provimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Divórcio direto. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Não comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos. CF/88 art. 226, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional. Inocorrência. Normas legais ordinárias compatíveis com a nova ordem constitucional. Recurso a que se dá provimento

«- O § 6º do CF/88, art. 226, com a redação dada pela Emenda 66/2010, ao dispensar o requisito de «prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio, não revogou a legislação civil. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

4 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Provimento para subida do recurso especial. Irrecorribilidade. Não provimento (republicação).

«1. A decisão do relator que se limita a determinar, no agravo de instrumento, a subida do recurso especial para melhor exame é irrecorrível, salvo a existência de vício formal no instrumento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos a execução. Provimento parcial. Lei 11.232/2005. Vigência. Recurso cabível. Apelação. Não provimento.

«1. A sentença proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, julgando embargos à execução opostos na vigência da redação anterior do CPC/1973, é impugnável pela via da apelação. ... (Continua)

8 - TST Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

9 - TJPE Penal. Provimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Responsabilidade penal comprovada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. O argumento de que a exordial é inepta por ser omissa quando a individualização da conduta da apelante Maria Clara da Guarda Augusto da Silva não procede, pois o Órgão Ministerial foi demasiado claro ao afirmar que o apelante e os demais acusados, na qualidade de sócios administradores da referida pessoa jurídica, seriam os responsáveis pelo ilícito de que tratam os autos pois «deles partiam as ordens para a não escrituração dos livros fiscais e não emissão de notas fiscais de serviços, resultando tais fatos na redução ou supressão do tributo a ser recolhido. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Agravo interno contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial. Negado provimento.

«[...] Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou da questão referente à ausência de posse com animus domini pela agravante, sob viés diverso daquele pretendido pela agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018....» (Minª. Nancy Andrighi).» ... (Continua)

11 - TJSP Indenização por danos morais e matérias. Extravio de bagagem. Sentença de parcial provimento. Valor bem fixado. Negado provimento ao recurso.

12 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão à reforma do Acórdão. Caráter meramente infringente. Contradição inexistente. Não provimento. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão à reforma do Acórdão. Caráter meramente infringente. Omissão inexistente. Não provimento. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão à reforma do Acórdão. Caráter meramente infringente. Contradição inexistente. Não provimento. Recurso a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

16 - TST Embargos de declaração. Omissão. Provimento.

«Constatando-se omissão no julgado, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão monocrática que deu provimento provimento reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Provimento do recurso especial simultaneamente interposto pela união federal. Prejudicialidade do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O conhecimento e o provimento do recurso especial trazem como consequência a superveniente perda do objeto do recurso extraordinário simultaneamente interposto, em face da ocorrência do fenômeno processual da substituição de julgado, prevista no CPC/1973, art. 512. Precedente do Plenário: RE 194.382/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Negado provimento ao recurso inominado - Não condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Contradição existente - Recurso a que se dá provimento.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão à reforma do Acórdão. Caráter meramente infringente. Contradição ou omissão inexistentes. Não provimento. Recurso a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Provimento para subida do recurso especial. Irrecorribilidade. Não provimento (republicação no DJ 08/08/2019).

«1 - A decisão do relator que se limita a determinar, no agravo de instrumento, a subida do recurso especial para melhor exame é irrecorrível, salvo a existência de vício formal no instrumento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

23 - TST Provimento.

«O cerne da controvérsia está em saber se poderia a norma coletiva ampliar a carga horária de seis para oito horas do trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento. ... (Continua)

24 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa intimação de testemunhas pelo «provimento. Faculdade concedida às partes. A intimação de testemunhas pelo provimento prevista no art. 305 do provimento gp/cr 13/2066 é uma faculdade concedida às partes e não pode ser imposta pelo poder judiciário. Cerceamento de defesa reconhecido.

25 - TST Honorários advocatícios. Provimento.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... (Continua)

26 - TST Honorários advocatícios. Provimento.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... (Continua)

27 - TST Honorários advocatícios. Provimento.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Agravo interno. Negativa de provimento. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso dos autos, os aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se, por conseguinte, a negativa de provimento ao agravo interno, por fundamento diverso. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO . 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. União. Anp. Ompetro. Royalties do petróleo. Repasse sem a correção monetária. Ilegalidade da retenção pela União. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial da ompetro e não provimento dos agravos da anp e da União. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A discussão travada nos autos diz respeito ao enriquecimento ilícito da UNIÃO, por meio da ANP, em transferir a partilha dos royalties aos entes municipais, sem a devida correção monetária. ... (Continua)

31 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição. Parte dispositiva em dissonância com a fundamentação lançada. Correção do vício. Substituição da expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. Recurso provido.

«1 - Assiste razão à embargante ao apontar no dispositivo do acórdão embargado expressão que não condiz com a fundamentação lançada, amparada no voto do Relator, restando caracterizada a contradição aventada. 2 - A fundamentação do acórdão deixa expressamente consignado ser o caso de dar provimento ao agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a legitimidade do protesto dos títulos em questão, ao passo que na parte dispositiva fez-se constar a expressão «negar provimento. 3 - Trata-se de evidente vício de contradição, o qual deve ser corrigido unicamente para substituir, na parte dispositiva do acórdão embargado, a expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. 4 - Recurso provido.... (Continua)

32 - TST Embargos de declaração. Não provimento.

«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... (Continua)

33 - TJSP 1-) Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Não provimento do apelo de Fernando. Provimento parcial do recurso de Pedro para a redução das penas.

34 - TJSP Sucumbência. Ônus. Decaimento proporcional das litigantes. Aplicação do CPC/1973, art. 21 provimento em parte do recurso da autora-reconvinda; negado provimento ao recurso da ré-reconvinte.

35 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

39 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Posse decorrente de provimento judicial de natureza precária. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Tema 476/STF. Agravo regimental a que nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema em Repercussão Geral 476, transitado em julgado em 07/05/2015, decidiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de candidato não aprovado que toma posse em cargo público em decorrência de provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão referindo o provimento do recurso, enquanto o dispositivo do voto nega provimento - Erro material - Embargos acolhidos para a retificação do dispositivo do voto

42 - STJ Penal e processo penal. Aresp. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a conversão do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento. Suspensão de prazo. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Responsabilidade subsidiária.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Responsabilidade subsidiária.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Transporte internacional de mercadorias. Ação de cobrança. Danos materiais. Indenização. Redução. Multa. Afastamento. Provimento da inicial mantido. Sucumbência. Inversão. Não cabimento. Não provimento.

1 - Mantido o provimento da inicial, em favor da parte ora agravada, descabida a inversão da sucumbência. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - O Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção dos autos decidiu que a alegação de nulidade título pressupõe a demonstração efetiva e direta de sua ilegalidade, circunstância não identificada pelo decisum. Incidênciada Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do Ementa: Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do autor versa apenas sobre a prescrição de parcelas que é ora afastada na forma da jurisprudência consolidada sobre o tema.

49 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS . LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº442. NÃO PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão, com fundamento em divergência jurisprudencial, encontra óbice na Súmula 442. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça. Inexigibilidade. Litisconsorte que receberia proveito do provimento do especial. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Provimento.

1 - Inexigíveis as contrarrazões ao recurso especial da parte litisconsorte passiva que receberia proveito do eventual provimento do recurso. ... (Continua)