servicos hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PUBLICAS DE SERVICOS HOSPITALARES NA PARAIBA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES SINDICAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 114, III . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PUBLICAS DE SERVICOS HOSPITALARES NA PARAIBA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES SINDICAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos da CF/88, art. 114, III, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". A referida norma deve receber interpretação ampliativa, de modo a admitir o ajuizamento nesta Especializada de quaisquer ações que visem dirimir controvérsias de natureza sindical, como a exposta nos autos. Com isso, conclui-se que as pretensões formuladas na inicial se inserem na competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que autorizou o levantamento da quantia constrita pelo executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de «prestação alimentícia ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

5 - TJSP Recurso inominado - Direito do consumidor - plano de saúde - recorrido que pretende o reembolso das despesas médicas e hospitalares com as quais arcou em virtude de cirurgia e tratamento de «pedras na vesícula - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a recorrente a pagar R$ 13.607,00 - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - prova de que houve pedido de cobertura à recorrente, em resposta (fls. 11/12) - prova da urgência da intervenção fls. 08/09) - recorrente que não comprovou ter disponibilizado, em sua rede credenciada, o necessário para a intervenção médica e cirúrgica, de modo que o reembolso integral ao consumidor é cabível - despesas documentalmente comprovadas - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

6 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Serviços hospitalares, embora impliquem serviços de hotelaria, não se compara a hotéis e pensões, para fins prescricionais. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

7 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Incontroversa a prestação dos serviços hospitalares - Ausentes o vício de consentimento e o estado do perigo - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 1.174.271,49 - Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade processual ao Requerido Espólio - RECURSO DO REQUERIDO ESPÓLIO PROVIDO, para conceder a gratuidade processual ao Requerido Espólio, E RECURSO DO REQUERIDO SÉRGIO IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Sentença de procedência. Apelo dos corréus, sob alegação de solicitação de atendimento de pronto socorro, com pedido de posterior transferência da paciente corré para a comarca na qual é cadastrada para atendimento em hospital público, ante a ausência de plano de saúde e a impossibilidade de manutenção no hospital autor, por falta de recursos financeiros. Sustentam que a paciente foi acomodada em UTI do SUS, comprovado o repasse de valores do SUS para o hospital. Aduzem que o contrato de prestação de serviços não contém precificação da internação, preço de diária da UTI ou discriminação de valores, faltando informação clara aos consumidores, identificada abusividade contratual. Improvimento recursal. Comprovada a contratação de atendimento hospitalar na modalidade particular, sem prova de anterior procura por atendimento na rede pública de saúde. Inadimplência quanto ao pagamento de prestação pelos serviços médicos. Provas produzidas no sentido de que a corré foi beneficiária dos serviços hospitalares contratados em caráter particular, havendo demonstração de que os mesmos foram regularmente prestados. Estado de perigo não caracterizado, ante a ausência de prova de onerosidade excessiva. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como dos serviços prestados, discriminados pormenorizadamente nos autos os procedimentos, honorários médicos, diárias de UTI, intervenção cirúrgica e valores de materiais, medicamentos e equipamentos utilizados, considerados valores de mercado, sem abusividade, encontrando-se os corréus inadimplentes, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado pelo autor. Suficiência dos demonstrativos de débito apresentados com a discriminação dos serviços e materiais utilizados no tratamento hospitalar. Informação do hospital autor de que não atende pelo SUS na rede de atendimento em São Paulo, o que não foi especificamente impugnado. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos - Apelo dos embargantes - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Denunciação da lide - Cabimento - Hipótese do CPC, art. 125, II - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da litisdenunciada. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Determinação de comprovação. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO.

Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é passível de causar abalo moral. Litigância de má-fé não evidenciada Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.

16 - TJSP Embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material não alegados - CPC, art. 1.022 - recurso não conhecido.

17 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

18 - TJSP Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cerceamento de defesa não configurado. Audiência de conciliação. Desnecessidade de realização nas hipóteses em que for possível o julgamento antecipado da lide. Ausência desta solenidade, ademais, que não trouxe prejuízo processual às partes, máxime em se considerando a possibilidade de realizarem acordo a qualquer tempo e grau de jurisdição. Atendimento em hospital particular. Apelantes que assumiram o pagamento das despesas de internação ao assinar o contrato de prestação de serviços. Não demonstração de eventual vício de consentimento que consagra a obrigação pactuada. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Conteúdo dos documentos referentes à prestação dos serviços hospitalares que não foi impugnado, especificamente, no momento processual oportuno. Ausência de comprovação da quitação do montante objeto de cobrança que impõe a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA HOSPITALAR.

