reparacao por danos materiais e morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação reparação por danos materiais e morais. Cancelamento do pedido. Estorno não efetuado. Parcial procedência para restituição do valor referente aos danos materiais. Situação dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS.

4 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alegação de má-prestação dos serviços de internet. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de perfume supostamente falso. Sentença que julgou o pedido procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Autor que não comprovou ter adquirido o produto na loja ré e sequer comprovou tratar-se de produto falso. Laudo do IC que não avaliou a autenticidade ou composição química do produto. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vicio do produto. Aparelho celular. Sentença de parcial procedência, que afastou a indenização por danos morais pleiteada. Inconformismo da autora. Vício do produto incontroverso. Problema não solucionado. Dano moral caracterizado. Privação do uso do produto, que é meio de comunicação, bem como fonte de lazer e informação, por considerável período de tempo. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Valor que está em consonância com os precedentes desta Câmara. Sucumbência readequada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.. Ação de reparação por danos materiais e morais.

«1 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo nacional - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Cancelamento e alteração de horários dos voos de ida e volta - Serviço de transporte não prestado de acordo com o contratado - Prejuízo comprovado aos recorridos - Indenização por danos morais devida - Montante fixado a tal título razoável e proporcional aos danos - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

10 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação provida, com determinação.... (Continua)

11 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecida a satisfação do débito e determinada a extinção da execução. Inconformismo dos credores. Parcial acolhimento. Banco executado não comprovou o estorno das compras realizadas pelo falsário, debitadas diretamente na conta corrente dos apelantes. Demanda executiva deve prosseguir em relação à referida importância. Verba honorária devida pelo executado é de 12% dos danos materiais (valor das compras realizadas pelo fraudador no cartão de débito e crédito), com incidência apenas da atualização monetária. ... (Continua)

12 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR ARGUIDA PELO DEMANDADO EM CONTRARRAZÕES. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

13 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa inexistente. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade da realização de perícia digital. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Litigância de má-fé configurada. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

14 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa inexistente. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade da realização de perícia digital. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Irresignação das partes. Empréstimo fraudulento. Perícia constatou falsidade da assinatura. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação majorada para R$10.000,00 se revela proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Restituição de valores. Determinada a forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada. Compensação confirmada. Descabida a pretensão de reconhecimento de «amostra grátis, pena de enriquecimento ilícito. Verbas sucumbenciais. Autor vencido em parte mínima do pedido. Mantida a condenação da ré. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Seguro - Ausência de requerimento administrativo não é impeditivo do ingresso da ação judicial - Legitimidade do corréu, que é responsável, objetivamente, pelos danos causados à consumidora - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da demandante, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral devida - Mitigação do «quantum - Possibilidade - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º - Honorários advocatícios - Percentual sobre o valor da condenação - Ajuste - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Recursos parcialmente providos... (Continua)

18 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretendida reparação por danos materiais e morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do autor - Contrato bancário - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais que não comportam majoração, pois ausentes repercussões de maior relevo - Pedido de readequação dos honorários de sucumbência - A reduzida complexidade da causa e o breve tempo de tramitação são elementos que justificam o arbitramento da verba no patamar fixado na origem de 10% do valor atualizado da condenação, em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que deixou de atender a determinação do juízo ou de impugnar a decisão - Determinação do juízo que não se revelou arbitrária - Inércia da parte autora - Comunicado CG 02/2017 - Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ocorrência - Causa de pedir firmada na contratação fraudulenta - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação - Banco que traz cópia de instrumento contratual - Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento - Perícia grafotécnica imprescindível - De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e danos morais. Responsabilidade civil. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.... (Continua)

