soldo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Penhora de soldo. Impenhorabilidade de soldo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Policial militar. Aluno-soldado. Cálculo. Soldo. Sujeição ao piso do salário mínimo.

«1. O soldo percebido pelo aluno-soldado é fator de indexação para o cálculo do soldo percebido pelos subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

3 - STF Policial Militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.

«Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário minímo. Inconstitucionalidade do CE/RS, art. 47 declarada pelo Plenário do STF.»... (Continua)

4 - STF Servidor público. Policial militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.

«Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade do CE/RS, art. 47 declarada pelo Plenário do STF.»... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e administrativo. Soldo. Policiais militares. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Como bem exposto na decisão impugnada, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Militar. Equiparação de soldo. Impossibilidade. Vedação constitucional. Súmula 339/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que debate a equiparação do valor do seu soldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro. ... (Continua)

7 - STF Servidor público. Policial militar. Fixação de soldo. Vinculação ao salário mínimo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a referência feita, pelo CE/RS, art. 47, ao inc. I do seu art. 29, é inconstitucional, pois, ao garantir ao policial militar soldo básico não inferior ao salário mínimo, feriu o disposto no CF/88, art. 7º, IV, parte final. Precedente: RE 198.982, Tribunal Pleno.»... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Soldo fixado em valor inferior ao salário mínimo. Possibilidade.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a garantia do salário mínimo é aplicável à remuneração global do policial militar e não ao vencimento básico ou soldo. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Soldo fixado em valor inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a garantia do salário mínimo é aplicável à remuneração global do policial militar e não ao vencimento básico ou soldo. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade total e temporária. Reintegração como adido. Soldo até a recuperação. Percepção.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp. 1.545.331, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/09/2015). Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973. Precedentes.

«1 - O presente caso versa sobre contrato de empréstimo firmado entre as partes, no qual a recorrente pretende a penhora do salário do recorrido em virtude de não pagamento do avençado. ... (Continua)

12 - TJPE Recurso de agravo. Remuneração. Desvinculação de qualquer vantagem remuneratória, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo. Prescrição. Configuração. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/2001 houve a desvinculação «de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo, de modo que, até então, era o valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em valor inferior a R$ 130,00. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação a ministros do stm. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior consolidou que, conforme orientação do Supremo Tribunal, não ofende o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos o dispositivo da Lei 8.162/1991 que fixou o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa e aboliu a referência ao «soldo ajustado. ... (Continua)

14 - TJPE Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... (Continua)

15 - TJPE Direito Administrativo e Processo Civil. Agravo Legal. Apelação Cível. Ação Revisional de Remuneração. Servidor Militar. Correção do Soldo. Prescrição.

«Com o advento da Lei Complementar Estadual 32/2001, o soldo do servidor militar passou a ser calculado de forma nominal, devendo qualquer reclamação de incidência de correção de diferenças ser formulada até cinco anos após a publicação da referida Lei Ação proposta em 2009. Configurada a ocorrência da prescrição quinquenal. Sentença em harmonia com a jurisprudência desta Egrégia Corte. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Administrativo. Policial militar. Soldo. Fixação em valor inferior ao salário mínimo. CF/88, arts. 7º, IV, e 39, § 3º.

«4. É possível a fixação do vencimento em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a remuneração total, a dizer, aquela acrescida das vantagens vencimentais, seja igual ou superior a ele. Dessarte, ex vi da interpretação dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF/88, nenhum servidor público ativo ou inativo poderá receber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, não vigorando essa restrição ao vencimento básico, como no caso do soldo. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STF Servidor Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Soldo nunca inferior ao salário-mínimo assegurado pela Constituição estadual. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 7º, IV.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no «caput» do CE/RS, art. 47, ao inc. I do art. 29 da mesma Carta, por entender que essa norma ofende o CF/88, art. 7º, IV que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares do referido Estado, as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo. RE conhecido e provido.»... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

22 - STJ Processual Civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Percepção de soldo. Possibilidade.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Percepção de soldo. Possibilidade.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Percepção de soldo. Possibilidade.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. ... (Continua)

25 - TJPE Administrativo. Soldo. Pagamento conforme valor mínimo do vbr. Prescrição. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/2001 vedou-se, expressamente, a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários percebidos pelos policiais militares, ativos ou reformados, determinando, outrossim, que as mesmas passariam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, sendo reajustáveis por lei específica. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor militar. Reforma. Soldo. Posto ocupado na época da incapacidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, com base na prova dos autos, que o agravado possui doença que o incapacita para a atividade militar e cuja eclosão se deu no período da prestação do serviço. Rever esse entendimento exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor militar. Reforma. Soldo. Posto ocupado na época da incapacidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, com base na prova dos autos, que o agravado possui doença cuja eclosão se deu no período da prestação do serviço militar, o que o incapacita para essa atividade. Rever tal entendimento exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor militar. Reforma. Soldo. Posto ocupado na época da incapacidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, com base na prova dos autos, que o agravado possui doença que o incapacita para a atividade militar, cuja eclosão se deu no período da prestação do serviço. Rever esse entendimento exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STF Salário mínimo. Servidor público. Lei Gaúcha 7.138/1978. Remuneração dos Policiais Militares. Vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações. CF/88, art. 7º, IV.