Sentença de procedência. Recurso dos corréus, sob alegação de que o corréu Orlando permaneceu internado no hospital administrado pela autora no período de 05 a 07/08/2020, para a realização de cateterismo cardíaco, tendo sido os valores devidamente quitados junto à empresa parceira com a qual o procedimento foi agendado, tendo sido realizado o pagamento integral dos valores devidos, ocorrida a devolução de crédito realizado pela clínica parceira, para os apelantes. Argumentam a respeito da necessidade de comunicação dos procedimentos e valores e orientação para pagamento até o dia da alta definitiva, o que alegadamente não ocorreu. Impugnam a cobrança. Improvimento do recurso. Comprovada a contratação de atendimento hospitalar na modalidade particular, para o procedimento cirúrgico cardíaco (cateterismo), sem prova de vício de consentimento. Provas produzidas no sentido de que o corréu foi beneficiário dos serviços hospitalares contratados, havendo demonstração de que os mesmos foram regularmente prestados. Inadimplência quanto ao pagamento dos serviços hospitalares recebidos. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como dos serviços discriminados nos autos, sem demonstração de abusividade, ou quaisquer questionamentos de valores. Exercício regular do direito de cobrança pelos serviços médico hospitalares efetivamente prestados, fazendo jus o hospital autor à remuneração respectiva. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Cobrança - Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III - Insurgência apenas com relação aos honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento equitativo da verba honorária - Presente a hipótese do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00 que não comportam redução, mas majoração para R$ 3.200,00, na forma do parágrafo 11, do CPC, art. 85 - Apelação não provida... (Continua)

22 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Formada a convicção judicial com base no acervo documental coligido aos autos, o julgamento antecipado da lide não induz nulidade processual, por cerceamento de defesa. Além da ausência de contestação, a parte autora comprovou a relação jurídica havida entre as partes, com a documentação que instruiu a inicial. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Serviços hospitalares. Ocorrência de erro material. Contradição. Não ocorrência.

1 - A existência de erro material impõe sua correção. Assim, onde se lê «serviços de anestesiologia, deve-se ler «serviços de hemodiálise".... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da prestação de serviços hospitalares à ré. Sentença de procedência. Apelo dos procuradores da parte autora. Pretensão à majoração dos valores fixados a título de verba honorária sucumbencial. Cabimento. Valor dado à causa muito baixo, o que, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, impõe a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Valor fixado em observância ao disposto no § 2º do mesmo CPC, art. 85 e ao entendimento firmado pelo C. STJ acerca do tema em regime de recursos repetitivos (Tema 1.076). Majoração, no entanto, nos termos do CPC, art. 85, § 11º, impossibilitada, em razão da tese fixada pelo mesmo C. STJ nos REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (Tema 1.059). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Serviço odontológico. Conceito de serviços hospitalares. Efeitos fiscais. Não enquadramento. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A embargante defende que a prestação de serviços odontológicos enquadra-se no conceito serviços hospitalares, para efeitos de benefício fiscal inserto na Lei 9.249/95. Contudo, o acórdão embargado entendeu que a recorrente não se enquadra na definição legal de serviços hospitalares. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança. Atendimento no âmbito de convênio médico. Suposta negativa de cobertura. Cobrança dirigida ao paciente e ao plano de saúde. Improcedência proclamada na origem. Insurgência do autor. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Autora pretende o cumprimento de sentença que condenou as apeladas ao pagamento de valores relativos a prestação de serviços hospitalares. Sentença extintiva, pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Apelo da exequente. Valores bloqueados em quantia muito inferior ao débito exequendo, cujo valor constou expressamente da decisão que determinou a intimação das executadas da própria ordem judicial de bloqueio. Extinção descabida. Parte intimada a informar a existência de saldo remanescente quando ainda em aberto questões relacionadas a eventual impenhorabilidade ou excesso de valores, bem como eventual bloqueio e penhora de veículos. Feito que, neste momento processual, não comporta extinção por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, sem prejuízo de posterior extinção pelo Juízo em face de nova inércia da parte. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Apelo da denunciada, operadora de plano de saúde. Quadro de aneurisma de aorta abdominal. Internação de emergência em UTI. Alegação de que o pagamento pela operadora é indevido por se tratar de contrato antigo, não adaptado à Lei 9.656/98. Irrelevância. A implantação de stent é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998 (Súmula 93 do E. TJSP). Aplicabilidade do CDC e do Código Civil. Responsabilidade da denunciada em custear a cirurgia de urgência. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

29 - TJSP Serviços hospitalares. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes. Determinação para recolhimento do valor do preparo. Pagamento não comprovado nos autos. Deserção configurada.

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança promovida pelo hospital contra o beneficiário dos serviços. Determinação pelo juízo de inclusão da operadora do plano de saúde no polo passivo. Sentença de procedência com relação à operadora e de improcedência frente ao beneficiário dos serviços. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal não recolhido pelo apelante. 2- Requerimento em sede recursal para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. 3- Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. 4- Deserção caracterizada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalares devida. Inexistência de vício de consentimento na contratação e abusividade dos valores exigidos. Valores que se mostram compatíveis com o serviço prestado. Sentença correta. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança promovida pelo hospital contra beneficiária dos serviços. Denunciação da lide com inclusão da apelante no polo passivo. Sentença de procedência com relação à ré-denunciada. Insurgência. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Serviços hospitalares.

