vaga em estabelecimento prisional adequado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Cumprimento em Delegacia de Polícia. Constrangimento ilegal caracterizado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O cumprimento de pena em regime prisional mais severo do que o imposto na sentença, por ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado configura constrangimento ilegal, eis que desvirtua a finalidade da pretensão executória. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja encaminhado ao estabelecimento prisional destinado ao regime semi-aberto ou, se inexistente vaga, seja-lhe conferida a prisão domiciliar até resolvida a questão, devendo, em ambos os casos, ser-lhe garantido o tratamento médico.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em cadeia pública, local destinado aos presos provisórios, por falta de estabelecimento prisional adequado (semiaberto) (Precedentes).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em prisão domiciliar. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto ou no aberto autoriza, em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em regime mais brando, ou, ainda, em prisão domiciliar. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao reeducando, progredido ao regime aberto, o cumprimento da pena em regime diverso, por falta de vagas em estabelecimento prisional adequado (Casa de albergado). (Precedentes ).... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Execução penal. Colocação de apenado em prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Submissão. Possibilidade. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Pedido de progressão ao modo semiaberto deferido. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado (semiaberto). Desconto de pena no regime fechado. Ilegalidade. Ocorrência. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Consubstancia-se em constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais, por configurar desvio da finalidade da pretensão executória.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CONDENADA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Inserção do condenado em regime fechado. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso em habeas corpus, quando evidenciado que o paciente, condenado em regime inicial semiaberto, é mantido em cadeia pública, ante a inexistência de vaga em estabelecimento adequado. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Matéria a ser combatida em agravo em execução. Certificação prévia pelo Juízo das Execuções acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, tomando providências para que o paciente não permaneça em regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

19 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. Execução penal. Condenado beneficiado com progressão de regime e prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Não contrariedade a Súmula Vinculante 56/STF. Reclamação julgada improcedente. Agravo regimental não provido.

«I - O enunciado da Súmula Vinculante 56/STF estabelece que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado ao regime semiaberto, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal, alegadamente em desconformidade com a Resolução 474/2022 do CNJ. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à expedição de contramandado de prisão - Inviabilidade - Decisão precedida de informação da Secretaria de Administração Penitenciária, consignando a disponibilidade de vaga no regime intermediário - Hipótese de não aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF - Prescindibilidade da intimação prévia da Defesa quando da expedição de mandado de prisão na hipótese de confirmação da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Recurso de agravo em execução desprovido

22 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à expedição de contramandado de prisão - Inviabilidade - Decisão precedida de informação da Secretaria de Administração Penitenciária, consignando a disponibilidade de vaga no regime intermediário - Hipótese de não aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF - Prescindibilidade da intimação prévia da Defesa quando da expedição de mandado de prisão na hipótese de confirmação da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Recurso de agravo em execução desprovido

23 - TJSP Habeas corpus - Regime semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo juízo da execução - Prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena - Art. 23, da Resolução 417/2021, alterada pela Resolução 474/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça - Desnecessidade - Existência de vaga em estabelecimento prisional adequado - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

24 - TJSP agravo de execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do «Comunicado TJSP 628/2022 - Súmula Vinculante 56/STF preservada. Recurso desprovido

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Inexistência de vaga no estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Cumprimento no modo mais gravoso. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Evidenciado que o posicionamento adotado pela Corte Estadual dissente da jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexistindo vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto de execução, é legítima, em caráter excepcional, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar ao reeducando até que surja a possibilidade de sua colocação em unidade prisional adequada, resta evidente a ilegalidade no aresto objurgado, que reclama a concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Matéria pacificada. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL.

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Condições. Impossibilidade. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Regime domiciliar. Possibilidade.

