restinga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico restinga: de «acidente geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente ecológico (conceito fitogeomorfológico). Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 3. Evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico Restinga: de «acidente geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente ecológico (conceito fitogeomorfológico) ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 4. Dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Avanço sobre a praia e área de restinga. Danos ao meio ambiente. Dificuldade de acesso da população à praia. Pedido parcialmente procedente. Demolição da cerca e estrutura de madeira limítrofe à praia. Recomposição da vegetação de restinga. Pagamento de indenização pelos danos ambientais. Redução da indenização pelos danos ambientais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que a propriedade dos ora agravantes avançou sobre a praia e a vegetação de restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio-ambiente e dificultando o acesso da população à praia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a demolição da cerca e estrutura de madeira limítrofe à praia, recomposição da vegetação de restinga e pagamento de indenização pelos danos ambientais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização pelo dano ambiental. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Restinga. Conceito. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF, art. 2º, «f.

«4. Inexiste ofensa ao dispositivo de lei apontado pelos recorrentes, que, em verdade, buscam alterar a conceituação fática da região objeto da medida protetiva do parquet, o que é incabível na presente via (Súmula 7/STJ).... (Continua)

5 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mangue e restinga. Necessidade de perícia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu pelo provimento do recurso do Estado de São Paulo para anular a sentença, de forma seja realizada perícia destinada a apurar a existência de área de preservação permanente formada por restinga estabilizadora de mangue, ante os documentos novos em sentido contrário apresentados por uma das rés da ação civil pública, em contraposição ao documentos desatualizados apresentados pela parte autora da demanda. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a preservação de área de vegetação de restinga, em virtude de degradação na localidade denominada Praia Mole, em Florianópolis. 2. O art. 2º, «f, do Código Florestal – CF considera como área de preservação permanente a vegetação situada «nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. 3. Hipótese em que a instância ordinária aplicou o mencionado dispositivo na sua literalidade, ao mencionar – várias vezes – que a área degradada caracteriza-se não só como «restinga, mas possui «vegetação fixadora de dunas, o que é obviamente suficiente para caracterizar a área como de «preservação permanente.... (Continua)

7 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Restinga. Insurgência contra o recebimento da exordial. Descabimento. Presença de indícios da ocorrência de ato de improbidade a ser apurado no curso da demanda. Requisitos do CPC/1973, art. 282 atendidos. Recurso desprovido.

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, no período em que exerceu o cargo de vereador na cidade de Restinga/SP - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Óbito da parte recorrente noticiado pela recorrida - Ausência de regularização da representação processual pelos sucessores - Não Conhecimento do Recurso.

10 - STJ Processual civil. Espaço non aedificandi. Balneário cassino. Área de preservação permanente. Restinga. Dunas e cordões arenosos. Dano ecológico in re ipsa. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Inexistência de direito adquirido.

«1 - Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente - app. Restinga. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em que alega terem os réus feito construção em terreno non aedificandi, sem autorização dos órgãos competentes. Segundo o acórdão recorrido, com base em perícia, as construções quetionadas estão em Área de Preservação Permanente - APP, pois situadas «em acrescido de marinha e praia e e em «restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Legalidade. Resolução 303/2002 conama. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Restinga. Dunas e cordões arenosos. Dano ecológico puro. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação integral. Obrigação de fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Reductio ad pristinum statum.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

13 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Restinga. Dano ambiental. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência jurisprudencial. Omissão não configurada.

1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, tão somente quanto à alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

15 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f, e parágrafo único, e 3º, «b, e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra proprietário de imóvel, pois este teria edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

16 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f, e parágrafo único, e 3º, «b, e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra os antigos e o atual proprietário de imóvel, pois teriam edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Direito ambiental. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Competência do conama na edição de resoluções que objetivem o controle e a manutenção do meio ambiente. Edificação em desacordo com a legislação ambiental. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do novo CF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Irretroatividade. Aplicação imediata.

«1. A apreciação de suposta violação a princípios constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mata atlântica. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 5. Da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Restinga. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Lagoa do capri. Retirada de rampa de acesso e trapiche. Competência do STF para análise de questão constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Thomas Andreas Huber, a União, o Município de São Francisco do Sul e o órgão ambiental estadual - FATMA. Como se dessume da petição inicial, o primeiro réu construiu benfeitorias em terreno de acrescido de marinha e praia, sem autorização dos órgãos competentes. Os peritos indicam que a área, objeto da lide, está totalmente em Área de Preservação Permanente - APP, porquanto se constitui em local de ocorrência de restinga. ... (Continua)

20 - TJSC Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f) anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Se a limitação administrativa ao direito de construir, instituída pelo revogado Código Florestal (e mantida pelo atual Código Ambiental), for anterior à aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização. ... (Continua)

21 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Ação contra ex-prefeito municipal. Alegação de não incidência da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inviabilidade da pretensão. Viabilidade da responsabilização dos agentes públicos em diferentes esferas, administrativa, civil e penal. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

22 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre o Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 9.985/2000. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 2. Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Sindicato dos professores do município de restinga seca. Ministério do Trabalho. Registro. Falta. Defesa dos filiados. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Administração. Instituição financeira. Escolha. Possibilidade. Benefício. Concessão. Juízo de conveniência. Regime de previdência. Recursos. Depósito. Percentual. Convênio. Cláusula. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo. Regime próprio de previdência. Depósito.

