troca de favores
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova testemunhal. Troca de favores. Contradita de testemunha por troca de favores. Ocorrência.

«A denominada troca de favores, em que a testemunha do processo em exame é autora em outro, no qual o reclamante atual participou testemunhando a pedido dela, é circunstância apta a turvar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha, o que enseja exceção ao disposto na Súmula 357 do C. TST e atrai a suspeição, impondo-se o acolhimento da contradita.... (Continua)

2 - TRT3 Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunhas recíprocas. Troca de favores. Contradita.

«OCPC/1973, art. 405 aplicado, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), não estabelece como causa de suspeição ou impedimento o fato de a testemunha também mover ação contra a reclamada e ter indicado o autor como sua testemunha. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 357, pacificou o entendimento a respeito da questão, definindo que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Não se pode presumir, portanto, a existência de troca de favores.... (Continua)

3 - TRT3 Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunha. Ação contra o reclamado. Suspeição. Troca de favores.

«O regular exercício do direito de ação não constitui, a princípio, razão de suspeição da testemunha, nos termos da Súmula 357/TST. Contudo, quando testemunha e reclamante são testemunhas um do outro, quanto aos mesmos fatos, vez que ambos têm ação trabalhista contra o reclamado, é de se declarar a falta de isenção de ânimo da testemunha para dar depoimento sereno e verdadeiro, em face do liame psicológico unindo ambas as pretensões, caracterizando autêntica troca de favores. Todavia, não se caracteriza a hipótese acima descrita, quando a autora, apesar de já ter sido arrolada como testemunha, ainda não prestou depoimento na instrução do processo em que a sua testemunha é a reclamante.... (Continua)

4 - TRT3 Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunha. Troca de favores. Não configuração.

«Há muito está pacificado, jurisprudencialmente, o entendimento no sentido de que o simples fato de a testemunha possuir demanda contra a mesma empregadora, ainda que com o mesmo objeto, não constitui causa de suspeição (Súmula 357/TST). Assim se justifica, aliás, porque, regra geral, a prova oral é essencial para a demonstração dos fatos alegados na vestibular e, em se tratando de condições laborais, o trabalhador não tem outra pessoa a quem recorrer senão aos demais empregados ou ex-empregados da empresa que com ele conviveram e presenciaram a realidade. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. O simples fato de a testemunha também ter ajuizado ação contra a ré, não implica, por si só, concluir que não haja isenção de ânimo. E não se pode presumir a troca de favores, somente pelo fato de o ora reclamante pretender ser testemunha de quem pretende ouvir como sua testemunha.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Contradita de testemunhas. Testemunhos recíprocos. Ausência de troca de favores.

«O entendimento desta Corte é de que o fato de autor e testemunha terem prestado testemunhos recíprocos em ações trabalhistas distintas contra o mesmo empregador não configura, por si só, suspeição ou troca de favores. A troca de favores precisa ficar claramente evidenciada nos autos, retratando-se a falta de isenção da testemunha. No caso, o Regional deixa claro que o reclamante não tinha prestado depoimento no processo da testemunha, razão pela qual não está demonstrada a troca de favores. Inteligência da Súmula 357/TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha e o autor litigarem contra o mesmo empregador não induz à suspeição da testemunha. Isso porque não constitui hipótese prevista pelos arts. 829 da CLT e 447 do CPC/2015 (CPC, art. 405, 1973). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Testemunha. Suspeição. Testemunho recíproco. Troca de favores.

«A jurisprudência desta Corte estabelece que a troca de favores, que torna suspeita a testemunha, deve ser provada, o que não ocorreu no caso concreto, não se admitindo a presunção. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Prova testemunhal. Contradita. Testemunha. Contradita. Troca de favores. Não configuração.

