Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF. Confirmação da negativa de provimento do agravo em recurso especial.

«1. Sobre a interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c (cabível quando a decisão recorrida der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal), o Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu art. 541, dispõe o seguinte: «Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (grifou-se). No presente caso, o recurso especial denegado na origem não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a agravante não comprovou nem demonstrou a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de Lei forma exigida pela legislação processual civil; limitou-se a reproduzir as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, deixando, contudo, de transcrever os trechos dos acórdãos e de mencionar as circunstâncias que supostamente identificam ou assemelham os casos confrontados. ... (Continua)