Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras. Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios. Contribuições fiscais e previdenciárias.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 133, 145, inciso II, § 1º, 150, inciso II e 153, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 4º, e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC/1973 e 71, § 4º, e 818 da CLT, 389 e 390 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 338, item I, e 425 e às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 380 (atual Súmula 437) do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)