reparacao dos danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência de provas da perda total do veículo. Danos morais que não se presumem e que deveriam ter sido comprovados - Recurso da ré. . Imprudência do motorista do município que foi fator determinante para o acidente. Culpa exclusiva do condutor da máquina. Imperícia na condução de veículo pela não verificação distância necessária com o veículo que aguardava passagem. Recursos improvidos.

2 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pela autora e correqueridas FESP e Selecta.

3 - TJMG Crimes de trânsito. Acidente de trânsito. Suspensão da carteira de habilitação. Constitucionalidade. Indenização. Reparação dos danos causados. Infração praticada antes da edição da Lei 11.719/2008. Retroatividade. Inviabilidade. Lei mais gravosa. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade

«- Ainda que o agente seja motorista profissional e necessite da CNH para o exercício de sua atividade, tal fato, por si só, não torna a pena de suspensão inconstitucional, pois, além de esta decorrer de expressa previsão legal (CTB, art. 302), exige-se desse profissional maior cuidado objetivo, mostrando-se mais grave o seu descumprimento. ... (Continua)

4 - TJSP Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar Ementa: Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar razoável, sem necessidade de correção em grau de recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DE RIGOR.

1. A autora ajuizou ação em face da ré pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a procedência de tais pedidos, exceto o de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo indenização por danos morais de R$ 15.000,00, enquanto a ré alega nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade na sentença pela falta de designação de audiência de conciliação; (ii) avaliar a possibilidade de reparação por danos morais. 3. Inexiste nulidade, pois a designação de audiência de conciliação não é obrigatória. 4. A autora não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário e a ré não apresentou prova da relação jurídica entre as partes. 5. Estão configurados os danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando a condição da autora e a conduta irregular da ré. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso. Não incidência, no caso, da Súmula 385 do E. STJ - Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso não provido.

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Atraso de voo. Sentença que condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão dos autores apelantes de majoração do valor da indenização. DESCABIMENTO: O dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. A indenização foi fixada em R$2.000,00 para cada autor e mostra-se adequada para a reparação dos danos sofridos, não se justificando a majoração pretendida. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Preliminar. Competência territorial. Conexão. Benefício da justiça gratuita. Afastadas. Prescrição trienal que abrange violações anteriores. Responsabilidade civil comprovada. Alegação de documento falso. Ônus do impugnante não cumprido. Caracterizado o uso indevido da imagem sem autorização. Danos materiais comprovados. Danos morais que devem ser reduzidos, diante da ausência de abalo emocional. Reparação dos danos materiais que é suficiente para evitar o enriquecimento ilícito e devolver as partes ao estado anterior. Proporcionalidade alcançada no valor de R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TRT18 Reparação dos danos morais. Desconto indevido na rescisão contratual.

«A existência de desconto indevido no acerto rescisório, totalizando mais de 90% do montante das parcelas rescisórias devidas, implica ofensa à dignidade do empregado, sendo devida a reparação dos danos morais.... (Continua)

10 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Contratações que discrepam do perfil dos autores. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Recurso improvido.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por débito inexistente. Sentença de procedência afastando a negativação e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Pretensão do autor apelante de condenação solidária da litisconsorte excluída e majoração da indenização e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. INADMISSIBILIDADE: Excluído o litisconsorte em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso de agravo, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Danos Morais configurados, que devem ser reparados. A indenização foi fixada em R$ 6.000,00 e se mostra adequada para a reparação dos danos sofridos. Valor dos honorários também foi bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB que não detém caráter vinculante ao julgador. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória c/c Reparação dos Danos Morais - Reconhecimento da ausência de reconvenção - Despacho de expediente - Ausência de interesse recursal.

13 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO FORMULADO PELO SEGURADO E POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS OCUPANTES DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO, QUE AFIRMARAM TER SOFRIDO DANO EM RAZÃO DA DEMORA E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ELEVAÇÃO DO VALOR. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO SEGURADO, QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA, ELEVAÇÃO, PORÉM, EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E IMPROVIMENTO AO DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO.

1. O pedido é formulado com base no contrato de seguro, de modo que tem legitimidade ativa a pessoa que, embora terceira, era diretamente beneficiada pela utilização do bem e afirmou ter sofrido dano moral. 2. A má prestação de serviços e a demora em solucionar os problemas, contrariando a justa expectativa dos consumidores, ensejam a responsabilidade da ré para reparação dos danos daí decorrentes. 3. A prova possibilita alcançar a conclusão de que os autores, inegavelmente, sofreram dano moral, frustrando, assim, as expectativas decorrentes da contratação, e sujeitando os consumidores a uma situação de efetivo sofrimento. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável às vítimas, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo dos ofensores, de modo a não repetirem a conduta. Reconhecida a necessidade de obedecer a devida proporcionalidade, reputa-se razoável a elevação do valor da indenização a R$ 8.000,00 para cada autor. 5. Os demandantes apresentaram os comprovantes de pagamento das despesas realizadas com combustível e alimentação, documentos que não foram impugnados e se mostram suficientes, na hipótese. 6. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, que guarda conformidade com os termos do CPC, art. 85, § 2º. Porém, por força do que estabelece o § 11 do referido diploma legal, em razão do resultado desse julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Extravio de videogame enviado para assistência técnica. Comprovação da postagem da mercadoria pela autora. A alegada divergência do código de postagem não afasta a responsabilidade pelo extravio da mercadoria e a má-fé do consumidor não se presume. Responsabilidade da ré pela reparação dos danos materiais relativos ao valor desembolsado no vídeo game e no jogo digital nele instalado, uma vez que o valor do jogo não foi impugnado na contestação e não pode haver inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão. Danos morais não configurados. Transtorno, aborrecimento e decepção comuns no cotidiano que não repercute em ofensa aos direitos da personalidade da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica nos seios da autora. Insucesso. Cicatrizes. Caráter embelezador da intervenção. Obrigação de resultado. Ciência prévia e expressa dos riscos, à paciente. Falta de prova. Ressarcimento dos danos materiais. Reparação dos danos morais fixada em duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

