Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Naturalização extraordinária. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido fundou-se nos seguintes argumentos: a) o art. 12, inciso II, alínea «b, da CF/1988, que trata da hipótese de naturalização extraordinária, tem eficácia plena, não dependendo de regulamentação; b) o ato administrativo que indefere pedido de naturalização está sujeito a controle de legalidade pelo Poder Judiciário, pois entendimento contrário implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); c) o art. 12, inciso II, alínea «b, da CF/1998 não diz expressamente se a condenação impede em definitivo a naturalização ou se tal impedimento persistiria somente enquanto durassem os efeitos da sanção criminal. Assim, a partir da interpretação sistemática do texto constitucional, conclui que, «extinta a pena pelo seu cumprimento, a condenação penal deixa de configurar óbice à obtenção da nacionalidade brasileira. Do contrário, ter-se-ia sanção de efeitos perpétuos imputada ao estrangeiro. ... (Continua)