Tema 914

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A controvérsia dos autos centra-se em definir se deve ser estendida a suspensão de exigibilidade concedida ao beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da multa e honorários por litigância de má-fé. 2. A litigância de má-fé não se encontra relacionada entre as hipóteses de abrangência do benefício da justiça gratuita, pois se trata de penalidade aplicada ao reclamante pela prática de ato atentatório à lealdade processual. 3. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que não há fundamento para se determinar a suspensão de exigibilidade da multa e honorários impostos em razão da litigância de má-fé, eis que não se trata de honorários sucumbenciais. Registrou que a decisão está amparada no CPC, art. 98, § 4º. 4. O v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333e no CLT, art. 896, § 7º. 5. A incidência do óbice preconizado na Súmula 333é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A SBDI-1

já se manifestou sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984 da Petrobrás, objeto da presente demanda, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções fundado em descumprimento do referido regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, não sendo aplicável a prescrição total, e sim a parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452/STJ. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. No caso, o recurso de revista não logra êxito em ser admitido no tema, por desatender ao requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nas razões de seu apelo, a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia que a parte busca dirimir. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A autora alega negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o pedido de suspensão do recebimento das vantagens de natureza estatutária recebidas de boa-fé pela reclamante somente foi suscitado nas razões de recurso ordinário, ou seja, não foi suscitado na contestação e, no entanto, foi silente a v. decisão regional. 3. A Corte Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: - no entender deste juízo, a suspensão do pagamento das vantagens que são inerentes ao regime estatutário recebidas pela parte Reclamante é consequência lógica do reconhecimento da existência de vínculo empregatício pela Justiça Laboral. Logo, não há que se falar em decisão extra petita -. 4. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada e, em verdade, o que pretende a parte autora, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. Incólume o CPC, art. 489, § 1º. Agravo não provido, no particular . 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A autora suscita o julgamento extra petita, tendo em vista a extrapolação dos limites da lide quando da prolação do acórdão regional ao decidir pela suspensão das vantagens percebidas de natureza estatutária não arguida em sede de contestação, mas apenas formulado nas razões de recurso ordinário. 3. A Corte Regional asseverou que: - Os benefícios concedidos à parte Reclamante, a exemplo de adicional por tempo de serviço, e os demais valores pagos pelo Município no decorrer do vínculo foram recebidos de boa-fé e possuem natureza salarial. Ademais, a Súmula 18 do c. TST, determina que a compensação está limitada a parcelas percebidas pelo mesmo título e de igual natureza. Em assim sendo, não há que se falar em devolução das verbas estatutárias anteriormente recebidas .-. E complementou a v. decisão regional: - Por outro lado, o reconhecimento da existência de vínculo empregatício pela Justiça Laboral implica a declaração de não aplicação do Estatuto que rege os servidores públicos do Município e, consequentemente, o não pagamento das vantagens pecuniárias previstas para o regime estatutário, pois não há direito adquirido a verba indevidamente paga, tendo em vista o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa .-. 4. Verifica-se, portanto, que como bem decidiu a v. decisão regional é consequência lógica a determinação da suspensão das vantagens pecuniárias oriundas do regime estatutário, a partir do reconhecimento do vínculo celetista, pelo que não se há de falar em julgamento extra petita . Incólumes os arts. 5º, LV, da CF/88; 141, e 492, do CPC. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. ISONOMIA INDEVIDA, INCLUSIVE À JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, imperioso o processamento do agravo de instrumento, por possível violação ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O Regional manteve a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do art. 791-A, § 4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. 2. BÔNUS DOUBLE DUTY E BÔNUS AIP . DIFERENÇAS. CESTA ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 5. PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BÔNUS DOUBLE DUTY E DE BÔNUS AIP . INÉPCIA DA INICIAL. art. 840, §1º, DA CLT. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não prospera o argumento da ré no sentido de o autor não ter indicado como chegou aos valores postulados. A inicial é suficientemente compreensível a esse respeito, tanto que possibilitou a contestação - que se se limitou a defender a discricionariedade dos pagamentos, feitos sem vinculação a qualquer regra. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Tal preceito deverá ser interpretado de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PRESTADO HABITUALMENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 291/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. No caso, a Corte Regional registrou que « o trabalho habitual em jornada alongada, acima do limite estabelecido na CF/88, com o respectivo pagamento regular, mês a mês, efetivamente passa a integrar o salário do empregado, ocasionando, sua supressão pelo empregador, alteração contratual unilateral com severa repercussão na estabilidade econômica, resultando, em prejuízo ao empregado . Logo, constatada a consonância do acórdão recorrido com a Súmula 291/STJ, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso, o que resulta na ausência de transcendência da causa, em quaisquer de suas espécies. Agravo não provido, por fundamento diverso.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I, DA SÚMULA 422, DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$25.455,40. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 10% DA MÉDIA DAS 12 ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema «Prescrição, uma vez que é ônus da parte, «sob pena de não conhecimento do recurso de revista, observar o disposto nos, I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896 (redação dada pela Lei 13.015/2014) . Nas razões do recurso de revista, em relação ao tema em epígrafe, o Recorrente deixou de atender ao requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que não transcreveu o «trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; 2) quanto o tema «Responsabilidade civil do empregador. acidente de trabalho. caracterização, registrou a Corte de origem que «o laudo pericial colacionado às fls. 3981427, é conclusivo no sentido de que a perda auditiva do Autor é decorrente do desenvolvimento da atividade laborativa em ambiente de trabalho dotado de intoleráveis níveis de ruídos, sem a proteção adequada, sendo prova suficiente do nexo de causalidade entre a atividade profissional e a enfermidade . Nesse contexto, o exame da alegação recursal, em sentido diametralmente oposto, depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST; 3) Quanto ao valor fixado a título de «indenização por dano moral, no importe de R$25.455,40, melhor sorte não socorre à agravante, visto que excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5º, V e/ou X, da CF/88. Não se considera exorbitante a indenização por dano moral arbitrada em R$25.455,40, porquanto condizentes com a extensão dos danos, na hipótese, a amputação parcial de dois dedos da mão do empregado; 4) Por fim, no que tange ao tema «responsabilidade civil do empregador. dano material. pensão mensal, tem-se que nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incapacidade que enseja o direito à pensão mensal, com fundamento no CCB, art. 950, é apurada a partir do trabalho para o qual se inabilitou o empregado. Concluído, portanto, pelo TRT que houve perda da capacidade em 10%, é devida a reparação pleiteada, tal como decidido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A . LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 - O processo se encontra emfase de execução, razão pela qual somente se admite recurso de revista por violação literal e direta de texto, da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º). 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em fase de execução, o recurso de revista se encontra desfundamentado (não foi indicada ofensa a dispositivo da Constituição Federal). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional fixou a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, no importe de 12,5%, sob o argumento de que « o laudo médico, prova técnica não infirmada por nenhum outro meio, foi categórico quanto a incapacidade parcial do reclamante, incapacidade esta cuja redução foi quantificada em 12,5%, conforme tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP «. Não há no acórdão regional elementos que comprovem a perda total da capacidade para o exercício da função antes desempenhada pelo autor. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Outrossim, há registro no sentido de que a redução do percentual aplicada pelo Juízo de origem foi lastreada em critérios constantes da tabela SUSEP. Vê-se, pois, que o Tribunal de origem deu a exata subsunção dos fatos à norma do CCB, art. 950. Frise-se, novamente, que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Não se divisa, assim, violação aos preceitos indicados pela parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS. Inviável o conhecimento do recurso de revista, pois a parte não indicou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco apontou dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896 . Agravo de instrumento conhecido e não provido . ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373 somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada do ônus probatório, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não apreciou o tema da reintegração (estabilidade acidentária) sob a ótica do disposto na Lei 8.213/91, art. 118. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

