sistema de persuasao racional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Produção e análise. Sistema de persuasão racional do magistrado (Juiz). CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«1. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo CPC/1973 nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade da seguradora. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Perícia. Riscos segurados. Abrangência. Afastamento. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Depoimento pessoal. Indenização por danos materiais e morais por erro médico. Dispensa pelo magistrado da oitiva do representante legal da ré. Descabimento. Necessidade de observância do sistema de persuasão racional a que se filiou o nosso Código de Processo Civil. Admissibilidade da oitiva. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

6 - TJSC Prova. Avaliação. Persuasão racional.

«O direito processual brasileiro, em matéria de prova, adota o sistema de persuasão racional, que impõe ao Juiz, na lição de Moacyr Amaral Santos, apreciar e submeter as provas aos rigores do raciocínio esclarecido e desapaixonado.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo concreto de dano estrutural, bem como de risco de desmoronamento do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, para se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes envolvidas, mas também o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.

1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo de risco de desmoronamento iminente do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, de modo a se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes envolvidas, mas também o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice insculpido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Prova. Demanda instruída com manuscrito e carta de herdeiro. Pretensão ao recebimento de quantia que, ao longo de anos, o autor teria encaminhado ao varão como auxílio à sua subsistência. Observância ao sistema de persuasão racional com ênfase nas máximas de experiência que não autorizam o acolhimento do pedido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Produção de provas. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal de origem. Sistema de persuasão racional fundamentada. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei estadual 13/94. Legislação local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão reconhecida sem efeitos infringentes.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, seguido de agravo regimental, entendeu que não seria necessária a produção de provas, fundamentado no CPC/1973, art. 131. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que seria necessária a produção de provas, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. SFH. CDC, art. 6º, VIII. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade da seguradora. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A admissão de prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a indicação da violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Alegada ofensa aos arts. 130, 131 e 400 do CPC. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Sentença trabalhista como início de prova material. Conjunto probatório insuficiente.

«1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. ... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Prova testemunhal avaliada no contexto do caso, segundo o sistema de persuasão racional, considerado o juízo de verossimilhança. Situação que não se confunde com a condenação por indício. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Existindo prova do assédio, não há como classificá-la como indício, elemento circunstancial ao fato, cujo reconhecimento dependeria do exercício de juízo dedutivo e que daria origem a uma «presunção. A condenação imposta se sustenta na prova testemunhal produzida pela demandante, devidamente interpretada, não resultando de indícios.... (Continua)

14 - STJ Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo em manifestar-se quanto á prova testemunhal, depoimento do autor e documentos. Não configuração. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Juiz singular que levou em consideração o conjunto probatório produzido. Manutenção integral da sentença pelo tribunal estadual. Sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Cerceamento de defesa. Revisão de provas. Sistema de persuasão racional. Formação de litisconsórcio. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Prejuízos causados ao erário. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa do direito dos agravados, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Dissídio interpretativo. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O voto condutor do acórdão proferido pela Corte de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, o que não pode ser considerado como ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Persuasão racional. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva. providência que, em realidade, beneficia a coletividade consumidora. , cabendo ao magistrado a prudente análise acerca da verossimilhança das alegações do ente substituto. Precedentes. ... (Continua)

20 - TRT3 Juiz instrutor. Importância da valoração do conjunto probatório por quem mantém contato direto, por ocasião de sua produção, com os elementos, os meios e os instrumentos da prova. Sistema da persuasão racional.

