usura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usura. Crime. Pretensão civil e penal. Distinção. Inexistência de revogação do crime de usura pela CF/88. Lei 1.521/51, art. 4º, «a. CF/88, art. 192, § 3º.

«As pretensões civil e penal são diversas, inexistindo entre elas a correlação subordinativa, sendo que a última depende da materialidade e da autoria do crime para o seu início. O crime de usura não foi revogado pelo texto constitucional, sendo-lhe do contexto a conduta de empréstimo acima de 12% a.a entre particulares.... (Continua)

2 - STJ Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

3 - STJ Contrato de abertura de crédito. Juros. Usura. Precedentes do STJ.

«1- A jurisprudência da Corte entende que, «em regra, ao mútuo bancário, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º), aplicando-se a Súmula 596/STF. ... (Continua)

4 - STJ Mútuo rural. Teto de juros. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.

«À entidade financeira participante do programa de crédito rural não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), não havendo que se cogitar do teto de 12% ao ano em relação aos juros, valendo os contratados, consoante Súmula 596/STF.... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Crime de usura. Alegação de falta de justa causa.

«Incensurabilidade da denegação da ordem, a teor de assertivas assim ementadas: «A Lei de Usura está em vigor, incidindo nas sanções do Lei 1.251/1951, art. 4º, «a, 1ª figura, aquele que cobra juros em taxa superior à estabelecida pelo Decreto 22.626/33, ressalvadas as situações previstas na Súmula 596/STF. ... (Continua)

6 - STM Crime militar. Usura pecuniária. Atipicidade. Denúncia rejeitada. CPM, art. 267.

«A regra estabelecida na CF/88, art. 192, § 3º dispondo sobre o limite de doze por cento ao ano para as taxas de juros reais, não é autoaplicável porque de eficácia limitada, sendo imprescindível a edição de Lei Complementar para regulamentar a matéria. Em consequência, também é inaplicável a legislação existente sobre a matéria, com vigência anterior à Carta Política de 1988, emergindo a impossibilidade de ser reconhecida a tipicidade penal da usura pecuniária, justamente pela carência de definição do elemento normativo do tipo. Recurso improvido, decisão majoritária.... (Continua)

7 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Juros. Teto. Lei de Usura. Pactuação acima do teto. Demonstração. Necessidade.

«É necessária a demonstração, por parte do credor rural, de efetiva autorização para se pactuar juros acima do teto definido no Decreto 22.626/1933 «Lei de Usura, não servindo para tanto as normas contidas na Resolução 1.064 e na Circular 1.130, ambas do BACEN.... (Continua)

8 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.

«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... (Continua)

9 - TAMG Mútuo. Juros. Lei de usura. Sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante a Súmula 596/STF.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Juros remuneratórios. Lei da Usura. Descabimento. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33.

«8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.... (Continua)

11 - STJ Comercial. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Incidência. Súmula 121/STF.

«I. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. ... (Continua)

12 - STM Crime militar. Usura pecuniária. CPM, art. 267.

«I - A lógica das provas, carreadas ao universo probatório destes autos, demonstram que, somente, mediante obtenção de lucro, no caso, a cobrança de juros de 20% (vinte por cento), seria possível ao Agente ser tão generoso com seus colegas de farda, possibilitando, ainda, bancar sua vaidade, mantendo-o em um padrão de vida acima do compatível com seu soldo. ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. É pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto 22626/1933) às instituições bancárias, que podem estipular juros superiores aos limites previstos naquele diploma nos contratos de mútuo feneratício. Recurso provido.

14 - STJ Embargos do devedor. Usura. Cobrança de juros onzenários. Emissão voluntária do título, preenchendo todos os requisitos formais. Irrelevância. Embargos procedentes. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), arts. 1º e 4º. CCB, art. 1.062. CF/88, art. 192, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito civil. Juros. Percentual acima do teto legal. Ofensa à lei e divergência com jurisprudência sumulada. Recurso conhecido e provido. A circunstância do título ser sido emitido pelo devedor, voluntariamente, com os seus requisitos formais, não elide a ilegalidade da cobrança abusiva de juros, sendo irrelevante a instabilidade da economia nacional. O sistema jurídico nacional veda a cobrança de juros acima da taxa legal.... (Continua)

15 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)

16 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cambial. Agiotagem. Embargante que alega que o exequente trocava cheques, com incidência de juros abusivos. Exigência de juros ilegais que não pode ser presumida. Impossibilidade de alegação genérica de usura, desacompanhada de outras provas. Inexistência nos autos de elementos que autorizam o reconhecimento da usura imputada ao réu. Validade da cambial. Embargos improcedentes. Recurso provido.

