tombamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tombamento. Instalação de grades de proteção em edifício residencial do plano piloto de brasília. Violação à norma de tombamento.

1 - É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.

«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. ... (Continua)

3 - STF Tombamento. Desapropriação. CF/88, art. 216, § 1º.

«No tocante ao § 1º do CF/88, art. 216, não ofende esse dispositivo constitucional a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito de patrimônio histórico e artístico, cabendo à legislação infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar que sua proteção se fará por tombamento ou por desapropriação, sendo que, tendo a legislação vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou, pois, a proteção dos bens, que integram o conceito mais amplo, no âmbito da desapropriação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Tombamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tombamento. Necessidade. Requisitos. Valor histórico e cultural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Patrimônio histórico. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 25/1937, art. 10. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Atribuições do iepha. Usurpação de competência. Não caracterização. Tombamento provisório. Vícios e nulidade. Inexistência. Tombamento definitivo. Higidez.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Tombamento. Igreja do relógio. Igreja do galo. Poder público. Discricionariedade. Administração. Declaração de preservação. Inexistência. Poder judiciário. Limite. Tombamento. Bem imóvel. Valor histórico e arquitetônico. Igreja do relógio. Município de ijuí. Prova testemunhal. Desnecessidade.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Tombamento. Imóvel em vias de ser tombado. Atos praticados no desconhecimento desse fato.

«O início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou a vizinhança dele teve ciência, pessoal ou presumida.... (Continua)

10 - TJMG Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade podem prover no pertinente.... (Continua)

11 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Tombamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tombamento. Lei 1.761/2006. Município de joão monlevade. Sentença monocrática baseada na inconstitucionalidade da lei. Remessa ao Órgão Especial do tribunal

«- Se o órgão fracionário submete uma determinada questão ao Órgão Especial e assinala ser a sua manifestação imprescindível, é o caso de considerar-se que implicitamente está prevendo a possibilidade de haver algum tipo de inconstitucionalidade na regra legal questionada, ainda que em tese. ... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL.

Conquanto o excesso de prazo não justifique, neste momento, vício capaz de ensejar a extinção dos efeitos do tombamento provisório que recai sobre o imóvel de propriedade dos impetrantes, igualmente não se mostra coerente obrigar o munícipe a esperar indefinidamente pela atuação do Poder Público. Documentos atestam que o processo de tombamento teve início em meados de 2016, cujo último andamento data do mês de fevereiro de 2020, quanto se deu a conclusão da fase de instrução. Razoável fixação de prazo de 30 dias para a parte impetrada tomar as providências cabíveis e proferir decisão final sobre o tombamento do imóvel. Segurança parcialmente concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Tombamento

«5. Por meio de tombamento ou de outras formas de intervenção administrativa e judicial, a atuação do Estado não protege - nem deve proteger ou muito menos exaltar - apenas estética refinada, arquitetura suntuosa, produção artística luxuosa, templos esplendorosos, obras grandiosas dedicadas ao ócio, ou sítios comemorativos de façanhas heroicas dos que instigaram ou lutaram em guerras, com elas ganharam fama ou enriqueceram. Além de reis, senhores e ditadores, a História vem contada também pelos feitos, revoltas e sofrimentos dos trabalhadores, dos pobres, dos estigmatizados e dos artífices mais humildes da Paz. Para que deles, do seu exemplo, coragem e adversidade nunca se olvidem as gerações futuras, fazem jus igualmente à preservação seus monumentos, conjuntos e locais de interesse, com suas peculiares marcas arquitetônicas, mesmo que modestas e carentes de ostentação, assim como seus rituais, manifestações culturais, raízes etnológicas ou antropológicas, e até espaços de indignidade e desumanidade - do calabouço à senzala, da sala de tortura ao campo de concentração. ... (Continua)

14 - STJ Tombamento. Valor histórico e artístico. Mandado de segurança. Impossibilidade.

«Para se constatar se os imóveis têm ou não valor histórico e artístico, é necessária a produção de provas, que só poderá ser realizada no procedimento próprio, ordinário ou desapropriação, e não na via estreita do mandado de segurança.... (Continua)

15 - STJ Tombamento. Obrigação de realizar obras de conservação. Poder Público. Proprietário.

