reexame de prova vedacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Reexame de prova. Vedação.

«O exame do conjunto da prova é estranho à via estreita do «habeas corpus.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penhora. Discussão acerca da necessidade de reforço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A discussão acerca da necessidade de reforço de penhora ensejaria revolvimento do conjunto fático dos autos, providência inadmissível em função do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Similitude que requer reexame de prova. Vedação. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Justiça ou injustiça do valor fixado. Matéria de prova. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.

«Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários advocatícios, com base nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º, já que isso impõe incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial criminal. Prova. Força probante de gravação magnética. Desqualificação que demanda reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Feira agropecuária. Sonorização mecânica. Promoção municipal gratuita. Revisão de tal assertiva. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Afirmado tratar-se de evento organizado pela Municipalidade, ainda na vigência da legislação anterior, sem cobrança de ingressos, nem contratação de artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviço. Revisão da definição do local onde foi prestado o serviço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Adentrar à questão do local no qual foi prestado o serviço, ensejaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aferição da proporção dos ônus. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Para se aferir a proporção dos ônus sucumbenciais há que se revolver matéria fática.... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação.

1 - Com base no princípio da livre persuasão racional, o deferimento ou não de produção ou complementação de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele decidir, motivadamente, sobre as diligências que julgar necessárias ou não ao deslinde da questão. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Discussão acerca da multa. Incurso na questão da responsabilidade fática. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

««In casu, discute-se tão-somente a aplicação da multa, vedada a incursão na questão da responsabilidade fática por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Discussão acerca da sua qualidade. Necessidade de reexame de prova. Vedacão no especial. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também, da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineado nos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.

«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Existência ou não de lesão à reserva de mata atlântica. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência ou da inexistência de lesão à reserva de mata atlântica é juízo que, necessariamente, depende de reexame de prova, evidência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Assistência social. Agravo regimental. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Ocorrência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«A questão da comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo é de impossível análise em sede de especial, por implicar em apreciação do acervo seu fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Discussão sobre a existência ou não de licenciamento para exploração. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para saber da existência ou não de licenciamento para exploração de jazida de argila, mister se faz o exame de matéria de prova, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação popular. Discussão a respeito da má-fé do autor popular. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A discussão a respeito da suposta má-fé do autor popular ao propor a demanda sem um mínimo de provas aceitáveis resvala no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame, na via especial, do suporte fático-probatório que fundamenta a decisão recorrida.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Subsistência sobre parte comercial do imóvel. Verificação que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A pretensão de subsistência da constrição sobre a parte comercial do imóvel, além de não devidamente prequestionada, é de impossível verificação no âmbito delimitado do recurso especial, por envolver reexame do conjunto fático-probatório. Aplicável a Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda e imóvel. Duas ações sobre a mesma causa. Ausência de julgamento em conjunto. Necessidade de demonstração concreta do prejuízo. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação. Mora ex re. CCB/2002, CCB, art. 397. Agravo desprovido.

... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de prova. Vedação de análise. Súmula 7/STJ.

1 - A embargante, a pretexto de apontar omissão na decisão ora embargada, pretende, na realidade, a sua reforma. Por esta razão, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2.. Revela-se pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a análise da existência ou não do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça, implicaria, no caso, reexame fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental reconhecido pelo tribunal «a quo. Reforma dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Existência ou não de início de prova material que é considerada valoração da prova. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 541.

«... Tendo o Tribunal «a quo reconhecido expressamente o direito do autor em face às provas documentais corroboradas pelos depoimentos colhidos, não poderia este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 7/STJ, porquanto o exame do conjunto probatório é mister reservado às instâncias ordinárias. Seria caso de não conhecimento do recurso. Todavia tal circunstância não constitui óbice à decisão, mesmo porque a existência ou não de início de prova documental, em atendimento ao requisito do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, tem sido considerada como valoração de prova. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Discussão sobre o liquidez do bem. Matéria fática. Reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... No caso dos autos, a principal alegação do recurso especial consiste na ausência de liquidez do bem indicado à penhora. Todavia, o acórdão do TJERJ considerou que o valor dos bens oferecidos satisfaz o débito objeto da execução fiscal (fl. 90). Para que se conclua em sentido diverso, é indispensável o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela orientação posta na Súmula 7/STJ. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão das premissas para descaracterizar o dano. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão na intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Valor da indenização. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. Falta de prequestionamento da tese desenvolvida em torno dos CPC/2015, art. 505 e CPC art. 507, tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

29 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de culpa dos pais em relação a vigilância do filho. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541.

«... O Tribunal «a quo decidiu que os pais respondem pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. Com o intuito de afastar essa responsabilidade, dizem as razões do recurso especial que «todo o conjunto probatório aponta para o fato de que os recorrentes jamais foram omissos ou descuidaram da vigilância do filho (fls. 101/102). Mas o exame dessa alegação exige a apreciação de matéria de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo de que trata o art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual c odex.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre bens indispensáveis. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Litigância de má-fé. Decisão acerca da inexistência de conserto entre os litisconsortes com o intuito de lesar a parte. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 541.

