Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. ... ()
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