«O proprietário é obrigado a conservar e reparar o bem tombado. Somente quando ele não dispuser de recursos para isso é que este encargo passa a ser do poder público.... (Continua)

16 - STJ Competência. Crime de furto. Imagem sacra. Tombamento municipal

«Tendo a «res furtiva - imagem sacra - sido tombada pelo patrimônio municipal e não pelo IBPC (Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural) do Ministério da Cultura, não há falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União para que se desloque a competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, o suscitado.... (Continua)

17 - STF Agravo interno na ação cível originária. Administrativo. Processo de tombamento. Centro histórico de manaus. Decreto-lei 25/1937. Regramento específico próprio que disciplina o instituto do tombamento. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Princípio da especialidade da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro, enquanto direito fundamental de terceira geração, é matéria expressamente prevista no texto constitucional (CF/88, art. 216). ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Tombamento de caminhão, que pretendia parar no acostamento - vala existente no local necessária para escoamento das águas pluviais - negligência da ré inexistente - pela fotografia de fls. 4 é possível verificar que o tombamento do caminhão somente ocorreria se estivesse em velocidade incompatível para adentrar no acostamento - situação provável pelo pane mecânica mencionada na exordial - nexo causa inexistente - improcedência bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

19 - STJ Administrativo. Tombamento. Ausência de prequestionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Com relação à alegação de violação do Decreto-lei 25/1937, art. 6º e Decreto-lei 25/1937, art. 10, porquanto, segundo o recorrente, não compete ao Poder Judiciário fixar prazo limite para finalização de procedimento de tombamento histórico, haja vista tratar-se de processo de alta complexidade. Constata-se que o Tribunal a quo em nenhum momento analisou o conteúdo dos dispositivos legais indicados, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ato administrativo. Tombamento. Direito difuso defendido individualmente. Competência do juizado especial da Fazenda Pública.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. TOMBAMENTO. PROCESSO. DELONGA. INADMISSIBILIDADE. O prazo para decidir sobre a impugnação do proprietário ao processo de tombamento é de sessenta dias (art. 9º, § 3º, Decreto-lei 25/37) . Processo que se alonga por mais de uma década. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Plano piloto de brasília. Ação civil pública. Demolição de bem privado. Construção conforme plano urbanístico. Consulta prévia ao iphan. Desnecessidade. Distância de via pública. Expansão da l2 norte sem registro. Descabimento. Laudo pericial. Ausência de violação do tombamento. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de pretensão de demolição parcial de edifício particular por descumprimento da distância mínima entre ele e via pública, a violar o tombamento do Plano Piloto de Brasília. ... (Continua)

23 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Prescrição vintenária. Precedente do STJ.

«A jurisprudência vem firmando o entendimento de que as restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração, para fins de proteção ambiental, constituem desapropriação indireta, devendo a indenização ser buscada mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é vintenário. (REsp 149.834/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 21/03/99, pág. 81).... (Continua)

24 - STF Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Representação por inconstitucionalidade. Tombamento. Ato do poder executivo. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o «tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade (ADI 1.706, Rel. Min. Eros Grau). ... (Continua)

25 - STJ processual civil e administrativo. Tombamento de imóvel particular. Poder executivo. Ausência de ilegalidade ou omissão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel em área de tombamento. Isenção. Lei municipal. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a localização do imóvel. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, analisando embargos à execução contra a cobrança de IPTU, manteve a sentença, declarando que o imóvel se encontra em área de tombamento do patrimônio histórico e artístico, aplicável a isenção prevista art. 9º da Lei Municipal 5.839/1990. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fluvial. Barca de navegação. Tombamento de caminhão a ser transportado. Culpa concorrente. Inviabilidade de revisão.

«1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem de que houve contribuição de ambas as partes para a ocorrência do tombamento de caminhão carregado que se encontrava em balsa para transporte fluvial, com distribuição dos ônus indenizatórios em 30% para o recorrido e 70% para o recorrente, tendo em vista a necessidade nova análise dos fatos e provas, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Desapropriação indireta. Competência. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Foro da situação do imóvel. CPC/1973, art. 95.

