recepcao pela cf 88
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.

«O CLT, art. 577 foi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando sua eficácia plena.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Hermenêutica. Código Tributário Nacional - CTN. Recepção pela CF/88.

«O CTN foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar, desfrutando de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias.... (Continua)

3 - STF Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174.

«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização. Publicação de notícia inverídica pela imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Responsabilidade tarifada. Não recepção pela CF/88. Lei 5.250/67, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prazo decadencial previsto no Lei 5.250/1967, CF/88, art. 56, não se aplica após a vigência.... (Continua)

5 - STJ Sindicato. Enquadramento sindical. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.

«O CLT, art. 577 foi recepcionado pela CF/88, reafirmando sua eficácia plena.... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Decadência. Imprensa. Hermenêutica. Lei 5.250/67, art. 56. Não-recepção pela CF/88.

«O prazo decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela CF/88.... (Continua)

7 - STF Sindicato. Confederação sindical. Modelo normativo. CLT, art. 535. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 8º.

«O sistema confederativo, peculiar à organização sindical brasileira, foi mantido em seus lineamentos essenciais e em sua estrutura básica pela CF/88. A norma inscrita no CLT, art. 535 - que foi integralmente recepcionada pela nova ordem constitucional - impõe, para efeito de configuração jurídico-legal das Confederações sindicais, que estas se organizem com o mínimo de três (3) Federações sindicais. Precedente: RTJ 137/82, Rel. Min. Moreira Alves. O desatendimento dessa exigência legal mínima por qualquer Confederação importa em descaracterização de sua natureza sindical. Circunstância ocorrente na espécie. Conseqüente reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam da Autora.... (Continua)

8 - STF Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, arts. 173, § 4º e 174.

«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.... (Continua)

9 - TJMG Tributário. ISS. Advogado. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Hermenêutica. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 146, III.

«O § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º encontra-se recepcionado pela CF/88, pois não se trata de isenção de tributo concedida pela União, mas mera fixação de limites para o exercício do poder de tributar, perfeitamente adequado ao sistema constitucional vigente.... (Continua)

10 - TAPR Tributário. ISS. Hermenêutica. Base de cálculo. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela CF/88. Doutrina e precedentes. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II, e 151, III.

«O § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º foi integralmente recepcionado pela CF/88, e não fere os arts. 145, § 1º, 150, II, e 151, III, da CF/88.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo do CLT, art. 384. Não recepção pela CF/88.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - STF Competência. Ação penal. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/67. Recepção pela CF/88.

«A competência para o julgamento criminal de ex-Prefeito, por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, é do Tribunal de Justiça do Estado, como prescreve o inc. X do CF/88, art. 29, revogado, assim, nesse ponto, o Decreto-lei 201/1967, art. 2º, que atribuía competência ao Juízo singular.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Interdição. CPC/1973, art. 1.182, § 1º. Recepção pela CF/88. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Estando o acórdão recorrido centrado no fenômeno da recepção pela Constituição Federal do CPC/1973, art. 1.182, § 1º, o especial não é a via adequada.... (Continua)

14 - TRT3 Trabalho da mulher. Horas extras. CLT, art. 384. Não recepção pela CF/88.

«O CLT, art. 384, do qual quer se valer o empregado do sexo masculino para obter vantagem trabalhista, não foi recepcionado pela CF/88, exatamente por desrespeitar o princípio da igualdade, estabelecendo uma diferenciação não razoável entre homens e mulheres, partindo da suposta vulnerabilidade do sexo feminino no tocante às exigências do labor em sobrejornada.... (Continua)

15 - STJ Estrangeiro. Administrativo. Constitucional. Aquisição de imóvel rural por cônjuge brasileiro casado com estrangeira. Recepção pela CF/88 da Lei 5.709/71. CF/88, art. 190. Lei 5.709/71. Decreto 74.965/1974 (Regulamentação).

«A CF/88, recepcionou a Lei 5.709/71. Em assim sendo, o estrangeiro casado com brasileira, ou vice-versa, em regime de comunhão universal de bens, só pode adquirir imóvel rural com área especificada na lei, com autorização do INCRA. Interpretação do CF/88, art. 190.... (Continua)

16 - STF Constitucional. Civil. Dano moral: ofensa praticada pela imprensa. Decadência. Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa). NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X. I. - A Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) - não foi recebido pela CF/88, art. 5º, V e X. II. RE conhecido e provido.

17 - STF EBCT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução. Precatório. Decreto-lei 509/69. Recepção pela CF/88. Precedente do Plenário do STF. CF/88, art. 100.

«Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Condições de trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 154000-83.2005.5.12.0046, esta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STJ. Recepção pela CF/88 do Decreto-Lei 195/67, art. 1º. CTN, art. 81. CF/88, art. 145, III.

«O só fato da obra pública não dá ensejo à cobrança de melhoria. O fato gerador consiste na valorização imobiliária dela decorrente. Ilegalidade da lei municipal que instituiu como base de cálculo o custo da obra. Violação ao Decreto-lei 167/67 que foi recepcionado pela CF/88. Hipótese em que o tributo foi calculado tendo em conta a testada do imóvel e não a «plus valia.... (Continua)

20 - STF Constitucional. Civil. Dano moral. Ofensa praticada pela imprensa. Indenização. Tarifação. Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de imprensa). Não-recepção pela CF/88, art. 5º, V e X. Re interposto com fundamento CF/88, art. 102, III, «a e «b. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. - O acórdão recorrido decidiu que a Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa), não foi recebida pela CF/88. RE interposto com base na CF/88, art. 102, III, «a e «b. Não-conhecimento do RE com base na alínea «b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.250/1967, art. 52. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. ... (Continua)

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Inconstitucionalidade e revogação. Inocorrência. Recepção pela CF/88. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

22 - TRT9 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Possibilidade. CLT, art. 192. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 7º, IV.

«... O adicional de insalubridade é componente salarial, com caráter dúplice de contraprestação salarial e indenizatória pelo exercício de atividade nociva à saúde, sem qualquer conotação de parâmetro monetário, mas, sim, de um plus salarial, e, nessa condição, não pode ser calculado sobre o salário mínimo. O CLT, art. 192 não foi recepcionado, a meu ver, pela nova ordem constitucional no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, eis que o art. 7º, IV, vedou expressamente qualquer vinculação ao salário mínimo. Nem se argumente que tal proibição dirige-se a outras hipóteses, posto que, não excepcionada expressamente pelo constituinte a matéria em foco, não cabe, de conseguinte, ao intérprete fazê-lo. Aliás, em face das mais recentes decisões da Excelsa Corte, não mais se controverte a respeito: ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

23 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de 15 minutos do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Assim, o descumprimento do intervalo nele previsto resulta em pagamento de horas extras do tempo correspondente. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT3 Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«Este Relator adotava posicionamento perfilhando-se à corrente que defendia que a Constituição de 1988, ao preconizar a igualdade entre homens e mulheres, derrogou a regra consubstanciada no CLT, art. 384. Contudo, a controvérsia em torno da recepção do CLT, art. 384 pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Desse modo, revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, ensejando direito a horas extras correspondentes ao período, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança assegurada à trabalhadora.... (Continua)

25 - STF Tributário. Salário educação. Legitimidade de sua cobrança antes e após à CF/88. Recepção, pela CF/88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043/1982 (art. 3º, I). Lei 9.424/96, art. 15, § 1º, I e II, e § 3º. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 212, § 5º.

«O STF, pelo seu Plenário, julgando procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a «constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia «erga omnes e com efeito «ex tunc, do Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º, I e II, e § 3º (ADC 3-DF, Min. Nelson Jobim, DJ de 14/12/99). Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu do recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, que versava a respeito da cobrança da contribuição do salário-educação posteriormente à Lei 9.424/1996 (RE 272.872/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 19/04/01). Finalmente, em 17/10/2001, o STF, pelo seu Plenário, não conheceu do recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, em que se questionava a cobrança da citada contribuição na vigência da CF/88, mas em período anterior à Lei 9.424/96. É dizer, o STF, no citado julgamento, deu pela constitucionalidade do Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º, e pela recepção, pela CF/88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043/82, que perdurou até ter vigência a Lei 9.424/1996 (RE 290.079/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Responsabilidade tarifada. Dolo do jornal. Inaplicabilidade. Não-recepção pela CF/88. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Agindo o jornal intencionalmente, com o objetivo de deturpar a notícia, não há que se cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada. ... (Continua)

27 - TRT2 Jornada de trabalho. Hora noturna. Redução. Possibilidade. CLT, art. 73, § 1º. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 7º, «caput e IX.