«Alegação de que o somatório das parcelas é superior ao salário mínimo. Argumento insubsistente. Soldo é a parte básica, fixa, da remuneração a que faz jus o militar, conforme seu posto ou graduação, e a qual se acrescenta uma parte variável, a gratificação, dependendo do tempo de serviço, da função que exerce. Se acolhida a tese sustentada, o militar iniciante na carreira, sem gratificação e/ou indenização, perceberia vencimento inferior ao salário mínimo, em retribuição aos serviços que presta ao Estado. E salário aquém do mínimo é ilegal.... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, tema 601, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

31 - STJ Direito administrativo. Policial militar. Soldo. Patamar mínimo. Vbr. Prescrição. Fundamento inatacado. Dispositivo violado não indicado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação ordinária com pedido de revisão de soldo de militares a partir do Vencimento Básico de Referência. A sentença que acolheu a prescrição foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Lei Complementar 59/2004. Inconstitucionalidade formal da emenda constitucional estadual 16/99. Desvinculação de espécies remuneratórias ao soldo. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Soldo e parcelas que não incidam sobre o vencimento básico. Compensação. Complementação do salário mínimo. Impossibilidade.

1 - O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir tanto sobre o soldo quanto sobre as demais parcelas que não o tenham como base de cálculo.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Tema 601), concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Viúva. Soldo de segundo-tenente. Impossibilidade.

«1. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... (Continua)

36 - STJ Policial militar. Soldo. Previsão em Lei estadual. Revogação tácita. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegada afronta ao art. 2º da LINDB, constata-se na espécie que apreciar a controvérsia demandaria a análise do direito local (Leis Estaduais 7.059/2002 e 8.562/2008), medida vedada em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

37 - TJPE Administrativo. Constitucional. Recurso de agravo. Apelação cível. Gratificação por tempo de serviço. Lei Complementar 169/2011. Alteração na forma de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e isonomia. Respeitado valor nominal no soldo do agravante. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Incorporação ao soldo dos militares. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A despeito de o agravante argumentar que não tem interesse na manutenção de regime jurídico anterior, pretende o reconhecimento da permanência da gratificação em alusão e que sejam pagas aquelas não percebidas desde sua extinção pela Lei Complementar 169/2011 ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade total e definitiva. Reforma. Proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante alega violação ao Princípio da Simetria, defendendo que a Lei Complementar Sul-Matogrossense 53/90 não pode dispor contrariamente à orientação dada pela Lei 6.880/80, que veda expressamente a promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, sendo ilegal, assim, a promoção concedida ao autor. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. 28,86%. Base de incidência. Vencimento ou soldo e demais parcelas que não o têm como base de cálculo.

1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, este STJ firmou entendimento de que, a fim de se evitar a dupla incidência do reajuste de 28,86% (bis in idem ), este deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (nos casos de servidor público civil) ou o soldo (caso seja militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apesar de afirmar a consumação do prazo prescricional, se manifestou sobre o mérito da controvérsia, adotando posicionamento que encontra amparo na jurisprudência do STJ de que não há falar em direito líquido e certo à equiparação do valor do soldo de Almirante-de-Esquadra aos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Militar, na medida em que a CF/88 vedou a possibilidade de equiparação entre soldos e subsídios, tendo sido revogada a vinculação prevista no Decreto-Lei 2.380/87. Precedente: AgRg no AREsp. 309.724/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.6.2013. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Quota compulsória. Cálculo do soldo. Proporcionalidade. Assistência pré-escolar. Lei 6.880/80, art. 50, III. Lei 8.237/91, art. 66.

«Com o advento da Lei 8.237/91, cujo art. 66 derrogou o disposto na Lei 6.880/80, do art. 50, III, o militar transferido para a reserva por inclusão em quota compulsória, não tem direito a percepção de proventos com base no valor integral do soldo correspondente ao período da ativa, fazendo jus, tão-somente, ao seu recebimento na proporção de 1/30 por ano de efetivo exercício, excetuados os militares com mais de 30 (trinta) anos de serviço e os casos previstos no § 3º do referido art. 66. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«1- As recorridas (viúvas de ex-combatente), têm direito a majorar a pensão especial para o valor correspondente ao grau de segundo-tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90. ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Policial militar do distrito federal e dos territórios. Súmula 280/STJ. Inaplicabilidade. Sucessão de Leis no tempo. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade. Reforma. Soldo calculado com base no soldo do grau hierárquico ocupado enquanto no serviço ativo. Art. 50, II, e § 1º, I, II, e III, da Lei 7.289/84. Incompatibilidade com a Lei 10.486/02, art. 20, § 4º. Revogação tácita. Art. 2º, § 1º, da licc. Recurso conhecido e improvido.

1 - É cabível o recurso especial no qual se discute interpretação de Lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Precedente da Quinta Turma.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Portador assintomático do vírus HIV. Reforma ex officio. Possibilidade. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico ocupado na ativa.

1 - «O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º». (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Polícia militar. Diferença de soldo. Prescrição. Análise de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por policiais militares do Estado de Pernambuco, objetivando o pagamento das diferenças devidas do soldo percebido a menor no período/05/1995 a julho de 2001 na forma da Lei Estadual 11.216/1995. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais para 5%, ficando consignado que a prescrição aplicável à hipótese é a quinquenal de trato sucessivo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Soldo. Vbr. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária revisional de remuneração que debate a aplicação da Lei 11.216/1995 (que estabeleceu o Vencimento Básico de Referência. VBR.) ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reajuste de soldo. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reajuste de soldo. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.