1 - TJSP TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO DO FRETE DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALIZADOS DENTRO DO MUNICÍPIO - Sentença de parcial procedência.
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Não incidência do recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Liminar objetivando a suspensão do crédito tributário indeferida - Decisão confirmada - Recurso de Agravo desprovido.
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3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Culpa da empresa transportadora. CCB, art. 1.058, parágrafo único.
«Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. CCB, art. 1.058, parágrafo único.... ()
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4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.
«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.... ()
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5 - STJ Seguro. Transporte de mercadorias. Averbação do risco.
«O risco deve ser conhecido pela seguradora antes do sinistro, sob pena de completa irracionalidade jurídica e econômica.... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Responsabilidade civil - Contrato de transporte de mercadorias - Roubo da mercadoria durante o transporte que não caracteriza caso fortuito ou força maior, dada a frequência com que acontece referido delito - Hipótese, ademais, em que não demonstrou a transportadora ter tomado as medidas de segurança necessárias - Ressarcimento dos prejuízos materiais pela transportadora que se impõe- Sentença de procedência da ação mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.
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7 - STJ Transporte de mercadorias. Indenização.
«Subtração (roubo), durante o percurso para a sua entrega. Fato de terceiro, tal como causa excludente da responsabilidade do transportador. Improcedência do pedido de indenização. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 38.891. Recurso especial não conhecido.... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo.
«O fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é o que se vincula aos riscos específicos do deslocamento. O roubo à mão armada configura força maior que exclui a responsabilidade do transportador.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -
Carga de fertilizante líquido que necessitava ser agitado durante o transporte - Autora que imputa à transportadora ré falha e inadequação no transporte, com decantação de parte do produto no fundo da carreta, sofrendo abatimento do preço por parte do comprador, além de cancelamento dos pedidos futuros - Transportadora ré que comprovou ter alertado a autora quanto à inadequação do veículo utilizado no transporte - Autora que assumiu o risco do transporte ao insistir na contratação - Aplicação da excludente de responsabilidade da Lei, art. 12, I 11.442/2007 - Ação improcedente, com procedência da reconvenção de cobrança pelos serviços de transportes efetivamente realizados. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da tomadora. Serviços de transporte de mercadorias. Atividade-meio. Ente privado.
«Independentemente das atribuições do reclamante estarem inseridas, ou não, na atividade econômica da tomadora, é certo que na hipótese em comento a terceira reclamada se beneficiou dos serviços por ele prestados. Ademais, embora o transporte de mercadorias não seja a atividade-fim da tomadora, empresa que atua no comércio varejista de roupas e acessórios, é evidente que tais serviços se inserem em sua atividade-meio, sem os quais estaria impossibilitada de atender sua clientela. Nesse passo, destaco que somente a terceirização lícita - hipótese dos autos - é passível de responsabilização subsidiária do tomador na forma do item IV da Súmula 331/TST. Em situação diversa incidiria o item I do mencionado verbete, com reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador. Não é esta a situação dos autos. Decisão regional que merece reforma para restabelecer a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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11 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo. Força maior. Responsabilidade do transportador de indenizar regressivamente a seguradora que cobriu os prejuízos do contratante do transporte. Precedentes do STJ.
«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, com ameaça de arma de fogo, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte.... ()
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12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva interposta por seguradora. Transporte de mercadorias. Roubo mediante emprego de armas de fogo. O serviço de transporte de mercadorias está eivado de risco e ainda que o roubo não seja imprevisível não se pode dizer que é inevitável. Responsabilidade da empresa ré afastada em razão de roubo mediante o emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO MERCANTIL. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. Trata-se de hipótese em que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias (toras de eucalipto). O Tribunal Regional entendeu que as recorrentes se beneficiaram do serviço prestado pelo reclamante, motivo pelo qual reconheceu a terceirização e a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Das premissas consignadas na decisão recorrida, observa-se que entre as reclamadas havia contrato de natureza mercantil, cujo objeto era o transporte de mercadorias/insumos. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331/TST, IV. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento.
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14 - STJ Tributário e aduaneiro. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Perdimento.
