resistencia do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão de encerramento de conta bancária - Interesse processual não configurado - Desnecessidade de tutela jurisdicional - Reconhecimento - Contratação não negada pela autora - Inexistência de indícios de resistência do réu, considerando que a demandante não comprova o desatendimento de prévio requerimento administrativo - art. 12 da Resolução BACEN 96/2021 que exige comunicação da intenção de rescisão contratual, bem como a indicação do destino dos valores remanescentes - Conta com saldo positivo, sem a incidência de tarifas bancárias - Não violação à Resolução BACEN 2.025/1993 (art. 2º), que veda a cobrança de tarifas em conta inativa - Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - Efeito translativo do recurso - art. 485, §3º, do CPC - Sucumbência atribuída à parte autora - art. 85, §§2º e 11, do CPC - Recursos prejudicados

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Higidez da contratação. Pedido de cancelamento do contrato com depósito do valor emprestado. Resistência do réu ao pedido de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada para acolher o pedido de cancelamento dos contratos e liquidação da dívida mediante compensação do valor depositado, observado art. 17-A e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso provido em parte... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar preparatória. Dissídio de greve. Resistência do réu. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. 2. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Resistência do réu em fornecer o documentos não comprovada. Irrelevância. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Fase de cumprimento da sentença. Fixação da verba honorária. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Imposição que se justifica pela resistência do réu em cumprir o julgado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Identificação precisa do documento almejado. Interesse de agir e resistência do réu evidenciados. Sentença de procedência. Decisão correta. Recurso do réu não provido.

7 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência do réu. Apresentação voluntária do documento pretendido. Imposição dos ônus da sucumbência ao réu. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. à míngua de resistência do réu em medidas cautelares (exibição de documentos) não cabe impor-lhe pagamento de verba honorária ou ônus da sucumbência. Recurso do demandante não provido.

9 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Princípios da causalidade e da sucumbência. Verba indevidamente imposta ao autor. Inversão do decidido. Recurso provido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento. Princípio da causalidade. Resistência do réu. Verba devida. Fixação de valor aviltante. Majoração. Necessidade. Recursos providos em parte.

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não comprovada. Documentos exibidos pelo réu com a contestação. Verba indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Princípios da causalidade de da sucumbência. Verba indevidamente imposta ao autor. Inversão do decidido. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado da dívida. Interesse de agir. Resistência do réu que justifica a propositura da ação. Circunstância, todavia, que não enseja dano moral. Ausência do dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Resistência do réu no cumprimento do julgado. Princípio da causalidade. Recurso improvido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência do réu em fornecer a documentação administrativamente. Necessidade de busca pela via judicial. Verba devida. Recurso provido.

17 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Interesse recursal presente. Reforma parcial. Recurso provido.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de contestação, na qual foram arguidas preliminares. Resistência do réu à pretensão formulada na inicial. Necessidade de condenação do vencido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência (artigo 20, caput, do Código de Processo Civil ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

19 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato apresentado com a contestação. Procedência da ação, sem condenação nas custas e despesas processuais, por não ter havido resistência do réu. Descabimento. Aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as despesas dele decorrentes. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Eventual relação empregatícia entre as partes. Irrelevância. Presença do cônjuge do réu na demanda. Desnecessidade. Notificação recebida pelo apelante para desocupar o imóvel. Suficiência para constituí-lo em mora e revelar o desinteresse dos autores na continuação do comodato verbal. Esbulho caracterizado pela resistência do réu na desocupação do imóvel. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

21 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência do réu. Apresentação voluntária do documento pretendido. Imposição dos ônus da sucumbência ao requerido. Impossibilidade. Requerido que se desincumbiu a contento do dever de exibir o documento solicitado, tendo-o trazido junto com sua contestação, nenhuma obrigação pende de cumprimento. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.

