tempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Tempestividade. Publicação de decisão no dejt.

«De acordo com o caput do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 147 de 04.12.08, que regulamentou a Lei 11.419/2006, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, estabelecendo o parágrafo único do mesmo artigo que «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, a análise sobre a tempestividade do recurso deve observar a distinção entre divulgação e publicação da decisão no DEJT.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Tempestividade.

«Não tendo havido expediente no Tribunal de origem por ato do Presidente da instância inferior, deveria o recorrente, por ocasião da interposição do seu recurso, demonstrar a tempestividade do mesmo para evitar-se o manejo de recursos desnecessários. Intempestividade afastada.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tempestividade.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tempestividade.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração. Tempestividade.

«O recurso ordinário, na sistemática do Direito Processual do Trabalho, é o recurso cabível contra a decisão de instância originária, no caso, contra a sentença proferida. Sendo assim, absolutamente desnecessário que a parte aguarde a extinção do prazo de interposição de embargos de declaração, a fim de examinar se a parte ex adversa assim procedeu, para que possa valer-se de seu direito de recorrer. Este é, por certo, processualmente condicionado; entretanto, dentro dessas variáveis não se encontra a condição supra mencionada. Importa notar ainda que a Súmula nº 434, item I, do TST (ex Orientação Jurisprudencial nº 357 da SDI - 1 do TST) não se aplica à hipótese dos autos, porquanto se refere a recurso ordinário interposto antes da decisão em sede de embargos declaratórios opostos pela própria parte, situação não verificada no caso presente.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial por outros meios.

«1. É pacífico o entendimento no sentido de que é dever da agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, inclusive a verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso especial, requisito essencial para aferir a tempestividade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela instância ordinária não vincula este STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - «Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou transcrição nas razões recursais» (AgInt no AREsp. 1.365.369, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/04/2019). ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Exame da tempestividade. Súmula 288/STF.

«A tempestividade dos recursos no STF é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria do Tribunal. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE -

Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ), dadas as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada que, reconsiderando anterior sentença extintiva, reconheceu a tempestividade dos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, §1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, embora de forma equivocada, como incidente processual - Regularização do vício que foi oportunizada pelo Juízo e atendida pelo executado, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Tempestividade. RISTJ, art. 66.

«Para aferição dos prazos, considera-se a data constante do registro da petição do Protocolo Geral do STJ e não aquela em que enviado o recurso via telegrama.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Necessidade. Momento da interposição. Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, apresentar os documentos necessários à comprovação da sua tempestividade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Tempestividade do agravo regimental reconhecida. Alegação de tempestividade do recurso especial. Tese afastada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1 - Os embargos declaratórios têm por fim de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tempestividade.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida na data da interposição na Corte prolatora da decisão impugnada, pouco importando se houve ajuizamento do recurso, dentro do prazo, em outro Tribunal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial por outros meios. Inexistência de vícios no julgado.

«1. É pacífico o entendimento no sentido de que é dever da agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, incluindo a verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso especial, requisito essencial para aferir a tempestividade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Prova. Ausência

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Prova. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Recurso. Apelação cível. Tempestividade. Expediente forense suspenso.

«Vencendo o prazo recursal em dia sem expediente forense, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

24 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 513.

«É tempestiva a apelação entregue no prazo no cartório, ainda quando retidos os autos até além do prazo pelo advogado do apelante. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. Devolução tardia dos autos.

«A tardia devolução dos autos ao cartório, depois de esgotado o prazo recursal, não é causa da intempestividade do recurso cuja petição tenha sido atempadamente protocolada. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Documento extraído do site oficial do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional federal. Documento válido à comprovação da tempestividade recursal.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. É certo que o STJ entende, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, que «a comprovação de tempestividade recursal em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Informações eletrônicas incorretas. Tempestividade.

1 - As informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso interposto no prazo equivocadamente indicado, em observância à boa-fé. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tempestividade.

