tratamento de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO, PELA AGRAVANTE, DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE QUE NECESSITA O AGRAVADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADO CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO E NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE SUA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. PRÁTICA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tratamento de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Descabimento. Rendimentos mensais demonstrados que superam os parâmetros utilizados por esta Corte. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido, com determinação.

3 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Professora de Educação Básica - PEB II. Concessão de licença-médica. Inadmissibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu inexistir comprovação da incapacidade laborativa.

4 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO À DEMANDANTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. Súmula 90/TJS. Súmula 102/TJSP. PRESTAÇÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, MATERIAIS, INSUMOS E DIETA ENTERAL. INADMISSIBILIDADE. CUSTEIO PLEITEADO QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, aclimada às conclusões de perícia médica, não sugestiva de do indicado quadro de saúde incapacitante. Avaliação do DPME não infirmada. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Licença para tratamento de saúde - Os atestados médicos (fls. 19-1g) e pareces carreados aos autos demonstram (fls. 20-26-1g), ao menos por ora, que o agravante sofre das enfermidades que indicou na inicial - O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência do autor e a de sua família- Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão do agravante - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - Pedido de reconhecimento de período de licença-saúde para tratamento de saúde, com regularização de vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes - Perícia médica judicial (realizada pelo IMESC) a qual concluiu que o autor não teve sua funcionalidade laborativa, sob o aspecto psiquiátrico, prejudicada no período postulado - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - F43.2 transtornos de adaptação e F41.1 ansiedade generalizada - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia à autora, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia, por ausência de novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME no período - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito à autora - Reconhecimento, outrossim, pela administração, no mesmo período, da necessidade de readaptação da autora - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Licença-Saúde - Ação proposta por servidora - PEB I para anular ato administrativo que negou licença para tratamento de saúde - Liminar concedida em primeira instância apenas para impedir instauração de processo administrativo - Recurso para obstar descontos de vencimentos - Presença da probabilidade do direito e do periculum in mora - Decisão reformada para impedir descontos por faltas referentes ao período de licença pretendido - Recurso de agravo provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência de ambas as partes quanto à r. sentença que determinou o fornecimento do óleo de canabidiol e afastou a obrigatoriedade de cobertura dos equipamentos e insumos pleiteados. Reforma pertinente em parte. Abusividade da negativa. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento óleo de canabidiol no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (Transtorno do Espectro Autista associado à Síndrome de Cornélia de Lange). Recusa injustificada da operadora. Alegada impossibilidade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 do STJ). Descabimento. Agência reguladora que editou resolução definindo os critérios para importação do referido medicamento para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Autorização que se equipara ao registro. Precedentes desta C. Bandeirante. Ampliação da cobertura que abarque os equipamentos e insumos pleiteados pela parte autora. Cabimento. Laudo médico detalhado que indica a natureza terapêutica dos itens, afastando a alegação de mero conforto. Dever de cobertura que se impõe para fins de correto tratamento da moléstia.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidora pública estadual - Tutela de urgência - Pedido administrativo de concessão de licença para tratamento de saúde indeferido pelo órgão estadual - Possibilidade da ocorrência de descontos em seus vencimentos e instauração de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo - Requisitos do art. 300 do CPC - Presunção de legalidade dos atos administrativos enfraquecida por prova documental - Perigo na demora que afeta de maneira mais premente a agravante - Recurso provido.

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ATENDIMENTO, PORÉM, QUE DEVE SE DAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ OU, SE FOR O CASO, MEDIANTE REEMBOLSO, NOS TERMOS DO CONTRATO. AFASTAMENTO, ADEMAIS, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PSICOMOTRICISTA/EDUCADOR FÍSICO, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. PRÁTICAS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. DECISÃO REFEORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DPME - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - PARECER QUE PREVALECE - Servidora pública estadual, professora, que ajuizou ação anulatória, para determinar que seja anulado o ato administrativo do DPME, que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser reformada - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento deste C. 9ª Câmara - Ação que é improcedente - Remessa necessária acolhida.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II) - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu o período de licença-saúde de 30.08.2017 a 28.11.2017 e 29.11.2017 a 31.01.2017 requerido pela servidora pública, com a consequente regularização de seu prontuário funcional - possibilidade - prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, que atestou a incapacidade total da demandante para o exercício do seu trabalho nos períodos individualizados - presença de respaldo técnico válido - fato constitutivo do direito da postulante devidamente comprovado - sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso de apelação da requerente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AFASTAMENTO - LICENÇA SAÚDE - Autora, Professora de Educação Básica II, que busca compelir a requerida a considerar o período indicado nos autos como licença para tratamento de saúde, regularizando seu registro de frequência, com a devolução dos descontos - Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau - Irresignação da FESP, tão somente, quanto aos consectários legais da condenação - Pertinência - O advento da Emenda Constitucional 113/2021 implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Entendimento extraído também da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 448/2022 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município. Licença para tratamento de saúde. Desistência. Custas processuais. Sentença que homologou a desistência e extinguiu a ação com determinação de pagamento das custas judiciais pela parte autora. Insurgência. Cabimento. Apelante que demonstrou fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC). Desistência da ação antes da citação do requerido. Ausência de formação da relação jurídico-processual. Cancelamento da distribuição processual, nos termos do CPC/2015, art. 290. Afastamento da prestação jurisdicional. Sentença reformada em parte, somente para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela mesma patologia que confirma a existência de doença psíquica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

