voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.

«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.... (Continua)

2 - STF Família. Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntário, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 357. CPC/1973, art. 1.060. Lei 6.015/1973, art. 54, IX. Decreto-lei 4.857/1939, art. 68, VIII.

3 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Exercício gratuito de atividade inerente ao cargo de escrevente juramentado. Caracterização de serviço público voluntário. Pedido improcedente.

«O exercício gratuito de atividade inerente ao cargo de escrevente juramentado revela serviço público voluntário, não submetendo aquele que o prestar à condição de segurado da Previdência.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar a cobrança de honorários advocatícios diante do pagamento voluntário - Descabimento - Pagamento voluntário ocorre quando a parte executada, devidamente intimada para pagar o débito, assim o faz no prazo de 15 dias - Inteligência do art. 523, caput, e §1º, do CPC - Inviabilidade da inclusão dos honorários advocatícios executivos de 10% na planilha inicial de apuração do débito antes mesmo da intimação da executada. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Revogação. Cabimento. Vício. Comprovação. Apelação cível. Anulação de reconhecimento voluntário de paternidade. Exame de dna que exclui a paternidade. Prova de erro acerca da paternidade viciando a manifestação de vontade. Revogação. Irrelevância, no caso, do debate acerca da paternidade socioafetiva.

«Embora o reconhecimento voluntário de paternidade seja irrevogável, isso não significa que, diante de comprovado erro, não possa ser desconstituído, pois, nesse caso, não se trata de revogação, senão que de vício no ato de reconhecimento. Tal circunstância torna irrelevante o debate acerca da paternidade socioafetiva, que, mesmo se provada, não pode subsistir se constituída sobre uma vontade viciada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJMG Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.

«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Natureza da função. Particular em colaboração com a administração.

«O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura não pode ser desconstituída «ad nutum.... (Continua)

8 - STF Família. Alimentos. Prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Perda superveniente do objeto do writ. Ausência do interesse de agir. Writ prejudicado. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXVII, dispõe que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentício e a do depositário infiel”. ... (Continua)

9 - TJMG Direito do preso. Apelação/reexame necessário. Mandado de segurança. Direito do preso. Entrevista com advogado em caráter pessoal e reservado. Art. 185, § 5º. Código de processo. Penal. Art. 41, IX. Lei de execução penal. Violação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso voluntário. Inovação da lide. Não conhecimento

«- Mantém-se, no reexame necessário, a sentença que concede a segurança para assegurar ao preso o exercício do direito à entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, conforme expressa previsão contida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. ... (Continua)

10 - STJ Civil. CCB/2002, art. 877 (CCB, art. 965). Distinção entre o pagamento voluntário e aquele que resulta de exigência do sedizente credor.

«O CCB/1916, art. 965, supõe pagamento voluntário, tendo no caso o pagamento resultado de exigência da concessionária que emitiu as faturas. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito voluntário e tempestivo do montante da condenação. Prazo para o oferecimento da impugnação que se inicia com a segurança do juízo, seja pela penhora, seja pelo depósito voluntário. Descumprimento do prazo que implica não apenas preclusão (endoprocessual), mas também decadência (extraprocessual) da matéria objeto de defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Hermenêutica. Honorários advocatícios. Vigência do antigo Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na petição inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 475-J. CPC/1973, art. 475-N. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 745-A. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 520, I. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu o apelo nobre da parte adversa. Insurgência da agravante.

Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no CPC/1973, art. 745-A. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Incidência. Multa. Honorários. CPC, art. 532. Aplicação. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Embargos à execução. Afastamento da condenação ao pagamento de astreintes ou a redução do valor. Admissibilidade. Multa excessiva e desproporcional. Afastamento da condenação determinado. Não houve descumprimento voluntário à decisão judicial, mas um procedimento dificultoso na aquisição do medicamento diante da ausência de relatório e receita médica. Recursos oficial e voluntário da ré providos.

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bem de família voluntário. Tribunal a quo afastou o benefício, pois a dívida executada é anterior à instituição do bem de família. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o art. 71, parágrafo único, do CCB, a proteção do bem de família voluntário aplica-se às dívidas posteriores a sua instituição. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

17 - TST Guias do seguro desemprego. Término do contrato por adesão a plano de desligamento voluntário.

«Para esta Corte Superior, o término do contrato de trabalho por adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não gera direito à liberação das guias para levantamento do seguro desemprego. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Policial militar. Incapacidade definitiva para a função policial não evidenciada pela perícia. Remanejamento para funções internas e externas condizentes co eventuais limitações físicas. Inexistência de responsabilidade da administração a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário do autor não provido. Recurso voluntário da fazenda estadual e reexame necessário, providos.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STF Família. Família paternidade. Reconhecimento voluntário. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário que se operou, também conforme o acórdão, com a escritura de carta de chamada. Documento que se equivale a escritura pública prevista no CCB/1916, art. 357, pois não é necessário que esta se realize para o fim específico de recolher a confissão de paternidade. Recurso extraordinário não conhecido.