«Nos termos da nova redação da Súmula/TST 385, «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Neste passo, acolhem-se os presentes embargos de declaração para, reexaminando os pressupostos de admissibilidade recursais e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A e das Súmulas nºs 278 e 385, II e III, do TST, afastar a intempestividade do agravo de instrumento e prosseguir na análise deste recurso.... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tempestividade.

«Nos termos da nova redação da Súmula/TST 385, «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Neste passo, acolhem-se os presentes embargos de declaração para, reexaminando os pressupostos extrínsecos do recurso e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A e das Súmulas nºs 278 e 385, II e III, do TST, afastar a intempestividade do recurso de revista e prosseguir na análise do agravo de instrumento.... (Continua)

31 - STF Recurso. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A. (Transerp), objetivando a anulação de autos de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade recursal. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

34 - TST Tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada.

«O Regional registrou que o Juízo de primeiro grau, que havia negado seguimento ao recurso ordinário da reclamada, reconsiderou o despacho, pois a reclamada comprovou a tempestividade do recurso, visto que a notificação remetida à ré da decisão de embargos em 26/2/09(quinta-feira), não foi recebida em 2/3/09, mas apenas em 4/3/09 (quarta-feira), tendo início o prazo em 5/3/09 (quinta-feira) e expirando em 12/3/09 (quinta-feira), data da interposição do apelo, conforme comprovado nos autos. Desse modo, ao contrário do que argumenta o reclamante, a reclamada comprovou o recebimento da notificação após as 48 horas da sua postagem, como prevê a Súmula 16/TST, não contrariada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

35 - STJ Tempestividade recursal. Aferição. Data do carimbo do protocolo na secretaria do tribunal.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a verificação da tempestividade recursal é feita com base no carimbo do protocolo da Secretaria do Tribunal.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Prova. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Prova. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração conhecidos. Tempestividade reconhecida. Embargos improvido.

39 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inépcia.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Tempestividade. Protocolo em outro tribunal. Aferição. Entrada no STJ.

«1. A tempestividade do recurso de agravo regimental deve ser aferida na data do protocolo desta Corte Superior, não sendo aceita a data de entrada em órgão judiciário diverso, na hipótese, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tempestividade. Agravo interno improvido. Alegação de erro material. Ocorrência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

42 - STJ Recurso. Sistema de protocolo integrado. Tempestividade.

«É tempestivo o recurso cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, em comarca diversa, ainda que o ingresso no cartório da causa ocorra depois de esgotado o prazo. Provimento CCIX, do Conselho da Magistratura de São Paulo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

43 - TRT3 Agravo de petição. Tempestividade.

«É intempestivo o agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias, contados da decisão que rejeitou os embargos à execução em face da ausência da garantia do Juízo. Discordando da decisão, em execução, deveria ter a executada se insurgido no prazo ditado pelo CLT, art. 897, que não pode ser prorrogado pelo simples pedido de manifestação por parte do Juízo.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Precedentes. 1. A chancela ou a etiqueta de protocolo do recurso especial são necessários para a aferição da tempestividade do recurso, mas, na sua falta, existindo outro meio hábil à verificação da tempestividade, deve ser considerado em obediência ao consagrado princípio da instrumentalidade processual. 2. Agravo regimental não provido.

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a tempestividade dos recursos dirigidos aos tribunais superiores é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem nas agências dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por erro médico. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.

«1. Diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo, cabe à parte agravante, no momento da interposição do recurso, providenciar certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

49 - STJ Contestação. Equívoco no endereçamento. Tempestividade.

«Contestação tempestivamente apresentada, mas que, em virtude de equívoco no endereçamento, somente deu entrada no Cartório da Vara em que corre o feito após a fluência do prazo legal. Sacrificar a garantia do contraditório, permitindo que se produzam os graves efeitos da revelia, sem que tenha havido inatividade processual e não se vislumbrando a possibilidade de má-fé, por tratar-se da mesma Comarca, não se conforma à visão moderna do processo.... (Continua)

50 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Tempestividade.

- A tempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial deve ser demonstrada no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo tardia a juntada de documentos para tal comprovação em sede de agravo interno.... (Continua)