«1. O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. ... (Continua)

30 - TJSP habeas corpus com indeferimento da liminar. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do «Comunicado TJSP 724/2023 - Súmula Vinculante 56/STF preservada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

31 - TJSP habeas Corpus com indeferimento da liminar. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do «Comunicado TJSP 628/2022 - Súmula Vinculante 56/STF preservada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

32 - TJSP habeas Corpus com indeferimento da liminar. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do Comunicado TJSP 628/2022 - Súmula Vinculante 56/STF preservada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

33 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do Comunicado TJSP 628/2022 - Súmula Vinculante 56/STF preservada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

34 - TJSP habeas Corpus, com indeferimento da liminar. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Inteligência do Comunicado TJSP 628/2022. Súmula Vinculante 56/STF preservada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

35 - TJSP habeas corpus com indeferimento da liminar. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do «Comunicado TJSP 628/2022 - Súmula Vinculante 56/STF preservada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à expedição de contramandado de prisão - Inviabilidade - Decisão precedida de informação da Secretaria de Administração Penitenciária, consignando a disponibilidade de vagas no regime intermediário - Hipótese de não aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF - Prescindibilidade da intimação prévia da defesa quando da expedição de mandado de prisão na hipótese de confirmação da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Agravo desprovido

37 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão - Dispensa da prévia intimação do sentenciado - Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022 - Inocorrência - Certificação prévia pelo Juízo das Execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do «Comunicado TJSP 628/2022 - Súmula Vinculante 56/STF preservada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

38 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão - Dispensa da prévia intimação do sentenciado - Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022 - Inocorrência - Certificação prévia pelo Juízo das Execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do «Comunicado TJSP 628/2022 - Súmula Vinculante 56/STF preservada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada, com recomendação

39 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inserção em regime menos gravoso. Súmula Vinculante 56/STF. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no Regimento Interno desta Corte e Decreto-lei 522/1969, art. 64, III, e art. 202, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... (Continua)

41 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus originário, tendo em vista ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível. Manutenção do condenado em regime mais rigoroso, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Confirmação da liminar anteriormente deferida, no sentido de assegurar ao condenado sua permanência em regime menos rigoroso até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado. Pretensão do mpf de que a ordem seja deferida apenas para determinar ao tribunal de origem que analise o mérito da impetração originária. Medida que, apesar de adequada ao sistema processual, vai contra a economia e celeridade processuais. Constrangimento ilegal manifesto capaz de ser sanado na via eleita. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se concede ordem de habeas corpus de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em regime menos rigoroso o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado, diante da constatação de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do sentenciado. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INFORMAÇÕES DA SAP SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 56/STF E DA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

44 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de determinação ao Juízo a «quo em razão de (i) ausência de prévia intimação do paciente, nos termos determinados na Resolução 474/21 e; (ii) ausência de certificação acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Ordem denegada.

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A impetração alegou constrangimento ilegal em razão da ausência de prévia intimação para o início da execução da pena e requereu a suspensão do mandado de prisão e alteração do regime inicial. ... (Continua)

46 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de determinação ao Juízo a «quo de não expedição do mandado de prisão em razão de (i) ausência de prévia intimação do paciente, nos termos determinados na Resolução 474/21 e; (ii) ausência de certificação acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Ordem denegada.

47 - TJSP Agravo em execução. Sentenciado definitivamente condenado ao desconto de penas em regime semiaberto. Mandado de prisão expedido pelo Juízo de origem. Alegada violação do procedimento previsto pelas normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Pretendida cassação da r. decisão de origem, para que o sentenciado seja previamente intimado. Expedição de mandado de prisão precedida da verificação da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, efetivamente disponibilizada. Decisão mantida. Agravo improvido

48 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem sua prévia intimação. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inadmissibilidade. Certificação prévia acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o agravante não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Expedido mandado de prisão em que consta expressa proibição de encarceramento em local destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Inteligência do Comunicado TJSP 724/2023. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido de transferência para estabelecimento prisional de outro estado da federação. Ausência de apreciação pelo Juízo a quo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada

49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em regime aberto ou em prisão domiciliar. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade, porquanto inexistem vagas no regime intermediário. Descabimento. Juízo certificou de forma expressa e antecipada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/22, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido