vencimento basico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gat. Vencimento básico.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da AR 6.436/DF, firmou o entendimento de que o fato de a GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria que é expressamente referida na legislação e que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina «vencimentos do titular do cargo.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Vantagem. Base de cálculo. Vencimento básico. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 192, II.

«A vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II refere-se à diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava na ativa e o vencimento básico do padrão imediatamente anterior, e não entre as remunerações de modo a incluir eventuais gratificações.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Cálculo. Vencimento básico padrão. Lei 8.112/90, art. 192, II.

«A 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a inatividade, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 192, II, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. (EREsp 267.568/RS).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Incidência sobre o novo vencimento básico. Vpni. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a partir de 26.6.2002, data da publicação da Medida Provisória 43/2002, que implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional, a composição da remuneração dos procuradores passou a ser a seguinte: (a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 3º; (b) pro labore, calculado no percentual de 30% sobre referido vencimento básico; (c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores, com a extinção da representação mensal e gratificação temporária. ... (Continua)

5 - TJSP Servidor público estadual. Magistério. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Base de cálculo que corresponde ao vencimento básico. Abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual 62.500/17, para complementar o vencimento até alcançar o piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. O abono complementar compõe o vencimento do magistério e, assim, deve também Ementa: Servidor público estadual. Magistério. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Base de cálculo que corresponde ao vencimento básico. Abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual 62.500/17, para complementar o vencimento até alcançar o piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. O abono complementar compõe o vencimento do magistério e, assim, deve também compor a base de cálculo da GDPI. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Rescindendo que atribui natureza de vencimento-básico à gratificação genérica instituída por lei. Manifesta violação de norma jurídica. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial

I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, «partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor, fazendo com que a vantagem «integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação administrativa. Transformação de cargos. Lei estadual 2.065/1999 de Mato Grosso do Sul. Criação de Vantagem Pessoal Compensatória - PCC. Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a vantagem pessoal PCC - resultante da diferença entre o vencimento anterior e o novo, conforme disposição do art. 24 da Lei Estadual 2.065/99 de Mato Grosso do Sul - foi instituída não apenas com a finalidade de assegurar a observância do princípio da irredutibilidade remuneratória, por ocasião do reenquadramento do servidor, mas também com a finalidade de preservar a equivalência em relação ao vencimento básico. Destarte, o servidor público estadual que percebe tal verba tem o direito de que nela repercuta os reajustes incidentes sobre o vencimento básico, nas mesmas datas e bases. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Limitação. Vencimento básico. Pro labore. Representação mensal. Precedentes do STJ.

1 - O STJ assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, teve eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico (art. 3º). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Limitação. Vencimento básico. Pro labore. Representação mensal. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, a qual alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º). ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamada. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Vencimento básico do servidor público estadual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não provido.

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Mp 43/2002. Retroatividade aplicável apenas ao vencimento básico.

«1 - «O Medida Provisória 43/2002, art. 3º determina a única hipótese de retroatividade (vencimento básico), que não se aplica ao pro labore e à representação mensal, casos em que as regras somente foram alteradas com a publicação da Medida Provisória 43/2002, em 26.6.2002. Portanto, no período entre 1º.3.2002 e 25.6.2002, tais parcelas serão pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior. (AgRg no AREsp 136.238/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012) ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Precedentes.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do «pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Administrativo. Agravo legal. Servidores públicos. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Progressão funcional. Incorporação ao vencimento básico. Ausência de previsão legal.

«1. Impõe-se afastar a prescrição do fundo de direito decretada pelo Juiz a quo, tendo em vista que se cuida de demanda que traz em seu bojo relação de trato sucessivo. Não tendo havido negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos servidores públicos, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, razão pela qual estão prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade tributária (gat). Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Entendimento firmado na ar 6.436/df. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento da AR 6436/DF, decidiu que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina «vencimentos do titular do cargo.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de garantir aos Procuradores da Fazenda Nacional «o direito de perceber a retribuição remuneratória da seguinte forma, no período de 01/3/2002 a 25/6/2002: (a) vencimento básico fixado na forma da Medida Provisória 43/2002; (b) pro labore em valor fixo; (c) representação mensal sobre o novo vencimento básico, nos percentuais do DL 2.371/1987; e (d) gratificação temporária conforme a Lei 9.028/1995 (REsp 963.680/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2008). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Gratificação de atividade tributária (gat). Natureza de vencimento. Reflexos. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico e pro labore. Retroatividade a 01/3/02. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial conhecido e provido em parte.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento básico. Ausência de legislação local que discipline o tema. Violação não configurada. Precedentes. Agravo improvido.

