Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP). Condenação, na corte de origem, à pena cominada ao crime de tráfico ilícito de drogas, por analogia in bonam parte. Alegada violação, no caso concreto, ao princípio da proporcionalidade. Afastamento da incidência da norma sem declaração de inconstitucionalidade. Configurada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do STF. Necessidade de observância do princípio da ne reformatio in pejus indireta pela corte de origem. Habeas corpus concedido de ofício, ficando os pedidos formulados no writ prejudicados.

«1. Em evidente contradictio in abjecto, a Corte originária assentou, de um lado, a constitucionalidade do CP, art. 273, e reconheceu, de outro, violação ao princípio da proporcionalidade na pena cominada ao delito. Por conseguinte, afastou a incidência de parte da norma (pena) sob o fundamento de que, no caso concreto, a conduta do acusado não implicava grande potencial lesivo à saúde pública ou à economia popular, aplicando em seu lugar a reprimenda referente ao delito de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)