Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga. (1.560,6 g de cocaína). 3. Atenuante de confissão. Aplicação em patamar razoável. 4. Transnacionalidade do delito. Alegado bis in idem. Não ocorrência. 5. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Matéria de prova. 6. Regime inicial diverso do fechado. Quantidade e natureza do entorpecente. Não cabimento. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)