Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Condenação do recorrente pelo delito de disparo de arma de fogo. Oposição de embargos de declaração, pela segunda vez, para juntar prova escrita da autoria do delito por terceira pessoa. Não conhecimento dos embargos por inadequação. Oposição de novos embargos pela terceira vez, também não conhecidos. Alegada violação do CPP, art. 619. Improcedência. Agravo regimental carente de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Da leitura atenta do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugnou, especificamente, as razões de decidir do decisum agravado, tendo se restringido a repisar as alegações constantes do recurso especial. ... (Continua)