18 - TJRJ PIS. Requerimento de alvará. Tratamento de saúde. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º.

«É possível o levantamento de PIS para o custeio de tratamento de saúde, mesmo que a moléstia não esteja incluída no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º, que não é numerus clausus. Prevalência do sentido social da norma, eis que não se compreende a proteção do patrimônio do trabalhador quando em risco a própria saúde, cuja proteção é assegurada pela constituição federal.... (Continua)

19 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Impedimento de participação no concurso devido a uma falta médica e 18 dias de licença para tratamento de saúde. Ausências para tratamento de saúde não interrompem o interstício exigido para participação no concurso, por falta de previsão legal. Promoção que depende de existência de vaga e outros requisitos. Sentença mantida. Recursos Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Impedimento de participação no concurso devido a uma falta médica e 18 dias de licença para tratamento de saúde. Ausências para tratamento de saúde não interrompem o interstício exigido para participação no concurso, por falta de previsão legal. Promoção que depende de existência de vaga e outros requisitos. Sentença mantida. Recursos não providos.

20 - TJSP Apelação - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - tratamento de saúde - Pretensão de internação compulsória de paciente interditado para tratamento de tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Descabimento - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar a determinação de internação compulsória ou o tratamento de saúde forçado - A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida - Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

21 - TJRS Direito público. Conflito de competência. Vigésima segunda câmara cível. Pedido. Estado. Custeio. Tratamento de saúde. Internação em estabelecimento hospitalar. Despesas médicas. Pessoa pobre. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Custeio do ente público para tratamento médico. Subclasse «direito público não especificado.

«Parte autora que pretende, através da presente demanda, o custeio, por parte do Estado, do tratamento médico que necessitaria, em razão de sua alegada incapacidade financeira. O correto enquadramento do recurso deve se dar na subclasse «direito público não especificado, porquanto a pretensão, na hipótese, não se resolve em indenização, mas, sim, no reconhecimento do direito do autor em receber do ente público o tratamento de saúde adequado. Correção da distribuição originária à 22ª Câmara Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para manter o afastamento do agravado de suas funções por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 12/03/2.024 - Pleito de reforma da decisão para o indeferimento da tutela antecipada de urgência - Cabimento - Licença para tratamento de saúde que foi indeferida com fundamento em laudo que atestou a capacidade laborativa do agravado realizado pelo Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar - Verificação da incapacidade laborativa que demanda contraditório e dilação probatória - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença para tratamento de saúde no período de 29/04/2.022 a 19/08/2.022, com a consequente regularização do pagamento - Sentença de procedência, para determinar a regularização da frequência da apelada, com a consequente devolução dos valores descontados - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Comprovação da incapacidade da servidora para realizar suas atividades laborais no período de 29/04/2.022 a 19/08/2.022, conforme laudo pericial judicial produzido nos autos - Atribuição, no âmbito administrativo, ao DPME para a avaliação dos servidores para a concessão das licenças, que não torna seus laudos periciais insuscetíveis de impugnação pela via judicial - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Constitucional. Apelação e remessa necessária. internação compulsória. necessidade demonstrada nos autos. Admissibilidade. Recursos improvidos.

27 - STM Deserção. Período de licença para tratamento de saúde. Término. Necessidade de tratamento médico. Perduração. Consumação do delito. Militar. CPM, art. 188.

«A ameaça de prisão que recai sobre o paciente não decorre de ilegalidade ou abuso de poder, mas de termo de deserção desprovido de vício. A falta de apresentação do paciente, após o término e não renovação do período de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) própria, mesmo que ainda perdure a necessidade de tratamento médico, não elide a consumação do delito de deserção e nem invalida o termo de deserção lavrado. Ordem denegada. Decisão por maioria.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ENFERMO. FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ENFERMO. FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E QUE HAJA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. PRAZO RAZOÁVEL. MULTA PREVISTA. MEDIDA DE COERÇÃO. VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO E LIMITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Cargo em comissão. Dispensa. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO. SUCUMBÊNCIA.