19 - STJ Ação monitória. Juros. Usura. Prova. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/2001. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O réu da ação monitória tem o direito de provar tudo o que de relevante alegar um sua defesa, inclusive a prática de usura por parte do autor. Nesse ponto, prevalece o disposto na Medida Provisória 2.172, de 28/06/2001, que inverteu o ônus da prova.... (Continua)

20 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização anual. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º.

21 - STJ Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF. Precedentes.

22 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º.

«Em contratos celebradas com instituição financeira, é vedada capitalização mensal de juros se inexistente legislação autorizadora.... (Continua)

23 - STM Crime militar. Recurso criminal. Usura pecuniária. CPM, art. 267. Revogação. CF/88, art. 192, § 3º. Rejeição da denúncia.

«1. O CPM, art. 267 não foi revogado pelo art. 192, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 192). ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Usura. Nulidade dos títulos. Inteligência do artigo 11 do Decreto nº: 22626/33. Recurso improvido.

25 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

26 - STJ Contrato de abertura de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

27 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. Precedentes.

28 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

29 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização para mútuo. Acréscimos superiores aos previstos no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inadmissibilidade se a arrendante não é instituição financeira.

«Se o contrato de arrendamento mercantil foi descaracterizado para contrato de mútuo pela sentença, não podem incidir sobre a divida original acréscimos superiores aos previstos na Lei de Usura, a não ser correção monetária nos índices utilizados para atualização dos débitos judiciais, uma vez que a arrendante não seja instituição financeira.... (Continua)

30 - STJ Instituição financeira. Limitação de juros, com base na lei da usura. Impossibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. USURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito defensivo de desclassificação da extorsão para o CP, art. 146. Impossibilidade. Presente o objetivo específico de obter vantagem econômica, consistente em efetuar pagamento de dívida acrescida de juros abusivos. Pleito subsidiário para modalidade tentada. Incabível. Extorsão, delito formal. Consumação com o efetivo constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo. 2ª fase. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª fase. pena exasperada ante o emprego de arma de fogo. Recurso ministerial acolhido para reconhecer a continuidade delitiva. Concurso material configurado. Regime inicial fechado para a pena de reclusão necessário. Dicção do art. 33 § 2º, «a, do CP. Mantido semiaberto para a pena de detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

32 - TJRJ Juros. Capitalização. Admissível somente em hipóteses legalmente autorizados. Lei 4.595/64, art. 40. Decreto 22.626/1933 (Usura).

«Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/1964 o Decreto 22.626/1933, art. 40. O anatocismo repudiado pelo verbete da Súmula 121/STF, não guarda relação com a Súmula 596/STF.... (Continua)

33 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Súmula 121/STF, e art. 4º da lei da usura (Decreto 22.626/33) .

34 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.

«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.... (Continua)

35 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.

«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.... (Continua)

36 - STJ Crédito rural. Mútuo. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Teto de juros da «Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são formas de sanção pelo não-pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. ... (Continua)

37 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Taxas livres e expressamente convencionadas. Limitação. Descabimento. Instituição financeiras não sujeitas nem mesmo à Lei de usura. Recurso parcialmente provido.

38 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. ... (Continua)

39 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento de veículo. Capitalização de juros pactuada. Cabimento da cobrança. Inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Usura. Cerceamento de defesa. Agravo provido.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham intuito infringente. ... (Continua)

41 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória contratual. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 9º e CDC, art. 52, § 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Outrossim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional a não aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a redação dada pelo Lei 9.298/1996, art. 52) nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, já que firmados de forma diversa (livre convenção) e nos termos da legislação pertinente (Lei 8.245/91) . Precedentes (REsp 262.620/RS, 266.625/GO e 399.938/MS).... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e usura. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria induvidosamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

43 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).

«A limitação dos juros prevista no CF/88, art. 192, § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.... (Continua)

44 - TJSP Multa contratual. Moratória. Despejo. Falta de pagamento. Fixação em 20%. Abusividade. Razoabilidade na fixação em 10%, por analogia à Lei de Usura. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA.

Não é vedada a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) nos contratos bancários. Além disso, o custo do dinheiro não se constitui em juros remuneratórios, mas sim faz parte do preço, ou seja, do custo da mercadoria das instituições financeiras, do lucro e encargos incidentes sobre a operação, além do que as regras da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas pelas pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro Nacional, como retrata a Súmula 596/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Usura. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Previsão na Lei da usura. Provimento.

«1 - Contrariamente ao teor do acórdão atacado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

48 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Financiamento bancário. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Enunciado 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, as restrições que previam teto máximo.... (Continua)

49 - STJ Juros. Banco. Financiamento. Teto de 12% em razão do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Prática de usura. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/1932, art. 3º. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso provido em parte.

«1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. ... (Continua)