saida temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Execução. Falta grave. Saida temporária. Descumprimento das condições. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Saída temporária. Pedido de concessão de saída temporária. Conforme se infere dos autos, o paciente pretendia usufruir de saída temporária em junho de 2024. Superada a data em que o paciente pretendia gozar do benefício da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir, evidenciada que está a sua falta de interesse de agir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. Indeferimento de saída temporária. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Periculosidade do apenado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, 123 e 194.

«A Lei de Execuções Penais é clara ao definir a competência do Juízo da Execução para a concessão, por decisão motivada, de saída temporária - a qual deverá obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos - atribuindo, ao Ministério Público, o poder de fiscalização. A delegação, ao Administrador do Presídio, da avaliação sobre a conveniência da saída temporária do preso, nega vigência aos termos da Lei de Execuções Penais. Irresignação que merece ser provida para, cassando-se o acórdão recorrido, determinar-se ao Juízo da Execução que se manifeste, nos termos da Lei de Execuções Penais, acerca do pedido de saída temporária do preso.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto contra decisão que revogou o benefício da saída temporária e obstou o usufruto do benefício no período subsequente, em razão de descumprimento das condições impostas durante a saída temporária pelo sentenciado. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STF Saída temporária. Falta grave. Revogação. A inobservância das exigências impostas para deferimento de saída temporária, no que revelada prática de falta grave, implica a revogação do benefício.

9 - STJ Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente.

«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado, e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de saída temporária. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que ultrapassa os 124 (cento e vinte e quatro) anos de prisão pela prática de diversos crimes gravíssimos e que não resgatou lapso temporal necessário para saída temporária (1/4 da pena em razão da reincidência nos termos do art. 123, II da LEP). Ausência de requisito objetivo comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA.

Pedido no sentido de garantir a saída temporária de Natal. Decurso de tempo. Perda superveniente do objeto. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Regime. Regressão do semi-aberto para fechado, sob alegação de descumprimento de uma das condições impostas quando de saída temporária, ou seja, recolher-se ao endereço declinado e nele permanecer durante todo o período (diurno e noturno). Descabimento. Hipótese de saída temporária sem vigilância direta, sendo que permanecer enclausurado no interior do imóvel não satisfaz à própria finalidade da saída temporária. Coação ilegal configurada. Determinação para que o paciente aguarde, em regime semi-aberto, audiência designada, nos termos do LEP, art. 118, § 2º. Ordem concedida para esse fim.

15 - TJSP Agravo em execução. Saída temporária. Descumprimento das condições. Recolhimento domiciliar noturno. O descumprimento do recolhimento domiciliar noturno imposto para a saída temporária positiva cláusula de revogação do instituto da saída temporária e não, por si, prática de falta disciplinar de natureza grave. O direito pode vir a ser novamente reclamado perante o Juízo da execução, com a demonstração do merecimento do condenado, se o caso com a consulta da Comissão Técnica de Classificação ou da direção do estabelecimento prisional, a critério do magistrado

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Saída temporária. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, por se tratar de lei penal mais gravosa, a Lei 14.843/24, no que se refere às disposições acerca do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente. Dessarte, cogente o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferira o benefício da saída temporária ao ora agravante.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Consectários da falta grave. Alteração da data-Base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, impondo perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado por falta grave. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Indeferimento de saída temporária de Setembro/2024 - Alegação constrangimento ilegal - Superveniente - Decurso do prazo de saída temporária, iniciado no dia 17 e encerrado em 23/09/24 - Perda superveniente do objeto - Writ prejudicado

20 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida concessão da saída temporária de junho de 2024. Perda de objeto. Transcorrido o período da saída temporária, não há como conceder o respectivo benefício. Ordem prejudicada

21 - STJ Pena. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime e saída temporária. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.210/84, art. 118, I.

«Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional e da saída temporária.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Não retorno de saída temporária. Perda de 1/4 de dias remidos. Possibilidade. Nova falta grave cometida posteriormente. Evasão. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES SUCESSIVAS DE PERÍMETRO ESTIPULADO, EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria 02/2019, sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Superveniência de condenação transitada em julgado. Reincidência configurada. Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena para a concessão do benefício. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de comportamento adequado. Cometimento de novo delito enquanto gozava do benefício anteriormente deferido. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A prática de falta grave no curso da execução penal, mesmo que cometida há mais de 4 anos, pode ser utilizada pelo Juízo das execuções para aferir o requisito subjetivo para a concessão de saída temporária. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus - Saída temporária de Natal e Ano Novo de 2024 - A concessão do benefício da saída temporária pretendido já não é mais uma possibilidade, tendo em vista do curso do tempo - Alegado constrangimento ilegal não mais se faz presente - Impetração prejudicada

28 - TJSP Habeas Corpus - Execução Criminal - Pedido de concessão para a saída temporária - Perda do objeto - Apenado que não atingiu o lapso temporal para saída temporária - Decorrido o prazo para efetivação da pretensão - Perda do Objeto - Ordem Prejudicada

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DO OBJETO.