Fornecimento de medicação de alto custo. Óbito do autor antes da prolação de sentença para solucionar o mérito. Ação extinta por perda superveniente do objeto. Impossibilidade de apreciação do mérito da lide para fins de determinar quem, em tese, sucumbiria na demanda, não se podendo cogitar de condenação em verba honorária. Sentença reformada para afastar a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ FGTS. Liberação. Levantamento. Tratamento de saúde do pai. Possibilidade. Jurisdição voluntária.

«O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal. Justifica-se a formulação do pedido em jurisdição voluntária por se tratar de medida urgente à liberação dos recursos do FGTS para tratamento de saúde de genitor.... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE.

Hipótese em que o agravado obteve tutela provisória para que a Fazenda forneça tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para cura de úlceras. ... (Continua)

34 - TJSP Saúde pública. Fornecimento de fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer. Requisito essencial para o fornecimento da substância para tratamento de saúde é a prescrição médica. Inexistência no caso. Impossibilidade de fornecimento. Sentença de improcedência mantida, por outro fundamento. Recurso de apelação desprovido.

35 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Esposa servidora pública municipal em tratamento de saúde. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - STJ Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - Obrigação do Município de providenciar o transporte do paciente para tratamento de saúde - Irrelevância de ter convênio médico particular - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

40 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Gee. Policial em licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Percepção. Natureza propter laborem.

1 - Os Decretos 25.847/1999 e 42.046/2009 aplicados à espécie limitam a percepção da referida gratificação a policiais civis no efetivo exercício de suas funções e lotados nas Delegacias Legais. Ademais, segundo essas legislações, a vantagem não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao vencimento do servidor e será suspensa durante o gozo de licença especial para tratamento de saúde própria. A Gratificação de Encargos Especiais - GEE tem natureza propter laborem. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READAPTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE POSTERIOR NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. PERÍODOS DE LICENÇA CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.

Pedido de conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho, formulado por policial civil. O servidor alega que suas limitações, que resultaram em readaptação, são decorrentes de acidente de trabalho. Alternativamente, requer que os períodos de licença para tratamento de saúde sejam considerados como efetivo exercício. ... (Continua)

43 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A PACIENTE COM EPILEPSIA DE DIFICIL CONTROLE (DRAVET) EM COMORBIDADE COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E TEA (CID 10 F849 / G409 / F840). DEVER DE COBERTURA QUANTO À MAIOR PARTE DO TRATAMENTO QUE NÃO SE CONTROVERTE. AFASTAMENTO CABÍVEL, DE TODA SORTE, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA MODALIDADE IMPUGNADA PELO RECORRENTE (HIDROTERAPIA). PRÁTICA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Servidora não pode ser prejudicada em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Mandado de segurança. Ministério da Saúde. Reembolso de tratamento de saúde realizado em Cuba. Ausência de direito líquido e certo.

«Se o impetrante realizou o tratamento médico antes de obtida a autorização da autoridade competente não há que se falar em direito líquido e certo à restituição dos valores pagos em cirurgia oftalmológica realizada em Cuba. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Licença médica - Pedido de anulação do indeferimento administrativo da licença-saúde e regularização da frequência de 05/03/2017 a 30/03/2017 - Sentença de procedência - Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento de licença para tratamento de saúde nos períodos de 30.07.2018 a 06.08.2018 e 23.12.2018 a 20.02.2019, com regularização de frequência e devolução de valores descontados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo a licença somente para o primeiro período pleiteado. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista 1. Cesta básica. Afastamento para tratamento de saúde.

«O Tribunal Regional adotou como fundamento para negar o direito do reclamante a concessão da cesta básica o fato de que a Lei Municipal 1.432/94 não previu a concessão do referido benefício ao servidor afastado para tratamento de saúde, posto que a referida Lei ao mencionar servidores inativos quis dizer apenas servidores aposentados, e que as Leis Municipais posteriores apenas explicitaram a impossibilidade da referida concessão. Tal fundamento não foi atacado pelo recorrente em suas razões recursais, incidindo, pois, o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão da impetrante visando a realização de procedimento destinado à biópsia do lado esquerdo da tireoide, para fins de continuidade do tratamento de Iodoterapia, prescrito em razão do diagnóstico de neoplasia maligna da glândula tireoide (CID C73) - Sentença de concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva afastadas - Obrigação de fornecimento de tratamento de saúde pelo Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Prestação de tratamento de saúde. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, ao indeferir o fornecimento pelo SUS do tratamento de saúde pretendido, em especial a disponibilização do aparelho de eletroestimulação peridural, fundou-se na prova dos autos. Portanto, infirmar tal juízo implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado a este Sodalício, conforme determinado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)