«O CLT, art. 73, § 1º, que fixa a redução da hora noturna, não foi derrogado pela atual Constituição Federal. Ao contrário. Em nenhum momento o legislador dispôs de modo diverso, limitando-se apenas a garantir o pagamento da hora noturna em valor superior ao da jornada diurna. É evidente que a CF/88, ao prever para o trabalho noturno uma remuneração superior à do diurno (CF/88, art. 7º, IX), reconheceu a necessidade de conferir tratamento mais favorável aos trabalhadores que se ativam no período noturno, em virtude do evidente desgaste a que ficam submetidos pelo labor no horário mais propício ao descanso. E não há qualquer ressalva que afaste outros benefícios, como a hora reduzida. Ao contrário: o «caput do art. 7º assegura expressamente, além daqueles direitos dos trabalhadores que prevê em seus incisos, «outros que visem à melhoria de sua condição social.... (Continua)

28 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«O art. 384 do texto consolidado foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, estando inserido entre as Normas Especiais de Tutela do Trabalho, justificando-se o intervalo de 15min antes do início da prestação de serviço extraordinário para permitir que os empregados se recuperem do trabalho já prestado e prossigam com suas atividades em condições normais de segurança.... (Continua)

29 - STJ Recurso. EBCT. Prazo em dobro. Aplicação Decreto-Lei 509/1969, art. 12. Recepção pela CF/88. CPC/1973, art. 188.

«Tendo o Decreto-lei 509/1969, art. 12 sido recepcionado pela Constituição Federal, permanecem os privilégios concedidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública; portanto, é tempestivo o recurso interposto dentro do prazo em dobro para recorrer previsto no CPC/1973, art. 188.... (Continua)

30 - TST Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. Julgados. ... (Continua)

31 - TST Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TST Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. Julgados. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Condições de trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - STF Constitucional. Civil. Dano moral. Ofensa praticada pela imprensa. Decadência: Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa). Não recepção pela CF/88, art. 5º, V e X.

«I. - A Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) não foi recebido pela CF/88, art. 5º, V e X. ... (Continua)

36 - TST Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56 para ajuizamento da ação de indenização. Não recepção pela CF/88. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.... (Continua)

38 - STF Penhora. Execução. EBCT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade dos bens reconhecida. Precatório. Decreto-lei 509/69. Recepção pela CF/88. Precedente do Plenário do STF. CF/88, art. 100.

«Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º). Recepção pela CF/88. CF/88, art. 225, § 3º.

««(...) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera «bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida. (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII do CF/88, art. 225, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: «As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Neste ponto a Constituição recepcionou o já citado Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: «sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [grifos nossos] (Sérgio Cavalieri Filho, «in «Programa de Responsabilidade Civil)... (Continua)

40 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Lei de imprensa. Lei 5.250/1967, art. 56. Prazo de decadência do direito de ação. Não-recepção pela CF/88. Re com fundamento na CF/88, art. 102, III, «b.

«I - O acórdão decidiu pela não-recepção da Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) pela CF/88. É inadmissível o RE pela CF/88, art. 102, III, «b. Inocorrência de declaração de inconstitucionalidade, dado que as normas anteriores à Constituição e com esta incompatíveis são consideradas não recebidas, assim revogadas pela Constituição nova. ... (Continua)

41 - TST Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

42 - TST Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A recepção do CLT, art. 384 pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 384 e provido.... (Continua)

43 - STF Execução extrajudicial. Recepção, pela CF/88, do Decreto-lei 70/1966. CPC/2015, art. 3º.

«Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-lei 70/1966 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, razão por que foi por ela recebido. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo do CLT, art. 384. Não recepção pela CF/88. Horas extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição. Norma coletiva.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

45 - STJ Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Revisão proposta pelo próprio réu. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada. CPP, art. 623, recepção pela CF/88.

«Não há nulidade por cerceamento de defesa na proposição de revisão criminal pelo próprio réu, «ex vi do CPP, art. 623, dispositivo em vigor e que foi recepcionado pela CF/88.... (Continua)

46 - STF Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.

«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (CCB, art. 177). Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição sindical rural. Caráter tributário. Recepção pela CF/88. Bitributação. A segunda parte do, I do CF/88, art. 154 não se aplica às contribuições. Irregularidade na representação processual da entidade sindical. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

48 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A controvérsia em torno da recepção do CLT, art. 384 pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Desse modo, revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, ensejando direito a horas extras correspondentes ao período, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança assegurada à trabalhadora.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Ofensa veiculada pela imprensa. Limitação estabelecida na Lei 5.250/1967, art. 53. Não-recepção pela CF/88. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Intento de, em sede de declaratórios, rediscutir fatos e circunstâncias da causa. Inexistência de omissão e contradição do Acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - TST Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. ... (Continua)