«Sendo a ação de natureza real, uma vez que fundada no direito de propriedade, é competente o foro da situação do imóvel, de acordo com o CPC/1973, art. 95.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tombamento. Valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel reconhecido em processo administrativo com regular tramitação. Decreto 25/37. A anulação do ato de tombamento dependeria de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem assegurado que restou devidamente demostrado o valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel dos impetrantes, ora agravantes, e que o processo de tombamento tramitou regularmente, inclusive com a ativa participação dos interessados, modificar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Requisitos para o tombamento. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Direito do patrimônio cultural. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhida. Tombamento. Imóvel vizinho. Limitação administrativa. Decreto-lei 25/1937, art. 18. Questão não apreciada.

«1 - Na origem, trata-se de «ação ordinária de indenização cumulada com pedido de decretação de nulidade de ato de tombamento proposta contra o Município de Belo Horizonte, ora recorrente, sob a alegação de embaraço na comercialização de imóveis dos autores por terem sido tombados pela municipalidade em razão de fazerem parte do conjunto urbano da Catedral da Boa Viagem. ... (Continua)

32 - TJSP Desapropriação indireta. Aposssamento administrativo. Inocorrência. Tombamento de bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico. Ato administrativo que não se reveste das características de apossamento administrativo, verdadeiro esbulho praticado pelo Poder Público, que entra na posse do bem e passa a agir como se fosse seu proprietário. Existência, à época do tombamento, de restrições ambientais previstas no Código Florestal relativamente à supressão de vegetação em área de preservação permanente. Resolução estadual que, visando proibir a intervenção na área, tinha a mesma finalidade da legislação ambiental. Tombamento que apenas reforçou uma restrição já existente, de natureza parcial. Possibilidade de desenvolvimento de atividade econômica no local, desde que pautada no manejo sustentado. Inocorrência de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade e, consequentemente, de direito à indenização. Pedido julgado improcedente. Apelação da autora improvida.

33 - STJ Administrativo. Tombamento de imóvel. Processo não concluído. Omissão administrativa. Pedido de cancelamento do ato. Indenização por danos causados pela demora. Decreto-lei 25/37. Decs. Estaduais 13.426/79 e 20.955/83. Súmula 7/STJ.

«Não pode o Poder Público protelar indefinidamente o processo administrativo de tombamento, afetando o direito de propriedade, cuja inércia lesa o patrimônio jurídico individual. Omissa a lei estadual quanto ao prazo para o encerramento do processo, pode ser aplicada supletivamente a específica Lei sobre tombamento (Decreto-lei 25/37, art. 9º). Demonstrada a injustificada demora, sem prejuízo de ser iniciado outro com submissão à legislação aplicável, anula-se o vetusto processo, como meio de afastar as limitações ao direito de propriedade. O pedido de indenização não se amolda à via Especial, uma vez que no caso, a solução desafiada fundamentou-se em circunstâncias fáticas balizadas pelas provas (Súmulas 7/STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Mata atlântica. Indenização. Exclusão da cobertura vegetal. Dificuldade de exploração. Valor econômico desprezível. Acessório da terra nua.

«A cobertura vegetal em questão, integrante da mata atlântica, é caracterizada unicamente como acessório da terra nua, englobada então nos valores fixados para seu pagamento. A vegetação em comento, em face da dificuldade de acesso para sua exploração, conseqüência da irregularidade do terreno, tem valor econômico desprezível, não incindível na indenização.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Tombamento geral. Cidade de Tiradentes. Possibilidade. Desnecessidade de individualização do bem. Proteção do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural. Desrespeito à notificação extrajudicial do IPHAN. Precedente do STJ. Decreto-lei 25/37, arts. 1º e 17.

