regime de economia familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Descaracterizaç ão. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - E sta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... (Continua)

3 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade.

1 - O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Regime de economia familiar caracterizado.

«- Em que pese o cônjuge da autora perceber aposentadoria urbana como motorista desde 1979, daí em diante, ele passou a exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar, a teor do disposto nos documentos referentes ao INCRA, ITR e notas fiscais de venda de mercadoria agrícola, tudo adicionado ao fato de que, em todos estes documentos, restou consignada a sua profissão como sendo de lavrador. Dessa forma, não há falar em descaracterização da qualidade de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Trabalho campesino. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Inexistência. Alteração. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegação de descaracterização do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo, com arrimo nas provas constantes dos autos, entendeu insuficientemente comprovado o exercício das lides rurais, bem como do regime de economia familiar. Decidir de forma contrária enseja incursão no conteúdo fático-probatório, o que atrai, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Descaracterização. Maquinário. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos não há como ser reconhecida a condição de trabalhador rural no regime de economia familiar da parte autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Outros elementos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... (Continua)

11 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Professora. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«Para caracterização do regime de economia familiar exige-se que o trabalho dos membros da família seja indispensável à subsistência da família. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material. Regime de economia familiar. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 283/STF, visto que enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido de forma pormenorizada. Assevera, ainda, que apresentou início de prova material, bem como a comprovação da atividade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O tribunal de origem concluiu que não havia início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período que se pretende computar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Acórdão que afastou a condição de rurícola diante da extensão da propriedade.

«1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que restou descaracterizado regime de economia familiar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Provas. Reexame. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de ausência de caracterização do labor rural em regime de economia familiar, decorrente da presença de empregados fixos. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo rural. Qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.O tribunal de origem concluiu por não caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, uma vez que parte do sítio da família era arrendada a terceiros.

2 - Nesse contexto, escorreita a decisão agravada, pois a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Declaração de sindicato rural. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Regime de economia familiar. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de tempo de serviço rural é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo, ao descaracterizar o regime de economia familiar com base nas provas da causa, manifestou-se nos seguintes termos: «Em que pese tenha sido demonstrado o exercício de atividade rural da parte autora, o fato de o seu cônjuge ter se aposentado por tempo de contribuição como comerciário, auferindo remuneração de R$ 3.259,41 em junho de 2016, correspondente à quase quatro salários-mínimos atuais, conforme consulta realizada no Sistema Único de Benefícios DATAPREV (PLENUS), afasta a condição de segurada especial da apelada, porquanto o exercício da atividade agrícola é dispensável para a subsistência da autora e de sua família. Rever tal entendimento demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Juros de mora. Lei 11.960/2009.

1 - A superveniente Lei 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Medida Provisória 2180-35/01. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Segurado especial. Atividade rurícola em regime de economia familiar. Contribuição. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213/91, art. 11, VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, bem como um período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pleito de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Descaracterização do regime de economia familiar pela corte de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa a leis federais, verifica-se que a parte agravante não se insurgiu contra o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF. Assim, incide na espécie a Súmula 182/STJ.... (Continua)

28 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 23/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado especial. Regime de economia familiar. O trabalho urbano do marido da autora e nem mesmo a paga posterior, em face de separação, de pensão alimentícia, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Súmula 41/TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 7º, VII e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 23/TNU - Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
Tese jurídica fixada: - A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento (súmula 83/STJ). Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento (súmula 7/STJ).

1 - A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar não descaracterizado pela dimensão da propriedade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Descaracterização. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «os documentos apresentados e a convincente prova testemunhal são suficientes para demonstrar o trabalho rural do autor, em regime de economia familiar (fl. 223, e/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Regime geral. Trabalhador rural. Segurado especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atividade especial. Regime de economia familiar. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do labor rural em regime de economia familiar implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Trabalho urbano do cônjuge não descaracteriza o trabalho dos demais segurados. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Não impede o reconhecimento da atividade em regime de economia familiar.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o qual deixou claro que o fato de seu marido ter passado a exercer atividade urbana não afasta a condição de segurado especial dos demais membros da família, e nem o tamanho da propriedade rural. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Pedido improcedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º e 143. CPC/1973, art. 485, VII.

«1. A prova documental permite concluir que o marido da requerente é produtor rural e, não, segurado especial, qualidade que, por presunção, poderia ser estendida à autora. 2. Assim, descaracterizado o regime de economia familiar, não há falar em aposentadoria rural por idade nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143. 3. Pedido improcedente.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Ação rescisória. Sentença proferida em outro processo.

«1. O erro de fato que enseja o corte rescisório exige como requisitos a ausência de controvérsia entre as partes sobre o fato e a inexistência de pronunciamento judicial sobre ele. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Segurado especial. Labor rural. Regime de economia familiar. Descaracterização pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, o Tribunal de origem concluiu que restou descaracterizado o regime de economia familiar. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os produtores rurais que «exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (art. 11, VII).... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.

«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.... (Continua)

39 - STJ Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.

«1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Atividade em regime de economia familiar. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não houve comprovação do trabalho em regime de economia familiar. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Súmula 7/STJ. Contexto fático definido no acórdão recorrido. Não incidência. Regime de economia familiar. Renda do esposo. Renda de aluguel. Não descaracterização.

«1. Não há que se falar em incidência do teor da Súmula 7/STJ quando o contexto fático é suficientemente demonstrado pelo acórdão recorrido, tornando desnecessário recorrer ao reexame de provas. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Segurado especial. Trabalho em regime de economia familiar. Labor urbano da segurada. Omissão.

«1. O Tribunal de origem, provocado a manifestar-se sobre o labor urbano da segurada, apenas fez referência ao trabalho do marido da recorrida, o que configura omissão. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«... A jurisprudência do STJ, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, consolidou-se no sentido de que a comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Nesse diapasão, vem-se estendendo à mulher a qualificação profissional de lavrador do marido ou companheiro, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte, in verbis: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

46 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Segurado especial. Reconhecimento. Impossibilidade. Atividade ilícita. Improvimento do apelo. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 80.

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade em regime de economia familiar. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a prova acostada aos autos não demonstra que o autor tenha exercido o labor rural no regime de economia familiar, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalho rural, regime de economia familiar descaracterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Ao contrário do que a parte sustenta, o fundamento da negativa do benefício não foi a existência de trabalho urbano por parte do marido da autora, mas sim o fato de todo o conjunto probatório não ter demonstrado a realização de atividade campesina em regime de economia familiar. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Utilização da pequena propriedade rural em regime de economia familiar. Possibilidade de presunção. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é pela possibilidade de presunção de que a pequena propriedade rural é utilizada em regime de economia familiar. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial em regime de economia familiar. Descaracterização. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

«1. Está assente no provimento atacado que o Tribunal recorrido não reconheceu o tempo de serviço rural pretendido pela autora por considerar descaracterizada a sua condição de segurado especial diante do conjunto probatório, que lhe era desfavorável. ... (Continua)