«1. O sindicato que não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego não pode promover em juízo a defesa dos seus filiados. Precedente do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Vegetação de restinga. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, Lei 9.784/1999, art. 3º, II, III e IV, e Lei 9.784/1999, art. 26. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Renata Costa Klien e outros objetivando a responsabilização das partes requeridas pelos danos ambientais causados pelo avanço de propriedade sobre a praia e a vegetação de restinga para além da linha preamar média. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Construção de casa na praia da galheta, em laguna/SC. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Configuração da área de preservação permanente, pela existência (ou não) de vegetação de restinga ou dunas. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Prova testemunhal. Negativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Área de preservação permanente. Casa de veraneio. Manutenção. Não cabimento. Dunas, restinga e app. Alegação de inexistência das áreas. Revisão. Súmula 7/STJ. Regularização fundiária. Impossibilidade. Recomposição do meio arqueológico. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Campo de atuação do «Parquet ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Ação que busca a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa de Estado ou de Município. Lei 8625/1993, art. 25, IV, «a e «b. Combate aos atos de improbidade. Lei 8429/92. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

30 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Restinga. Descaracterização pela perícia. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração desprovidos. Determinado o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação ambiental. Plano de manejo. Inexistência. Imóvel não localizado em área de restinga. Inexistência de dano ambiental. Alegação de violação aos arts. 15, 28, 36, § 3º, da Lei 9.985/2000, 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Embargos à execução. Termo de Ajustamento de Conduta. Devastação verificada e TAC celebrado há uma década, devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Título executivo hábil a amparar a execução. Pretendida rediscussão quanto à responsabilidade do Município pela recuperação de áreas de mangue e floresta de alta restinga nas quais ocorreu retirada de cobertura para extração de serapilheira. Responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária, tendo a administração pública municipal assumido o ônus da recomposição no momento em que celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta exequendo, podendo se lhe aprouver voltar-se regressivamente contra quem entender de direito, mas não furtar-se ao cumprimento do pacto ao qual anuiu. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela Câmara Municipal de Restinga. Dispensa de licitação é uma exceção e deve ser vista com rigor. Todo serviço exige alguma técnica e qualquer empresa ou profissional que se dedique a um ramo de atividade pode, de algum modo, ser tido como «especializado, mas isso não basta para dispensar a licitação. «Serviços técnicos especializados são serviços que exigem técnica anormal, singular, em que o grau de especialização exige sua execução por determinado modo que inviabilize a competição: a natureza «singular mencionada na lei. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, entre eles a advocacia, está sujeita à licitação. Flagrante desnecessidade dos serviços. Lesão ao erário evidente. Recurso do MP provido.

36 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir sua melhor adequação à execução do objeto do contrato. Não basta a especialização, pois boa parte dos profissionais e empresas acaba por especializar-se em alguma atividade. Tal especialidade há de ser notória em seu meio, configurando um «plus em relação aos demais profissionais do mercado, e há de ser necessária ao objeto do contrato. Os réus não eram «especializados nisso (pois se dedicava a outras áreas do direito), e não está claro se sua atividade era notória. Recurso do Medida Provisória Provido.

37 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção. Área de preservação permanente. Praia e restinga. Resolução 303/2002 do conama. Área non aedificandi. Afronta aos arts. 489 § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Mero inconformismo. Valor da indenização pelo dano ambiental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Princípio in dubio pro natura. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que a propriedade do réu - localizada na Praia de Geribá, Armação dos Búzios/RJ - avançou sobre a faixa de areia (praia) e a vegetação de Restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio ambiente e dificultando o acesso da população à praia. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015 ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Restinga. Ampliação. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de apreciação de ofensa à resolução, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

40 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

41 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de julgamento ultra petita. O dano ambiental é efetivamente tratado como causa de pedir na exordial. Configuração da área de preservação permanente, pela existência (ou não) de vegetação de restinga ou dunas. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Não cabimento de recurso especial por violação a resolução. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Inquérito civil. Apuração de inúmeras ilegalidades pelo Tribunal de Contas no exercício de 2002. Decisões que são meramente opinativas e só têm natureza administrativa. Ônus do autor pela prova dos fatos. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Quase totalidade das irregularidades produtos de inabilidade e erros formais. Comportamento malicioso do réu, de má-fé ou corrupto, não evidenciado. Condenação deste ao ressarcimento ao município dos gastos com publicidade que o promoveu pessoalmente, mais os gastos com viagens de servidores autorizadas sem qualquer documentação, bem como o pagamento de multa civil de vinte vezes o subsídio de prefeito municipal. Afastamento, todavia, da suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual período. Recurso do réu provido parcialmente para estes fins, sendo negado provimento ao apelo ministerial, pela procedência integral do feito.

