regime matrimonial de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável. Separação de fato. Regime matrimonial de bens.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Regime matrimonial de bens. Alteração judicial. Casamento ocorrido sob a égide do CCB/1916 (Lei 3.071/1916) . Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«- A interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039, do CCB/2002, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. ... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Regime matrimonial de bens. Alteração judicial. Casamento ocorrido sob a égide do CCB/1916 (Lei 3.071/1916) . Possibilidade. Hermenêutica. Norma geral de aplicação imediata. Correntes doutrinárias. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«1 - Apresenta-se razoável, in casu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002 como óbice à aplicação de norma geral, constante do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, concernente à alteração incidental de regime de bens nos casamentos ocorridos sob a égide do CC/1916, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido, não havendo que se falar em retroatividade legal, vedada nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, mas, ao revés, nos termos do art. 2.035 do CC/2002, em aplicação de norma geral com efeitos imediatos. ... (Continua)

4 - TJSP Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do CCB/16. Disposições transitórias do CCB/2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o CCB/2002, art. 2.039, ambos. «Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente do STJ. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias para apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. CPC/1973, art. 546.

«... Entretanto, a autorização para a mudança deverá estar condicionada ao preenchimento de determinados requisitos legais, a teor do disposto no art. 1.639, § 2º, do Novo Código Civil; o dispositivo exige autorização judicial antecedida de pedido motivado por ambos os cônjuges, sendo apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. ... (Continua)

6 - STJ Família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do CCB/16. Disposições transitórias do CCB/2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o CCB/2002, art. 2.039, Ambos. «Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente do STJ. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 546.

«... Trata-se, conforme relatado, de casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916, que seguiu o regime legal de bens à época, pretendendo agora os recorrentes a sua alteração para o de separação total de bens, com base no art. 1.639, § 2º, do novo estatuto. ... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc, da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.... (Continua)

8 - TJRJ Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.

«1. Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. Simulação lesiva à partilha. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«1. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Sentença citra petita. Desconstituição. Partilha. Deliberação. Identificação dos bens. Imprecisão. CPC/1973, art. 458. Apelação cível. Divórcio. Guarda. Alimentos. Partilha. Ausência de decisão acerca da partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição de ofício.

«1. A sentença deliberou que a autora tem direito a 50% do que possuíam na sociedade de pomares e que, na mesma proporção, terá direitos e obrigações quanto ao patrimônio e dívidas comprovada nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«... III. b) Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. ... (Continua)

12 - STJ Casamento. Intimação da penhora. Mandado de segurança.

«A separação judicial termina a sociedade conjugal e põe termo ao regime matrimonial de bens, pelo que descabida a intimação a ex-consorte de penhora efetivada em processo de execução contra o outro. Recurso ordinário denegado. Unânime.... (Continua)

13 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto ficou decidido que fará ela jus à meação da importância dali advinda, destacando-se que os fatos e provas do processo são tomados, na via especial, conforme delineados no acórdão impugnado, de modo que a discussão acerca da ocorrência ou não de adjudicação do imóvel, tal como deduzida pela recorrente, nesta via não pode ser tratada, quando do acórdão consta expressamente que «ausente prova de que o bem tenha sido adjudicado pela parte credora. ... (Continua)

14 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.... (Continua)

15 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641 e CCB/2002, art. 1.687. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.603.

«Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa-fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Interpretação da Minª. Nancy Andrighi sobre o disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... II.5 – Interpretando o inc. I do CCB/2002, art. 1.829. ... (Continua)

17 - STJ Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.829.

«A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes.... (Continua)

18 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.2 – Da indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.515/1977, art. 45. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. Exegese de ambos dispositivos.

«... A questão a ser decidida consiste na interpretação do Lei 6.515/1977, art. 45, dispositivo que trata da exceção à regra prevista no CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I: ... (Continua)

20 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... Fixadas as diretrizes interpretativas, para o CCB/2002, art. 1.829, I, passa-se à análise da lide. ... (Continua)

21 - STJ Família. Divórcio. Pretensão de partilha de bens comuns após 30 (trinta) anos da separação de fato. Prescrição. Regra do CCB/2002, art. 197, I. Ocorrência da prescrição. Equiparação dos efeitos da separação judicial com a de fato. Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 197, I. CCB/2002, art. 1.571. CCB/2002, art. 1.576. CCB/1916, art. 177.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos devem ser preenchidos pela parte requerente. Condição financeira do cônjuge. Indiferença. CCB/2002, art. 1.566, III. CPC/2015, art. 99.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... (Continua)

24 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«... II. Da prescrição entre cônjuges (art. 2º, I, da Lei 6.515, de 1977; 168, I, e 178, § 9º, V, do CC/16). ... (Continua)