«Testemunha que move ação contra o mesmo reclamado e com o mesmo objeto não é, a princípio, suspeita para depor (Súmula 357/TST), nem mesmo quando o autor é reciprocamente arrolado por ela como testemunha. Ainda que exista ação com o mesmo objeto, é necessário prova robusta sobre a parcialidade da testemunha, do contrário o acolhimento de contradita importa em violação ao princípio constitucional da ampla defesa, visto que, laborando sob as mesmas condições e para o mesmo empregador, provavelmente a fundamentação dos pedidos será a mesma.... (Continua)

8 - TST Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Troca de favores. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 829.

«A decisão regional foi clara ao expressar que a testemunha ouvida (Daniela da Silva Cassiano), apresentada pela reclamante: litiga contra o mesmo empregador; a reclamante também foi sua testemunha naquele processo; as duas demandas possuem o mesmo objeto. Desse modo, evidente a «troca de favores. Ademais, a jurisprudência assente nesta Corte, na forma da Súmula 357/TST, apenas sinaliza que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, não expressando que a testemunha que tenha ação com idêntico objeto daquela na qual presta depoimento, ou da reclamante ter servido em outra ação como sua testemunha, também não é suspeita. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rejeição de contradita. Troca de favores.

«Não configura cerceamento de defesa a rejeição de contradita por troca de favores. É cediço que, no âmbito do processo do trabalho, na quase totalidade das vezes, os autores das reclamações são desempregados e prestaram serviços na mesma empresa, sendo comum que deponham nas ações trabalhistas de colegas, justamente por conhecerem a realidade fática narrada. A imparcialidade do depoente deve, portanto, ser examinada caso a caso, não se admitindo aquela premissa, indiscriminadamente. Entendimento diverso implicaria tornar inviável a produção de prova oral pelo trabalhador.... (Continua)

10 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha. Contradita. Troca de favores. Cerceio de defesa configurado.

«É certo que o simples fato de litigar contra o mesmo empregador não caracteriza a suspeição da testemunha (Súmula 357/TST). O simples fato de o autor e a sua testemunha formularem pedidos idênticos em suas respectivas reclamações, envolvendo discussão sobre suposto dano moral, não revela, por si só, isenção de ânimo para prestar depoimentos recíprocos, caracterizando a troca de favores. As ações ajuizadas em face do mesmo empregador, aliás, podem possuir similaridade de pedidos e causa de pedir, já que a situação dentro da mesma empresa pode atingir um grupo de trabalhadores, e não apenas um indivíduo. Ademais, é de conhecimento dos julgadores a dificuldade do empregado para produzir prova testemunhal, arrolando, na maioria das vezes, ex-colegas de trabalho também titulares de ações em curso contra o empregador comum, o que, naturalmente, enseja a reciprocidade de testemunhos. Sendo assim, não se revela crível a acolhida da contradita com base em situação tão corriqueira, devendo ser acolhida a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, com remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual e colheita do depoimento da testemunha em referência.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Indeferimento da contradita. Troca de favores.

«Estando o acórdão recorrido em conformidade com a pretensão da reclamada, decai o interesse recursal.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Indeferimento da contradita. Troca de favores.

«Estando o acórdão recorrido em conformidade com a pretensão da reclamada, decai o interesse recursal.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Testemunha. Suspeição. Testemunho recíproco. Troca de favores.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto antes da edição da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Testemunha que litiga contra o empregador. Efetiva troca de favores. Súmula 357/TST.

«A jurisprudência desta Corte tem acolhido a alegação de suspeição de testemunha que litiga contra o empregador tão somente na hipótese de constatação de efetiva troca de favores. Na hipótese, o TRT, conquanto tenha concluído pela falta de isenção da testemunha, ao fundamento de que litigava contra o mesmo empregador em relação a pedido idêntico e por ter confirmando a alegação empresária de que teria interesse no deslinde da controvérsia, não constatou, efetivamente, a troca de favores, sendo imperioso concluir que o acolhimento indevido da suspeição da testemunha causou cerceamento de defesa à reclamante e contrariou a Súmula 357/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a «troca de favores sob o fundamento de que « o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha «. III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da «troca de favores exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

16 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização de troca de favores. Contradita não provada. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