15 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante fixado pelo E. STF no sentido de que, em relação à fase extrajudicial, para fins de recomposição do débito, «além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não atende aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, mas indica trecho do v. acórdão regional que não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater e apresenta razões de insurgência que não se opõem ao quanto decidido, mas partem de realidade diversa do que restou retratado nos autos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO HORAS IN ITINERE . REDUÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. REA 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS IN ITINERE . REDUÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. REA 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. Por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HORAS IN ITINERE . REDUÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. REA 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento do tempo integral das horas in itinere, considerando inválida a norma coletiva que estipulou redução inferior a 50% do referido período. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou « regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Cabe ressaltar que, no julgamento do STF, supramencionado, a controvérsia objeto do leading case foi justamente a validade da norma coletiva na qual previa a supressão do pagamento da hora in itinere . Na ocasião, destacou o relator Ministro Gilmar Mendes que a flexibilização da jornada de trabalho já está autorizada na CF/88, XIII e XIV do art. 7º, passível, portanto, de negociação coletiva, desde que observado um patamar civilizatório mínimo. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, na presente hipótese, considerando que o egrégio Colegiado Regional, ao determinar o pagamento integral das horas in itinere, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vigência do contrato do reclamante, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame das provas documentais e testemunhais examinadas nos autos, cujo reexame é vedado em recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional, após examinar as provas dos autos, concluiu que o recorrente não conseguiu comprovar que usufruísse intervalo intrajornada inferior a uma hora. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional não aborda a questão de não vigência do PCS do Banco Besc, nem a parte interessada não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar a matéria. Incidência da Súmula 297/TST, II. Além disso, o Tribunal Regional explicitou que o reclamante não comprovou os requisitos para a equiparação pleiteada. Assim sendo, o recurso de revista também esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o TRT afirmou que, como nada foi reconhecido a título de horas extras, não há se falar em multa normativa pelo descumprimento da cláusula relativa à hora extraordinária, o que inviabiliza a aferição da divergência jurisprudencial cotejada . Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional concluiu que, em face da improcedência dos pedidos postulados, foram julgados prejudicados as insurgências relativas às contribuições previdenciárias e fiscais e aos honorários advocatícios, o que inviabiliza o exame de afronta aos dispositivos de lei e da CF/88invocados e a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