«1. Reconhecimento da comprovação da prestação dos serviços hospitalares para cujo adimplemento emitiu-se o cheque objeto do procedimento monitório, afastando-se a alegação de emissão do título em garantia para a prestação dos serviços. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que se reportou à decisão anterior, de modo a manter o indeferimento da expedição de ofício à Receita Federal - Decisão anterior que não foi atacada por recurso pela agravante - A decisão guerreada apenas manteve outra anteriormente prolatada - Manifestação como pedido de reforma ou reconsideração que não prorroga o prazo para interposição de recurso - Intempestividade evidenciada - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

38 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança. Atendimento no âmbito de convênio médico. Suposta negativa de cobertura. Cobrança dirigida ao paciente. Improcedência proclamada na origem em razão de prescrição. Insurgência do autor.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES -

Procedência da ação principal e da lide secundária - Insurgência do plano de saúde - Paciente que buscou atendimento em hospital não credenciado, constando expressamente no contrato de prestação de serviço médico-hospitalar que a internação se deu a título particular - Não fora sequer alegado que houve injusta recusa de cobertura da internação pela operadora de plano de saúde ou que esta não possuía rede apta a lhe prestar o atendimento necessário - Eventual reembolso dos valores gastos em caráter particular e com tratamento fora da rede credenciada deverá se dar nos limites do contrato firmado pelas partes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Responsabilidade contratual. Má prestação de serviços hospitalares. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... (Continua)

43 - STJ Direito tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irpj. Csll. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Benefício fiscal. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «serviços hospitalares devem ser interpretados de forma objetiva, considerando a natureza do serviço prestado. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se, ainda, que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de «serviços hospitalares".... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido para utilização da Plataforma Sniper e expedição de ofícios para vários órgãos. Inconformismo da exequente. Cabimento parcial. O sistema Sniper não implica em quebra do sigilo bancário. Precedentes. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS/CAGED, eis que há impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos/benefícios, ante a admissão somente em situações excepcionais. Prematuridade das outras medidas pleiteadas. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo do nosocômio autor. A partir do momento que a parte ré solicitou a transferência, dentro do sistema SUS, para hospital com condições de fornecer o tratamento solicitado (hemodiálise), com recusa do sistema CROSS, por falta de vaga, a parte ré somente assim aquiesceu, com a transferência para hospital particular, por força da gravidade do estado de saúde de seu genitor, não lhe podendo ser imposto, por isso, o pagamento das despesas de tratamento nesse período, ao qual, a despeito disso, o hospital tinha obrigação de prestar, devido ao estado premente de risco de vida em que o paciente se encontrava, vindo, inclusive, a óbito, razão pela qual pode ser aplicada, em seu favor, nessa hipótese, a regra do estado de perigo, previsto no CCB, art. 156. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Anulação de negócio jurídico. Impossibilidade. Falta de prova em relação aos fatos que embasaram a pretensão inicial. Negócio que deve permanecer íntegro, irradiando todos os efeitos. Serviços médicos e hospitalares foram prestados e não sofreram impugnação alguma. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Tributário. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Requisitos. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Internação particular garantida por convênio médico nos primeiros trinta dias. Hipótese em que, após esse prazo, cessou a cobertura. Cláusula contratual a vedar a transferência para o SUS. Abusividade. Desvantagem exagerada, iníqua e incompatível com as balizas fundamentais inerentes à natureza do ajuste, a romper o esperado equilíbrio. Art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. O contrato não pode impedir a alteração da modalidade do tratamento. Boa-fé objetiva que, no mínimo, impunha disponibilizasse o réu a possibilidade de permuta/acesso pelo sistema Cross, afinal, a criança não ingressou indevida e maliciosamente no atendimento particular. Vícios de informação, ademais, a per se desobrigarem a consumidora. CDC, art. 46. Tudo se agrava diante da estrita ligação entre a operadora de saúde e a fundação mantenedora do hospital. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos não acolhidos em primeiro grau. Negativa da autora acerca da anuência ao pacote de televisão por assinatura. Ausência de controvérsia quanto à contração dos serviços de telefonia. Documentos apresentados pela ré, que demonstram a prestação dos serviços, e abarcam os de telefonia. Contratação incontroversa, porquanto reconhecida pela própria consumidora. Alegada quitação da dívida não comprovada. Inexistência de comprovantes de pagamentos acerca dos serviços efetivamente usufruídos. A aplicação do CDC não induz à inversão automática do ônus da prova. Necessidade da demonstração mínima dos fatos alegados, pela consumidora. Precedentes do STJ. Exegese do art. 373, I CPC. VERBA SUCUMBENCIAL. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §11 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.