superveniencia de sentenca condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve negado pedido de liberdade provisória. A impetrante alega falta de fundamentação idônea da prisão cautelar, ausência dos requisitos da custódia e condições pessoais favoráveis do paciente, incluindo patologia grave e precárias condições carcerárias. Requer a concessão de liberdade provisória. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus impetrado perde o objeto em virtude da superveniência de sentença condenatória, que alterou o título prisional. 3. A superveniência de sentença condenatória que altera o título prisional implica na perda do objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido se fundamenta na validade de decisão anterior à condenação. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, com a mudança do título prisional, o writ perde sua eficácia, tornando-se prejudicado. 5. Habeas corpus julgado prejudicado. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade.

«1. Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, fica superada a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, mormente se o Juízo sentenciante, em sede de cognição exauriente, assentou a existência de elementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Decisão monocrática. Prejudicialidade do mandamus. Recurso regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, resta superada a alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória, pois a instrução já se encontra finda - incidência da Súmula 52 desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Substituição por cau telares diversas. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo ato coator não submetido ao tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória que reavalia a necessidade de manutenção da ordem de prisão preventiva agregando novos fundamentos ao ato constritivo constitui novo título judicial que prejudica o recurso anteriormente interposto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fica prejudicado o pleito de revogação da prisão preventiva se, com a superveniência de sentença condenatória, foi negado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

6 - STJ Falta de motivação da decisão que ratificou a denúncia e deu prosseguimento à ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ.

«1. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de fundamentação da decisão que ratifica a denúncia e dá prosseguimento ao feito enseja a perda do objeto do remédio constitucional no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente. ... (Continua)

7 - STF Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do habeas corpus, que visa impugnar o decreto prisional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Agravo regimental improvido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do habeas corpus, que visa impugnar o decreto prisional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Audiência de custódia. Assistência por defensor na fase inquisitiva. Superveniência de sentença condenatória. Análise prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Agravo prejudicado.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS -

superveniência de sentença condenatória - mudança de título - ordem não conhecida... (Continua)

15 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da ação penal. Ausência de análise da defesa prévia na decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ impetrado na origem. Provimento judicial em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão que julgou prejudicado o mandamus originário, pois a superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação da resposta preliminar enseja a perda do objeto do remédio constitucional, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória e acórdão. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegada necessidade de instauração de exame de insanidade mental. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Novo título. Agravo improvido.

«1. A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do presente recurso em habeas corpus, que tem por objeto o decreto prisional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória evidencia a perda do objeto quanto ao pedido de trancamento do processo, por ausência de justa causa. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. Habeas corpus prejudicado.

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Nulidades. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória.

«1 - Prejudicado o recurso ordinário com a superveniência de sentença condenatória na origem, e posterior acórdão confirmatório, nos quais foram as teses objeto da irresignação amplamente enfrentadas, em cognição mais ampla e exauriente, constituindo novo título. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. (1) prevenção. Anterior distribuição de mandamus relativo à mesma ação penal. Art. 71 do RISTJ. (2) CPP, art. 514. Ausência de defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Há prevenção, na espécie, a despeito de serem diferentes as partes e a causa de pedir, visto que tanto o HC 66.832 quanto o presente feito tratam de idêntica ação penal, conforme a letra do artigo 71 do Regimento Interno desta Casa de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento de revogação. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Deficiente instrução do feito. CPP, art. 312.

«1. A superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, torna sem objeto a demanda que atacava os fundamentos para decretação de prisão preventiva. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SANÇÃO CORPORAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol, pretendendo a revogação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alternativamente, postulava-se a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do CPP, art. 319. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo na prisão. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicado. Recurso improvido.

«- O pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo fica superado com a superveniência de sentença condenatória, entendimento este há muito cristalizado no enunciado sumular 52 desta Corte («Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo). ... (Continua)

29 - TJSP Habeas corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem - R. sentença que fixou regime aberto e concedeu o recurso em liberdade - Perda do objeto - Ordem prejudicada

30 - STJ Processual penal. Tráfico e associação. Porte ilegal de arma. Inépcia da denúncia e excesso de prazo na instrução. Temas superados pela superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos bastantes. Não ocorrência. Gravidade concreta. Quase meio quilo de crack. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instrução deficiente do pedido. Não conhecimento.

«1 - Resta sem objeto o pedido de inépcia e de excesso de prazo na instrução em razão da superveniência de sentença condenatória. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição - Formação de novo título prisional - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Precedentes. Perda do objeto.

«1. Consoante iterativa jurisprudência, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pleito de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem que fixou regime aberto e declarou extinta a punibilidade. Perda superveniente do objeto. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.  ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus - Revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória durante o trâmite do writ - Segregação amparada em novo título prisional - Ordem prejudicada

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial que justifique a segregação do paciente, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva, trazendo ao cenário processual nova situação fático jurídica. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial que justifique a segregação do paciente, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva, trazendo ao cenário processual nova situação fático jurídica. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medida protetiva e ameaça - Pleito de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem - R. sentença que fixou regime aberto e concedeu o recurso em liberdade - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial que justifique a segregação do paciente, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva, trazendo ao cenário processual nova situação fático jurídica. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Impetração contra decisão proferida em audiência de custódia. Superveniência de sentença condenatória. Modificação do ato coator de suposto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória implica a perda de objeto de habeas corpus (e do recurso ordinário correspondente) tirado da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da alteração do título (e eventual ato coator) que interfere na liberdade de locomoção. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Impetração contra decisão que Decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Modificação do ato coator de suposto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Perda de objeto.

1 - A superveniência de sentença condenatória implica a perda de objeto de habeas corpus (e do recurso ordinário correspondente) tirado da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, haja vista a alteração do título (e eventual ato coator) que interfere na liberdade de locomoção. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Internação provisória. Superveniência de sentença condenatória. Agravo prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.- a superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes. HC 187.778/PE, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 25.10.2012; HC 134.876/SP, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 17.12.2010.

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pleito de suspensão do feito. Superveniência de sentença condenatória. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o ora Agravante não aceitou o Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Parquet, pois envolvia reparação monetária (fl. 166). Com a superveniência de sentença condenatória, constata-se a perda d o interesse recursal na suspensão da ação penal. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicado.

«1. A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa, haja vista que o novo exame da quaestio pelo Juízo de primeiro grau se dá de forma significativamente mais aprofundada. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do RHC. Agravo regimental não provido.

1 - Infere-se dos autos a superveniência de sentença condenatória e, nos termos da jurisprudência, «A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/8/2022). ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória que impôs a regência aberta - Alvará de soltura expedido - Perda do objeto, nos termos do CPP, art. 659 - Ordem prejudicada.

49 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA - ORDEM PREJUDICADA

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que julgou prejudicada a impetração, pela superveniência de sentença condenatória. Agravo a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, porque a superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do mérito da impetração, uma vez que o novo título não foi submetido ao crivo do Tribunal apontado como coator. Prosseguir na análise da presente ação caracterizaria supressão de instância.... (Continua)