«I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gemas e rt. Inclusão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, as vantagens pecuniárias dos, I e II da Lei 8.112/1990, art. 192 devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Entendimento revisto. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial da união conhecido e improvido.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade.

«1 - O STJ entende que a vantagem pecuniária devida ao servidor público no momento da inatividade deve ser calculada sobre a diferença existente entre o vencimento básico do padrão do cargo que ocupava e o imediatamente superior, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais (RT e GEMAS). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Matéria absolutamente pacificada pelo STJ.

«1. Em relação à nova sistemática remuneratória dos Procuradores da Fazenda Nacional, a jurisprudência absolutamente pacificada do STJ firmou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002 somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico. A retroatividade prevista no Lei 10.549/2002, art. 3º não se estende ao disposto nos arts. 4º e 5º, referentes ao pró-labore e à representação mensal, que tiveram disposições modificadas somente a partir da publicação da Medida Provisória 43/2002, em 26.6.2002. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4. Precedentes.

«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.

«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.

«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Procuradores da fazenda nacional. Remuneração. Medida provisória 43/2002 e Lei 10.549/2002. Vencimento básico. Retroatividade. Pro labore, representação mensal e gratificação temporária. Irretroatividade. Precedentes.

I - A Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (art. 3º), sendo que, no período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas deveriam ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observando-se os reflexos da nova base de cálculo fixada pela referida MP sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. Precedentes deste c. STJ.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Gratificação de atividade executiva. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.907/2009. Pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias, a partir de agosto de 2008. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, «a Lei n.11.907/2009, que entrou em vigor em 3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 01/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 01/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311) (REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4/12/2012). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Direito. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Direito. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Incidência sobre todas as vantagens acumuladas. Impossibilidade. Cômputo sobre o vencimento básico. CF/88, art. 37, XIV. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito mandamental de alteração do modo de cálculo da remuneração de servidor público estadual para que o adicional de tempo de serviço incida sobre todas as vantagens pecuniárias acumuladas e não, somente, sobre o vencimento básico. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público distrital. Vencimento básico inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Inclusão. Direito. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Inclusão. Direito. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Gtms, gemas e rt. Inclusão. Direito. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Período posterior ao advento da Medida Provisória 831/1995. Incidência sobre a RAV quando o índice não tiver sido aplicado ao vencimento-básico.

«1. No período posterior à Medida Provisória 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998, quando a Retribuição Adicional Variável - RAV passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório promovido pela Medida Provisoria 43/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade. Precedentes do STJ.

1 - Sobre o tema, em se tratando da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, esta Corte perfilha o seguinte entendimento: no período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional seria composta de: (a) vencimento básico, fixado nos termos do Medida Provisória 43/02, art. 3º; (b) pro labore, devido em valor fixo; (c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-lei 2.371/87; e (d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/95. Ainda, ressalte-se que a partir de 26/6/2002, na hipótese de redução de remuneração, a diferença deverá ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que será reduzida à medida que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação, na forma do Medida Provisória 43/2002, art. 6º.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.907/09. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A Lei 11.907/2009, que entrou em vigor em 03/02/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (art. 311). Dessa maneira, conclui-se que a assertiva contida na letra «a do, I da Lei 11.907/2009, art. 254 (no sentido de que a GAE deixaria de ser paga a partir de 29/8/2008) não produz nenhum efeito financeiro concreto sobre a remuneração dos servidores, pois, na prática, já em 1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como adicional e seus valores foram incorporados ao vencimento básico dos servidores. (REsp 1343065/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012). ... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012. Incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Vencimento básico de referência. Vbr. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Improcedência. Reestruturação administrativa. Transformação de cargos. Lei estadual 2.065/99 de mato grosso do sul. Criação de Vantagem Pessoal Compensatória - PCC. Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico (Lei Estadual 2.781/2003). Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Retroatividade limitada ao vencimento básico.

«1. Decidida a controvérsia na origem por fundamentos infraconstitucionais, não tem aplicação o óbice de que trata a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Vantagem pecuniária. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt base de cálculo. Inviabilidade. Precedentes.

«1 - É firme o entendimento neste eART. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II da Lei 8.112/1990, art. 192 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Vencimento básico de referência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor de universidade. Adicional de insalubridade. Forma de cálculo. Incidência sobre o vencimento básico. Lei 8.112/1990, art. 68.

«Não há falar-se em «eficácia contida do Lei 8.112/1990, art. 68. que claramente dispõe que o adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. ... (Continua)