«A inexistência de concerto entre os litisconsortes, no intuito de lesar a parte contrária, a excluir a condenação solidária nos ônus da sucumbência, insula-se, por inteiro, no universo fático-probatório, o que impede o seu conhecimento, por força do Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Tributário. Responsabilidade tributária. Aquisição de mercadorias por empresa com inscrição fiscal cancelada. Acórdão que entendeu não ter sido dado publicidade ao cancelamento. Mudança que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O acórdão considerou que: a) a Fazenda Estadual não demonstrou a publicidade dada a terceiros quanto ao cancelamento da inscrição fiscal do destinatário das mercadorias; b) a recorrida remeteu as mercadorias com base em documento fiscal formalmente em ordem. Assim, para a revisão do julgado, seria necessário adentrar na matéria fático-probatória dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação do delito para uso. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Por outro lado, verifica-se que a e. Corte «a quo analisou detidamente as provas produzidas nos autos, concluindo pela ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, e não, de exclusivo uso. Desse modo, a controvérsia ora suscitada, atinente à inocorrência de crime de tráfico, não pode ser examinada na estreita via do «habeas corpus, uma vez que este se constitui em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório. A simples leitura da petição do «writ mostra a pretensão. A análise da desclassificação do delito requer, no caso, minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, procedimento vedado na sumária via do «writ. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Discussão acerca da ausência de regulamentação do curso pelo MEC, e no que se refere à aplicação de lei geral, em detrimento de norma especial. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A pretensão de reexame das provas dos autos, no que pertine à ausência de regulamentação do curso pelo MEC, e no que se refere à aplicação de lei geral, em detrimento de norma especial perpetrada pelas instâncias ordinárias, não merece ser conhecida por esta Corta tendo em vista a incidência inarredável do verbete sumular 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Assistência social. Recurso Especial. Benefício de prestação continuada. Alegação de que a incapacidade não restou comprovada. Reforma da decisão do tribunal «a quo que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 541.

«As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de concessão do benefício pleiteado, não podem ser analisados em sede de recurso especial, por exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme entendimento firmado na 3ª Seção do STJ.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Acidente de trabalho. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria. Vedação. Afirmação pelo tribunal «a quo de que a incapacidade laboral se deu antes da Lei 9.528/97. Revisão dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. CPC/1973, art. 541.

«O e. Tribunal «a quo, com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, afirmou expressamente que a incapacidade laboral se deu em momento anterior à vigência da Lei 9.528/97, sendo assim, a análise da quaestio esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Vedação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O deferimento de antecipação dos efeitos da tutela não pode ser revisto em recurso especial quando, para tanto, for necessário o reexame das provas que caracterizam a verossimilhança da alegação e a iminência de dano grave irreparável. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Decisão do Tribunal «a quo com base na prova testemunhal de que o segurado deixou de contribuir para a previdência social em função de males incapacitantes. Revisão dessa decisão no sentido de que o segurado já estava recuperado. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... «In casu, com base na prova testemunhal produzida nos autos, entendeu o Tribunal «a quo que o «de cujus deixou de contribuir para a Previdência Social em virtude de males incapacitantes, sendo forçoso reconhecer, assim, que não houve a perda da sua qualidade de segurado. Ressalte-se, nesse passo, que, nos termos do CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução individual de ação coletiva ajuizada por sindicato. Acórdão impugnado que consignou ausência de legitimidade ativa da parte. Norma federal alegada no recurso não prequestionada. Súmula 282/STF. Aferição da premissa imposta no julgado demanda reexame de prova. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O artigo tido por violado no Recurso Especial (CDC, art. 81) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Creditamento indevido de IPI. Ação para anulação de multa fiscal. Dedução parcial sobre os valores não aproveitados. Fundamento obtido com base no conjunto probatório. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada objetivando a anulação de multa fiscal em face de creditamento indevido de IPI, tendo o Tribunal a quo consignado que de acordo com a perícia judicial foi afastada a parcela da multa relativa ao valor que embora inicialmente escriturado não foi posteriormente aproveitado ou ainda em relação à mercadorias que não foram efetivamente entregues. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cooperativa. Pagamento de saldo residual. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CPC, art. 397. Descabimento. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. I.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. Ii.- A falta de indicação de violação ao CPC, art. 535 impede a verificação de eventual omissão no acórdão recorrido, sendo, pois, impossível a determinação de apreciação da matéria pelo tribunal de origem. Iii.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, obstado pelo teor da súmula 7 deste STJ. Agravo regimental improvido.

48 - STJ Processual civil. Tributário. Creditamento indevido de IPI. Ação para anulação de multa fiscal. Dedução parcial sobre os valores não aproveitados. Fundamento obtido com base no conjunto probatório. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Distribuidora de Bebidas F. Antônio Chiamulera Ltda. contra a União objetivando a anulação de multa fiscal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a readequação da base de cálculo da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação da autora as despesas processuais e os honorários de sucumbência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Alegação de violação ao princípio da boa-fé. Ausência de prequestionamento. Compensação de crédito de sociedade empresária do mesmo grupo econômico do devedor. Tese não analisada pelo tribunal de origem sob o enfoque abordado no recurso especial. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Eventual prejuízo a terceiros (sócios). Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias relativas aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422 e à possibilidade de compensação de créditos sob o enfoque dado pela parte recorrente não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial ressente-se do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Alegação de ofensas aos CCB, art. 265 e CCB, art. 275. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de crédito de sociedade empresária do mesmo grupo econômico do devedor. Afastamento. Crédito de empresa com personalidade jurídica diferente. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)