21 - STJ Recurso. Remessa oficial. Falta de recurso voluntário. Cognição obrigatória. CPC/1973, art. 475, II.

«Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário, do começo ao final, devem ser reexaminadas pelo Tribunal «ad quem, sendo inaceitável a inobservância de obrigatória cognição reaberta por lei. No reexame conseqüente a «obrigatio legis, sem o óbice da preclusão, cumpre-se o duplo grau de jurisdição, necessário para a constituição da coisa julgada. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (membro inferior esquerdo) do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Fundo cedae. Pagamento voluntário. Não configuração.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no CPC, art. 475-J. ... (Continua)

24 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Adesão. Indenização de programa de desligamento voluntário. Adesão não comunicada ao empregador. Indevida.

«A carta de adesão a programa de desligamento voluntário deve conter o recibo do empregador ou de outra forma deve ser comprovado que o empregado o cientificou conforme regras estabelecidas, sob pena de configurar inválida a comunicação, não impondo o pagamento de indenização pela dispensa.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito voluntário parcial. Intimação para complementação, sob pena de incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Fluência do prazo para adimplemento voluntário a partir do «cumpra-se da sentença transitada em julgado. Conta apresentada pelo agravado em sintonia com coisa julgada, devendo, assim, incidir a sanção sobre a parcela adicional ao depósito efetuado. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Réu revel, citado por carta. Intimação pessoal para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. Incidência da multa de 10% e realização de atos constritivos caso o pagamento voluntário não seja realizado no prazo legal. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Incidência da penalidade do CPC/2015, art. 523. Oferecimento do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Na forma da tranquila jurisprudência desta Corte, a multa do CPC/2015, art. 523, § 1º não incidirá quando o executado pagar voluntariamente a quantum executado, situação que não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a penhora de bens ou valores para posterior discussão do débito ou a oferta de seguro-garantia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio comprovado. Cumprimento de sentença. Adimplemento voluntário. Honorários advocatícios. Não-Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso especial não provido. 1. A condenação em honorários advocatícios, no direito pátrio, pauta-Se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei 11.232/05, quando não há o adimplemento voluntário da condenação fixada na fase de conhecimento. Precedente da corte especial (REsp 1.028.855. Sc). A inexistência de adimplemento voluntário do devedor, depois de já condenado em fase de conhecimento, dá causa a novas condutas processuais, em razão do que há de se determinar nova condenação em honorários.

3 - No adimplemento voluntário, diferentemente, o pagamento é simples desdobramento lógico, legal e natural da obrigação, fixada na sentença condenatória. A causa que deu origem a tal ação cognitiva condenatória já foi compensada pela fixação de seus próprios honorários sucumbenciais. Portanto, não deve ser fixada nova verba honorária, porquanto não se tenha gerado novo esforço laboral para os advogados de nenhuma das partes.... (Continua)

30 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Descabimento. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. CCB/2002, art. 1609. CCB/2002, art. 1610. Adoção à Brasileira. Vício. Não comprovação. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

31 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Contrato de empréstimo mediante abertura de crédito com garantia. Correção monetária ajustada pelo índice andib. Pretensão de indenização pelos danos causados, caracterizada pela devolução de valor indevidamente recebido. Pagamento voluntário dos valores correspondentes. Impossibilidade de se admitir a ocorrência de erro. Apelante que tinha conhecimento da forma de cálculo e também ampla condição de examinar a potestatividade da cláusula e recusar o critério. Ação improcedente. Recurso provido.

32 - TJSP Deserção. Acidente de trabalho. INSS. Recurso voluntário da Autarquia. Porte de remessa e retorno. Imprescindibilidade. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Reconhecimento da deserção. Inteligência do artigo 511 do Código do Processo Civil e dos Lei 11.608/2003, art. 2º e Lei 11.608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código do Processo Civil. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do estado. Distribuição de material pedagógico com conteúdo discriminatório. Violação aos princípios constitucionais de repúdio ao racismo, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Majoração dos danos morais diante do extraordinário gravame moral sofrido. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.