Habeas corpus impetrado por Dra. Rafaela Campos Soares em favor de Kassio de Souza Ribeiro, alegando coação ilegal pela autoridade judicial que indeferiu o direito de saída temporária de Natal e Ano Novo de 2024/2025. O paciente progrediu para o regime semiaberto em 06.12.2024, mas não foi incluído na lista de saída temporária devido a questões burocráticas. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES DAS REGRAS ESTIPULADAS. NÃO PERMANÊNCIA NO ENDEREÇO DECLINADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DETERMINADO.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria editada pelo Juízo, sem autorização e sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra prisão do paciente que teria descumprido condições impostas para a saída temporária de julho de 2024. Perda de objeto. Transcorrido o período da saída temporária, não há como colocar o paciente em liberdade, pois ele segue cumprindo sua pena. Ordem prejudicada

32 - TJSP Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento de condição - Relaxamento da prisão - Superveniência de fato novo - Informações indicando que o juízo da execução determinou a revogação automática do benefício e a suspensão da próxima saída temporária, com a manutenção do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada

33 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Saída temporária - Insurgência contra a decisão que não acolheu pedido de saída temporária por indefinição na situação processual do paciente - Pretensão prejudicada pela data em que esta impetração está sendo julgada, bem como pelo deferimento e efetivo gozo da pretendida saída temporária. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando o deferimento da saída temporária prevista para dezembro de 2024. A decisão se proclama ante a perda de seu objeto, porquanto ultrapassado o período correspondente à requerida saída temporária, não sendo possível conceder tal benefício de forma extemporânea. Impetração prejudicada

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Exigência exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como o entendimento é objeto da Súmula 439/STJ («Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada»). ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Implementação. Prazo. Contagem. Termo inicial. Lei 7.210/1984, art. 122, art. 123. Agravo em execução penal. Data-base para saída temporária de réu reincidente que progrediu para o regime semi-aberto. Inteligência dos LEP, art. 122 e LEP, art. 123.

«1. A contagem de 1/4 (um quarto) da pena de apenado reincidente, após progressão do regime fechado ao semi-aberto, deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. Incide, no caso, a Súmula 40/STJ, cujo verbete dispõe que «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de extorsão mediante sequestro, tráfico de drogas e furto qualificado. Saída temporária. Benefício negado. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Para fins de concessão do benefício de saída temporária, a LEP, art. 123 exige apenas o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.... (Continua)

39 - TJSP Execução penal. Saída temporária. Requisitos. Sentenciada com situação processual indefinida, por responder a processo ainda não sentenciado. Concessão do benefício. Possibilidade. Existência de processos em andamento que não constitui impedimento legal à concessão do benefício. Análise de pedidos de saída temporária que deve realizar-se à luz dos requisitos objetivos e subjetivos arrolados no LEP, art. 123. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

40 - TJSP Habeas Corpus - Indeferimento de saída temporária de Natal/Ano Novo 2024 - Paciente que se encontrava em regime fechado aguardando o processamento do pleito de progressão ao semiaberto - Progressão deferida com base no resultado do exame criminológico durante o curso do processamento do writ - Decurso do prazo da saída temporária - Perda do objeto - Writ prejudicado

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Saídas temporárias. Pretensão de escolha da saída próxima ao natal. Discricionariedade regrada do magistrado singular. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de fixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do apenado. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Saídas temporárias. Pretensão de escolha da saída próxima ao natal. Discricionariedade regrada do magistrado singular. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de fixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do apenado. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Alegação de que seria dispensável o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a autorização de saída temporária. Inocorrência. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. ... (Continua)

44 - STJ Família. Execução penal.agravo regimental no habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica à família. Benefício deferido pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal. Carência de fundamentação. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor da Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, para fins de saída temporária, exige-se apenas o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento das condições de saída temporária. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Consectário legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante já decidiu esta Corte, as condições impostas para a concessão da saída temporária configuram ordens recebidas pelo apenado, de forma que seu descumprimento evidencia a prática da conduta prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Saída temporária. Frequência a curso superior. Ordem concedida para que o Juiz reexamine o pedido. Agravo regimental não provido.

«1 - Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução. A autorização será concedida por ato judicial motivado e dependerá da satisfação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 123. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Saída temporária para visita ao lar. Benefício negado. Longa pena a cumprir e possibilidade de fuga. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o LEP, art. 123 exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de comportamento adequado. Histórico de evasões do apenado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O histórico de evasões do apenado pode ser utilizado pelo Juízo das execuções para aferir o requisito subjetivo para a concessão de saída temporária. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra possível futuro indeferimento do pleito de saída temporária de Natal e Ano Novo 2022/2023 - Período para o qual se pretendia a saída temporária já se encontra superado pelo transcurso do tempo e faz parte do passado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício da saída temporária. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não interrompe o prazo para obtenção do benefício da saída temporária. ... (Continua)