23 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exibição de documentos. Propositura em face de instituição financeira. Presença de litigiosidade. Requerimento administrativo do contrato realizado anteriormente ao ajuizamento da demanda e com prazo suficiente. Ausência de contranotificação e de atendimento ao pedido. Resistência do réu caracterizada. Incidência do princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que deve ser atribuído ao requerido. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência do réu. Instituição financeira que apresentou o documento pretendido voluntariamente não pode ser condenada a arcar com o ônus da sucumbência. Reconhecimento. Autor que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não evidenciada. Ausência de prova de pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - STJ Medida cautelar. Exibição de documento. Resistência na apresentação do documento. Presunção de veracidade. Inexistência. Medida adequada. Busca e apreensão. CPC/1973, art. 359. Não aplicação. CPC/1973, art. 362.

«No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Informação da localização do imóvel para onde o suspeito havia se mudado durante o cumprimento de mandado de prisão. Resistência do réu à prisão. Localização de armas no local. Fundadas razões. Existência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo em recurso especial. 1. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de resistência do réu. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Nas ações cautelares de exibição de documento, o réu só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios se houver pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. ... (Continua)

29 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Configurado o interesse de agir do demandante que não teve atendido pedido administrativo de fornecimento de documentação em poder de instituição financeira, presente o binômio necessidade utilidade da prestação jurisdicional, evidenciada a resistência do réu naquela via, cedendo, porém, nos autos, efetuando o fornecimento dos documentos, forçosa sua condenação no pagamento dos ônus da sucumbência. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP NOVO JULGAMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ANTE A RESISTÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TEMA 1.076 DO STJ QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EQUITATIVAMENTE EM VIRTUDE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1076 DO STJ - DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO.

Acórdão mantido... (Continua)

31 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Pedido subsidiário de arbitramento de aluguel de dois bens imóveis. Ação ajuizada pelas titulares de domínio, adquiridos por direito sucessório. Resistência do réu, que também se qualifica como proprietário dos bens, em razão do testamento deixado pelo pai das autoras, em benefício de sua genitora. Testamento que, por ora, não pode ser desprezado. Arbitramento deferido, mas limitado a 50% (cinquenta por cento) dos valores pleiteados, dadas as circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Apelação ação de obrigação de fazer adequação de hidrômetro. Irregularidades ajustadas no curso da demanda. Não obstante a perda superveniente do interesse recursal, a resistência do réu e a efetiva demonstração das irregularidades apontadas permitem concluir que foi ele quem deu causa a demanda e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé multa adequada. Violação ao dever de lealdade processual do qual resultou a realização de prova técnica absolutamente desnecessária, em parte custeada pela autora. Conduta que comporta reprimenda. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 6º.

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Contrato bancário. Interesse processual. Ausência de demonstração de pedido prévio não atendido pelo réu em tempo razoável. Irrelevância. Interesse de agir do autor que surgiu durante a tramitação do feito, pois o documento não foi juntado pelo réu. Inexistência de comprovação da prévia resistência do réu à exibição pretendida. Condenação do réu em honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido parcialmente reconsiderado para tanto, tendo em vista o que restou assentado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1349453/MS).

34 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Sentença determinando a repartição da verba honorária em face da inexistência de resistência da requerida. Insurgência. Desacolhimento. Autor que não demonstrou a resistência do réu à pretendida exibição do documento. Requerido que inclusive, tão logo citado, comparece aos autos do processo, ofertando, em duas oportunidades, a documentação reclamada. Inexistência de resistência extrajudicial à providência pleiteada. Inaplicabilidade do princípio da causalidade em desfavor do réu, que impõe a demonstração de que este agiu de modo a obrigar o autor a buscar o judiciário para a solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Busca e apreensão. Cominação de multa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 362 e CPC/1973, art. 844.

«Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Condenação do requerido à exibição do contrato de numeração constante nos cadastros restritivos. Sequência numérica, entretanto, que compõem o CNPJ da autora. Documento postulado exibido no curso da lide. Não obstante a apresentação tenha ocorrido depois de oferecida a contestação, não se vislumbra resistência do réu ao pedido inicial, para o qual apenas requereu prazo para cumprimento. Causalidade. Inocorrência. Ação proposta após três dias do recebimento da notificação extrajudicial pelo banco. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Prejudiciais de inépcia da inicial e falta de interesse processual rejeitadas. Recurso provido.

