Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, item II, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, a ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 7º, incisos VI, XIII, XVI, XXVI e XXIX, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, tampouco contrariedade às Súmulas nos 90, itens I, II e V, e 320 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)