variacao cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do Lei 8078/1990, art. 6º, V. Procedência da ação para recálculo das prestações vencidas a partir da propositura da ação por metade da variação cambial. Recurso parcialmente provido.

2 - STF Pis e Cofins. Receita financeira. Variação cambial. Base de incidência. Impropriedade.

«Surge inconstitucional a majoração da base de incidência, a alcançar receita decorrente de variação cambial. Precedentes: Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, Pleno, de minha relatoria.... (Continua)

3 - STJ Direito econômico. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito industrial. Correção da contraprestação pela variação cambial. Ausência de previsão legal. Nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por Lei.

«1. A cédula de crédito industrial veio a ser pactuada, originariamente, em 10 de junho de 1998 e, posteriormente, novada em 1º de dezembro de 1999. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. «Factoring. Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Reajustamento pela variação cambial. Brusca variação cambial (dolar). Onerosidade excessiva caracterizada. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, V. Lei 8.880/94, art. 6º. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«A brusca variação da cotação do dólar, na oportunidade de que cuida o presente feito, configura fato superveniente forte o suficiente para provocar a incidência do CDC, art. 6º, V, configurada a onerosidade excessiva.... (Continua)

5 - 1TACSP Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.... (Continua)

6 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Contribuição social. Variação cambial. Não incidência. Precedentes.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não incide COFINS sobre as receitas decorrentes da variação cambial positiva, porquanto estas são alcançadas pela isenção prevista na Lei 10.637/2002, art. 14, em virtude da regra de imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 de 1988.... (Continua)

8 - STJ Cédula de crédito comercial. Variação cambial. Juros. Súmula 30/STJ. Lei 8.880/1994, art. 6º.

«- A cédula de crédito cambial emitida em 9 de março de 1995 não poderia ter sua correção vinculada à variação cambial (Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 6º). Substituição pela TR e exclusão da comissão de permanência (Súmula 30/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Consumidir. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 480.

«Já decidiu a Corte que a brusca variação cambial ocorrida no mês de janeiro de 1999 autoriza a revisão da cláusula de correção, configurada a onerosidade excessiva daí resultante.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial afastada. CPC/1973, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.

«Afirmando o Acórdão recorrido que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, considerando, ainda, a disciplina do CDC, que se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, não tem passagem o especial, correta a decisão agravada que antecipou a tutela para afastar a correção monetária pela variação cambial.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no ag. Contrato de arrendamento mercantil. Reajuste com base na variação cambial.

12 - STJ Processo civil. Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Homologação. Impossibilidade. Correção monetária e variação cambial. Cumulação. Não cabimento. Débito principal. Correção monetária. Retirada. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICCB) Lei 9.307/2006, art. 39 e 6º da Resolução 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento de sentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem pública nacional. ... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Reajuste pela variação cambial da moeda estrangeira. Alta excessiva da moeda norte americana em razão da liberação da banda cambial. Encargo a ser repartido entre as partes. Compartilhamento igualitário da variação. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Pis e Cofins. Tributação indevida.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

16 - STJ Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Variação cambial. Otns. Bis in idem. Vedação. Compatibilidade das normas. Decretos-Lei 2014/1983 e 2029/83.

1 - Ocorre bis in idem quando sobre a mesma base de cálculo há dupla incidência da norma tributária.... (Continua)

18 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Adequação de tema da sistemática da repercussão geral ao caso concreto. Incidência da Cofins sobre variação cambial.

«1. É inconstitucional a incidência das contribuições do PIS/COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. Precedente: RE-RG 627.815, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 1º.10.2013. ... (Continua)

19 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Prestações pela variação cambial. Afastamento da cláusula. Aplicação do INPC. Tutela antecipatória. Deferimento para que a arrendante deposita judicialmente as prestações. CPC/1973, art. 273.

«Presentes os requisitos legais, mormente a verossimilhança, assentada em precedentes da 3ª T. do STJ, cabe o deferimento de tutela antecipada para que a arrendatária deposite judicialmente as prestações do arrendamento mercantil reajustadas com base no INPC, afastada a cláusula que manda aplicar a variação cambial, tendo em vista o aumento considerável do valor do dólar norte-americano em face do real, ocorrido em janeiro de 1999. Hipótese em que não há perigo de irreversibilidade do provimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Variação cambial. Dólar norte americano. Captação de recurso no mercado exterior. Prova. Ausência.

I - A indexação da correção monetária da cédula de crédito rural por meio da variação cambial do dólar norte americano exige a prova da captação do recurso no mercado exterior.... (Continua)

21 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.

«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing ). Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Variação cambial. Onerosidade excessiva.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Balanço. Variação cambial. Retenção na fonte. Bis in idem. Decreto-lei 2.014/1983, art. 1º. Decreto-lei 2.029/1983.

«Estabelece o Decreto-lei 2.014/1983, art. 1º que o valor cambial das ORTN’s, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial, que exceder à variação da correção monetária do título a partir do valor cambial em 17/02/83, fica sujeito ao desconto do imposto de renda pela fonte pagadora, exigível no seu resgate. ... (Continua)

25 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Desvalorização cambial a partir de janeiro/99. Distribuição equitativa do ônus entre as partes.