26 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Pedido formulado em contrarrazões para condenar o advogado em litigante de má-fé. Descabimento. Recurso da demandante. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANO MORAL. Configurado. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Honorários arbitrados em primeiro grau. Quantia razoável. Apelação parcialmente provida... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais.. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Autora contatou plano odontológico com a operadora corré. Ao consultar o guia disponibilizado pela empresa, por necessitar realizar implantes dentários, encontrou o nome do profissional corréu credenciado pela operadora, que a informou não haver previsão de cobertura para todo o procedimento. A autora pagou R$3.500,00 ao corréu para clareamento dos dentes para posterior realização dos implantes, mas o serviço foi mal prestado. Perícia judicial constatou falha na execução dos serviços a comprometer não só a saúde bucal como a estética da autora que foi obrigada a contratar outros profissionais não relacionados com a operadora. Foi constatado, posteriormente, que o profissional credenciado pela operadora estava com seu registro cassado no CROSP. Ficou extreme de dúvidas que o corréu constava como profissional dentista credenciado pela operadora apelante, ou seja, a operadora apresentou para os seus beneficiários contratantes do plano odontológico esse dentista como pertencente ao seu quadro de profissionais emprestando credibilidade ao profissional perante os seus usuários. Responsabilidade da operadora inconteste no presente caso. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Preliminares arguidas em contrarrazões de prescrição, decadência, inépcia da petição inicial e carência da ação afastadas - O ajuizamento de ações em grande quantidade, por si só, não encontra vedação legal - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de instrumento contratual e operação de saque assinados presencialmente, faturas com realização de compras e comprovante de transferência bancária (CPC, art. 373, II) - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... (Continua)

33 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional. Nexo causal ou concausal. Inexistência.

«A exigência do nexo causal ou concausal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no CCB, art. 186, quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal ou concausal entre as moléstias do autor e a atividade profissional por ele desempenhada em benefício da reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

34 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

35 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe por meio de aplicativo WhatsApp. Transferência para terceiro de má-fé, que se passou por pessoa próxima da consumidora. Sentença de procedência em parte. Reconhecimento de ausência de responsabilidade do banco e responsabilidade da seguradora. Seguro contratado para indenização de fraudes. Seguradora recorrente que recorre buscando afastar a indenização, sob argumento de ausência de hipótese de cobertura securitária. Descabimento. Apólice de seguro colacionada com a inicial que demonstra ausência de informação clara acerca das coberturas contratuais. Violação do dever de informação. Cláusula de limitação securitária que coloca o consumidor em manifesta desvantagem e cujo conhecimento prévio não foi comprovado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Pedido de reparação por danos materiais e morais causados por inundação de imóvel, em fevereiro de 2022. Inexistência de provas hábeis. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

39 - TRT3 Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

«A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais.... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Compra e venda - Móveis planejados - Prazo de entrega e instalação não cumprido integralmente - Financiamento - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratos coligados - Responsabilidade solidária - Danos materiais não comprovados - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção - Recursos desprovidos.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido Subsidiário de Declaração de Desfazimento de Relações Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e Pedido de Liminar em Antecipação de Tutela. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e liminar. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Insuficiência do valor. Não recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Bloqueio de conta e retenção de valores. Recorrido que teve retidos valores em sua conta por período desproporcional, fazendo jus à restituição destes, com juros e correção monetária. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte.

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado pela autora. Réu que apresenta contrato físico com assinatura. Autora que impugnou o contrato de forma específica em réplica, requerendo a realização de perícia grafotécnica, por não reconhecer a assinatura. Juízo que julgou antecipadamente o feito. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção de perícia. Manifesto prejuízo à autora. Impugnada a assinatura em réplica, cumpre ao réu provar a veracidade, nos termos dos CPC, art. 428 e CPC art. 429. Sentença nula. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reparação por danos materiais e morais - decisão ordenou a ré sucumbente ao recolhimento de custas e despesas processuais - observância dos comandos emanados da r. sentença transitada em julgado - recurso improvido

47 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Ação de reparação por danos materiais e morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que nega a contratação. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade das operações por documento pessoal, selfie, geolocalização e dados de IP. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Valores depositados na conta do autor, não restituídos ao banco. O autor não só não procedeu à restituição, como pagou, da data da operação, até o ajuizamento da ação, as respectivas parcelas (desde julho de 2021, com ajuizamento da ação apenas em 26/4/2024). Atitude do autor que, associada à comprovação realizada pelo banco, conduz, de fato, à improcedência da ação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, desde o trânsito em julgado, observada a gratuidade.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação por danos materiais. ... (Continua)