44 - STJ Processual civil e ambiental. Poluição hídrica. Presunção de legalidade e veracidade de auto de infração ambiental. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Unidade de conservação. Estação ecológica carijós. Proteção de restinga e manguezais. Lei 9.985/2000, art. 8º, I, e Lei 9.985/2000, art. 9º. Estação de tratamento sanitário - ete de canasvieiras. Multa administrativa imposta pelo instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio. Lei complementar 140/2011. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Súmula 7/STJ e súmula 126/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com o objetivo de desconstituir, anular ou mitigar auto de infração lavrado em decorrência de poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgoto - ETE de Canasvieiras, que afetou a Estação Ecológica Carijós, Unidade de Conservação de Proteção Integral criada pela União em 1987 com o objetivo específico de proteção de restingas e manguezais (Bioma Mata Atlântica) da bacia do Rio Ratones e do Saco Grande, a noroeste da Ilha de Santa Catarina, município de Florianópolis. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial interposto por m2t gastronomia eserviços ltda. Direito ambiental. Ação civil pública movida por associações de moradores. Alegação de irregularidades na implantação e no funcionamento de postos de praia/beach points localizados na orla de jurerê internacional (florianópolis/SC). Área de preservação permanente com dunas e restinga. Terreno de marinha. Existência de tac homologado em anterior acp envolvendo a mesma área. Cláusula de manutenção da estrutura física originalmente existente e proibição de edificação de novos acréscimos pelos proprietários/locatários dos postos de praia. Coisa julgada. Ordem de demolição das posteriores estruturas construídas em desarmonia com os termos do mencionado tac. Imposição de reparação pecuniária em desfavor dos particulares. Razões do especial inconformismo em que se alega negativa de prestação jurisdicional e ofensa a diversos regramentos de natureza federal. Prestação jurisdicional que se revela completa. Indenização por degradação ambiental que deve reverter integralmente ao fundo de que trata a Lei 7.347/85, art. 13. Quantum indenizatório que se mostra excessivo para o caso. Princípio da proporcionalidade. Redução do valor judicialmente arbitrado. Demais temas não conhecidos. Provimento parcial do recurso da locatária do empreendimento.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material; entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada no recurso anterior. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública ambiental. Área de preservação permanente e reserva ecológica. Supressão de vegetação de manguezal e de zona de transição manguezal-restinga às margens do canal de Bertioga. Área ocupada originariamente por indústria pesqueira, sucedida por marina após o ano de 1972. Ação movida pelo Ministério Público contra o Município de Guarujá e `a marina, para a demolição das construções e recomposição do ambiente ou, subsidiariamente, para fixação de indenização no caso de danos irrecuperáveis. Cabimento. Fotografias aéreas tiradas nos anos de 1951, 1962, 1972, 1987 e 2001 demonstram a progressiva degradação do local, com a supressão da vegetação e realização de intervenções em contrariedade com a legislação de intervenções, vigente ao tempo em que se consumaram. Ainda que a atual ocupante não tenha causado o dano, contribuiu para sua perpetuação, sendo certo, ademais, que a situação do empreendimento ainda é irregular, pois inserido em área de preservação permanente. Inteligência do art. 2º, A, 3, c.c. Lei 4771/1965, art. 1º, § 2º, II, ambos (Código Florestal). Em matéria ambiental inexiste direito adquirido a perpetuar a degradação ao ambiente. Responsabilidade do Município também caracterizada, diante da omissão do exercício de seu poder-dever de polícia. Impossibilidade, todavia, de se recuperar a área de acordo com laudos técnicos juntados aos autos, o ambiente já está consolidado, sendo menos impactante a manutenção das edificações. Condenação das requeridas, determinando-se-lhes a procederem à compensação ambiental e a minimizarem os impactos causados pelo empreendimento. Desprovido o apelo do Município, confere-se parcial provimento ao apelo do Ministério Público.

47 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Demolição.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública objetivando a demolição de construção irregularmente realizada em área de preservação permanente (restinga), bem como a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização. ... (Continua)

48 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.

«1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. Inicialmente, registra-se que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)

50 - TJRJ Ação possessória. Administrativo. Terrenos de marinha. Enfiteuse. Domínio útil do imóvel cedido ao Município. Bem público destinado construção de parque municipal. Inexistência de direito de posse em favor de particular. Decreto-lei 9.760/46.

«Cinge-se a lide sobre a titularidade do domínio útil dos terrenos de marinha, bem como a relação possessória dela inerente. A certidão de registro de imóveis colacionada nos autos apontou que o domínio útil do imóvel objeto da lide, ora denominado «Fazenda da Restinga foi cedido ao Município do Rio de Janeiro em 23/02/1940. Sendo certo que tanto o domínio útil quanto o domínio direto do bem imóvel são de titularidade de Entes Públicos, não há que se falar em direitos possessórios em favor do particular. A utilização dos terrenos de marinha depende de autorização federal, mas tratando-se de áreas urbanas, as construções ficam sujeitas à legislação municipal. O caráter precário da ocupação, evidentemente não pode sobrepor-se às regras e normas urbanísticas fixadas pelo Poder Municipal.... (Continua)