17 - TRF2 Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... (Continua)

18 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos autores de procedência total. Descabimento. Reparação dos danos materiais efetivamente comprovados. Inndenização por danos morais bem fixada em R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado de R$20.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO «MERCADO LIVRE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO COMPRA PELA PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ, MAS QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO, E QUE AO TENTAR SOLUCIONAR A QUESTÃO PELO CANAIS DE ATENDIMENTO, TIVERA SUA CONTA SUSPENSA.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do prejuízo. A demora de cinco meses para o fornecimento do documento é suficiente para evidenciar o defeito na prestação do serviço da ré e a impossibilidade de a autora dar continuidade ao curso no primeiro semestre do ano. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

22 - TJRJ Condomínio em edificação. Vícios na construção. Danos causados às unidades autônomas. Ilegitimidade do condomínio para postular direitos dos condôminos.

«Não tem o condomínio legitimidade para postular, em nome próprio, a reparação dos danos causados nas unidades autônomas, ainda que decorrentes dos vícios da construção.... (Continua)

23 - TJSP Banco. Contratações que discrepam do perfil da autora. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Recurso improvido.

24 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Incêndio deflagrado em paletes de madeira armazenados em lote urbano, no terreno vizinho ao do autor, que veio a atingir seu imóvel. Responsabilidade objetiva. Nexo causal e danos materiais e morais deflagrados. Ausência de prova de causas de exclusão da responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Reparação dos danos materiais. Redução, todavia, da reparação dos danos morais a R$ 5.000,00 para compensar a dor íntima do autor, à luz das finalidades profilática e punitiva da condenação. Recurso provido em parte para este fim.

26 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

28 - TJSP Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Reparação dos danos materiais devidos - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Honorários devidos

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa do réu que restou comprovada nos autos, tornando inafastável o dever de indenizar os autores pelos danos sofridos. Possibilidade, todavia, de minoração do «quantum relativo à reparação dos danos morais, fixados em patamar excessivo. Recurso dos autores não provido e recurso do réu provido em parte.

30 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

31 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

32 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Procedimento contrário aos princípios norteadores da licitação. Prejuízo ao erário efetivamente caracterizado. Sentença de procedência mantida. Solidariedade dos réus na reparação dos danos ao erário. Recurso improvido.

35 - TJSP Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º Ementa: Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor da condenação

36 - TJSP Contrato. Subempreitada. Cláusula contratual prevendo expressamente a responsabilidade da ré por reparos posteriores à instalação do material adquirido. Ausência de comprovação dos fatos articulados pela ré, segundo a qual os danos teriam sido causados por operários da empreiteira-contratante. Inviabilidade da cobrança (dirigida à autora) pelos serviços e materiais extras utilizados na reparação dos danos. Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS -

Colisão de veículos em via pública - Fotografias apresentadas e versões apresentadas pelas partes e testemunhas, em boletim de ocorrência e audiência, que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão - Impossível delimitar se de fato houve ou não emprego de seta ou indicação de direção da futura conversão - Pelo local da colisão, também é possível inferir que a autora poderia ter evitado o acidente, uma vez que não nega ter visualizado o carro da requerida - Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo - Danos materiais devidamente demonstrados - Rateio do prejuízo em proporção adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Banco. Compras efetuadas no cartão de crédito. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Recurso improvido.

39 - TJSP Banco. Compras efetuadas no cartão de crédito. Contratações que discrepam do perfil da autora. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE OUTRO APARELHO DE CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

42 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Travamento de cartão em caixa eletrônico. Troca de cartões por terceiro fraudador. Operações bancárias manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido

43 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE DO COATOR PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS APENAS PELA COAUTORA. EXCLUSÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Os autores objetivam a reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Os prejuízos descritos na petição inicial foram suportados exclusivamente pela coautora Letycia Hauptly, de modo que o coautor Paulo Rogério Hauptly carece de legitimidade para pleitear a indenização.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos no imóvel. Indenizatória por danos materiais e morais. Concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reparação dos danos causados ao imóvel da autora. Inconformismo da Municipalidade. Não acolhimento. Risco de desmoronamento e ameaça à integridade física à demandante. Ausência de elementos que autorizem concluir pelo desacerto da solução adotada. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação à reparação dos danos. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não logrou demonstrar que a tese deduzida no habeas corpus foi analisada pelo Tribunal de origem de modo a afastar a supressão de instância e atrair a competência desta Corte Superior. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO REALIZADO NA ORIGEM - SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 488 - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA COM BASE NO COMPORTAMENTO DAS PARTES E EM VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional do processo. Cumprimento pelo paciente de todas as condições impostas pelo juízo de 1º grau. Reparação dos danos à vítima. Omissão. Dano a ser fixado na esfera cível. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Suspensão do contrato de construção. Reparação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, devidamente corrigidos. Cabimento. Multas contratuais, entretanto, indevidas. Cláusula exorbitante. Condenação afastada. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Produtos entregues a pessoa jurídica diversa. Falta de cautela da transportadora reconhecida. Dever de reparação dos danos materiais confirmado. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão dos danos sofridos. Ação julgada procedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.