Jurisprudência Selecionada

1 - TST Impugnação do recorrente-réu ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora.

«A recorrida autora, na petição inicial da presente ação rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo decorrentes das ações movidas contra a empresa de que é sócia, sem prejuízo próprio e da família, o que se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304 da e. SBDI-I/TST e com o art. 6º da Instrução Normativa 31/07 desta Corte. Preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício que, por sua vez, isenta a parte autora do depósito prévio da ação rescisória (CLT, art. 836), impende rejeitar o recurso que propugna a revogação do benefício e a extinção do processo por ausência de depósito prévio.... (Continua)