«No caso concreto examinado, a contradita, sob o argumento de ajuizamento pelos depoentes de ação idêntica em face da reclamada, a afastar a aplicação da Súmula 357/TST, bem como de troca de favores, não prospera. A contradita somente pode ser acolhida nas hipóteses do CLT, art. 829, o que não é o caso dos autos, já que o fato de a testemunha ouvida possuir ação sobre o mesmo objeto contra o mesmo empregador, não induz em suspeição, como defendido pelo recorrente. É pacífico o entendimento jurisprudencial neste sentido, através da já citada Súmula 357/TST. Portanto, o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pelo reclamante revela-se equivocada, por tipificar cerceamento de defesa, motivo pelo qual a sentença proferida está eivada de nulidade.... (Continua)

17 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha suspeita. Existência de reclamação trabalhista pela testemunha. Troca de favores entre testemunha e autor. Súmula 357/TST.

«O reclamante, como testemunha, trouxe o Sr. Paulo Braz, o qual laborou na empresa no período de 15/01/96 a 05/05/98 (fls. 24). Essa testemunha foi contraditada pelos seguintes fundamentos: a) inimizade com a empresa; b) interesse no feito; c) troca de favores; d) por ter ação trabalhista de idêntico objeto. A testemunha confirma que somente possui reclamação trabalhista contra a reclamada. O fato da testemunha ter demanda trabalhista, não é óbice para que possa desempenhar a sua atitude cidadã de ser testemunha (Enunciado 357/TST). ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.

«1 - De acordo com a Súmula 357/TST, «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Hipótese em que o reclamante foi arrolado como testemunha naquela ação. Troca de favores não comprovada.

«A Corte de origem expressamente consignou que ficou «configurada a suspeição da testemunha contraditada pela comprovação da troca de favores evidenciada no caso dos autos, ainda que de forma indireta, na medida em que o Recorrente esteve presente para prestar depoimento, como testemunha, no ato de audiência em que seria realizada a instrução da ação ajuizada pela testemunha que convidou a depor na presente ação, o que demonstra o comprometimento da imparcialidade necessária à produção da prova pretendida, sendo inócuo para o fim ora em exame o fato de o Recorrente não ter sido efetivamente ouvido como testemunha, em razão do adiamento do ato. Com efeito, conforme o entendimento firmado por esta Corte, o simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a Reclamada em ação com o mesmo objeto, não afasta a incidência da Súmula 357/TST, a qual não excepciona tal hipótese. Da mesma forma, o fato de a testemunha contraditada ter arrolado o Reclamante em ação que move contra a mesma Reclamada não implica, por si só, a sua suspeição, pois a troca de favores deve ser provada e não apenas presumida. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Prova testemunhal. Contradita de testemunha. Reclamante arrolado para depor em ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra o mesmo empregador. Troca de favores. Não comprovação. Súmula 357/TST. CLT, art. 829. CPC/1973, art. 405, § 3º.

«É entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que a decisão Regional, transcrita pela decisão recorrida, não registrou prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra o mesmo empregador. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

21 - TRT2 Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Testemunha. Troca de favores. Nulidade processual. Inocorrência na hipótese. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 419.

«O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 419, na medida em que a testemunha colabora com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, não podendo, dessarte, ser tido por um favor. No mais, inviabiliza a produção de provas relativas aos fatos atinentes aos contratos de trabalho e, conseqüentemente, a efetiva prestação jurisdicional, impedir que colegas de trabalho sirvam de testemunhas uns dos outros. Até mesmo porque, ninguém tem maior conhecimento da realidade fática da relação havida entre as partes.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. SÚMULA 357/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Nepotismo. Lei 8429/1992, art. 11, art. 12, III. Súmula Vinculante 13/STF. Conduta. Gravidade. Sanção. Beneficiários. Nomeação. Ilegalidade. Suspensão. Improbidade administrativa. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Troca de favores políticos.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Testemunha que litiga contra o empregador. Efetiva troca de favores. Súmula 357/TST.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 357/TST, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MESMA EMPRESA. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 357/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.

«1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável contrariedade à Súmula 357/TST. ... (Continua)

27 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunhas. Troca de favores. Presunção inaplicável. Validade da prova. Garantia constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 339. CLT, art. 845.

«Prestar testemunho é dever legal imposto a quem tem ciência dos fatos, mormente porque a ninguém é dado excusar-se de colaborar com a Justiça na busca da verdade (CPC, art. 339). Não enseja presunção de «troca de favores ou invalida o compromisso, o comparecimento de testemunha para depor em Juízo, ainda que posteriormente esta venha a ter o autor como testemunha em demanda por ela ajuizada, ou vice-versa. A testemunha não serve à parte e sim ao Juízo, a quem se direciona a prova. Presta depoimento sob compromisso com a verdade e corre o risco de ser processada por falso testemunho. Assim, não constitui «favor algum a vinda da testemunha à audiência para, sob compromisso com a verdade e sob as penas da lei, prestar esclarecimentos ao Juízo sobre a matéria fática controvertida. Nesse contexto, decisão do Juízo que indefere a prova oral afronta o direito à prova (CLT, art. 845 e CPC/1973, art. 332) e a garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Cabe ao Juiz usar de seu tirocínio para evitar depoimentos acertados, fazendo a advertência com clareza e veemência e procedendo com redobrada cautela e inteligência no interrogatório de modo a dar à prova testemunhal o valor que merecer. Efetivamente, «in casu não se identifica a pretensa troca de favores até porque nenhum favor restou prestado, mas sim, mero cumprimento de dever legal. Recurso provido para assegurar o direito à prova oral.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.

«De acordo com a Súmula 357/TST, «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. ... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES - IMPOSSIBILIDADE 1. Em conformidade com a Súmula 357/TST, «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". 2. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para se reconhecer a suspeição da testemunha, é necessária a demonstração concreta de eventual troca de favores ou de isenção de ânimo, não bastando, portanto, a alegação de que esteja demandando contra o mesmo empregador, mesmo quando formulados pedidos idênticos. 3. Extrai-se do acórdão recorrido, contudo, o expresso registro da presunção de troca de favores, sem que conste elementos fáticos que demonstrem a efetiva isenção de ânimo por parte da testemunha, em contrariedade ao entendimento consolidado desta Corte Superior e violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

30 - TRT2 Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante troca de favores pela via testemunhal. Caracteriza-se, até mesmo a teor do senso comum, a troca de favores pelo fato da reclamante ter atuado como testemunha na ação movida por sua testemunha contra o mesmo empregador. Note-se que a bem posta Súmula 357 do colendo TST afasta a suspeição pelo simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, mas admite que possa ser feita prova mais robusta a fim de invalidar a prova testemunhal, o que ocorre no presente caso. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contradita de testemunha. Troca de favores. Não comprovação. Horas extras. Ônus da prova.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 338, item III, e 357 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I, 405, § 3º, inciso IV, do CPC/1973, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 338 e 357 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

32 - TST 5. Suspeição de testemunha. Troca de favores. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896 . Apelo desfundamentado. 6 . Reconhecimento do vínculo empregatício. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável contrariedade à Súmula 357/TST. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada. (we 5 sul planejamento de marketing ltda.). Indeferimento da contradita. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Identidade de pedidos. Hipótese em que o reclamante depôs na reclamação trabalhista ajuizada pela testemunha. Ausência de efetiva comprovação de troca de favores. Não caracterização de suspeição.

«A SDI-1 deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que a Súmula 357/TST alcança até mesmo a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos e em que o reclamante tenha deposto na ação ajuizada pela testemunha. Ademais, vale consignar, por relevante, que o Regional afastou a alegada troca de favores entre a reclamante e a testemunha Elisandra. Dessa forma, partindo-se do conjunto fático fixado pelo Regional, o qual é intangível, a teor da Súmula 126/TST, não há falar em suspeição da mencionada testemunha. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada. (we 5 sul planejamento de marketing ltda.). Indeferimento da contradita. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Identidade de pedidos. Hipótese em que o reclamante depôs na reclamação trabalhista ajuizada pela testemunha. Ausência de efetiva comprovação de troca de favores. Não caracterização de suspeição.

