Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9001.8700

1 - TJSP Contrato. Cédula rural hipotecária. Revisional com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recursos isolados. A apelação do banco- mutuante veio firme nas teses de que deve ser REspeitado o contrato, tendo em vista o princípio do «pacta sunt servanda; é possível a capitalização mensal de juros; e, é devida a cobrança de comissão de permanência. Já o recurso adesivo dos mutuários veio pleiteando a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa. Acolhimento parcial do recurso do banco- mutuante e não acolhimento do recurso adesivo dos mutuários. Possibilidade de capitalização mensal de juros nos termos na Súmula 93, do STJ que a autoriza. Capitalização mensal convencionada no contrato. Impossibilidade da cobrança da comissão de permanência porque ela é vedada na cédula de crédito rural, conforme precedentes do STJ. Pedido de majoração da verba honorária prejudicado ante a alteração da sucumbência. Sucumbência rateada, observada a regra do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso do banco- mutuante parcialmente provido, não provido o dos mutuários.

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