prova do prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Não ocorrência. Mérito. Ausência de prova da regularidade da inscrição. Indevida negativação do nome da autora. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do prejuízo. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 335. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos do CPC/2015, art. 335, o prazo para apresentação da contestação deve ser de 15 dias, a partir da audiência de conciliação. Demonstrada a existência de ato ilícito causado pela concessionária requerida, traduzido na negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, tratando-se de dano presumível em razão do próprio fato. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

3 - STJ Defesa. Nulidade. Prova do prejuízo.

«A defesa é indispensável, sob pena de nulidade resulta de imposição constitucional, cumpre porém, distinguir a defesa deficiente. Observadas as formalidades legais, registrando a defesa, de outro lado, arguição de instituto possível de incidir na espécie, falta o prejuízo, indispensável para declarar a nulidade.... (Continua)

4 - TJRS Prova do dano. Dano moral puro ou «in re ipsa.

«Desnecessária a prova do prejuízo, que se presume advindo do próprio ato registral irregular.... (Continua)

5 - STJ Litigância de má-fé. Indenização. Prova do prejuízo. Necessidade. CPC/1973, art. 18.

«A condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pressupõe demonstração de prejuízo resultante da conduta ilícita.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

7 - STJ Nulidade. Necessidade da prova do prejuízo. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Em tema de nulidade no processo penal, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP, art. 566).... (Continua)

8 - STJ Direito comercial. Duplicata sem aceite e sem causa subjacente. Protesto pelo banco endossatário. Responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Cabimento. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

«I. Consoante entendimento da Corte, o banco endossatário que leva a protesto duplicata desprovida de causa ou não aceita responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.... (Continua)

10 - TJSP Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Necessidade de prova do prejuízo. Ausência que implica não pagamento da indenização. Ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. URV. Diferenças vencimentais. Ausência de prova do prejuízo. Inversão do ônus probatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária assemtou que a prova do prejuízo deveria ter amparado a petição inicial, porque é pré-constituída e documental, inerente ao ônus que competia aos autores, a fim de justificar o direito invocado, o que não ocorreu no presente caso. A alteração de tais premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução indevida de cheque. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Reparação devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.... (Continua)

14 - TJRS Penal. Apelação. CP, art. 293, VI. Falsificação de vale-transporte. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Alegação afastada.

«O tipo penal do CP, art. 293 não exige a realização do resultado danoso, estando consumado o delito somente com a prova da falsificação dos papéis públicos elencados nos incisos do referido tipo penal. Trata-se de crime formal portanto, sendo desnecessária a prova do prejuízo. ... (Continua)

15 - STJ Nulidade. Processo penal. Reconhecimento. Pas de nullité sans grief. Da necessidade da prova do prejuízo. Prejuízo impossível de se comprovar. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 563.

«5. Não deve subsistir, por sua vez, o fundamento adicional invocado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a nulidade não poderia ser reconhecida, tendo em vista a ausência de prejuízo concreto. ... (Continua)

16 - TRT2 Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC/1973, art. 1.050. CLT, art. 794.

«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o CPC/1973, art. 1.050 admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme CLT, art. 794. Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das testemunhas, nem demonstraram qual o exato prejuízo processual decorre da falta desses depoimentos. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título já pago. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Sociedade. Pessoa jurídica. Valor da indenização fixada em 20 vezes o valor do título. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título já pago na própria agência bancária enseja a reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo, comprovado o fato que lhe deu origem. A Súmula 227/STJ encenou a controvérsia admitindo a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. Não pode ser considerado excessivo, considerando as circunstâncias da causa, a condenação no pagamento de valor equivalente a vinte vezes o valor do título, o que afasta a intervenção da Corte, diante da razoabilidade da condenação.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Descontos em conta não reconhecidos pela correntista. Ônus da prova que incumbia à instituição bancária nos termos do art. 333, II, do Código Processo Civil. Caracterizada a deficiência do serviço prestado. Declaração de inexistência dos empréstimos e devolução dos valores abatidos confirmadas. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto. Indenização devida. Recurso não provido.