21 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre nulidade de citação e sucessão de empregadores, em face da intranscendência decorrente de vício formal na elaboração do apelo (CLT, art. 896, § 1º-A, I e Súmula 422/TST). 2. Contudo, no agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra os referidos fundamentos adotados na decisão monocrática (transcrição integral e sem destaques do acórdão Regional e ausência de dialeticidade), óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se novamente do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

22 - TRT3 Substituído único. Substituição processual. Ação com um único substituído. Possibilidade.

«O sindicato da categoria profissional assume a condição de substituto processual, para postular direitos de toda a categoria, ou mesmo em relação a apenas um substituído (inciso III, CF/88, art. 8º), porque em ambas as hipóteses está justificada a existência do direito de ação. O Excelso Supremo Tribunal Federal tem rejeitado todas as interpretações que restringem esse direito constitucional, assegurado às entidades sindicais.... (Continua)

23 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada móvel e variável. Salário estipulado por hora de trabalho. Fixação da jornada a ser cumprida poucos dias antes dos dias de efetivo trabalho. Impossibilidade.

«A análise da cláusula contratual demonstra que a autora somente tinha ciência da jornada a ser cumprida alguns dias antes de sua fixação, permanecendo à disposição da empresa no período máximo estipulado (44 horas semanais), mesmo não sendo chamada para trabalhar, já que o mínimo de trabalho garantido semanalmente correspondia a oito horas. É imprescindível que a jornada a ser cumprida seja previamente fixada, com conhecimento do empregado não apenas do seu horário de trabalho, mas também do salário mensal, sob pena de se estabelecer condição que atende, única e exclusivamente, à conveniência da empresa, mas que é prejudicial ao trabalhador.... (Continua)

24 - STF Segundo agravo regimental. Ação penal. Foro por prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Fatos em apuração ocorreram antes da eleição do investigado para o cargo de deputado federal. Atos que não têm relação com o exercício de funções parlamentares. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Não aplicação da excepcional hipótese de prorrogação da competência. Último ato processual foi o de intimação das partes para apresentar requerimento de diligências. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.

«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal 886, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. CPtm. Adicional noturno. Jornada prorrogada. Súmula 60/TST.

«A existência de cláusula normativa, que apenas fixa que o adicional noturno de 50% será pago no horário noturno de 22 horas às 5 horas, não estabelecendo qualquer outra diretriz, seja quanto à prorrogação da jornada noturna após as 5 horas, seja quanto à fixação do percentual superior de 50% como contrapartida à ausência de pagamento do aludido adicional às horas prorrogadas, não tem o condão de obstar a aplicação do CLT, art. 73, § 5.º. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. CPtm. Adicional noturno. Prorrogação do horário noturno.

«Diante da possível ofensa ao CLT, art. 73, § 5.º e contrariedade à Súmula 60/TST, II, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

31 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Norma coletiva. Renúncia ao direito de ação. Adesão à nova estrutura salarial de 2013. Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, é de se prover o agravo. Agravo provido.