«A SDI-1 deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que a Súmula 357/TST alcança até mesmo a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos e em que o reclamante tenha deposto na ação ajuizada pela testemunha. Ademais, vale consignar, por relevante, que o Regional afastou a alegada troca de favores entre a reclamante e a testemunha Elisandra. Dessa forma, partindo-se do conjunto fático fixado pelo Regional, o qual é intangível, a teor da Súmula 126/TST, não há falar em suspeição da mencionada testemunha. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA NAQUELA AÇÃO. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Corte de origem expressamente consignou que não há nulidade por cerceamento do direito de defesa «Tendo em vista que tal testemunha arrolou o autor para ser sua testemunha em processo que move contra a ré, escorreito o juízo de origem ao deixar de ouvi-la em virtude de suspeição - art. 447, §3º, II, do CPC/2015 e Súmula 357 do C.TST . Com efeito, conforme o entendimento firmado por esta Corte, o simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto, não afasta a incidência da Súmula 357/TST, a qual não excepciona tal hipótese. Da mesma forma, o fato de a testemunha contraditada ter arrolado o reclamante em ação que move contra a mesma reclamada não implica, por si só, a sua suspeição, pois a troca de favores deve ser provada e não apenas presumida. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - TROCA DE FAVORES - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Na espécie, a testemunha arrolada pela Reclamante ajuizara ação com o mesmo objeto e patrocínio contra o mesmo empregador. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

38 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 13. Nepotismo por troca de favores. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade em sede reclamatória. Agravo interno desprovido.

«1. O exame casuístico da qualificação técnica dos agentes para o desempenho eficiente dos cargos para os quais foram nomeados, bem como da existência de indício de fraude à lei ou de nepotismo cruzado, circunstâncias em que a nomeação de parente até mesmo para cargo político mostra-se atentatória aos princípios que norteiam a atividade do administrador público, dentre eles os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, não é possível nesta via processual. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357/TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou, «(...) no caso em apreço, o que faz tornar suspeito o depoimento da testemunha indicada não é a mera interposição de ação contra o mesmo empregador do reclamante (hipótese prevista na súmula acima) e sim o fato de ela pleitear reparação por danos morais. Por mais que seja possível no campo ideal, o que se verifica na prática é que a pessoa que sofreu abalos psíquicos tamanhos a ponto de ingressar judicialmente visando reparação não tem a neutralidade emocional necessária para prestar informações imparciais sobre o alegado ofensor. 2. Nos termos da Súmula  357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte autora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE TRAZ VEROSSIMILHANÇA AO QUANTO ALEGADO PELO RÉU. PARTES QUE MANTINHAM MAIS QUE RELAÇÃO DE «ADVOGADO E CLIENTE". TROCA DE FAVORES QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DA AUTORA DE OUTRO PATRONO PARA AUXILIAR NA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE TRAZ VEROSSIMILHANÇA AO QUANTO ALEGADO PELO RÉU. PARTES QUE MANTINHAM MAIS QUE RELAÇÃO DE «ADVOGADO E CLIENTE". TROCA DE FAVORES QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DA AUTORA DE OUTRO PATRONO PARA AUXILIAR NA DEMANDA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO EFETIVAMENTE ATUANTE NA CAUSA COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

