suspensao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Ação acidentária. Auxílio-suplementar de 20%. Suspensão do benefício em razão de ausência de saque por mais de 6 meses. Restabelecimento devido. Tendo sido suspenso o auxílio-suplementar por conta da inércia do obreiro, que deixou de sacá-lo por mais de 6 meses, deve ser restabelecido o benefício assim que a referida inércia for quebrada. Reexame necessário parcialmente provido.

2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta Egrégia Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novos crimes. Suspensão do benefício, com ordem de prisão. Oitiva prévia da defesa. Desnecessidade. Habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário são prescindíveis à suspensão do benefício do livramento condicional. Inteligência do CPP, art. 732. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Recurso especial. Livramento condicional. lep, art. 145. Cometimento de crime durante o período de prova. Suspensão do benefício. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional possibilita a suspensão do benefício, nos termos da Lei 7.210/84, art. 145. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Suspensão do benefício, com ordem de prisão. Oitiva prévia da defesa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário são prescindíveis à suspensão do benefício do livramento condicional. Inteligência do CPP, art. 732.... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Novo delito. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Novo delito. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário quando ausente manifestação do INSS quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo do segurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Isenção do imposto de renda. Suspensão do benefício. Inobservância do devido processo legal. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP Livramento condicional. Condições. Descumprimento da obrigação imposta. Suspensão do benefício. Descabimento. Possibilidade de determinar a revogação do livramento, mas não sua suspensão. Ilegalidade da decisão. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

12 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega que a questão da suspensão do benefício foi devidamente embargada na segunda instância e com o pronunciamento judicial, ocorrendo o devido prequestionamento. Sustenta, ainda, que não se trata de incidência da Súmula 7/STJ quanto à legitimidade passiva, mas que a discussão refere-se à validade da inclusão de ofício pelo juiz na inicial diante das normas processuais vigentes. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Restabelecimento de benefício. Ônus da prova. Recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Fundado o acórdão alvejado, que atribuiu à autarquia previdenciária o ônus de provar a regularidade do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário, em que é irrelevante a regularidade do ato de aposentação, tendo em vista pretender o autor exclusivamente o pagamento das verbas referentes ao período de suspensão do benefício, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício. Ato único. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Esta Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Recurso. Embargos de Declaração. Feito com intuito infringente e protelatório. Circunstâncias que não induzem à suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, nem mesmo se forem apresentados com o fim de prequestionamento. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Preliminar de intempestividade afastada.

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte.

1 - O simples fato de haver o apenado cometido outro delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício. Inteligência da LEP, art. 145.... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Embargos de declaração. Nítido intuito infringente e protelatório. Circunstâncias que não induzem à suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, nem mesmo se forem apresentado para fim de pré-questionamento. CPC/1973, art. 538, «caput. Intempestividade afastada. Preliminar rejeitada.

18 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.

«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Pensão. Morte. Suspensão do benefício à filha solteira, maior de idade. Inadmissibilidade. Obtenção do benefício anteriormente à alteração da Lei Estadual 452/74 promovida pela Lei Estadual 1013/07. Incidência da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

20 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Suspensão do benefício previdenciário. Irregularidades do ato concessório apuradas mediante a realização de diligências e informações constantes do cadastro nacional de informações sociais. Cnis. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedentes desta Corte.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Suspensão do benefício e da permanência. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«O estelionato contra a previdência consistente no recebimento de benefício mediante fraude, em prestações mensais, é crime eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional (CP, art. 111, III).... (Continua)

22 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação. Extinção da pena. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 89.

«O cometimento de nova infração durante o livramento condicional importa em sua prorrogação, mediante suspensão do benefício. Enquanto não transitar em julgado a sentença referente ao processo decorrente do novo delito, cometido no curso do livramento condicional, não poderá o juiz declarar extinta a pena (CP, art. 89).... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Filha solteira de Policial Militar. Suspensão do benefício. Pretensão ao restabelecimento da pensão. Possibilidade. Pensão concedida na forma da Lei Estadual 452/74, vigente à data do óbito. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo artigo 3º, da Lei Complementar Estadual 1013/07. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Suspensão do benefício à filha. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da pensão até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Possibilidade. Pensão concedida na forma do artigo 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.

