Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007 empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por antigüidade. Compensação. Validade.

«Na hipótese dos autos, a Turma, amparada pelos fatos trazidos no acórdão do Tribunal de origem, concluiu que não haveria diferenças salariais em favor do reclamante, diante da compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da reclamada com as promoções concedidas por acordos coletivos de trabalho, registrando, ainda, que essas têm a mesma natureza daquelas previstas no PCCS, e que a norma coletiva previu, expressamente, a compensação. Assim, tendo o reclamante se beneficiado com a concessão das progressões por antiguidade obtidas por meio de acordos coletivos de trabalho e havendo expressa previsão em norma coletiva acerca da natureza idêntica das citadas progressões, bem como da possibilidade de compensação entre ambas, não se pode deixar de se impor a dedução, sob pena de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 202 desta Corte, conforme precedentes da SBDI-1. ... (Continua)