41 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA I . A Súmula 357/TST dispõe que «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". II . Na esteira desse Súmula, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a verificação de que a parte reclamante testemunhou em ação ajuizada por sua própria testemunha contra a mesma empregadora, sendo testemunhas recíprocas em processos distintos, não implica, por si só, a suspeição da testemunha, pois a troca de favores deve ser efetivamente comprovada (mediante a existência de prova inequívoca), e não apenas presumida, sob pena de inviabilizar essa modalidade de prova. III . No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela existência de troca de favores entre a parte reclamante e a sua testemunha baseado exclusivamente no fato de que esta «move processo contra a reclamada, e de que «a reclamante depôs como sua testemunha, não tendo registrado a presença de elementos probatórios a evidenciar a efetiva troca de favores e o comprometimento da isenção da testemunha - do que se extrai que houve mera presunção de troca de favores. IV . Nesse contexto, o acórdão regional diverge do comando da Súmula 357/TST e da atual e assente jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Dessa forma, a Corte de origem, ao manter o acolhimento da contradita, e o indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pela parte reclamante, cerceou o direito de defesa da parte reclamante e incorreu em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA (BANCO DO BRASIL S/A.) Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamante com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada Banco do Brasil S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI) Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamante com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela parte reclamada PREVI.

42 - TRT4 Prova testemunhal. Troca de favores. Hipótese que não comporta presunção. Exigência de prova robusta. Fato de haverem figurado - reclamante e testemunha - como testemunhas recíprocas que não revela, por si só, interesse na solução do litígio, tampouco retira a isenção do depoimento. Súmula 357 e precedentes do TST. Nulidade decretada. Retorno à origem para oitiva e regular processamento do feito.

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal quanto ao tema «suspeição, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeiçãoquando comprovada a efetiva troca de favores. II. Consta do acórdão regional que « rejeito a arguição de suspeição da testemunha do reclamante, pois não configura suspeição de testemunha a que litiga contra o mesmo empregador, ainda que as pretensões veiculadas nas ações trabalhistas sejam comuns, no todo ou em parte «. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS. COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. HABITUALIDADE. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RISCO IMINENTE E POTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal quanto ao tema «adicional de periculosidade, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior. II. Consta do acórdão regional que, « no caso dos autos, muito embora a exposição do reclamante não tenha sido de forma permanente, tal se dera de forma habitual, eis que ocorria duas vezes por semana, conforme resposta do expert ao quesito 1 (ID. d711c6b - Pág. 13). Ademais, os elementos constantes dos autos não conduzem a afirmar que a exposição se dera por tempo extremamente reduzido, nem que isso conduziu à redução dos riscos a que estava ele exposto, mormente quando se considera que, para a ocorrência de danos ao empregado, não se faz necessária a exposição permanente ao risco, muito menos a existência de condições de risco acentuado, eis que está intrinsecamente relacionado à possibilidade de infortúnio e não à probabilidade . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O vício processual detectado (CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso vertente, a parte agravante não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TEMA REPETITIVO 17 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «adicionais de insalubridade e periculosidade oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 193, § 2º, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. TEMA REPETITIVO 17 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A SBDI-I do TST, na oportunidade do julgamento do Tema Repetitivo 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319), em sua composição plena, firmou a seguinte tese jurídica: « O CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos «. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu ser possível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade. III. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MESMA EMPRESA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 357/TST . CERCEAMENTO CARACTERIZADO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de ações pelo autor e por sua testemunha contra o mesmo empregador, ainda que sejam reciprocamente testemunhas e ainda que idêntica a natureza dos pedidos formulados, não afasta a aplicação da Súmula 357/TST, sendo declarada a suspeição somente quando for efetivamente comprovada a troca de favores. Agravo conhecido e não provido.

45 - TST AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357/TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou «(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos CLT, art. 829 e CPC art. 447. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido. Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula 126/TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula  357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (CLT, art. 896-A, § 1º) Agravo a que se nega provimento.

46 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA DEMANDADA EM JUÍZO. AÇÕES COM IDENTIDADE DE OBJETOS E PEDIDOS. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 357/TST.