«No reajuste das prestações do contrato de leasing atrelado à variação cambial, o ônus decorrente da brusca variação da taxa cambial ocorrido em razão da mudança da política governamental a partir de janeiro de 1999 deve ser repartido igualmente entre as partes (REsp 472.594-SP).... (Continua)

26 - STJ Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Não-Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Afirmado pelo Acórdão recorrido que não ficou provada a captação de recursos em moeda estrangeira ou sua utilização na aquisição do bem arrendado, a pretensão de alterar essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Empresas controladas situadas no exterior. IRPJ e CSLL. Variação cambial positiva. In-srf 213/2002. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Precedentes.

1 - Em relação à variação cambial, o STJ possui o entendimento pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado por empresa nacional referente ao investimento de empresa controlada no exterior, no que exceder ao lucro. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes de exportação. Valores relativos à variação cambial. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos constitucionais. Recurso especial não conhecido.

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Desvalorização do real. Repartição do ônus entre as partes.

1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, devem ser divididos igualmente entre as partes contratantes os ônus decorrentes da abrupta desvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)

31 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Cláusula que prevê reajuste pela variação cambial. Inexistência de nulidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Não é nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira.... (Continua)

32 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de cláusula contratual prevendo a variação cambial, com pedido de depósito em juízo das prestações vincendas. Possibilidade. Existência de interesse de agir do autor, porquanto a ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual. Inteligência do CDC, art. 104. CDC, art. 6º, V.

«Possibilidade da revisão pretendida, no caso, à luz do disposto no CDC, art. 6º, V. Substituição pelo INPC, do IBGE, em face da onerosidade excessiva decorrente da variação cambial. Precedentes. Ação procedente.... (Continua)

33 - STJ Tributário. ICM na importação de mercadorias. Diferença decorrente de variação cambial entre a data do pagamento do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro e a efetiva liquidação do contrato de câmbio. CTN, art. 143.

«Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, ART. 143); nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada entre a data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se, desconhecida a taxa cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a cobrança do tributo se deu por estimativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Cláusula de correção monetária pela variação cambial. Prévio conhecimento pelo financiado. Matéria fática e contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Maxidesvalorização da moeda. Divisão pela metade. Cabimento.

«1. Inviável a análise de parte do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse e indenização. Procedência do pedido. Apelação. «Cláusula-ouro. Validade da mesma. Bem de fabricação estrangeira. Contrato vinculado à variação cambial. Possibilidade. Inteligência da Resolução 2.306/96 do BACEN. Normativação do Decreto-Lei 857/1969 e aplicável ao caso em discussão.

«Não se confundem situações de captação em moeda estrangeira para financiamento de bens de produção nacional com celebração de contrato, com variação cambial, de bens produzidos no exterior e comercializados com reajuste cambial. Precedente, a contrário senso, do STJ.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processo civil. Cofins. Pis. Variação cambial ativa. Não-Incidência. Mandado de segurança. Declaração de compensabilidade de créditos tributários. Súmula 213/STJ. Taxa selic. Incidência a partir dos pagamentos indevidos. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Pis. Cofins. Receitas financeiras provenientes de exportação. Extensão da regra de isenção às receitas decorrentes de variação cambial positiva.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem debateu todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua anulação por esta Corte.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.

«1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). ... (Continua)

39 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.

«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Teoria da imprevisão. Variação cambial. Repartição. Pedido. Interpretação.

«1. Inviável o conhecimento da matéria relativa à indexação do contrato de câmbio à moeda estrangeira pois não foi devolvida a esta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Maxidesvalorização do real. Variação cambial. Onerosidade excessiva. Conseqüências que devem ser suportadas de forma equitativa pelas partes. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A onerosidade excessiva decorrente de fato econômico superveniente e alheio à vontade dos contratantes, maxidesvalorização do real frente ao dólar, deve ser suportada de forma eqüitativa e igualitária, tanto pelo arrendante como pela arrendatária.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior. Isenção. Lei 10.637/2002 e Medida Provisória 2.158-35/01. Alcance. Variação cambial positiva. Lei 9.718/98, art. 9º. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior. Isenção. Lei 10.637/2002 e Medida Provisória 2.158-35/01. Alcance. Variação cambial positiva. Lei 9.718/98, art. 9º. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores.... (Continua)

44 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula. Relação de consumo. Prestações corrigidas pela metade da variação cambial. Alteração em janeiro de 1999 da sistemática de operação do câmbio. Verdadeiro desajustamento entre os valores do real e do dólar. Banco central do Brasil deixou de exercer o controle sobre o câmbio. Situação que deve ser considerada como não existente no momento da contratação. Fato é que a desvalorização da moeda ocorreu e disto decorreu excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. Diante das decisões do STJ sobre o tema, as prestações devem ser reajustadas pela média da variação cambial verificada desde 19 de janeiro de 1999. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Mudança brusca na economia. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Ônus repartido igualmente entre as partes. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão mantida.

1 - Nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação de cotação de moeda estrangeira, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de determinar que o reajuste das prestações, a partir da abrupta mudança na economia em janeiro de 1999, seja feito pela metade da variação cambial, consoante os termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção.... (Continua)

46 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Onerosidade excessiva caracterizada.

«A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, aponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar americano.... (Continua)

47 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis/cofins. Variação cambial. Requisitos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. VRG. Antecipação. Leasing. Descaracterização. Não ocorrência. Comissão de permanência. Cálculo. Taxa média de mercado. Variação cambial. Divisão dos encargos.

«1. A questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos. Moeda estrangeira. Diferenças por variação cambial. Responsabilidade. Interpretação de cláusulas. Reapreciação de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Saber se a pactuação se deu efetivamente em moeda estrangeira demandaria a reinterpretação das cláusulas do contrato e o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)