Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Afirmação no sentido de o Acórdão é omisso e contraditório quanto à alegação de legalidade na cobrança das tarifas - Não acolhimento - Relator que, na decisão recorrida, ao dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença em alguns pontos entendeu que em relação à a tarifa «Cesta de Serviços se aproxima da tarifa de avaliação de bem, que pode ser cobrada mediante efetiva prova da prestação dos serviços, o que não foi feito nos autos, devendo ser declarada nula e que era indevida tal exigência, por trazer clara ofensa ao disposto nos arts. 46, parte final e 51, I e IV, ambos do CDC, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, afastando corretamente a cobrança da referida tarifa e quanto ao seguro de proteção financeira igualmente reconheceu que era indevido, pois não houve nos autos documentação contundente que demonstrasse cabalmente que o autor-apelante teve a faculdade em optar pela não contração ou que lhe foi dada a oportunidade de escolher outra seguradora, de modo que era mesmo o caso de afastamento da exigência do seguro de proteção financeira - Inexistência de omissão e contradição - Pretensão infringente - Inadequação da via recursal - Embargos que não se prestam a tal fim quando não conjugados com erro material, omissão, obscuridade ou contradição - EMBARGOS REJEITADOS.