Não merece reparos a decisão Regional, pela qual se aplicou a Súmula 357/STJ, segundo a qual «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Agravo desprovido . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS (BANCO SANTANDER S/A. E WEBMOTORS S.A). TEORIA DA ASSERÇÃO. O sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS DEVIDAS. OPERADOR COMERCIAL II. VISITAS A CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional, em que se registrou que « o empregador tinha meios de controlar a jornada do autor, seja pela presença na agência no início e no final da jornada de trabalhador, seja pelo contato habitual durante as visitas às concessionárias, o que afasta a exceção legal arguida, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, diante da impossibilidade de modificação da decisão regional, pautada nas provas dos autos. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese, o Regional, não obstante tenha registrado o recebimento de gratificação de função em montante superior ao previsto no CLT, art. 224, § 2º, afastou, amparado na prova oral, a existência de fidúcia especial e reconheceu a jornada de trabalho registrada na inicial, tendo em vista que não elidida por prova em contrário, na forma da Súmula 338/TST. Trata-se de circunstâncias insuscetíveis de revisão nesta esfera recursal de natureza extraordinária, conforme preceitua a Súmula 126/STJ. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, porquanto a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para a concessão do benefício da Justiça gratuita, basta a simples declaração do autor de não estar em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO § 4º DO CLT, art. 791-A INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. Tendo em vista tratar-se de demanda ajuizada anteriormente à vigência do art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT, é incabível a condenação da parte reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, tendo em vista ser inaplicável ao caso a inovação introduzida pela citada norma. Agravo desprovido . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º Da Lei 8.212/91, art. 43, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM V DA SÚMULA 368/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional porque em conformidade com o item V da Súmula 368/TST, segundo o qual «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º).. Agravo desprovido .... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. AMIZADE ÍNTIMA. TROCA DE FAVORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou a contradita por não ter sido comprovada a amizade íntima. Ressaltou, na oportunidade, que a mera propositura de demanda não torna a testemunha suspeita, não tendo sido provada a troca de favores. No que se refere à amizade íntima, o e. TRT rejeitou a contradita com base nos elementos de prova, cujo reexame é vedado nesta Corte, incidindo o óbice da Súmula 126 deste TST. Quanto à suposta troca de favores, esta não pode ser presumida pelo simples motivo de a testemunha haver litigado contra a reclamada, sendo certo, ainda, que nestes autos não restou comprovada pela reclamada a efetiva viciosidade do ânimo testemunhal, ônus que lhe cabia. Inteligência da Súmula 357/TST. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 4º como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS DE SOBREAVISO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que restou comprovada a realização de sobreaviso, havendo diferenças a serem pagas. De fato, a Corte local destacou que as provas oral e documental corroboraram a tese autoral de existência de um sistema de plantão. Considerando o referido fato, o Tribunal Regional concluiu que a situação não se amolda à previsão contida na cláusula 4, § 12, do ACT 2018, que afasta o labor em sobreaviso pela mera existência uso de aparelhos de comunicação ou acesso remoto à rede de computadores. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que não havia prestação de horas em sobreaviso pelo reclamante, pois jamais determinou que o autor permanecesse em casa ou em qualquer local acessível, para atender a eventuais excepcionalidades, bem como assevera que houve comprovação da efetiva compensação de eventuais jornadas extras. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 357/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT concluiu que, uma vez constatado que tanto o reclamante, quanto a testemunha por ele arrolada ajuizaram ação contra o mesmo empregador e que o processo judicial da testemunha possui sentença proferida com fundamentos baseados no testemunho feito pelo ora reclamante, há de se reconhecer a suspeição da referida testemunha nos presentes autos, dada a evidente troca de favores entres elas. Contudo, a decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 357, segundo a qual: « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado «. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada «troca de favores deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 357/TST, segundo a qual «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional manteve a sentença que reverteu à justa causa ao fundamento de que a reclamada não demonstrou a existência de falta grave cometida pela empregada. Assim, aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E «HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA MISTO". REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento. «CONTRADITA DE TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - TROCA DE FAVORES - RECIPROCIDADE DE TESTEMUNHAS E «HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA - CONTROLE DE JORNADA". REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.