«1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes. ... ()
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15 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prazo prescricional de um ano, por analogia ao contrato de transporte de mercadorias em navio. Prescrição configurada, no caso. Improcedência da ação. Recurso provido.
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16 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança de indenização securitária e reparação de danos morais decorrentes de avaria de mercadorias em transporte rodoviário. Discussão que se limita à responsabilidade civil do sinistro ocorrido no transporte de mercadorias. Inocorrência de acidente de trânsito. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II. Remessa determinada à câmara suscitada. Conflito procedente.
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17 - TJRS Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.
«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.... ()
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18 - TJSP Direito Civil e Internacional. Apelação cível. Transporte internacional de cargas. Avaria e extravio de mercadorias. Limitação de responsabilidade. Convenção de Montreal. Tema 210 do STF. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora com pedido de ressarcimento dos valores pagos à sua segurada em razão de avaria e extravio de mercadorias durante transporte internacional. Sentença de parcial procedência que aplicou a limitação tarifada prevista na Convenção de Montreal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal, estabelecida pelo STF no Tema 210 em casos de transporte de passageiros, pode ser estendida ao transporte de mercadorias. 3. O recorrente argumenta que o Tema 210 não se aplica ao transporte de mercadorias, sustentando que a limitação não deve ser imposta. III. Razões de decidir 4. O entendimento do STF no Tema 210 sobre a limitação de responsabilidade nas relações de transporte aéreo internacional foi estendido ao transporte de mercadorias, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP. 5. A Convenção de Montreal estabelece, no art. 22, § 3º, a limitação tarifada por danos materiais, que deve ser aplicada ao presente caso. 6. A tese defensiva de que a repercussão geral do Tema 210 é restrita ao transporte de passageiros não merece acolhimento, sendo admissível a interpretação extensiva para casos de transporte de mercadorias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal, conforme o Tema 210 do STF, aplica-se tanto ao transporte de passageiros quanto ao transporte de mercadorias, nos termos do art. 22, § 3º da referida Convenção.. Dispositivos relevantes citados: art. 22, § 3º da Convenção de Montreal. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF, Tema 210, Repercussão Geral, Agravo Interno no Recurso Especial 2021/0113102-7, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, julgado. em 27/03/2023, publicado em 31/03/2023, Ag. Interno do Agravo em REsp. 2019/0328051-1, Relator Ministro Moura, Ribeiro, T3, julgado em 19/10/2020, publicado em 23/10/2020, Precedentes do TJSP: Apelação Cível 1131315-28.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1136524-12.2022.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional contraria a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual o contrato de transporte de mercadorias não se confunde com o de prestação de serviços, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora nos moldes da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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20 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.
«Não obstante a responsabilidade objetiva, bem como a inversão do ônus da prova permitida pela lei consumerista, incumbe ao autor, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do CPC/1973, art. 333, I.... ()
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21 - TJSP Competência. Dúvida. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Transporte de mercadorias que se danificaram ao cair do caminhão, em virtude de freada brusca praticada pelo condutor. Dúvida suscitada pela 26ª Câmara de Direito Privado que recusou processamento e julgamento de recurso a ela distribuído em face de deliberação anterior de não conhecimento da apelação pela 19ª Câmara da mesma Seção. Recusa administrativa da seguradora no pagamento de sinistro ocorrido no transporte de mercadorias e ajuizamento de ação de cobrança. Irrelevância de que os danos tenham ocorrido em acidente de trânsito. Competência que se firma pela «causa petendi. Pedido indenizatório com base na avença securitária do transporte de mercadorias, não se cuidando de seguro facultativo de danos sofridos pelo veículo. Dúvida procedente. Competência da 19ª Câmara da Seção de Direito Privado, suscitada.
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22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV
As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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23 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA .
Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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24 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL.