«O juiz instrutor, vale dizer, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é quem melhor ausculta a verdade; é quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência interior e exterior da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. A prova, de certa forma, é um retorno ao passado; por intermédio dela - meios e elementos - reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito, construindo democraticamente com as partes a sentença. As maiores dúvidas, isto é, o que mais aflige ao julgador, via de regra, estão relacionadas com a matéria fática e não com o Direito. No processo do trabalho, esta angústia é mais intensa, porque quase todos os pedidos envolvem controvérsia de natureza fática. A palavra «audiência tem origem no Latim «audire. Muito embora este vocábulo, ao longo do tempo, haja acumulado vários significados, no sentido próprio sempre reteve a ideia fundamental de «ouvir, de «estar com os ouvidos atentos; de «escutar. A prova é o conjunto de elementos de fato, assim como dos respectivos instrumentos, que contribuem para que o juiz estabeleça a verdade a respeito das alegações das partes. Nesse aspecto, Moacyr Amaral Santos ensina que prova «significa o resultado dos atos ou dos meios produzidos na apuração da verdade. Na contemporaneidade, segundo Rosemiro Leal «provar é representar e demonstrar os elementos da realidade objetiva pelos meios intelectivos autorizados em lei. De conseguinte, o juiz que ouve, escuta, e avalia as respostas, as palavras, os depoimentos, os comportamentos, as reações e as sensações das testemunhas, está mais apto à percepção e à apreensão da verdade dos fatos, embora também possa cometer equívocos. Por essa razão, o princípio da imediatidade é extremamente importante e relevante para o processo e, por conseguinte, para o julgamento dos pedidos, eis que coloca o magistrado que realizou a audiência de instrução em contato direto e imediato com os elementos da prova, partes e as testemunhas, permitindo-lhe, com base na experiência, nas impressões, na razoabilidade, na ponderação, assim como nas linguagens verbal e gestual dos depoentes, avaliar e sopesar, com maior riqueza de detalhes, inclusive de natureza sensorial, os instrumentos da prova, formando a sua persuasão racionalmente. Nesse sistema de persuasão racional, vigente tanto no processo civil quanto no processo trabalhista, o juiz é livre para apreciar as provas, mas a elas se vincula racional e objetivamente, cabendo-lhe demonstrar as razões de sua decisão, secundum legis (devido processo sob a égide do Estado Democrático de Direito) e não secundum conscientizam. Nem se diga que ainda predomina o sistema da pura e livre convicção, em face do que dispõe a parte inicial do CPC/1973, art. 131, que estatui que o juiz apreciará livremente a prova. Na verdade, existe espaço para a livre convicção, mas que deve ser motivada, consoante estabelece a parte final do mesmo dispositivo legal, que impõe o poder-dever do magistrado de indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento, após a valoração e a valorização do conjunto probatório, estabelecidos os respectivos graus de relevância jurídica de cada elemento probante.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido não concluiu pela existência de desvio de função, pois as provas dos autos seriam no sentido de que as atividades desempenhadas pela recorrente não se definiriam como exclusivas do cargo de analista previdenciário. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a qual alcança, ainda, a análise de eventual divergência jurisprudencial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Alegada ofensa aos arts. 877 do CCB/2002; 4º e 5º da LINDB e 131 e 333, I, do CPC. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Restituição de valor. Erro no pagamento. Equívoco da cef. Enriquecimento sem causa. Restituição. Possibilidade.

«1 - A indicada afronta aos arts. 877 do CCB/2002; 4º e 5º da LINDB e 131 e 333, I, do CPC, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ausência da moléstia alegada, razão pela qual a autora não faz jus aos benefícios da lei acidentária ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Prova. Produção. Juiz. Princípio da persuação racional, ou livre convencimento motivado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.

«... Cumpre destacar, ainda, que, no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, não cabe compelir o magistrado a exigir ou autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos e, tampouco, impedir a produção daquelas provas que entender necessárias à resolução da controvérsia. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nesse sentido, é a jurisprudência da Casa: REsp 967.644/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008; REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 240. ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do tcu. Alegada ofensa aos arts. 130, 131 e 400 do CPC. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Sistema da persuasão racional. Revisão do julgado. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Interposição do recurso pela alínea «c. Dissídio não demonstrado.

«1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Produção de provas. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem entendeu, de maneira fundamentada, não ser necessária a produção de novas provas. ... (Continua)

29 - STJ Cambial. Direito cambiário. Execução. Nota promissória. Exceção de pré-executividade. Alegação de pagamento extracartular. Prova pré-constituída. Possibilidade. Livre convencimento do Juiz. Princípio da persuasão racional. Suficiência da prova carreada aos autos pelos executados. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 301 e 618, I.

«1. A alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade - sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída -, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (CPC, art. 618, I). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de revisão. Redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.110/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Erro material. Correção de ofício. Alegação de obscuridade e omissão. Não ocorrência. Extensão de julgamento. Possibilidade. Grau de liberdade do julgador. Construção da ratio decidendi mais ajustada à repercussão reconhecida. Surpresa. Não ocorrência. Orientação recorrente desta corte. Livre convencimento motivado e sistema de persuasão racional. Ofensa ao contraditório e ampla defesa afastada. Inconformismo. Propósito de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material. CPP, art. 619.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Locação de veículos pela municipalidae. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Produção de prova. Persuasão racional do juiz.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Agravo improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Determinação de realização de prova pericial. Necessidade de perícia técnica. Agravo improvido.

«1. Cabe ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que cabe ao juiz a análise da conveniência e necessidade da sua produção, pois vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se a recorrida desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declarção no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não corrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de provas.

1 - Embargos de declaração que aponta suposta omissão em sua fundamentação.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da embargante.

«1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia no qual enfrentou, de maneira e objetiva a questão atinente à necessidade de instrução probatória. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Prova pericial. Produção da prova. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento fundamentado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 427. CF/88, art. 5º, IX.

«... 3. Também não se observa nenhuma afronta ao preceito legal inserto no CPC/1973, art. 427, ao fundamento de que ocorrera cerceamento ao direito de defesa do ora recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietário condutor. Culpa. Contramão. Boletim de ocorrência. Laudo policial. Dano material. Valor indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de distribuição comercial. Produção de prova. Resilição unilateral. Aviso prévio. Prazo. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «No sistema de persuasão racional adotado pela legislação pátria e positivado no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção» (AgInt no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio do livre convencimento do magistrado. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Cda e validade. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prática de dumping. Preenchimento dos requisitos indispensáveis à imposição das medidas compensatórias. Valor probante. Princípio do livre convencimento motivado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)