37 - TJSP Honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença.. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Redução. Apreciação equitativa. art. 20, §4º, do CPC/1973. A resistência do réu em satisfazer espontaneamente o crédito já reconhecido em sentença condenatória acobertada pela coisa julgada, dando causa ao início da fase de cumprimento da sentença, autoriza a imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento, tendo em vista a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil (princípio da causalidade). A redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado para a fase de execução, independentemente de eventual embargo ou impugnação.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança abusiva, arbitrária, ilegal e coercitiva de anuidades de cartões de crédito, oferecidos ao autor sem prévia solicitação, que nunca foram desbloqueados ou utilizados. Relação de consumo. Reconhecimento. Inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Cabimento. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Autor que sofreu abalo de confiança, insegurança, revolta, além de odioso sentimento de impotência, diante da resistência do réu em cancelar os indigitados cartões de crédito, bem como pela indevida glosa feita no saldo da conta corrente que mantém em agência da instituição financeira ré. Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários em ação cautelar. Resistência.

«1.- «São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar quando há litígio, resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, nos termos do princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. ... (Continua)

41 - TJSP Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Entrega de histórico escolar. Dever do estabelecimento de ensino. Recusa imotivada mesmo após a notificação extrajudicial. A alegação de falta de autorização dos funcionários da secretaria na entrega do documento sem a presença da diretora não constitui justificativa plausível. Resistência do réu demonstrada pelo teor da contestação e das razões de apelação. Verba honorária devida pelo réu apelante, tendo em vista que o ônus da sucumbência é regido pelo princípio da causalidade. Se o réu deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários da parte «ex adversa. Recurso não provido.

42 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilidade civil. Aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 3. Dano moral. Não reconhecimento. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença mantida.

43 - TJSP Cumprimento de sentença. Constituição de capital. Executada que indica, para tanto, `carregadeira hidráulica de carregamento frontal´. Inadmissibilidade. A constituição de capital não se confunde com uma simples garantia da dívida, porquanto seu fim precípuo não é assegurar uma satisfação futura, e sim uma necessidade atual (a pensão mensal), pelo que é inadmissível a indicação, para esse fim, de bem móvel com baixo potencial de geração de renda. Cominação de «astreinte, seu valor e prazo para cumprimento da obrigação. A prévia resistência do réu não é pressuposto para cominação de «astreinte. Razoabilidade do valor fixado. Reconhecimento. Exiguidade do prazo. Reconhecimento. Dilação concedida. Nova intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Agravo parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco, informando sobre agendamento de transferência eletrônica - Desse modo ilaqueado, o autor permitiu que estelionatários acessassem seu aplicativo e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas, ao que tudo indica, muito acima de seu perfil de consumo - Sentença de procedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo, com a consequente condenação do réu à devolução dos valores debitados da conta corrente do autor. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Multa cominatória. Obstinada resistência do réu indicando ter sido adequada a majoração, pela sentença, do valor das astreintes. Novo unitário que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para distribuir as verbas da sucumbência em proporção.

45 - STJ Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - contratos desconhecidos e pedido de exibição - alegação de que a ação não é de exibição de documentos mas sim de conhecimento pelo rito comum - impossibilidade - naha mihi factum dabo tibi jus - requisitos do Resp. Repetitivo 1.346.453 cumpridos - interesse de agir - réu que apresentou um dos contratos requeridos e se recusou apresentar o outro, sob a justificativa de que já houve o estorno dos valores - impossibilidade - resistência - não é possível conferir qualquer juízo de valor ao documento e aos fatos, como pretende a autora, já que esta ação se presta apenas para a exibição do documento - qualquer outra pretensão deve ser veiculada pelas vias adequadas - contudo, ante a resistência do réu em exibir os dois contratos requeridos, os honorários são devidos - precedente do STJ - fixação em R$ 1.000,00 - recurso parcialmente provido.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Os danos morais restaram configurados em razão da utilização da conta pessoal e profissional da autora por terceiro de má-fé, que aplicou golpes, afetando sua honra e imagem. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. ... (Continua)

48 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial da exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de demonstração de realização de prévio pedido extrajudicial para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a configuração de resistência do réu em relação à pretensão da autora na esfera administrativa. Falta de interesse processual da autora configurada. Sentença anulada «ex officio". Exame do mérito do recurso prejudicado... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - O STJ entende que «são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu (REsp. 1.252.580, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. ... (Continua)