19 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO.

certo que a ausência de prestação de contas pode causar prejuízo à gestão administrativa, ferindo-lhe os princípios regentes, entre eles o da moralidade e da legalidade; a pretensão, entretanto, de restituir valores despendidos em obra pública exigiria a confirmação do dano efetivo ao erário, o que não se verificou no caso destes autos. ... (Continua)

20 - TJSP Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos Ementa: Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Justiça Trabalhista que reconheceu as diferenças devidas aos empregados na ativa (Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A Acórdão SDC 357/94-A). Entendimento modificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Direito geral não reconhecido. Ausência de prova do prejuízo individual. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1022288-19.2022.8.26.0562, Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Comarca: Santos, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 18/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023.) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

21 - STJ Propriedade comercial. Marca. Título de estabelecimento de ensino. Lucros cessantes. Necessidade da prova do prejuízo. Trata-se de hipótese diferente daquela de colocação de produto no mercado com a marca de outrem, cujo prejuízo presume-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.

«A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento de indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza do prejuízo, como ocorre com a colocação de produto no mercado com a marca de outrem. No caso de nome do estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo, que não foi feita.... (Continua)

22 - STJ Nulidade. Declaração que não prescinde da prova do prejuízo para a defesa. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563 e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa.... (Continua)

23 - TJSP Intimação. Prova. Perícia. Falta de intimação para acompanhar a colheita das assinaturas que ensejaram o exame grafotécnico. Irrelevância. Apelante devidamente intimado quando da nomeação do perito, ficando insensível, pois aquiesceu com o resultado. Colheita do material presenciada por funcionário público a quem a Lei confere presunção de idoneidade e goza de fé pública. Prova do prejuízo ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Validade da inscrição ou existência de inscrições preexistentes não demonstradas. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa da apelante. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Cabimento. Caráter didático para que o causador do ato desastrado não volte a lesar terceiros. Recurso da autora provido em parte.

27 - STJ «Mutatio libelli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saques indevidos realizados em conta corrente. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com pedido de rescisão. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do bem. Imposição de notório sofrimento e humilhação. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido.

31 - STJ Nulidade. Anulação do ato que depende da prova do prejuízo para a defesa ou acusação. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não se anula ato processual praticado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, consoante o disposto nos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. No caso concreto, não houve demonstração do prejuízo causado para a defesa, com a nomeação de um único advogado «ad hoc para a defesa de réus com defesas colidentes, em audiência inquiritória, além do que, a inquirição da testemunha ouvida em nada influenciou na condenação do Paciente, cujo depoimento não foi sequer mencionado na sentença.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 6% ao ano. Legalidade. Previsão da Medida Provisória 2.180/01. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo à parte contrária. Desnecessidade.

1 - Em relação à controvérsia da taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois sua Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.5.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 15.3.2005 (fl. 4).... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Abertura de conta corrente mediante documentos fraudulentos. Proteção ao crédito. Registro indevido em cadastro de inadimplentes. Responsabilização do agente pelo simples fato da violação. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Verba fixada em R$ 6.757,49, equivalente à remuneração bruta do autor. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. O valor arbitrado a título de danos morais não se revela exagerado ou desproporcional, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte.... (Continua)

34 - TJSP Consórcio. Cobrança. Cláusula penal. Afastamento. Ausência de prova do prejuízo. É de se manter o afastamento da cláusula penal, uma vez que não restou provado o prejuízo causado ao grupo ante a desistência dos autores. Recurso do réu improvido.

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obra realizada sem licitação. Conjunto probatório demonstrativo de que a construção da escola pela Prefeitura gerou economia. Ausência de prova do prejuízo ao erário. Ônus do autor. Improcedência da ação. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obra realizada sem licitação. Conjunto probatório demonstrativo de que a construção da escola pela Prefeitura gerou economia. Ausência de prova do prejuízo ao erário. Ônus do autor. Improcedência da ação. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Firma individual. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DANO MORAL. Pretensão do réu de afastamento ou minoração do valor da indenização. CABIMENTO: Dano moral não configurado, por ausência de prova do prejuízo aos direitos de personalidade. Sentença mantida.