25 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício previdenciário. Ato único de efeito permanente. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 8.212/91, art. 69.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

29 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pensão. Filha solteira de policial militar falecido. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do benefício, sem o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Pedido de tutela de urgência indeferido. Irresignação. Cabimento. Justo receio de dano e probabilidade do direito configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (Novo Código de Processo Civil) que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de benefício acidentário. Suspensão do benefício com relação aos dias laborados. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação especifica ao não cabimento de REsp - violação a norma constitucional, a Súmula 283/STF e a ausência/deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Suficiência. Suspensão do benefício descabida. Ausência de fundadas razões para afastar o benefício. Inexistência de elementos dos quais se possa inferir contrariamente a tanto, militando em proveito do beneficiário, ademais, o princípio da boa-fé, que, para ser afastado, carece de demonstração adversa. Recurso de apelação parcialmente provido, desacolhidos o agravo retido e recurso adesivo.

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INDEVIDA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício durante o período de prova. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A teor da LEP, art. 145, a prática de novo delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Análise da legalidade de ato administrativo que determinou a suspensão do benefício. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... (Continua)

35 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime praticado durante o período de prova. Inocorrência de suspensão no período de prova. Revogação do benefício posterior. Impossibilidade. CP, art. 83 e CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 145.

«Resta extinta a pretensão punitiva estatal se o juízo das execuções, mesmo tomando conhecimento do descumprimento das condições pelo condenado em liberdade condicional, não determina a suspensão do benefício ainda no período de prova, revogando-o apenas após a expiração do prazo.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão do benefício. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, após ter sido suspenso o livramento condicional pelo Juízo da execução, o agravante permaneceu solto desde 4/7/2022, sem cumprir nenhuma pena, aguardando a remessa dos autos à comarca, tempo, portanto, que não pode ser computado como pena cumprida.... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Suspensão de benefício. Regularidade do procedimento. Recurso especial. Reexame de matéria fática controvertida. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

I - A reforma da decisão agravada, para reconhecimento da irregularidade do procedimento administrativo de suspensão do benefício previdenciário, é inviável de ser realizada, pois exigiria o necessário revolvimento do material probatório, em decorrência de matéria fática controvertida, o que é inviabilizado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Histórico de infrações disciplinares. Requisito subjetivo não alcançado. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Falta grave. Histórico de infrações disciplinares. Requisito subjetivo não alcançado. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que a prática de falta grave não interrompa o prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz para aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

40 - TJSP AUXÍLIO-RECLUSÃO - Policial militar instituidor do benefício condenado em primeira instância a pena privativa de liberdade superior a dois anos - Impossibilidade de suspensão do benefício até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Lei Complementar 452/1974, art. 29 que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da presunção de inocência - Exegese da CF/88, art. 5º, LVII - Precedentes jurisprudenciais - Consectários legais conforme a Emenda Constitucional 113/2021- Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Filho de dezoito anos. Maioridade para fins previdenciários. A corte local decidiu a controvérsia com base na constituição do estado do Ceará e na Lei complementar estadual 12/1999. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Constrangimento ilegal patente. Recurso ministerial improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, sendo ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte de militar. Filha solteira. Artigo 8º, III, da Lei Estadual 452/74. Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Uniformidade de beneficiários entre regime geral e regimes próprios dos servidores públicos em nenhum momento imposta pela Lei 9717/98. Hipótese concreta em que concedida pensão por morte há mais de dez anos. Ilegalidade da suspensão do benefício. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo retido. Não conhecimento. Mandado de segurança. Ex ferroviário. Pensões por morte no regime próprio e no RGPS. Suspensão do benefício do RGPS antes do término do procedimento administrativo. Não observância do devido processo legal. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício de pensão por morte acidentária - Suspensão do benefício - Ausência de regular procedimento administrativo para eventuais irregularidades - Restabelecimento concedido, além do pagamento das verbas em atraso - Antecipação dos efeitos da tutela - Dano moral não reconhecido - Sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novos delitos cometidos durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão do benefício no período de prova. Extinção da pena.

1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade, a teor dos CP, art. 90 e LEP art. 146. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução. Livramento condicional. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Constrangimento ilegal patente. Ressalva de entendimento do relator em sentido contrário. 2. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, sendo ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Irregularidade do procedimento administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos concluiu que «a suspensão do benefício da Autora, consubstanciada no edital de 13/11/1998 (fl. 91), constitui ato administrativo irregular, descabendo as alegações deduzidas pela Autarquia em sentido contrário (fl. 237, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Descumprimento das obrigações impostas. Ausência de oitiva prévia. Possibilidade. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se constata constrangimento ilegal na suspensão do benefício da prisão domiciliar cautelarmente, em razão da notícia de descumprimento de obrigação legal, no decorrer do cumprimento da pena no regime aberto.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso do INSS suspensão do benefício com base no cnis. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

«1 - O INSS aduz ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 29-A. Alega que, de acordo com o referido dispositivo, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS gozam de presunção de veracidade. ... (Continua)