34 - TJSP

Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Prazo para pagamento voluntário da obrigação. ... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Propriedade industrial. Marcas e Patentes. Inviabilidade de interposição de impugnação ao cumprimento voluntário de decisão por parte da executada. Pretensão dos agravantes de adoção das normas contidas nos artigos 475-J, parágrafo 1º, e 475-L, ambos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não se trata de cumprimento voluntário de sentença, mas de execução por título executivo extrajudicial. Impugnação não recebida, não garantido o juízo. Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - Contribuição previdenciária - Mandado de segurança impetrado por servidor estadual aposentado portador de doença grave - Pedidos iniciais de apreciação de requerimento administrativo formulado para interromper os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, bem como imposição de obrigação de fazer consistente em cessar ditos descontos e repetição de indébito - Isenção de imposto de renda tratada em ação mandamental anterior - Sentença de concessão da segurança somente para impor à Administração Pública a análise do pedido administrativo diante do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Recurso voluntário interposto apenas pelo Estado de São Paulo e da SPPREV. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Franco da Rocha - Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Não se trata da hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC - Recurso voluntário interposto após o decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS... (Continua)

38 - TAMG Seguro de vida em grupo. Suicídio voluntário. Seguradora. Cláusula contratual. Premeditação. Ônus da prova.

«Não obstante as circunstâncias indiquem que o segurado tenha posto termo à sua própria vida por disparo de arma de fogo, impõe-se a confirmação da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de indenização, apesar da existência de cláusula contratual excludente da obrigação de indenizar em tal caso, à mingua de prova, a cargo da seguradora, de que o suicídio tenha sido voluntário ou premeditado, e que tenha sido levado a efeito com o propósito de obter a indenização garantida pelo seguro.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Recurso voluntário de ente público prejudicado. Honorários recursais. Não cabimento.

«1 - Não houve, no acórdão recorrido, análise do recurso voluntário interposto pelo ente público, mas apenas do reexame necessário. Nos termos do voto condutor: «no caso em análise os Julgadores não apreciaram o recurso voluntário interposto pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, mas sim procederam ao reexame necessário da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 496, I, por ter sido proferida em desfavor da Fazenda Pública, com condenação ilíquida. Assim, como a lide foi reapreciada em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório, para o qual é desnecessária qualquer atuação da parte ou de seus advogados, e restando prejudicado o recurso voluntário interposto, não há que se falar em sucumbência recursal e, portanto, em aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85, do. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto CP, art. 16, caput. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Aplicação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o CP, art. 16 só pode ser aplicado aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo necessária a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. ... (Continua)

42 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho voluntário. Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho voluntário.

«Sabidamente, a relação de emprego é identificável pela aferição de determinados pressupostos, que são definidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A subordinação característica desta relação é de natureza jurídica, resultante de contrato, ainda que verbal, no qual se consubstanciam seus fundamentos e limites. Além da subordinação, que vincula o trabalhador a um estado de dependência jurídica em relação ao empregador, uma vez que aquele está condicionado aos ditames e limites do contrato firmado, é necessária a caracterização da onerosidade, da pessoalidade e da não eventualidade na prestação dos serviços. No caso dos autos, tendo sido evidenciado o desempenho de trabalho voluntário, por ex-alcoólatra recuperado pela reclamada, relacionado ao escopo filantrópico e social da tomadora de serviços (instituição de recuperação de dependentes do álcool e drogas de qualquer espécie), e não se vislumbrando a existência de efetiva subordinação jurídica e, sobretudo, onerosidade, estabelece-se a premissa fática de inexistência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

43 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho voluntário. Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho voluntário.

«Sabidamente, a relação de emprego é identificável pela aferição de determinados pressupostos, que são definidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A subordinação característica desta relação é de natureza jurídica, resultante de contrato, ainda que verbal, no qual se consubstanciam seus fundamentos e limites. Além da subordinação, que vincula o trabalhador a um estado de dependência jurídica em relação ao empregador, uma vez que aquele está condicionado aos ditames e limites do contrato firmado, é necessária a caracterização da onerosidade, da pessoalidade e da não eventualidade na prestação dos serviços. No caso dos autos, tendo sido evidenciado o desempenho de trabalho voluntário, relacionado aos ideais partidários e sociais do prestador de serviços, não se vislumbrando a existência de efetiva subordinação jurídica e, sobretudo, onerosidade, além dos demais requisitos caracterizadores da relação de emprego, ao específico teor dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, estabelece-se a premissa fática de inexistência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pedido de dilação do prazo para o pagamento voluntário do débito. ADMISSIBILIDADE: Ausência de previsão legal para a prorrogação do prazo. Antes da apresentação do pedido de dilação, já havia sido certificado o decurso do prazo legal. O pagamento voluntário do débito deve ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios - CPC, art. 523.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário do agente. Revisão da conclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem expressamente afirmou não haver comprovação de que a restituição dos bens subtraídos decorreu de ato voluntário da agente. Nesse contexto, a revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TST Programa de incentivo a desligamento voluntário. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-i/TST.

«Em se tratando de plano de desligamento voluntário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 270/TST-SDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho em situação tal enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)