32 - TST Plano de cargos e salários. Norma coletiva. Renúncia ao direito de ação. Adesão à nova estrutura salarial de 2013.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte é inválida norma que estabeleça, como condição para a opção ao novo regulamento, a renúncia a direitos ou desistência de ações judiciais por afrontar aos princípios da dignidade da pessoa humana e da inafastabilidade da jurisdição. Assim, em regra, é inválida a cláusula que prevê renúncia ao direito de ação. Todavia, no caso concreto, cláusulas 7.2.1 e 9ª, previstas na CI DEPES/SURBE/SUSEmenta Constitucional 001/2013, que estabelecem como condição para migrar para novo Plano de Cargos e Salários (Nova Estrutura Salarial de 2013) a transação de direitos oriundos do plano de cargos anterior e a necessidade de saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN, não tratam de renúncia pura e simples de ações judiciais. Com efeito, conforme precedentes desta Corte sobre a matéria, a norma da empresa, fruto de negociação coletiva, apenas prevê que haverá negociação e transação de direitos que colidem com aqueles garantidos pelas novas regras, e que, existindo consenso, será feita a respectiva homologação judicial. Assim, na hipótese dos autos, deve se reconhecer a validade das cláusulas estabelecidas na CI DEPES/SURBE/SUSEmenta Constitucional 001/2013 que tratam dos requisitos para migração à Nova Estrutura Salarial de 2013 da CEF. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Norma coletiva. Renúncia ao direito de ação. Adesão à nova estrutura salarial de 2013.

«Demonstra da possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental na ação penal. Deputado federal. Alegada prática de crimes de peculato e organização criminosa. Recebimento parcial da denúncia pelo juízo de primeiro grau. Validade dos atos praticados pelo juízo então competente. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A modificação superveniente de competência não importa em nulidade dos atos processuais até então praticados. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração agravo regimental na ação penal. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental na ação penal. Deputado federal. Alegada prática de crimes de peculato e organização criminosa. Recebimento parcial da denúncia pelo juízo de primeiro grau. Validade dos atos praticados pelo juízo então competente. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A modificação superveniente de competência não importa em nulidade dos atos processuais até então praticados. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP REVELIA. Efeitos. Consignação em pagamento. Prestações contratuais objeto de contrato de financiamento de imóvel. Alegação de insuficiência de depósito, ausente pedido contraposto. Defesa, entretanto, que configura pedido de índole reconvencional. Ré revel. Presunção relativa e não absoluta do CPC/1973, art. 319. Observância. Sentença de improcedência que não se sustenta. Anulação. Necessidade. Cabimento. Recurso provido em parte.

39 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva ad causam.

«O CLT, art. 477, § 8º, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, «salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudência, em certo momento, chegou a admitir uma segunda situação excludente, de notório caráter excepcional: a circunstância de o Julgador ter tido fundada, consistente e séria dúvida quanto à própria existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. No entanto, na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, no dia 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 351/TST-SDI-I. Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em juízo, ante a alegação de não configuração da relação de emprego, encontra-se superado. Ou seja, houve dispensa, não houve pagamento tempestivo da multa rescisória e não se trata de hipótese em que o trabalhador deu causa à mora. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 351/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

41 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum.

«Em face da plausibilidade da indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

42 - TST Recursos de revista interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... (Continua)

43 - TST Tíquete alimentação.

«Não foi constatada violação ao CF/88, art. 7º, inc. XXVI. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Anuênio. Integração. Reflexos. Norma coletiva. Disposição em contrário

«1. De conformidade com a Súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. ... (Continua)

45 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

«O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/1972 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXI, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulamentar o disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXI, dispondo acerca do período do aviso prévio a ser concedido ao empregado, proporcional ao tempo de serviço, se aplica também ao empregado doméstico.... (Continua)

46 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, esta Subseção vem entendendo que o lançamento tributário regular de que trata o CTN, art. 145 somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. CIDE. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 914. Constitucional. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Remessas ao exterior. Lei 10.168/2000. Lei 10.332/2001. Perfil constitucional e parâmetros para o exercício da competência legislativa da União. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 174. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tema 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. ... (Continua)

48 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em comarca diversa da execução. Aquisição posterior, pelo embargante, com título não registrado. Fraude à execução, mesmo assim não caracterizada. Constrição não averbada no RI da situação do bem. Adquirente que tirou certidões para precaver-se. Embargos acolhidos.

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU.

Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em dezembro de 2012. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... (Continua)

50 - TRT2 Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical. CLT, art. 522. CF/88, art. 8º.

«A liberdade sindical prevista no CF/88, art. 8º assegura aos empregados a criação de quantos cargos reputem necessários, mas a estabilidade é assegurada tão somente àqueles ocupantes dos cargos previstos no CLT, art. 522, o qual foi recepcionado pela Carta Magna. A eleição dos dirigentes do sindicato tem como conseqüência a estabilidade dos mesmos que interfere na relação entre empregado e empregador, restringindo o direito de resilição unilateral do contrato de trabalho por parte deste.... (Continua)