB, art. 129, presume-se atendida a condição, necessária à progressão funcional, cujo implemento fora obstado pela mora do empregador.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Progressão funcional. Negativa pela administração pública do direito vindicado na inicial.

«1. As premissas jungidas aos autos pelo Tribunal local dão conta de que houve a negativa do direito da servidora à progressão funcional vindicada, tornando inafastável a conclusão pela ocorrência da prescrição de fundo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

14 - TJSP PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. Cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, o servidor tem direito à progressão funcional. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO MUNICÍPIO.

Pretensão de recebimento de informações sobre progressão funcional, que não foram prestadas pela autoridade coatora. Aplicação do art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas de Lindóia. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor. 2. Tema 1075 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.  

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual o Sindicato autor, ora recorrido, pretende que a União Federal adote o critério de «antiguidade no serviço em vez do critério «tempo de serviço na Policia Rodoviária Federal, nas avaliações de progressão funcional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Norma pendente de regulamentação. Princípio da legalidade.

«1. Conforme se depreende da decisão regional, a controvérsia apresentada era se manter o interstício de 18 meses para a progressão violaria o princípio da legalidade, pois a alteração procedida pela Medida Provisória 479/2009 (convertida na Lei 12.269/10) garante que, até a regulamentação da Lei, deve ser aplicado o período de 12 meses para a progressão funcional (fl. 121, e/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Apelante que é servidor público do Município de Botucatu, ocupante do cargo de jardineiro, e pretende a imediata progressão funcional em sua carreira, independentemente de regulamentação da matéria - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Art. 68 da Lei Comp. Mun. 911, de 13/12/2.011, e art. 74 da Lei Comp. Mun. 912, de 13/12/2.011, que são expressos ao preverem que a progressão funcional dos servidores públicos municipais depende de edição de decreto regulamentador, o qual ainda não foi editado pelo apelado - Progressão funcional que depende essencialmente do estabelecimento de parâmetros gerais pelo Poder Executivo municipal, por meio de decreto regulamentador, não podendo o Poder Judiciário estabelecer critérios próprios para cada caso particular - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 70.000,00, de 26/10/2.022), em desfavor do apelante, observado o benefício da justiça gratuita concedido a este... (Continua)

23 - TRT18 Infraero. Sistema de progressão funcional especial. Anulação. Alteração contratual lesiva.

«A INFRAERO é empresa pública e em face do disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II, tem natureza jurídica de direito privado, sendo incontestável o fato de exercer atividade econômica. Assim, deve-se submeter ao mesmo tratamento dado às empresas privadas, no tocante ao cumprimento de suas obrigações, especialmente as trabalhistas. Nesse contexto, a revogação da norma interna da INFRAERO, que instituiu o Sistema de Progressão Funcional Especial, somente surtirá efeitos para os contratos de trabalho constituídos após sua publicação, consoante Súmula 51, I, do TST.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.

«1. O acórdão regional decidiu a questão envolvendo a data a ser considerada para progressão funcional com base no princípio constitucional da isonomia, razão pela qual o recurso especial não pode ser admitido. ... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Administrativo. Exigência de concurso público. Progressão funcional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investidura em cargo público deve se dar, obrigatoriamente, por intermédio de concurso público, sendo vedada a progressão funcional. A recorrente não possui direito líquido e certo ao reenquadramento do cargo de taquígrafa - nível médio, para o cargo de Assessor Legislativo - nível superior, oportunizado pela Resolução 170/200, daquela casa, se não houve a devida aprovação em concurso público.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão da autora de ver observada sua evolução funcional decorrente da Lei Municipal 6.251/05, ainda em vigor, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência na origem. Manutenção. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas com base no art. 106 da Lei Municipal 6.251/05. Ausência de violação ao CF, art. 37, X/88, tampouco afronta ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, pela sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Recusa formal da administração. Ausência. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, quando a parte não é beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, deverão ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