No caso dos autos, é incontroverso que houve a contratação do serviço de transporte de mercadorias daprimeira Reclamada, mediante contrato de natureza civil, que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, de forma a afastar a aplicação da Súmula 331/TST.Nesse sentido, não se aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral acerca do efeito do reconhecimento da licitude da terceirização da atividade meio ou fim, porque, conforme descrito no acórdão embargado, não se trata de terceirização.Ressalte-se que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim. Situação diversa é otransporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada, como na situação presente. Dessa forma, ante a ausência de controvérsia quanto à existência de contrato de transporte de mercadorias, de natureza civil, afasta-se a aplicação da Súmula 331/TST, IV, porquanto não se configura, na hipótese, terceirização de mão-de-obra. Assim, verifica-se que a decisão foi proferida em dissonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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25 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Carga roubada. Fato previsível. Recorrida que não adotou as medidas de segurança que eram de mister para o transporte. Negligência configurada. Embargos infringentes acolhidos.
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26 - STJ Tributário. Transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. CTN, art. 136.
«1. A responsabilidade do agente é objetiva e a multa tem natureza punitiva, em razão do descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, sendo certo que é seu dever a apresentação das notas fiscais, que devem acompanhar as mercadorias, quando transportadas. ... ()
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27 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços de transporte de mercadorias. Instrução da demanda com documentos hábeis. Contratação e prestação do serviço de transporte incontroversa. Improcedência dos embargos mantida. Recurso provido em parte.
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28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Responsabilidade subsidiária da tomadora. Serviços de transporte de mercadorias. Atividade-meio. Ente privado.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes do CLT, art. 896, «a.... ()
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29 - STJ Administrativo. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: AgRg no REsp 1.461.750/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 106/12/2014; AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/11/2014. ... ()
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30 - TJSP Seguro. Transporte de mercadorias. Relação de consumo não caracterizada entre a transportadora e a seguradora. Intempestividade da comunicação/averbação do embarque admitida pela autora. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
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31 - TJSP Cambial. Duplicatas. Declaratória de nulidade. Serviço de transporte de mercadorias. Má prestação de serviço não caracterizada. Alegação de atraso na entrega não comprovada. Comprovação da efetiva entrega. Recebimento sem ressalvas. Ausência de prova de qualquer prejuízo da empresa autora, contratante dos serviços de transporte e remetente das mercadorias. Duplicatas exigíveis. Mora do credor. Inocorrência. Ciência de que as mercadorias foram entregues. Possibilidade de consignação do pagamento. Recurso não provido.
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32 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Contrato de transporte. Regras legislativas vigentes. CCB/2002, arts. 730, 731 e 734.
«Com o advento da nova codificação civil brasileira, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu-se um capítulo dedicado exclusivamente ao contrato de transporte de pessoas e de coisas. É evidente e importante a inovação, uma vez que a codificação deu novo tratamento legal às regras relativas ao transporte de pessoas e de coisas que estavam dispostas em leis extravagantes. Nas DISPOSIÇÕES GERAIS — arts. 730 a 733 -, o novo Código Civil reservou uma seção para os preceitos comuns a todos os contratos de transporte. Em seguida, em seções próprias, estabeleceu as regras para o transporte de pessoas (arts. 734 a 742) e para o transporte de coisas (arts. 743 a 756). As novas normas codificadas, no entanto, não modificaram a totalidade do regramento jurídico dos transportes, restando claro, nas disposições gerais que, quando se tratar de transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, sem prejuízo do disposto neste Código, a prestação do serviço reger-se-á, em primeiro lugar, pelas normas regulamentares e pelo que foi estabelecido no ato administrativo (art. 731).... ()
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33 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte de mercadorias destinadas à exportação. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória cumulada com repetição de indébito objetivando, em síntese, a exclusão do ICMS das operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação. ... ()
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34 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Transporte de mercadorias. Averbação do transporte. Averbação definitiva realizada fora do prazo contratual. Recebimento do prêmio.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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35 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.
«I. O entendimento uniformizado na Colenda 2ª Seção do STJ é no sentido de que constitui motivo de força maior, a isentar de responsabilidade a transportadora, o roubo da carga sob sua guarda (REsp 435.865 - RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002). II. Contudo, difere a figura do furto, quando comprovada a falta de diligência do preposto da transportadora na vigilância o veículo e carga suprimidos. III. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... ()
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36 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Parada do veículo em área sujeita a assaltos. Indenização devida. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.058, parágrafo único.