39 - TST Danos morais. Ônus da prova. Tratamento ríspido do superior hierárquico.

«A jurisprudência desta Corte vem consagrando o entendimento de que a caracterização do dano moral se dá pela violação de um direito geral de personalidade, sendo suficiente para fins de responsabilidade a demonstração do evento ou fato e o nexo causal com a dor, sendo dispensada a prova do prejuízo para fins de constatar a lesão à honra, visto que sentimentos como a tristeza, a aflição, a angústia, a dor emocional da vítima, a humilhação, o menosprezo, a baixa autoestima são apenas presumidos (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo. No caso, o Regional, com base nos elementos fático-probatórios, asseverou que foi comprovado que o superior hierárquico do reclamante era ríspido com seus subordinados e gritava com eles na frente dos demais, gerando ofensa à dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos do nosso estado democrático de direito (CF/88, art. 1º, III). Não se vislumbra a violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Renegociação da dívida. Pagamento regular das parcelas do acordo firmado. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo pela ré à autora, sua gerente. Veículo roubado quando em poder desta, mediante a utilização de arma de fogo. Caso fortuito e força maior. Ainda que previsível, deve ser tido como irresistível e inevitável. Veículo recuperado com avarias. Responsabilidade da autora excluída que implica no reconhecimento da inexistência da dívida e da nulidade do protesto do cheque. Prova testemunhal que se apresenta frágil, inviável para sustentar o crédito posto no cheque para pagamento dos danos. Ausência de prova quanto ao preenchimento do cheque pela autora. Dano moral evidenciado independentemente da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Dano considerado «in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Desnecessidade de prova do prejuízo, que é presumido. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Desnecessidade de prova específica.

«A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Regularidade da restrição creditícia não comprovada pela ré. Ilegalidade da inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente de empresa financeira em cadastro de inadimplentes. Comprovada a quitação do débito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Ilicitude do ato caracterizada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso do réu não provido e adesivo prejudicado.

46 - STJ Distribuição. Medidas de caráter urgente. Fiança. Prisão preventiva. Prisão temporária. Necessidade de distribuição. Ausência contudo que implica nulidade relativa. Necessidade de prova do prejuízo. CPP, arts. 75, parágrafo único.

«De acordo com a regra do CPP, art. 75, parágrafo único, as medidas de caráter urgente que devam ser tomadas antes da instauração da ação penal (v.g. concessão de fiança, decretação de prisão preventiva, prisão temporária etc) também se submetem a regra da prévia distribuição. Todavia, a inobservância de tal regra constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, inocorrente, no caso. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento. Manutenção indevida do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito após quitação da dívida. Dano moral configurado. Desnecessária prova do prejuízo em concreto. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em valor excessivo. Redução determinada. Recurso provido.

48 - 2TACSP Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.

«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput; do CPC/1973.... (Continua)

49 - TJMG Falência. Pedido afastado. Possibilidade do magistrado na própria sentença condenar o requente em perdas e danos. Necessidade, contudo, da prova do prejuízo e do dolo. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 20.

«Pode o magistrado, na própria sentença que afastar a hipótese de falência, condenar o requerente ao ressarcimento de prejuízos que eventualmente tenha suportado o requerido por força do pedido de quebra. Todavia, para que tenha lugar tal condenação, na decisão que denegar o pedido de quebra, é indispensável o delineamento simultâneo de dois pressupostos, quais sejam, o prejuízo sofrido pelo devedor, ocasionado pelo requerimento de falência, e o dolo por parte do suposto credor, que compreende a vontade livre e dirigida de promover o pedido de quebra, com o propósito de prejudicar o devedor.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Alegação da companhia aérea de força maior. Descabimento. Ausência de prova nesse sentido. Rompimento unilateral do contrato de transporte configurado. Aplicação do CDC, art. 14, ««caput e § 3º. Situação criada que foi muito além do mero inconveniente, causando intranqüilidade e perturbação no estado de felicidade do autor. Prejuízo moral caracterizado independentemente da prova do prejuízo em concreto. Manutenção da verba indenizatória arbitrada, pois fixada em patamar condizente com os danos causados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da corré transportadora desprovido.