30 - TJMG Progressão funcional. Análise do mérito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Município de manhuaçu. Servidor público efetivo. Direito de concorrer à progressão funcional. Art. 24 da Lei municipal 2.418/04. Mandado de segurança coletivo 0394.08.075483-8. Determinação de adoção de providências pela autoridade judicial. Divulgação de vagas e avaliação funcional. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Recurso não provido

«- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei 2.418/2004 estipula que o servidor efetivo será enquadrado no grau inicial de sua respectiva classe ao ingressar no serviço público («A), mas, após cumprir o estágio probatório, poderá evoluir para os demais graus («B a «R) por meio da chamada «progressão funcional (acesso), concorrendo com os demais servidores mediante abertura de vaga no cargo de grau subsequente, a ser preenchida pelo servidor mais bem avaliado e, em caso de empate, pelo mais antigo no cargo. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Prescrição. Progressão funcional. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência da prescrição de fundo do direito das servidoras à progressão funcional - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar municipal 15/98), é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - TRT2 Servidor público (em geral). Quadro de carreira. Progressão funcional. Regras para a implementação. Regulamentação

«O reclamante sempre compreendeu, desde a implementação do novo plano de cargos de 2004, como necessária a apresentação de cursos de qualificação para o atingimento de metas, não podendo pretender a sua supressão somente porque não alcançado no segundo interstício a almejada progressão funcional, incorporando-se como válida esta condição contratual, nos termos do CLT, art. 468, já que não houve qualquer prejuízo ao empregado no período inicial.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão da autora de restabelecer o enquadramento funcional de acordo com a LM 6.251/2005, que estabelece a progressão funcional. LM 10.489/2022 apenas modificou o piso salarial dos docentes, sem promover reestruturação da carreira. Progressões anteriormente concedidas que devem ser mantidas. Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37, do E. STF. Prescrição inocorrente. Precedentes do C. Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Autora que pleiteia o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que estruturou a carreira de magistério municipal, estabelecendo regras de progressão funcional - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que deixou de enquadrar a autora na referência devida, sob argumento de que ela já recebia acima do piso salarial - Enquadramento que é devido - In casu, não se trata de hipótese de reajuste automático do salário de professores que recebem acima do piso salarial instituído pela Lei 11.738/08, mas, sim, de correção da ilegalidade perpetrada contra direito adquirido, previsto em lei local - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

35 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Autora que pleiteia o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que estruturou a carreira de magistério municipal, estabelecendo regras de progressão funcional - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que deixou de enquadrar a autora na referência devida, sob argumento de que ela já recebia acima do piso salarial - Enquadramento que é devido - In casu, não se trata de hipótese de reajuste automático do salário de professores que recebem acima do piso salarial instituído pela Lei 11.738/08, mas, sim, de correção da ilegalidade perpetrada contra direito adquirido, previsto em lei local - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

36 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Autora que pleiteia o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que estruturou a carreira de magistério municipal, estabelecendo regras de progressão funcional - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que deixou de enquadrar a autora na referência devida, sob argumento de que ela já recebia acima do piso salarial - Enquadramento que é devido - In casu, não se trata de hipótese de reajuste automático do salário de professores que recebem acima do piso salarial instituído pela Lei 11.738/08, mas, sim, de correção da ilegalidade perpetrada contra direito adquirido, previsto em lei local - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Progressão funcional. Requisitos legais. Ausência.

1 - A Lei 8.515/2006 criou e disciplinou a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e fixou, como regra, interstício para progressão funcional. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Ofensa a direito local. Questão infraconstitucional.

«1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional, perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Progressão funcional. Vantagem de caráter individual. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é vedada a compensação do índice de reajuste de 28,86% com os valores recebidos a título de progressão funcional. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PROFESSORA.

Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos da LCM 65/2017. Tese firmada pelo A. STJ no Tema 1.075, reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal e compreendido na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88). Direito à evolução foi reconhecido pela própria administração em 2018, não se podendo depois de mais de 5 anos e após o ajuizamento da ação, a administração anular o ato. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

41 - TJMG Progressão funcional. Competência do executivo. Apelação cível. Ação ordinária. Município de manhuaçu. Servidor público efetivo. Direito de concorrer à progressão funcional. Art. 24 da Lei municipal 2.418/04. Mandado de segurança coletivo 1.0394.08.075483-8/001. Determinação de adoção de providências pela autoridade judicial. Divulgação de vagas e avaliação funcional. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Recurso não provido

«- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei 2.418/2004 estipula que o servidor efetivo será enquadrado no grau inicial de sua respectiva classe ao ingressar no serviço público («A), mas, após cumprir o estágio probatório, poderá evoluir para os demais graus («B a «R) por meio da chamada «progressão funcional (acesso), concorrendo com os demais servidores mediante abertura de vaga no cargo de grau subsequente, a ser preenchida pelo servidor mais bem avaliado e, em caso de empate, pelo mais antigo no cargo. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Requisitos. Lei 9.266/96.

«1. Versam os autos sobre a possibilidade de se conceder progressão funcional da segunda para a primeira classe na carreira policial federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Encontra-se disposto o art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, do Estado de Goiás, verbis: «Art. 8º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, por ato do titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho. (Comissão criada pelo Decreto 7.134, de 21-07-2010) ... (Continua)

44 - STJ administrativo. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACONDE - PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 - ADMISSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 2.188/03 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 15 DA REFERIDA LEI - ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI - TEMA 1.075, DO C.STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Progressão funcional nos termos do LCM 911/2011, art. 68 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Provimento de rigor. Progressão funcional - Possibilidade - Previsão do LCM 911/2011, art. 68, com critérios dispostos no LCM 912/2011, art. 74 - Descumprimento da legislação municipal - Ilegalidade da omissão administrativa - De rigor a condenação do Município ao pagamento retroativo das diferenças relativas à progressão funcional, observado o quinquênio prescricional anterior ao ajuizamento da demanda - Precedentes da Corte - Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Inversão dos ônus de sucumbência - R. sentença reformada - Recurso provido

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INADMISSIIBLIDADE.

1.Argumentos atinentes à violação da CLT por suposta sobreposição da legislação municipal à federal. Incidência do Tema 1.143 (RE Acórdão/STF), segundo a qual «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Nesta linha, a discussão sobre progressão funcional afigura-se de evidente natureza administrativa, porque fundada em lei municipal e não em regras gerais da CLT (CLT). ... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -

Pretensão de progressão funcional por mérito e por título no cargo de Enfermeiro do Município de Hortolândia - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - Progressão por título - Reconhecimento do pedido no curso da ação na via administrativa - Atendidos os requisitos do art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 12/2010 de requerimento formal e de duas especializações - Progressão por mérito - Atendidos os requisitos do Lei Complementar 12/2010, art. 53 de exercício efetivo por 4 anos e nota média de avaliação superior a 70 pontos - Insuficiência orçamentária que não pode ser alegada para o fim de negar direito legalmente previsto - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALORES PRETÉRITOS AO DECRETO

7475/23. INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão funcional está disposta na LCM 126/10, recentemente alterada pela LCM 320/23, estabelece que os critérios serão previstos em regulamento específico. 2. IRDR 0029816-95.2021.8.26.0000 (Tema 48) pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte tese: «O direito à progressão na carreira dos servidores do Município de Avaré, prevista na Lei Municipal 126/10, depende de regulamentação por ato próprio do Prefeito". 3. Decreto 7475/1923 prevê que as progressões reconhecidas terão efeitos a partir de 1º de setembro de 2023, «ex nunc". RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALORES PRETÉRITOS AO DECRETO

7475/23. INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão funcional está disposta na LCM 126/10, recentemente alterada pela LCM 320/23, estabelece que os critérios serão previstos em regulamento específico. 2. IRDR 0029816-95.2021.8.26.0000 (Tema 48) pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte tese: «O direito à progressão na carreira dos servidores do Município de Avaré, prevista na Lei Municipal 126/10, depende de regulamentação por ato próprio do Prefeito". 3. Decreto 7475/1923 prevê que as progressões reconhecidas terão efeitos a partir de 1º de setembro de 2023, «ex nunc". RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)