«Se o motorista de caminhão, transportando carga de terceiro, pára o veículo desnecessariamente, em área sujeita a assaltos, o respectivo proprietário responde pela negligência do preposto.... ()
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37 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.
«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Ação de cobrança. Apelante que vendeu mercadorias a terceiro. Apelada que prestou serviços de transporte à apelante que figurou como embarcadora. Circunstâncias incontroversas. Contrato da apelante com terceiro que não afasta sua REsponsabilidade. Modalidade de contratação entre comprador e vendedor que não afeta o transportador. Responsabilidade da apelante que não pode ser elidida. Pedido de denunciação da lide. Descabimento. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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39 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Emissão do título com base em cobrança pela prestação de serviços de transporte de mercadorias. Produtos recusados pela compradora, pois em desacordo com o contratado. Retorno das mercadorias para os reparos necessários. Responsabilidade pelo pagamento do frete transferida à autora-sacada. Protesto devido. Ação declaratória de inexigibilidade do título improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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40 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. ICMS. Transporte de mercadorias. Documento idôneo. Veículo. Transferência. Antigo proprietário. Responsabilidade. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. ICMS. Lançamento contra o antigo proprietário do veículo que transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Ilegitimidade passiva. Por maioria, agravo de instrumento provido. Execução fiscal extinta.
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41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 12.009/2009. Regulamentação do transporte, por meio de motocicleta ou motoneta, de mercadorias (moto frete) e de passageiros (mototáxi). Direito à saúde. Proteção insuficiente. Alegação. Improcedência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Observância. Ação direta julgada improcedente.
1. A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
1 - Para o cabimento da pena de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta ilícita, deve haver correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele transportadas. Precedentes.... ()
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43 - TJSP Seguro. Transporte de mercadorias. Prêmio. Pagamento que deve acontecer a partir da contratação. Realização efetiva do transporte. Requisito apenas para a cobertura. Cabimento da cobrança relativa a períodos anteriores ao do pedido de cancelamento das apólices. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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44 - TST Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização. Ilicitude. Fraude na contratação de empregados. Cooperativa de motociclistas para transporte de mercadorias. Limites da restrição a ser imposta à ré.
«A ilicitude da terceirização, in casu, não diz respeito à atividade terceirizada, mas sim na constatação de fraude, eis que evidenciada a contratação de empregados, por meio de cooperativa, sob o pretexto de terceirização, não obstante a presença de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa, dita tomadora de serviço, real empregadora. Nesse contexto, e considerando os limites do pedido constante da presente ação civil pública, a condenação de não fazer a ser atribuída à ré deve consistir na determinação de abster-se da prática do procedimento fraudatório, não possuindo o condão de vedar a possibilidade de futura terceirização da atividade, por procedimento regular. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de transporte de mercadorias. Natureza comercial. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST.
«Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição dos periódicos publicados pela S.A. ESTADO DE MINAS, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula 331/TST desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. ... ()
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46 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Isenção tributária. Transporte de mercadorias cuja destinação final é a exportação. Art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996. Direito.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. ... ()
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47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de transporte de mercadorias. Natureza comercial. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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48 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Contrato de transporte de mercadorias celebrado entre vendedor e transportador que não se sujeita ao regime da Lei 8078/90. Incidência do regime da Lei 11442/07. Prescrição ânua consumada, conforme prova dos autos. Recurso não provido.
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49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Aquisição de veículo para transporte de mercadorias. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vício de fabricação e lucros cessantes comprovados. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. ART. 730 DO CC. 1 -
Extrai-se do acórdão regional que contrato de prestação de serviço firmado entre as reclamadas tinha como objeto «a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de transporte de mercadorias de pequeno volume, de seus estabelecimentos comerciais até o local designado, no perímetro próximos de suas lojas (...) (cláusula primeira, id. 0ce478f - Pág. 1). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os contratos de prestação de serviços de transporte de mercadoria são regidos pelas regras de direito civil, especificamente do direito comercial, nos termos do art. 730 e seguintes do CC, não se aplicando a Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .... ()