«Não é necessário que o tombamento geral, como no caso da cidade de Tiradentes, tenha procedimento para individualizar o bem (Decreto-lei 25/37, art. 1º). As restrições do art. 17 do mesmo diploma legal se aplicam a todos os que tenham imóvel na área tombada. É incongruente a alegação da recorrente de que o bem não foi individualizado no tombamento, se sabia claramente das restrições impostas pelo Decreto-lei 25/37, uma vez que, inclusive, solicitou autorização ao IPHAN para a realização da obra e desrespeitou os limites estabelecidos pelo órgão.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 515. Documento hábil a embasar a pretensão do parquet.

«1. A Corte de origem entendeu suficiente a certidão expedida pelo Superintendente Regional do IPHAN, na qual declara que a Igreja da Candelária foi inscrita nos livros de Tombo Histórico e de Belas Artes em abril de 1938 (Processo 0051-T-38), para comprovar que essa Igreja e o seu entorno são tombados. Diante disso, não se verifica violação do CPC/1973, art. 515, na medida em que as razões de apelação expõem argumentação tendente a impugnar o fundamento da sentença apelada, ou seja, aduz a existência de certidão a qual ostenta a propriedade de comprovar o tombamento em questão. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Tombamento. Inexistência de irregularidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Ônibus. Tombamento. Responsabilidade objetiva. Força maior. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Imóvel integrante do conjunto arquitetônico e urbanístico do serro. Tombamento geral. Produção de efeitos do ato administrativo. Desnecessidade de individualização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Meio ambiente. Reserva ecológica. Ofensa ao direito de propriedade. Inexistência. Nulidade do tombamento por interesse paisagístico. Circunstância ou a existência de loteamento registrado não impede a instituição da reserva ecológica.

«A circunstância de haver declaração judicial de que o tombamento de uma gleba, por interesse paisagístico é nulo, não impede que a Administração venha a instituir, no mesmo terreno, uma reserva ecológica. A instituição de reserva ecológica não ofende o direito de propriedade. Pode tal ato, eventualmente, causar danos patrimoniais ao proprietário. Tais danos, entretanto, devem ser apurados em procedimento ordinário - não em processo de Mandado de Segurança; Dizer que o registro de um loteamento impede o Estado de instituir reserva ecológica implica em impor à Administração constrangimento não previsto em lei.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Assistência simples. Locatário. Tombamento de imóvel. Presença de interesse jurídico. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do locatário como assistente simples na ação em que se discute o tombamento do imóvel pertencente à agravante, considerando a presença do interesse jurídico no resultado da demanda. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tombamento. Requisitos. Reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Juros compensatórios. Função indenizatória e remuneratória. Esvaziamento da atividade econômica e propositura da ação quase vinte anos após. Verba indevida.

«Os juros compensatórios tem função indenizatória, destinada a remunerar o expropriado pelo não desenvolvimento da atividade econômica prevista, na hipótese em comento, conforme constatado dos autos, mesmo se considerando o esvaziamento econômico que a criação do parque trouxe para a área, vê-se, «in casu, que a ação indenizatória somente foi movida em setembro de 1995, ou seja, quase vinte anos após a criação do referido Parque Florestal, infirmando totalmente a função compensatória do Instituto.... (Continua)

45 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Tombamento de imóvel urbano. Demolição. Condições apuradas por meio de exame de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a demolição do imóvel, a Corte de origem reconheceu que a sua localização seria suficiente, por si só, para evidenciar a importância dele para a visibilidade do bem tombado, conclusão que não pode ser revista na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STF Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941) . Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c CF/88, art. 216, § 1º) e legislativa (CF/88, art. 24, VII). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do CE, art. 62. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (Decreto-Lei 25/1937, art. 5º). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do CPC, art. 85).

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Tombamento de carroceria de caminhão sobre trabalhador durante execução de tarefa. Morte do filho. Dor e angústia experimentada pelo pai. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de indenização securitária. Seguro obrigatório rctr-C. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sinistro. Tombamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto-lei 25/1937, art. 9º. Tombamento. Demora na conclusão do procedimento administrativo. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação da legislação estadual. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato do Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT, em virtude de afirmadas ilegalidades na condução do procedimento de tombamento do imóvel de sua propriedade. ... (Continua)